1. O que é a Eutanásia? Consiste no ato ou omissão de facultar a morte sem sofrimento a um indivíduo cujo estado de doença é crónico e, portanto, incurável, normalmente associado a um imenso sofrimento físico e psíquico. Do ponto de vista etimológico, a palavra “eutanásia” é composta por duas palavras gregas - “eu” e “thanatos”- e significa “uma boa morte”. O termo foi proposto pela primeira vez no século XVII pelo filósofo Francis Bacon ao estudar “ O Tratamento das Doenças Incuráveis”, 2. Tipos: Eutanásia Ativa: traçado de ações que têm como objetivo por término à vida na medida em que é negociada entre o doente e o profissional que vai levar a termo o ato. Ex: ao administrar uma injecção letal. Eutanásia Passiva: Interrupção do tratamento de suporte de vida. Ex: médico deixa de prescrever os medicamentos ao doente. 3. A EUTANÁSIA NO BRASIL Atualmente, no código penal brasileiro, a prática da eutanásia não é estipulada. Isto porque o direito à vida é um direito considerado inviolável pela Constituição Federal. 4. CÓDIGO PENAL Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; 5. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar- lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. 6. Argumentos a favor: A vida humana é pautada por escolhas pessoais e a eutanásia propõe – se como uma escolha As leis que proíbem a eutanásia são cruéis, na medida em que exigem que uma pessoa continue a viver contra a sua vontade, enquanto o seu estado físico e mental progressivamente se degrada; 7. Argumentos a favor: Respeito pelo princípio da autonomia privada e respeito pela autodeterminação. O fato de permitir que o paciente controle a própria morte, dignifica-o. Defensores da eutanásia associam assim ao direito de viver com dignidade o direito de morrer dignamente, aliviando do sofrimento o paciente. 8. Argumentos contra: Argumentos éticos, religiosos ,políticos, jurídicos, sociais… “Enquanto há vida há esperança”; O direito à autodeterminação é menos importante que o valor da vida. A eutanásia derroga abertamente a inviolabilidade da vida humana, bem jurídico que dá lugar ao primeiro dos direitos fundamentais, o direito à vida; 9. Argumentos contra: Dificuldade na determinação do consentimento voluntário, em casos de pacientes inconscientes ou sob a influência de drogas que não tenham produzido um testamento vital; Risco de diagnóstico médico errado; Possibilidade de novas descobertas médicas; O uso das técnicas mais modernas que controlem as dores; 10. CASOS VERÍDICOS Médica acusada de praticar eutanásia em UTI de Curitiba é indiciada Segundo as investigações, Virgínia Helena escolhia principalmente doentes internados pelo SUS CURITIBA (PR) - A polícia civil (20/02/13) indiciou nesta quarta-feira a médica da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Evangélico de Curitiba, Virgínia Helena Soares de Souza, acusada de praticar eutanásia em pacientes internados em estado grave desde 2006, quando ela começou a chefiar o departamento. Segundo a investigação, Virgínia, presa na terça-feira, "antecipava óbitos" , principalmente de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Testemunhas dizem que ela pouparia quem estava na UTI bancado por planos particulares. 11. Na França. O caso Vincent Humbert. O francês Vincent Humbert, que levou toda a sociedade francesa a rediscutir a lei local sobre eutanásia. Vitima de um grave acidente automobilístico aos 19 anos, em 24/9/2000, Vincent ficou tetraplégico, mudo e cego, e só conseguia movimentar um de seus polegares, com o qual se comunicava com a mãe. No auge da discussão, Vincent “escreveu” uma carta ao então presidente Jacques Chirac, pleiteando o direito de morrer e solicitando a descriminalização da eutanásia. Em 2003, Vincent escreveu - com auxílio de um jornalista - um livro, intitulado “Eu lhe peço o direito de morrer”, no qual dizia: “Eu nunca verei este livro porque morri em 24 de setembro de 2000.... Desde aquele dia, eu não vivo. Me fazem viver. Sou mantido vivo. Para quem, para que, eu não sei. Tudo o que eu sei é que sou um morto- vivo, que nunca desejei esta falsa morte" 12. Belga Marieke Vervoort, que decidiu fazer eutanásia, ganha a prata nos 400m T51-52 A história de vida de Marieke Vervoort entristeceu o mundo às vésperas dos Jogos Paralímpicos do Rio de Janeiro. É que a belga anunciou que optou por se submeter à eutanásia quando a doença se tornar insuportável. Os papéis que autorizam o procedimento estão assinados desde 2008. Na manhã deste sábado, no Engenhão, a esportista realizou uma das suas últimas provas paralímpicas e, com muita força, subiu ao pódio dos 400 metros da classe T51-52, onde conquistou a medalha de prata.