GLOSSÁRIO (DETRAN) ADMINISTRAÇÃO DIRETA - É a exercida por intermédio dos órgãos que compõem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federal, estadual, distrital e municipal - os municípios não possuem Poder Judiciário. Ex.: Secretarias estaduais e municipais de Fazenda, Polícia Federal, Ministério da Saúde, Tribunal de Contas da União, Tribunal Regional Federal, etc. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - É a exercida pelas autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Poder Executivo estadual, distrital e municipal. Ex.: Detran-RJ, Uerj, Banco do Brasil, etc. ADULTERAÇÃO - Mudar e/ou alterar de modo irregular, com a finalidade de tornar irreconhecível a situação anterior. AFERIÇÃO DE GASES POLUENTES - É o processo de medição dos níveis de emissão de fumaça e gases poluentes, emitidos por todos os veículos que compõem a frota nacional. AFERIDOR DE CRV - Estagiário responsável pelo recebimento e conferência da documentação do usuário, emissão do novo documento requisitado e a sua adequação ao sistema. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - É o contrato firmado entre o usuário e uma entidade financeira, na compra de um veículo. A informação sobre a alienação fiduciária (restrição administrativa) é inserida nos documentos desses veículos, com o objetivo de impedir a transferência de propriedade, até que haja a quitação do financiamento. (Ver Restrição) ALTURA DA SEÇÃO DO PNEU - Corresponde à metade da diferença entre o diâmetro interno do pneu. ARRENDAMENTO - Conhecido também como leasing, é o contrato pelo qual alguém (pessoa física ou jurídica) cede a outrem (pessoa física ou jurídica), por certo tempo e preço, o uso do veículo. A informação sobre o arrendamento (restrição administrativa) é inserida nos documentos desses veículos, com o objetivo de impedir a transferência de propriedade, até o cumprimento integral do contrato. ARRENDANTE - É a empresa que cede o veículo para uso de terceiro, por certo tempo e preço (leasing). ARRENDATÁRIO - Pessoa física ou jurídica que, por meio de contrato de arrendamento mercantil ou leasing, recebe o veículo, pagando pelo seu uso e tendo a opção de compra, no final do contrato, mediante pagamento do saldo devedor ou residual. ARRESTO - Informação inserida no cadastro do veículo quando a Justiça determina a apreensão dos bens de uma pessoa que tem dívidas, e cuja cobrança foi ou será ajuizada. O objetivo da inserção da restrição administrativa no cadastro é impedir a transferência de propriedade do veículo, que poderá vir a ser penhorado, caso seja proposta ação de execução judicial contra o devedor (Ver Restrição). ASCENDENTE DIRETO - É a pessoa de quem se descende diretamente: pai ou mãe. AUTARQUIA - Entidade da Administração Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Poder Executivo, e criada por lei para executar atividades típicas da administração pública. AUTENTICAÇÃO DE CRLV - Autenticação de cópia reprográfica (xerox) do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Ver também Resolução nº 13, de 12/02/98 ou Serviços - RENAVAM. BANDA DE RODAGEM - Parte do pneu que entra em contato com o solo, constituída de elastômeros, produtos têxteis e outros materiais, com determinada forma e desenho, de modo a permitir a aderência ao solo e resistência ao desgaste. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - É a isenção de impostos - IPI e/ou ICMS - ou parte deles. Em determinadas condições, a isenção restringe a transferência de propriedade por determinado período. O benefício tributário incide sobre: Veículos estaduais e federais; Ônibus utilizados no transporte urbano de passageiros; Veículos de entidades filantrópicas, devidamente comprovadas; Veículos de aluguel (táxis); Reboques e similares; Veículos adaptados a portadores de deficiência física. Podem haver outras situações, desde que amparadas por Lei. INCIDÊNCIA SOBRE IPVA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO À VENDA: Taxi (autônomo) Isento Tem 3 anos; Deficientes físicos Isento Tem 3 anos; Funcionários de consulados e embaixadas Isento Tem 1 ano; Consulado, embaixada, org. internacionais Isento Tem 1 ano; Ambulância, utilidade pública Isento Tem Não; Veículos oficiais, entidades filantrópicas Isento Tem Não. BIN - Base Índice Nacional BINCO - Base Índice Nacional de Condutores, utilizado como fonte de informação para o sistema de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach). CANDIDATO - É o indivíduo maior de 18 anos, ou 21 anos para as categorias "D" e "E", que prestará os devidos exames para obter a Carteira Nacional de Habilitação. CARÁTER, CARACTER OU CARACTERE - Denominação dada a cada um dos tipos (letra, número ou sinal) utilizados na impressão de documentos. CARCAÇA - Estrutura resistente do pneu, constituída de uma ou mais camadas superpostas de lona. CARGA MÁXIMA - Carga suportada pelo pneu, quando inflado à pressão máxima para ele permitida, para uso normal em rodovias. CARGA RECOMENDADA - Carga suportada pelo pneu quando inflado às pressões correspondentes. CARROCERIA - É a estrutura de chapa metálica onde se alojam os passageiros, dotada de mala para bagagem, ferramentas e acessórios nos carros de passeio e utilitários. Nos utilitários com boléia independente e nos caminhões, a parte traseira é considerada carroceria, geralmente aberta e destinada à carga. CARROCERIA BAÚ - Parte de um caminhão destinada ao acondicionamento da carga. CATEGORIA - É a habilidade e a responsabilidade que se requer do condutor, em função da utilização do tipo de veículo que ele irá dirigir. CILINDRADA CÚBICA(C.C.) - Desenvolvimento volumétrico dos motores e similares. CÉLULA - Conjunto de duas linhas de atendimento, que forma uma unidade operativa do posto de serviço. CEPTRAN - Companhia Especial de Policiamento de Trânsito. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - É o documento expedido pelo Detran-RJ, que define a propriedade de um veículo à pessoa física ou jurídica. Por meio dele o vendedor formaliza a autorização para a transferência de propriedade. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) - É o documento emitido anualmente pelo Detran-RJ, que atesta a compatibilidade de veículo com as exigências legais determinadas pelo órgão legislador de trânsito. CNPJ (antigo CGC) - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. CHANCELA - É o carimbo com assinatura autorizada pelo Detran-RJ, para validar um documento emitido. CHASSI - Quadro de aço sobre o qual é montada toda a carroceria do veículo motorizado. CICLO DIESEL - Denominação técnica do processo de combustão em veículos movidos por diesel. Este processo inclui o transporte do combustível e do ar para a câmara de combustão, a mistura do combustível e ar, e o proporcionamento de condições ambientes favoráveis a reação química. A reação envolve primeiro a compressão, depois a auto ignição do combustível e, finalmente, extensa reação química que libera a energia potencial. Neste tipo de motor, a combustão da mistura diesel/ar ocorre por aquecimento provocado pela reação química. CICLO OTTO - Denominação técnica do processo de combustão em veículos movidos por gasolina/álcool, e se subdivide nas seguintes fases: admissão, compressão, potência e descarga. Neste tipo de motor, a combustão da mistura gasolina/ar ou álcool/ar é provocada pela centelha da vela de ignição. CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito) - É o braço do Detran-RJ nos municípios do interior. CMT (Capacidade Máxima de Tração) - Nomenclatura relacionada diretamente com a capacidade potencial dos motores, em relação ao suporte de carga a ser transportada. CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - É o documento válido em todo o território nacional, emitido pelos Detran, que habilita as pessoas a conduzirem veículos automotores nas vias públicas. CODIFICAÇÃO (Lei de Formação) - Conjunto de letras e números dispostos segundo uma lei de informações, em que cada caracter ou grupo de caracteres possuem respectivos significados. No caso do chassi, sua codificação diz respeito às características de fabricação do veículo, tais como região geográfica, país de procedência, código do fabricante, ano, modelo. CÓDIGO DO MÓDULO DE IMPRESSÃO - Indica a localização da impressora dentro do sistema. Composto do número do posto e da estação de trabalho. COLATERAL - Grau de parentesco em linha horizontal: irmão ou irmã. COMPULSÓRIO - O mesmo que obrigatório. CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente. CONDUTOR - É o indivíduo, devidamente habilitado, que conduz o veículo automotor. CONTINGÊNCIA - É o serviço que, embora iniciado, não pode ser concluído devido a interrupção de comunicação com os sistemas Renach e Renavam. Por serem considerados exceções, esses casos recebem tratamento administrativo diferenciado. CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito. CONTRIBUINTE - É a pessoa obrigada ao pagamento de tributo - impostos, taxas ou contribuição de melhoria - ou penalidade pecuniária. CÓPIA REPROGRÁFICA - É o resultado da reprodução de um documento, por cópia fotostática. COR FANTASIA - É aquela que não se enquadra no padrão normal das cores, como por exemplo um veículo de pintura similar a jeans. CORREGEDORIA DO DETRAN - Fiscaliza e controla o fiel cumprimento dos procedimentos operacionais definidos para todas as áreas e processos. Apura as ocorrências e denúncias que envolvem áreas e funcionários do órgão. CPF - Cadastro de Pessoa Física. CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. CRMI - Curso de Reeducação ao Motorista Infrator. CRV - Certificado de Registro de Veículo CTB - É o mais recente Código de Trânsito Brasileiro. CUBAGEM - Medida que afere a capacidade de transporte de carga. C.V. - Cavalo Vapor ou HP - Horse Power) - Representa a capacidade de potência do motor, em razão direta com RPM (rotação por minuto). DECALQUE - Fazer reprodução, calcando um papel sobre o objeto que se quer copiar. Nas vistorias, o decalque é obtido mediante a colocação de etiqueta sobre a plaqueta do chassi, com a finalidade de copiar sua numeração. DECODIFICAÇÃO - Conversão de uma codificação em linguagem comum. Ato ou efeito de decifrar uma codificação. DECRETO - Determinação escrita emanada do governante (federal, estadual, ou municipal). DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) - Órgão executivo do Sistema Nacional de Trânsito, que integra da estrutura do Ministério da Justiça, com autonomia administrativa e técnica, com jurisdição sobre todo o território nacional. DESCENDENTE -Pessoa proveniente de uma determinada prole, originado filho ou filha. DESPEDAÇAMENTO - Quebra em pedaços da banda de rodagem ou flancos do pneu. DIÂMETRO EXTERNO DO PNEU - Diâmetro do pneu novo montado no aro de medição, inflado à pressão de medição, sem carga. DIÂMETRO INTERNO DO PNEU OU DIÂMETRO DO TALÃO - Diâmetro medido internamente no pneu, de talão a talão, substancialmente igual ao diâmetro nominal do aro medido na zona de apoio dos talões. DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. DOCUMENTAÇÃO DE TERCEIROS - Documentação a ser acrescentada ao processo, quando uma outra pessoa substitui o proprietário do veículo na execução de qualquer serviço no Detran-RJ. São considerados terceiros: procuradores, advogados, despachantes, ascendentes/descendentes, cônjuge e representantes de órgãos públicos. DOCUMENTAÇÃO DO PROCESSO - Composição dos documentos necessários ao processo para execução dos serviços prestados pelo Detran-RJ. É composta pela documentação pessoal de pessoa física ou jurídica, conforme o caso, e pela documentação específica do(s) serviço(s) solicitado(s). A documentação de terceiros será acrescentada à documentação do processo quando o serviço estiver sendo solicitado por um desses. No caso de o proprietário ter morrido ou estar desaparecido, também será anexada a ocumentação ocasional. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA - Corresponde à documentação exigida de acordo com o serviço a ser solicitado. DOCUMENTAÇÃO OCASIONAL - É a documentação a ser acrescentada ao processo quando o proprietário do veículo se encontre ausente em razão de óbito ou por se encontrar desaparecido. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL - É a documentação relativa ao proprietário ou ao comprador do veículo. DPPO (Documento Provisório de Porte Obrigatório) - Substitui o CRLV em todo território nacional, por prazo de 30 dias. (A Deliberação nº 32 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União em 25/02/02, extingüiu o DPPO). DPVAT - Seguro obrigatório para danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre e de responsabilidade da Fenaseg. É cobrado com o IPVA, na época do licenciamento anual do veículo. DRFA - Sigla da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis. DRV (Diretoria de Registro de Veículos) - Responsável por todos os serviços relativos a veículos. DUDA (Documento Único do Detran de Arrecadação) - Documento utilizado para o pagamento de taxas de serviço. EIXO AUXILIAR - É o eixo colocado no caminhão depois que ele sai da fábrica, e para o qual tem de haver documentação especificando a capacidade de carga. EMENDA ABERTA - Corresponde a qualquer reparação da conjunção da banda de rodagem, flanco do pneu, primeira lona ou laminado interno de borracha. EMPLACAMENTO - É a afixação de placas e lacre no veículo. O emplacamento é feito depois que o proprietário recebe os documentos do veículo, relativos à primeira licença ou ao licenciamento anual. EMPRESA PÚBLICA - Entidade que integra a Administração Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. ENVELOPE DE PROCESSO - Formulário do Detran-RJ para a abertura de processos nos postos de serviço. Também utilizado para guardar documentos entregues pelo usuário durante a tramitação do processo. EQUIPE DE CONTROLE - Assessora o chefe do posto de serviço e é composta dos seguintes cargos: supervisor de controle, técnico de controle e auxiliar técnico de controle. EQUIPE DE SUPORTE OPERACIONAL AOS POSTOS DE SERVIÇO - Responsável pela triagem de toda documentação entregue nos postos de serviço e pelo processamento dos sistemas de controle. ESCAREADOR DE SULCOS - Instrumento utilizado para eliminar caracteres de gravação, remover sujeiras, ferrugem, resíduos de tintas, sem causar danos. ETIQUETA - Introduzida nos veículos pelas montadoras, em substituição às plaquetas de identificação. EXAME DE LEGISLAÇÃO -É a prova escrita aplicada aos candidatos à primeira Carteira Nacional de Habilitação, com o objetivo de avaliar seus conhecimentos sobre legislação de trânsito e as sinalizações horizontais, verticais, por apitos, por gestos e por semáforos. EXAME MÉDICO - É o exame de sanidade física e mental dos candidatos à primeira Carteira Nacional de Habilitação ou à renovação. EXAME PSICOLÓGICO - De caráter eliminatório, o exame tem o objetivo de avaliar a personalidade, as aptidões percepto-motoras e racionais e o nível mental do motorista. Exige-se que os candidatos façam esse exame em três situações: para a otenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação, quando o condutor já habilitado quer mudar de categoria ou precisa renovar a carteira nas categorias "C", "D" e "E". EXAME VEICULAR - É a prova prática de direção a que se submetem os candidatos à primeira Carteira Nacional de Habilitação e os condutores já habilitados que querem mudar ou adicionar categoria. EXTRAVIO - É a perda de documentos. FALSIFICAÇÃO - Imitar ou alterar com intenção de fraude. FENASEG (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização) - Entidade responsável pelo seguro obrigatório de danos causados por veículos (DPVAT). FESP Fundação Escola de Serviço Público) - Instituição pública conveniada ao Detran-RJ, responsável pelo exame teórico de trânsito. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE - É o reconhecimento de assinatura, em cartório, que deverá ser feita na presença de um tabelião ou escrivão autorizado, para garantir a autenticidade. FIRMA RECONHECIDA POR SEMELHANÇA - É o reconhecimento de assinatura no documento, pelo confronto entre este e o cartão de assinatura arquivado no cartório. O tabelião ou o escrivão autorizado reconhecerá a semelhança, sem a presença de quem assinou o documento. FLANCO - Partes do pneu compreendidas entre os limites da banda de rodagem e os talões. FUNDAÇÃO PÚBLICA - Órgão da Admnistração Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, destinada a prestar serviços de utilidade pública ou beneficiente, mediante dotação especial de bens livres. GÁS COMBUSTÍVEL - Combustível gasoso, utilizado em motores de combustão interna, tal como gás natural, gás liquefeito de petróleo ou biogás. GÁS DE ESCAPAMENTO - É a substância emitida para a atmosfera por abertura no sistema de escapamento. GB - É o número do Registro de Prontuário do antigo Estado da Guanabara (1913-1974). GRAVAR - É o ato de marcar, cunhar por pressão ou compressão. GRUPIC (Grupo de Pesquisa e Investigação de Cadastro) -Divisão do Detran-RJ onde ficam arquivados documentos antigos, em papel, relativos à habilitação. GUIA DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Documento de arrecadação das multas por infração de trânsito. IMPORTAÇÃO DIRETA - É aquela realizada por pessoa ou empresas que tenham autorização para fazer a importação. IMPORTAÇÃO INDIRETA - É aquela realizada exclusivamente por importadora. IMPOSTO - Contribuição monetária, direta ou indireta, que os poderes públicos exigem de cada pessoa, física ou jurídica, para pagar as despesas da administração por serviços não especificados. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - Imposto cobrado pela União, que incide sobre a importação de produtos estrangeiros. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - É a condição de não ser sujeito a algum ônus ou encargo, por norma constitucional. INDICADOR DE DESGASTE DA BANDA DE RODAGEM - Saliência no fundo do desenho da banda de rodagem do pneu, que permite avaliar o desgaste, por meio de rápido exame visual. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - É o desrespeito às normas do CTB, quanto às condições de segurança do veículo e do condutor. INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) - Órgão subordinado ao Ministério da Indústria e Comércio. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO - É a procuração não registrada em cartório. Pode ter firma reconhecida por autenticidade ou por semelhança. (Ver firma reconhecida por autenticidade e firma reconhecida por semelhança). INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - Consiste na procuração registrada em cartório, reconhecida por autenticidade. Será redigida em papel timbrado do próprio cartório, pelo tabelião ou pelo escrivão autorizado (Ver firma reconhecida por autenticidade). IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) - A fixação de valores é de competência da União. IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - De responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda, esse imposto é cobrado na época do licenciamento anual de veículos. ISENÇÃO - É o benefício que dispensa o usuário da obrigatoriedade de pagar determinado(s) tributo(s). Estão dispensados do IPVA, conforme legislação em vigor: Veículos de entidades filantrópicas, devidamente comprovadas; Veículos de aluguel (táxis autônomos), reboques e similares; Veículos adaptados a portadores de deficiência física; Veículos oficiais (federais, estaduais e municipais); Veículos com mais de 15 anos de fabricação. Observações: 1) Os veículos relacionados não estão isentos do pagamento das taxas de serviço do Detran-RJ (exceto os veículos oficiais), do seguro obrigatório e das multas, caso existam; 2) A isenção do IPVA perdura enquanto o veículo não trocar de proprietário; 3) A isenção do ICMS e do IPI é temporal e indica o prazo que o veículo não poderá ser transacionado. LACRE DO EMPLACAMENTO - Selo plástico, de utilização única, empregado na fixação da placa do veículo na carroceria. LARGURA NOMINAL DO PNEU - Valor arredondado da largura da seção indicada na designação do tamanho do pneu. LEASING - É o arrendamento ou aluguel de um veículo, por certo tempo e preço. LIBERAÇÃO - É quando se retira do cadastro do veículo a informação sobre roubo, furto, extravio, apropriação indébita, sub judice e estelionato. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS - É o processo de inspeção a que o veículo é submetido para a liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), pelo qual o Detran-RJ avalia as condições da frota de veículos cadastrada e faz a aferição de emissão de gases poluentes, como determina o Código de Trânsito Brasileiro. LINHA DE ATENDIMENTO - Local onde se faz a inspeção, o emplacamento e se emite documentação de veículos, dentro dos postos de serviço. LONAS - Camadas de fios de aço, nylon, rayon ou outros materiais impregnados com elastômeros, com os quais é constituída a carcaça do pneu. LOTAÇÃO - Carga útil máxima (incluindo condutor e passageiros) que o veículo pode transportar. A carga é expressa em quilogramas, para os veículos de carga, ou o número de pessoas, no caso de veículos de transporte coletivo. MANCHÃO -É a camada de tecido emborrachado, destinado ao conserto de avarias em pneus. MÓDULO - Subdivisão da linha de atendimento, onde são realizados os serviços de vistoria, aferição de gases poluentes, documentação e emplacamento. NADA CONSTA DE MULTAS - Documento expedido pelo Detran-RJ com a relação das infrações de trânsito registrada para determinado veículo. NP (Novo Prontuário) - É o registro da CNH correspondente aos anos de 1975-1980. NÚMERO DE CHASSI - É a codificação que inclui os dados e os números de seqüência de fabricação do veículo. Nos veículos que possuem chassi, a numeração é gravada nessa peça, porque remotamente há reposição. Nos veículos monoblocos, que não possuem chassi, a numeração de série é gravada na lataria. NUSEG (Núcleo Superior de Estudos Governamentais) - Órgão de assessoria e suporte técnico, vinculado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), para o desenvolvimento de soluções voltadas à administração pública estadual. ORGANISMO DE CERTIFICAÇÃO CREDENCIADO (OCC) - Organismo público, privado ou misto, sem fins lucrativos, que atende os requisitos de credenciamento estabelecido pelo Sistema Brasileiro de Certificação. Os organismos de certificação credenciados pelo Inmetro são os seguintes: Fundação Carlos Alberto Vanzolini - FCAV - nº 001’; Instituição Brasileira de Qualidade Nuclear - IBQN - nº 002; Instituto Falcão Bauer da Qualidade - IFBQ - nº 003; Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - nº 005; Instituto de Normalização na Segurança, Qualidade, Prod., Aval. e Juízo Arbitral - INOR - nº 008. PAQUÍMETRO - Instrumento de precisão para a medida de espessuras, diâmetro e pequenas distâncias. PELÍCULA - Adesivo aplicado sobre as áreas envidraçadas do veículo, com a finalidade de diminuir a penetração de claridade. PENDÊNCIA - É qualquer situação que impeça o andamento e a conseqüente conclusão de um processo. PENHORA - Apreensão judicial de bens de um devedor, para garantir o pagamento da dívida. PESO BRUTO TOTAL (PBT) - É o peso máximo que o veículo pode transmitir ao pavimento, constituído da soma da TARA mais a lotação. PESO BRUTO TOTAL COMBINADO (PBTC) e/ou CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO (CMT) - Corresponde ao peso máximo que pode ser transmitido ao pavimento pela combinação de um caminhão trator mais semi-reboque, ou do caminhão mais seu reboque. PGU (Prontuário Geral Único) - É o número de registro da Carteira Nacional de Habilitação do modelo antigo (documento roxo e sem fotografia, emitido entre janeiro de 1981 e setembro de 1994). PLACA DE EXPERIÊNCIA - Usada por veículos de teste em concessionárias, agências de automóveis e oficinas mecânicas. PLACA DE FABRICANTE - Usada pelos fabricantes ou montadoras de veículos automotores ou de pneus, para realização de testes destinados ao aprimoramento de seus produtos. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO - Pequenas placas de alumínio onde constam os caracteres do chassi, gravada em alto relevo. PORTARIA - Documento de ato administrativo de autoridade pública com instruções, nomeações e outros procedimentos. POSTO DE SERVIÇO - Unidade operacional do Detran-RJ, destinada ao atendimento descentralizado ao usuário. POSTO DE VISTORIA - Local de realização de vistorias de veículo. PROCONVE (Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores) - Instituído pelo governo brasileiro em 06 de maio de 1986, com o objetivo controlar e, conseqüentemente, reduzir a emissão de poluentes veiculares. PROIBIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO - É a informação inserida no cadastro do veículo, para impedir a venda, o aluguel e a alaienação do bem, quando há ação judicial em Vara de Família e Sucessões. PUNÇÃO - Peça de ferramenta, geralmente de aço, própria para gravar. RACHADURA - Quebra na banda de rodagem ou flancos do pneu, estendendo-se até as lonas. RCNT (Regulamento do Código Nacional de Trânsito) - Contém a regulamentação das leis contidas no Código de Trânsito Brasileiro. REGRAVAÇÃO DE CHASSI - Regravação total ou parcial sobre a numeração original do chassi. RELATÓRIO DE VISTORIA - Documento emitido pela equipe de vistoriadores do Detran-RJ no momento da realização da vistoria, no qual é registrado o estado do veículo. REMARCAÇÃO DE CHASSI - É o processo de gravação de nova peça inteira do chassi, motivado por acidente do veículo, com danos à peça original, ou por adulteração da peça em casos de roubo ou furto do veículo. A remarcação desse componente necessita de autorização expressa do órgão de trânsito, de vistoria prévia e outra vistoria posterior à remarcação. RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação) - É o sistema informatizado, de âmbito nacional, que gerencia as informações da base de dados de habilitações. RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) -É o sistema informatizado, de âmbito nacional, que gerencia a base de dados de veículos. RENT - Registro Nacional de Trânsito RESERVA DE DOMÍNIO - É o financiamento de um veículo feito diretamente entre o comprador e o vendedor, sem o envolvimento de entidade financeira. A informação sobre a venda a prazo é inserida no cadastro do veículo. Concluído o pagamento, o vendedor fornece ao comprador uma declaração de quitação de dívida, com a qual ele poderá retirar do cadastro do veículo a restrição e liberá-lo para venda. RESOLUÇÃO - Ato normativo do Contran, de nível hierárquico inferior a lei, contendo dispositivos que regulamentam situações relativas à legislação de trânsito. RESTRIÇÃO - É a informação incluída no cadastro informatizado do Detran-RJ ou na BIN, que impede qualquer transação com o veículo. Exemplo: benefício tributário, arresto, penhora, alienação fiduciária, reserva de domínio, roubo/furto, estelionato, arrendamento, etc. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - É a informação de restrição, de ordem administrativa, que o próprio Detran-RJ inclui no cadastro. RTB - Registro de Transportes de Bens. SAIT - Sistema de Automação de Infrações de Trânsito. SAT - Serviço Auxiliar de Trânsito. SEF - Secretaria de Estado de Fazenda. SEQUESTRO DE BENS - Medida judicial preventiva, que consiste na apreensão e depósito de bens sobre os quais há litígio. Nesses casos, por ordem judicial, o Detran-RJ insere a informação no cadastro do veículo, para impedir a sua movimentação de cadastro. SMTU - Superintendência Municipal de Transportes Urbanos. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Entidade que integra a Administração Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, ao poder público. SUB-JUDICE - É o caso que ainda está sob julgamento, na Justiça. Se a propriedade de algum veículo for objeto de ação judicial, a Justiça determina que o Detran-RJ insira a informação no banco de dados, para impedir qualquer movimentação no cadastro do referido veículo. TANQUE SUPLEMENTAR (de combustível) - Corresponde ao acréscimo de um novo tanque em veículo, após sair de fábrica, aumentando sua capacidade de portar combustível. TARA ou "Peso do Veículo em Ordem de Marcha" - Corresponde ao peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroceria e/ou equipamento, do combustível, das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluído de arrefecimento, expresso em quilogramas. TAXA - Tributo cobrado a um indivíduo, pela prestação de serviços específicos. TRIBUTO - É todo pagamento compulsório, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua penalidade, instituído e cobrado por lei. Ex.: impostos, taxas e contribuições de melhoria. UF - Unidade da Federação. UFIR - Unidade Fiscal de Referência. VEÍCULO ARTICULADO - Combinação de veículos acoplados, um deles automotor. VEÍCULO AUTOMOTOR - Veículo com motor de propulsão por seus próprios meios e que serve normalmente para o transporte viário de pessoa e coisas, ou para a tração viária de pessoas e coisas. VEÍCULO CONJUGADO - É a combinação de um veículo automotor (o principal) com reboques ou equipamentos de trabalho agrícola, construção, terraplanagem ou pavimentação. VEÍCULO DE CARGA - Destinado a carga, tem capacidade para transportar ainda o condutor e dois passageiros. VEÍCULO DE COLEÇÃO - É aquele que, mesmo fabricado há mais de vinte anos, conserva suas características originais de fabricação e possui valor histórico próprio, que serão certificados por entidade credenciada e reconhecida pelo Conselho Nacional de Trânsito. Os veículos antigos serão identificados por placas dianteira e traseira em fundo preto e caracteres cinza. (Decreto nº 213/91 e Res. nº 771 de 24/08/93 do CNT). VEÍCULO DE GRANDE PORTE - Destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a 10.000 Kg (dez mil quilogramas), e de passageiros, superior a vinte. VEÍCULO DE PASSAGEIROS - Destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens. VEÍCULO LEILOADO - É aquele cuja venda, por quaisquer razões, é intermediada por um leiloeiro, que emitirá Nota Fiscal. VEÍCULO MISTO - Destinado ao transporte simultâneo de carga e passageiro. VEÍCULO SALVADO - É aquele que, em função de colisão ou roubo/furto, tem seu valor indenizado pela seguradora ao segurado. Ao receber o dinheiro do seguro, o dono do veículo transfere a propriedade à seguradora, que passa a ter o direito de venda. VIN (Vehicle Identification Number) - Número de Identificação do Veículo. VISTORIA - É a inspeção das características físicas do veículo - marca, modelo, ano de fabricação, cor, categoria, etc. - e do funcionamento dos seus componentes mecânicos e elétricos, além dos equipamentos obrigatórios. O principal objetivo da vistoria é proporcionar maior segurança ao trânsito, aumentar a vida útil do veículo e melhorar as condições ambientais das cidades, com reflexo positivo para toda a sociedade.