SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1.1 – Estrutura 1.2 – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: · Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido pela Constituição de 1988; · Identificar os setores que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira; · Solucionar questões que abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta. Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? c) Podem Municípios instituir autarquias? Resposta integralmente fundamentada. Questão Objetiva (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica; d) para que o ato de alguém seja imputado à Administração Pública é preciso, no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico. SEMANA 2 EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Autarquias. Conteúdos: 1. Introdução. Conceito. Referências Normativas. 2. Personalidade Jurídica. 3. Criação, Organização e Extinção e Transformação. 4. Forma. 5. Objeto. 6. Espécies. 7. Patrimônio. 8. Prerrogativa Fiscal e Processual. 9. Exceção ao privilégio na execução. 10. Regime Jurídico Funcional. 11. Justiça competente para as causas Judiciais. 12. Atos e Contratos. 13. Responsabilidade Civil. 14. Controle. 15. Dirigentes. 16. Agências Autárquicas Reguladoras. 17. Agência Executiva. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: · Contextualizar as autarquias no cenário jus-politico brasileiro; · Compreender as peculiaridades do regime jurídico aplicável às autarquias; · Identificar as diversas formas de autarquias, conforme disposto no regime público nacional; · Solucionar questões relativas às características autárquicas. Caso Concreto (OAB) A Câmara Legislativa do Município de Glorioso promulgou Emenda à Lei Orgânica municipal incluindo entre as atribuições privativas da referida Casa Parlamentar á escolha e aprovação, por voto secreto, após argüição pública, dos presidentes de todas as entidades que integram a Administração Pública Indireta do Município. O Prefeito determina a argüição de inconstitucionalidade da Emenda. Analise a constitucionalidade do referido dispositivo legal, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública Indireta e do regime jurídico das estatais. Questão Objetiva (OAB – FGV) Não é ente da Administração Indireta: a) sociedade de economia mista. b) empresa pública. c) agência reguladora. d) Secretaria de estado. SEMANA 3 EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Fundações e Associações Públicas Conteúdos: 1. Fundações 1.1. Introdução 1.2. A Polêmica sobre a Natureza Jurídica das Fundações 1.2.1. Conceito no Decreto-Lei nº 200/67 1.2.2. O Tratamento da Matéria 1.3. Característica Fundamental 1.4. Objeto 1.5. Criação e Extinção 1.6. Regime Jurídico 1.6.1. Prerrogativas 1.6.2. Privilégios Tributários 1.7. Patrimônio 1.8. Pessoal 1.9. Controle 1.9.1. Controle Institucional 1.9.2. Controle do Ministério Público 1.9.3. Controle Judicial 1.10. Foro dos Litígios 1.11. Atos e Contratos 1.12. Responsabilidade Civil 2. Consórcios Públicos 2.1 – Fontes normativas; 2.2 – Aspectos introdutórios; 2.3 – Associações Públicas e Consórcios Públicos de direito privado; 2.4 – Características; 2.5 – Objeto; 2.6 – Ações dos consórcios; 2.7 – Contrato de programa 2.8 – Procedimento; 2.9 – Licitação das associações públicas. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: · Contextualizar as Fundações e as Associações no cenário jus-politico brasileiro; · Identificar as espécies de fundações, inclusive diferenciando sua natureza jurídica; · Analisar as espécies de Consórcios Públicos e seus regimes jurídicos; · Solucionar questões relativas às características fundacionais e consorciais. Caso Concreto (OAB - FGV) O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como apta à execução de suas atividades por intermédio de fundação pública de direito privado e, na seqüência, aprova a respectiva lei autorizadora de criação da mesma fundação, tudo nos termos do art. 37, XIX CF. Constituída, formalmente, a partir da autorização legislativa, a fundação pública de direito privado sobrevém um aviso de que essa mesma fundação estava procedendo à contratação direta de profissionais de saúde que passariam a integrar seu quadro, sob o regime da CLT. O Ministério Público local instaura inquérito civil para apurar o ocorrido, e obtém do Presidente da Fundação a notícia de que, uma vez que a essa nova espécie organizacional se aplicam as regras próprias do direito privado, não lhe seria exigível a realização de concurso público. Examine a afirmação do Presidente, à luz dos respectivos preceitos constitucionais. Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado – 2010.) Assinale a opção correta acerca das fundações. A) Fundação Pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos. B) A fundação pública decorre da conjunção de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa. C) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público. D) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade. SEMANA 4 EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – Parte I Conteúdos: 1. Colocação do Tema. 2. Surgimento das Estatais. 3. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: suas semelhanças e diferenças. 4. Criação e Extinção. Subsidiárias. 5. Personalidade Jurídica. 6. Forma de Admissão de Pessoal das Estatais. 7. Texto Máximo remuneratório. 8. Prerrogativas Fiscais e Processuais. 9. Formação do Capital das Estatais. 10. Atos e Contratos. 11. Contratos e Licitação nas Exploradoras de Atividades Econômicas. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: · Contextualizar as Estatais no cenário jus-politico brasileiro; · Entender as principais características do regime jurídico próprio das Estatais; · Resolver as questões que versem sobre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Caso Concreto (OAB) O prefeito de um determinado município está interessado em descentralizar o serviço de limpeza urbana e pretende, para tanto, criar uma empresa pública. Diante disso, formula consulta jurídica a respeito do regime a ser observado pela estatal em relação aos aspectos abaixo transcritos. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual é o instrumento jurídico necessário para a instituição de uma empresa pública? b) Qual é o regime de pessoal a ser observado e a respectiva forma de recrutamento e seleção? c) A empresa pública em questão deve observar limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República? Questão Objetiva 1. (ENADE 2009) - A Constituição de 1988 assim dispõe: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. §1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: [...] II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; [...]” Em face dessa norma e de demais normas constitucionais pertinentes, é correto concluir que: A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ser consideradas entidades privadas, desvinculadas da Administração Pública. B) Está vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista serem prestadoras de serviços públicos. C) As empresas públicas e sociedades de economia mista ainda assim se submetem a determinadas regras de direito público, como, por exemplo, somente pagarem suas dívidas judiciais mediante precatórios. D) Na ausência da lei a que se refere o §1º, do art. 173, da Constituição, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão explorar atividade econômica. E) O regime de livre concorrência, decorrente dos princípios constitucionais da ordem econômica, não é incompatível com a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. SEMANA 5 EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – Parte II Conteúdos: 1. Alienação na Forma Estatutária. 2. Diferenças da estatal que presta serviço público da que presta atividade econômica. 3. Falência das Estatais. 4. Responsabilidade Civil 5. Natureza jurídica dos bens das estatais. 6. Competência para apreciar as contas das estatais. 7. Penhora e Execução dos bens. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: · Entender as diferenças entre as entidades privadas da Administração Pública Indireta, seu patrimônio, regime de seu pessoal e sua responsabilidade civil; · Solucionar questões que envolvam as Estatais. Caso Concreto (OAB/FGV) - Nos autos de ação de execução em curso no Juízo da Vara Federal, o Juiz substituto Libhânius expede mandado de intimação e penhora de bens de sociedade de economia mista que explora serviço público federal de transporte interestadual de passageiros, e, regime de ampla concorrência, para efeito de garantir a execução movida por gigantesco banco norte-americano. No cumprimento da ordem judicial, o oficial de justiça efetua a penhora sobre todas todos os ônibus da frota da estatal, bem como equipamentos utilizados para a manutenção das aludidas viaturas. Contra tal ato constritivo insurge-se o representante jurídico da estatal, alegando que deveria ser citada apenas para responder ao processo, não havendo base para penhora dos bens diretamente afetados à execução do serviço público em questão, com base no princípio da continuidade do serviço público (CRFB, art. 37, caput, in fine, Lei 8.987/1995, art. 6º e parágrafo 1º). Em réplica, o representante jurídico do Banco alega que a estatal, por estar sujeita aos termos do art. 173, parágrafo 1º, inciso II da CRFB, não poderia se opor à contrição judicial, devendo os veículos e equipamentos serem praceados, para satisfazer a execução; que se o constituinte não autorizou qualquer benefício ou tratamento diferenciado, não poderia o judiciário fazê-lo. Como você se pronunciaria? Questão Objetiva 1. (CESPE/OAB) Em relação às sociedades de economia mista, pode-se dizer: I - são pessoas jurídicas de direito privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração. II - quando utilizadas para explorar atividades econômicas, devem operar sob as mesmas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. III - o seu pessoal não está sujeito à contração mediante prévia aprovação em concurso público. Quanto às afirmativas acima: (a) apenas I e II são corretas. (b) apenas I e III são corretas. (c) apenas II e III são corretas (d) todas são corretas SEMANA 6 EMENTA DA AULA: Serviços Públicos – Parte I Conteúdos: 1. Introdução 2. Conceito 3. Características 3.1. Sujeito Estatal 3.2. Interesse Coletivo 3.3. Regime de Direito Público 4. Classificação 4.1. Serviços Delegáveis e Indelegáveis 4.2. Serviços Administrativos e de Utilidade Pública 4.3. Serviços Coletivos e Singulares 4.4. Serviços Sociais e Econômicos 5. Titularidade 5.1. Competência 5.2. Regulamentação 5.3. Controle 6. Princípios 6.1. Princípio da Generalidade 6.2. Princípio da Continuidade 6.3. Princípio da Eficiência 6.4. Princípio da Modicidade Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: · Compreender a noção de serviço público como uma das atividades do Estado, a fim de oferecer comodidades e utilidades à coletividade; · Identificar as modalidades e espécies de serviços públicos existentes, sua titularidade e seus princípios; · Resolver questões relativas ao assunto. Caso Concreto (OAB/CESPE) O Prefeito De Caxapó-mirim do Norte decidiu aprimorar o sistema de iluminação de vias públicas da cidade. Para isso, precisou abandonar o plano de construção do futuro e único Hospital Público, já que não haveria verba suficiente para desenvolver os dois projetos. Os moradores ficaram revoltados com a escolha do único trecho agraciado com os postes de iluminação: o trecho compreendia a saída da estrada principal da região e a estrada secundária que se dirigia exclusivamente à Fazenda do Prefeito, não beneficiando nenhum outro morador da localidade. Pergunta-se: 1) O administrador agiu corretamente? Explique. 2) Ele poderia paralisar uma obra em detrimento da outro hospital em outra região? Explique. 3) O Poder Judiciário pode evitar a paralisação da primeira obra? Pode evitar a construção da segunda obra? Explique. Fundamente as questões de acordo com a lei, doutrina e jurisprudência. Questão Objetiva (OAB/FGV) Os serviços municipais de calçamento se traduzem como: (A) individuais. (B) gerais. (C) administrativos. (D) industriais. (E) próprios. SEMANA 7 EMENTA DA AULA: Serviços Públicos – Parte II Conteúdos: 1. Remuneração 2. Usuários 2.1. Direitos 2.2. Deveres 3. Execução do Serviço 3.1. Execução Direta 3.2. Execução Indireta 3.2.1. Noção 3.2.2. Descentralização 3.2.2.1. Delegação Legal 3.2.2.2. Delegação Negocial: Particulares em Colaboração 4. Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos 4.1. Desestatização e Privatização 4.2. Gestão Associada 4.3. Regimes de Parceria 4.3.1. Regime de Convênios Administrativos 4.3.2. Regime dos Contratos de Gestão (as Organizações Sociais) 4.3.3. Gestão por Colaboração (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: · Identificar os usuários dos serviços públicos e a forma de remuneração; · Entender a sistemática de execução dos serviços públicos, de forma direta e indireta; · Perceber a tendência de aproximar a sociedade organizada do Estado, a fim de conferir-lhe a execução de alguns serviços públicos não exclusivos. Caso Concreto (OAB/FGV) - Mário, proprietário de determinado imóvel comercial, recebeu duas faturas, uma no valor de R$ 1.100,00, para pagamento do consumo de água relativo ao mês de junho de 2009, e outra, no valor de R$ 1.250,00, referente ao consumo do mês de julho do mesmo ano. Desde a aquisição do imóvel, em janeiro de 2008, Mário sempre o manteve fechado, razão pela qual as contas de água correspondiam às tarifas mínimas, em valor aproximado de R$ 70,00. Inconformado com os valores das faturas recebidas, Mário ingressou com requerimento administrativo, no qual postulava o reconhecimento da inexistência do aludido débito, tendo anexado documentação comprobatória do fato de o imóvel ter permanecido fechado durante os meses de junho e julho. A companhia de água local realizou vistoria no hidrômetro, tendo constatado o seu bom estado de funcionamento, o que fundamentou o indeferimento do pedido administrativo formulado, com a conseqüente manutenção do débito. Com o propósito de obter o reconhecimento da inexistência de débito relativo aos meses de junho e julho, Mário procurou auxílio de profissional da advocacia. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado (a) contratado(a) por Mário, indique, com a devida fundamentação, a medida judicial cabível ao caso. Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado – 2009.3) A campanha de prevenção à dengue desenvolvida em todo território nacional pelo Ministério da Saúde, inclusive com a utilização dos populares fumacês, podendo ser classificado como serviço público A) Social autônomo. B) Uti singuli. C) Social vinculado. D) Uti universi. SEMANA 8 EMENTA DA AULA: Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Parte I Conteúdos: 1. Introdução 2. Fontes Normativas 2.1. Fonte Constitucional 2.2. Fonte Infra-Constitucional 3. Concessão dos Serviços Públicos 4. Modalidades 4.1. Concessão de Serviço Público Simples 4.1.2. Conceito 4.1.3. Objeto 4.2. Concessão de Serviço Público Precedida de Execução de Obra Pública 4.2.1. Nomenclatura 4.2.2. Conceito 4.2.3. Objeto 4.3. Concessões Especiais 4.3.1. Concessões patrocinadas 4.3.2. Concessões administrativas 5. Natureza Jurídica do contrato de concessão 6. Delegação legal e delegação negocial 7. Encargos do poder concedente 8. Intervenção na prestação do serviço público 9. Direito de reversão 10. Extinção da concessão 11. Mutabilidade Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: · Compreender a concessão de serviço público como medida de participação da sociedade na execução de determinados serviços públicos não exclusivos do Estado; · Entender a dinâmica contratual das concessões, sua natureza jurídica e modalidades, bem como suas diferenças em relação às permissões. Caso Concreto (OAB/FGV) Lei estadual concede gratuidade no pagamento de pedágio, em rodovia concedida, aos condutores de motocicleta, sem previsão de compensação à concessionária. A empresa, inconformada, nega-se ao cumprimento da norma. Deduza argumentos jurídicos em favor da postura da concessionária. Questão Objetiva (OAB/FGV) – Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste A) no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente. B) na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa. C) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. D) No fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente. SEMANA 9 EMENTA DA AULA: Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Parte II Conteúdos: 1. Análise da responsabilidade civil do Estado em relação às concessionárias de serviço público 2. Garantias e Obrigações da concessionária 3.Principais distinções temporárias entre os institutos da concessão e permissão de serviço público 4. Política Tarifária 5. Fontes de Receitas Alternativas 6. Equilíbrio econômico- financeiro do contrato na concessão e permissão 7. Análise da controvérsia acerca do “Inadimplente do Usuário” – Posicionamento do STJ 7. Distinção da concessão e permissão antes e depois da CF/88 8. Características que distinguem a permissão da concessão 9. Usuário e poder concedente: atores responsáveis pela rescisão contratual pelo concessionário 10. Análise da controvérsia acerca do “Inadimplente do Usuário” – Controvérsia no STJ. 11. Controle dos Serviços Concedidos Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: · Compreender a política tarifária que rege as concessões; · Identificar os encargos do concessionário e do Poder Concedente; · Entender as diversas modalidades de extinção das concessões de serviço público e suas peculiaridades. Caso Concreto (OAB/FGV) Transvia, empresa de grande porte concessionária da exploração de uma das mais importantes rodovias federais, foi surpreendida com a edição de decreto do Presidente da República excluindo as motocicletas da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágio nas rodovias federais, medida que reduz substancialmente as vantagens legitimamente esperadas pela concessionária. Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) É juridicamente possível que o Poder Concedente estabeleça unilateralmente benefícios tarifários não contemplados originariamente no contrato de concessão? b) A empresa concessionária tem direito a alguma forma de compensação em decorrência do impacto que o decreto produz na remuneração contratual? Questão Objetiva (OAB/Exame unificado) Acerca do regime de cessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela lei n.° 8.987/1995, assinale a opção correta a) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação. b) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão. c) Os contratos relativos à concessão de serviço PÚblico precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, etipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão. d) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem. SEMANA 10 EMENTA DA AULA: Intervenções do Estado na Propriedade Privada – Parte I Conteúdos: 1. A evolução do conceito de propriedade como direito 2. A disciplina da propriedade no ordenamento constitucional brasileiro 3. Das modalidades de intervenção. 4. Limitações administrativas. 4.1. Conceito e natureza jurídica. 4.2. Fundamentos. 4.3. Sujeito ativo e passivo 4.4. Distinção entre limitação e servidão administrativa 5. Indenização. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: · Compreender que a Constituição ao mesmo tempo garante o direito de propriedade, contudo limita e condiciona seu uso, gozo e disposição; · Identificar os fundamentos que autorizam a intervenção estatal na propriedade privada; · Entender as diversas características da servidão administrativa, como forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada. Caso Concreto (OAB/FGV) Suponha que chegue ao conhecimento de um Ministro de Estado que Mévio, proprietário de uma fazenda na região central do país, vem utilizando sua propriedade para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Diante dessa notícia, a União Federal decide desapropriar as terras de Mévio. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) É juridicamente possível que a União Federal promova a desapropriação sem pagar a Mévio qualquer indenização? b) Qual seria a destinação do bem desapropriado? c) Poderia o Estado da Federação em que estivessem situadas as glebas desapropriá-las para fins de reforma agrária? Questão Objetiva (OAB/FGV) A exigência imposta por lei municipal, determinativa de recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui a) limitação administrativa. b) servidão predial. c) desapropriação parcial do terreno. d) servidão administrativa. SEMANA 11 EMENTA DA AULA: Intervenções do Estado na Propriedade Privada – Parte II Conteúdos: Requisição 1. Conceito e fundamentos. 2. Natureza jurídica e objeto. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Instituição. 5. Indenização. 6. Extinção Tombamento 1. Colocação do tema e disciplina normativa. 2. Fundamentos e objeto. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Instituição do tombamento. 5. Espécies. 6. Indenização. 7. Controle. 8. Cancelamento Ocupação temporária 1. Conceito e fundamentos. 2. Natureza jurídica e objeto. 3. Conteúdo. 4. Sujeito ativo e passivo. 5. Indenização. 6. Extinção Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: · Analisar as demais modalidades restritivas de intervenção do Estado na propriedade privada, suas características e natureza jurídica; Caso Concreto (OAB/ FGV) No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas dos rios em determinada cidade no interior do Brasil, em razão do expressivo aumento do índice pluviométrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o Poder Público municipal ocupou durante o período de 10 (dez) dias a propriedade de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia, que foram completamente inundadas pelas chuvas. Diante da hipótese acima narrada, identifique e explicite o instituto de direito administrativo de que se utilizou o Poder Público municipal, indicando a respectiva base legal. Questão Objetiva (OAB) A desapropriação, a ocupação temporária e o tombamento apresentam, respectivamente, as seguintes características necessárias: A) transferência compulsória da propriedade; limitação gratuita do imóvel particular e proteção dos bens ambientais; B) constituição de servidão administrativa; não atribuição de direito à indenização e restrição integral do direito de propriedade; C) atribuir direito à indenização prévia em dinheiro; constituir prerrogativa exclusiva da Administração Pública direta e conferir direito à indenização; D) gerar a perda do bem pelo particular; afetar a exclusividade do direito de propriedade do particular e impor restrições ao exercício pleno do direito de propriedade pelos prédios vizinhos. SEMANA 12 EMENTA DA AULA: Desapropriação – Parte I Conteúdos: 1. Considerações iniciais. 2. O direito de propriedade. 3. Natureza jurídica e forma de aquisição. 4. Os condicionamentos constitucionais da desapropriação. 5. Bens suscetíveis de desapropriação. 6. Competência para legislar, decretar e promover a desapropriação. 7. Fases da desapropriação. 8. Efeitos/conseqüências de decreto expropriatório. 9. Controle judicial. 10. Intervenção do Ministério Público. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: · Compreender o procedimento e as várias questões conflitantes que regem a atuação estatal no que diz respeito a intervenção supressiva da desapropriação. Caso Concreto (OAB) Uma determinada Prefeitura Municipal “X” publicou edital declarando de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel sito naquela cidade. Poucos dias após a publicação do edital, o proprietário do referido imóvel requer licença para proceder a edificação no terreno, tendo sido negada a licença sob o argumento de que a pretendida construção oneraria o Erário no momento do pagamento da indenização. Qual a sua opinião a respeito? Questão Objetiva (OAB/FGV) Assinale a alternativa correta sobre desapropriação: A) somente é realizada pela via judicial; B) a desapropriação por utilidade pública é realizada quando o decreto expropriatório é publicado no Diário Oficial, tendo por fim promover a justa distribuição de terras não produtivas; C) a desapropriação por utilidade pública é justificada para assegurar que a propriedade cumpra sua função social, transferindo, mediante pagamento prévio e em dinheiro, a propriedade para o domínio público, possibilitando a reforma agrária; D) pode ocorrer pela via administrativa. SEMANA 13 EMENTA DA AULA: Desapropriação – Parte II Conteúdos: Imissão Provisória na Posse. 1. Introdução, conceito e fundamento. 2. Conteúdo. 3. Requisitos. 4. Espécies. Indenização na Desapropriação. 1. Natureza jurídica da indenização na desapropriação. 2. Procedimento administrativo e indenização consensual. 3. Contencioso judicial. 4. Parcelas da indenização expropriatória. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: · Entender as várias modalidades de desapropriação, bem como suas bases normativas e sua utilização como medida de punição pelo uso inadequado da propriedade privada; · Compreender o procedimento expropriatório e suas fases. Caso Concreto (OAB) Em sede judicial, a Administração propõe ação para desapropriação de determinado imóvel. Examinado o pedido, foi esse julgado procedente, fixando-se o valor devido e os consectários legais. Transitou a sentença em julgado. Em fase de execução, foi o depósito efetuado, sendo deferido o levantamento da quantia pelos expropriados.Decorridos 11 meses do depósito e 2 meses do levantamento, entendeu o Município pela revogação do Decreto expropriatório, requerendo a desistência em juízo. Aduz a Administração ser tempestivo tal pedido, já que, apesar de efetuado o pagamento, o mesmo ainda não se integralizara, pois pendente estava a complementação relativa à correção monetária. Deverá ser homologado o pedido de desistência? Fundamente. Questão Objetiva (OAB/FGV) No que concerne à desapropriação, a imissão provisória na posse de um imóvel particular por parte de um determinado município : a) somente poderá ser feita no próprio ato expropriatório. e desde que tenha por objeto prédio urbano residencial; b) deverá ser requerida exclusivamente na esfera administrativa, desde que se deposite previamente o valor da indenização; c) deverá ocorrer no prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, contados da data do depósito em juízo da indenização prévia, justa e em dinheiro; d) somente ocorrerá após a citação do réu e mediante o depósito integral do preço fixado pericialmente; e) depende, dentre outros requisitos, da declaração de urgência de parte do expropriante, que não poderá ser renovada. SEMANA 14 EMENTA DA AULA: Desapropriação – Parte III Conteúdos: Direito de Extensão. 1. Definição. 2. Pressupostos. 3. Fundamento. 4. Momento da alegação. 5. Conseqüências. Desapropriação Indireta ou Apossamento Administrativo. 1. Da ação na desapropriação indireta. 2. Ações correlatas. 3. Transferência da propriedade. 4. Prescrição. Desistência da Desapropriação. Retrocessão. 1. Correntes doutrinárias. 2. A utilização do bem expropriado. Casos Especiais da Desapropriação. 1. Desapropriação por área contígua. 2. Desapropriação por zona. 3. Desapropriação para fins de reforma agrária. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: · Compreender as formas de extinção da desapropriação, quer seja por vontade estatal, quer seja por irregularidade no procedimento; · Analisar a retrocessão, sua natureza jurídica; o direito de extensão e as formas de tredestinação. Caso Concreto (OAB/FGV) O Poder Executivo municipal da cidade X resolve, após longos debates públicos com representantes de associações de moradores, editar um decreto de desapropriação de uma determinada área urbana, a fim de atender às exigências antigas da comunidade local dos Pontinhos, que ansiava pela construção de um hospital público na região. Entretanto, outra comunidade de moradores do mesmo município X, localizada a 10 km da primeira comunidade acima citada e denominada Matinhos, resolve ajuizar mandado de segurança coletivo contra o ato (decreto expropriatório) praticado pelo Prefeito. A comunidade de Matinhos é devidamente representada pela respectiva associação de moradores, constituída há pelo menos cinco anos e em funcionamento. A ação judicial coletiva objetiva, em sede liminar e de forma definitiva, sob pena de multa, a decretação de nulidade do decreto de desapropriação e a determinação de que o hospital seja imediatamente construído na localidade de Matinhos. Argumenta a associação, ora autora da ação coletiva, que em sua campanha política o Prefeito prometeu a construção de um hospital na localidade de Matinhos e que, por razões de conveniência e oportunidade, o Poder Executivo municipal não deveria construir o hospital na localidade de Pontinhos, pois lá já existe um hospital público federal em funcionamento, enquanto na localidade de Matinhos não há qualquer hospital. Diante da situação acima narrada e ao considerar que o decreto de desapropriação foi editado de forma válida e legal, sem qualquer vício de legalidade, explicite a possibilidade ou não de: a) anulação do ato administrativo de desapropriação pelo Poder Judiciário; b) determinação judicial de que o Prefeito deva construir o hospital na região de Matinhos. Questão Objetiva (OAB/FGV) Acerca da desapropriação, assinale a opção correta: A) Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. B) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas. C) Os bens públicos não podem ser desapropriados. D) Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina. SEMANA 15 EMENTA DA AULA: Atuação do Estado no Domínio Econômico Conteúdos: 1. Introdução 1.1. O Liberalismo Econômico 1.2. Modelo Interventivo 1.3. Constitucionalização Normativa 1.4. Quadro Normativo 2. Ordem Econômica 2.1. Fundamentos 2.1.1. Valorização do Trabalho Humano 2.1.2. Liberdade de Iniciativa 2.2. Princípios 3. Formas de Atuação do Estado 4. Estado Regulador 4.1. Sentido 4.2. Natureza da Atuação 4.3. Competências 4.4. Repressão ao Abuso do Poder Econômico 4.4.1. Sentido 4.4.2. Formas de Abuso 4.4.3. Trustes, Cartéis e Dumping 4.4.4. Normas e Meios Repressivos 4.5. Controle do Abastecimento 4.6. Tabelamento de Preços 4.7. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 5. Estado Executor 5.1. Formas 5.2. Exploração Direta 5.2.1. Regra Geral 5.2.2. Pressupostos 5.3. Exploração Indireta 5.3.1. Sentido 5.3.2. As Empresas do Estado 5.3.3. Regime Jurídico 5.3.4. Privilégios Fiscais 6. Monopólio Estatal 6.1. Sentido 6.2. Natureza Jurídica 6.3. Monopólio e Privilégio Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: · Compreender os princípios que autorizam e justificam a atuação do Estado no domínio econômico; · Analisar as modalidades de atuação do Estado, bem como o alcance do monopólio estatal preconizado pela Constituição; · Solucionar questões de concurso público e prova de qualificação da OAB sobre este tema. Caso Concreto (OAB) Prefeito de certa municipalidade deseja saber se possui competência para, em sua esfera, legislar sobre o Domínio Econômico. Desta forma o Prefeito espera, de você, assessor jurídico, que elabore um parecer sobre o assunto para que possa ou não encaminhar projeto de lei sobre este assunto para a Câmara Municipal. Elabore o parecer sem se preocupar com as formalidades Questão Objetiva (PROCURADOR PE 2009) - Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica, assinale a opção correta. A) Constitui princípio geral da atividade econômica o tratamento privilegiado para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua administração em outro país, desde que a sede seja no Brasil. B) O ordenamento jurídico nacional consagra uma economia descentralizada, de mercado, sujeita à atuação excepcional do Estado apenas em caráter normativo e regulador. C) A contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fundamento o exercício, pelo Estado, de sua competência para regular a ordem econômica, razão pela qual não possui natureza jurídica tributária. D) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses exigidas pela lei. E) O Estado não pode intervir no domínio econômico para exercer função de fiscalização e planejamento no setor privado, sob pena de afronta ao modelo capitalista de produção, fundado no princípio da livre iniciativa.