ANEXO II DOCUMENTAÇÃO PADRÃO PARA TODOS OS SERVIÇOS DOCUMENTOS DA PESSOA FÍSICA Os documentos abaixo relacionados são imprescindíveis para a prestação dos serviços. Conforme dispõe o Decreto Estadual nº 29.205/2001, ficam dispensados o reconhecimento de firmas e a autenticação de cópias por tabelionatos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. OBS: Veículos com GNV, apresentar cópia do CSV na validade. Carteira de identidade; ou Documento de Carteira nacional de habilitação, com fotografia identidade impressa e CPF registrado ou (cópia) Passaporte; ou Carteira de trabalho; Cartão do CPF; ou Cadastro de Pessoa Comprovante de inscrição e situação cadastral Física no CPF, emitido no site da Receita Federal (com CPF validade de 90 dias); ou Carteira de identidade que contenha o número (cópia) do CPF impresso. São aceitas as comprovações a seguir listadas, desde que tenham sua emissão com data inferior a seis meses: Comprovante de Conta pública (cópia) de luz, água ou telefone; Residência ou Correspondência regular via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (bancária, impostos etc.); ou Declaração de Residência, através de Formulário Detran nº 0034, ou de próprio punho, na forma da Lei Federal nº 7.115, de 29.08.1983. DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA Independente do regime jurídico da empresa, os documentos a seguir são indispensáveis à identificação do requerente: Prova de identidade do sócio/representante que solicita o serviço; Cartão do CNPJ na validade (90 dias quando for extraído pela Internet). OBS: Veículos com GNV, apresentar cópia do CSV na validade. Contrato social da empresa acrescido da última Empresa Ltda alteração contratual ou apenas a última (Sociedade Ltda) alteração contratual consolidada, quando for o caso (cópia). Empresa Individual Ato constitutivo (cópia). (Empresario Individual) Empresa S.A. (Sociedade Estatuto social; e Empresaria) e Ata da última assembléia, firmando o nome e a Organização sem fins função do representante (cópias). lucrativos Cópia autenticada do Ofício de autorização de representação; Cópia simples do D.O., onde conste a publicação da nomeação do funcionário que Órgão Público assina o ofício; e Carteira de identidade funcional do representante ou contra-cheque com data de emissão inferior a 90 dias. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA REPRESENTADA POR TERCEIRO Ascendentes e descendentes diretos, mediante cópia de comprovação documental; Cônjuge, mediante cópia da Certidão de Representatividade Casamento; direta Companheiro(a), mediante cópia de qualquer documento que comprove o companheirismo, podendo ser: exercida por um dos -Declaração de companheirismo, lavrada em entes citados, munido Ofício de Notas; ou da cópia do -Contrato de companheirismo; ou documento de -Documento de identidade das Forças identidade Armadas, em que conste a situação de companheirismo; ou -Comprovante de dependentes junto ao INSS ou qualquer instituto de seguridade social; ou -Sentença judicial que comprove a ocorrência do companheirismo. Representatividade Original ou cópia autenticada de instrumento de por Instrumento procuração lavrado em Ofício de Notas, Público de contendo poderes para o ato a ser praticado; e Procuração Documento de identificação do procurador exercida por qualquer mencionado no instrumento (cópia). cidadão Original ou cópia autenticada de instrumento Representatividade particular de procuração, contendo poderes por Advogado expressos para o ato a ser praticado, com firma exercida por reconhecida do signatário; e profissional qualificado Carteira da OAB do procurador (cópia). Despachante Público: -Carteira do Sindicato dos Despachantes (cópia); e -Certificado analítico, conforme estabelecido na Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3370, de 07.10.2004. Despachante Documentalista: Representatividade -Carteira do Conselho (cópia); e por Despachante -Anotação de Serviço Documental - ASD, emitida pelo despachante, conforme estabelecido na Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3414 de 10.01.2005. Formulário CAPA/PROCESSO na cor específica do serviço: BRANCA 01 - Acerto de Dados 02 - Alteração de Características 05 - Cadastramento de Veículo 16 - Mudança de Cor 18 - Mudança de Nome ou Razão Social 19 - Placa de Experiência / ROSA 03 - Baixa e Inclusão de Gravame 26 - Transferência de Propriedade AMARELA 15 - Licenciamento Anual Representatividade por Advogado Despachante Procurador Representante empresa Pública Além da documentação acima Fabricante 20 - Primeira Licença 23 - Retificação de Dados 24 - Segunda Via de CRV / CRLV VERDE 04 - Baixa de Veículo 08 - Certidão de Inteiro Teor 19 - Remarcação de Chassi 25 - Transferência de 30 – Cancelamento de Jurisdição Certidão 27 - Transformação de Categoria 28 - Transformação de Combustível 29 - Troca de Município 30 - Troca de Placa