QUESTÕESGustavo Mello Knoplock Direito Administrativo Cespe 1.200 Questões Comentadas Cadastre-se em www.elsevier.com.br para conhecer nosso catálogo completo, ter acesso a serviços exclusivos no site e receber informações sobre nossos lançamentos e promoções. QUESTÕES Gustavo Mello Knoplock Direito Administrativo Cespe Questões Comentadas © 2012, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Copidesque: Adriana Kramer Revisão: Carla das Neves Editoração Eletrônica: SBNigri Artes e Textos Ltda. Coordenador da Série: Sylvio Motta Elsevier Editora Ltda. Conhecimento sem Fronteiras Rua Sete de Setembro, 111 – 16o andar 20050-006 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil Rua Quintana, 753 – 8o andar 04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP – Brasil Serviço de Atendimento ao Cliente 0800-0265340
[email protected] ISBN 978-85-352-6127-1 (recurso eletrônico) Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas ou bens, originados do uso desta publicação. CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ _________________________________________________________________________ K78m Knoplock, Gustavo Mello, 1966Manual de direito administrativo [recurso eletrônico] : CESPE / Gustavo Mello. - Rio de Janeiro : Elsevier, 2012. recurso digital (Questões comentadas) Formato: PDF Requisitos do sistema: Adobe Acrobat Reader Modo de acesso: World Wide Web ISBN 978-85-352-6127-1 (recurso eletrônico) 1. Direito administrativo - Brasil. 2. Serviço público - Brasil - Concursos. 3. Livros eletrônicos. I. Título. II. Série. 12-2121. CDU: 342.9(81) _________________________________________________________________________ Dedicatória A meu filho Rafael, por me iluminar a cada dia. A meus pais, Faurio e Maria José, pelo que sou hoje. A Deus, sobretudo pela saúde que me permite fazer o que gosto. Aos amigos que estiveram ao meu lado, me apoiaram e incentivaram sempre. A meus alunos, que, com suas perguntas inéditas e inimagináveis, fazem com que eu estude e me dedique mais e mais de modo a não desapontá-los. A vocês, obrigado e boa sorte! página deixada intencionalmente em branco Já foi servidor do Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro. Professor de Direito Administrativo desde 2001. lançado pela Editora Campus/Elsevier em 2007 e sucessivamente reeditado. leciona em diversos cursos preparatórios para concursos públicos e é autor do livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. tendo sido aprovado em 4o lugar geral em seu concurso. .O Autor Gustavo Mello Knoplock é Fiscal de Rendas do município do Rio de Janeiro. atuando nas atividades de controle externo e Oficial da Marinha. atualmente atuando na fiscalização do ISS. página deixada intencionalmente em branco . percebe-se que. com isso. dinâmica e muito eficiente na preparação objetiva dos alunos para os concursos elaborados por essa banca. a fim de se criar uma ferramenta ágil. Dessa forma. Eu preferi repetir essas questões para que o aluno consiga. Sugerimos. há questões semelhantes ou muito parecidas de concursos diferentes. . o livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. e de onde foram retirados todos os quadros esquemáticos utilizados nos comentários das presentes questões. ao invés de serem selecionadas questões específicas em concursos diferentes. evitando embasamentos históricos aos temas suscitados e abordagens demasiadamente aprofundadas.Apresentação Este livro foi elaborado especialmente para o treinamento daqueles alunos que já possuem algum embasamento teórico na disciplina de Direito Administrativo. perceber quais são os assuntos mais cobrados e aqueles que raramente são exigidos e como são as questões mais frequentes da banca Cespe/UnB. procuramos apresentar uma grande quantidade de questões recentes da banca Cespe/UnB e elaborar comentários objetivos e diretos. elaborado também pelo professor Gustavo Mello Knoplock. para um estudo aprofundado e detalhado da disciplina. Foram aqui reproduzidas todas as questões dos diversos concursos utilizados. em determinados capítulos. assim. página deixada intencionalmente em branco . .........................1....... Princípios Constitucionais Expressos........................ Cargos........2.............4. 45 2. Hierárquico....91 5.... Regime Previdenciário dos Servidores Efetivos........ Órgãos e entidades. Empregos e Funções...... Entidades da Administração Indireta........................... Agentes Públicos..2..... Provimento e Vacância............... 91 .................................. Entidades Paraestatais (Terceiro Setor).............................53 3......112/1990.........................................1.1................... Acumulação de Cargos Públicos.. 28 Capítulo 2 Princípios da Administração. 11 1... 53 3. 60 3........................................... Regulamentar e Poder de Polícia.........1....... Espécies Remuneratórias.....Sumário Capítulo 1 A Administração Pública.............................................. Agências Reguladoras e Executivas.... Abuso de Poder..........................................................................65 4........................... Disciplinar......................... 35 2................. 65 4................................................. Princípios Gerais ou Implícitos.........3..... 80 4...........................................3..........3......1 1.............2..1..............................................35 2.......... 77 4....................... Poderes Vinculado e Discricionário........3.................................2........... 62 Capítulo 4 Disposições Constitucionais............................................ Regime Jurídico-Administrativo........ desconcentração e descentralização...4...................... Cargos Públicos............ 1 1........................... 51 Capítulo 3 Poderes da Administração... 87 Capítulo 5 Estatuto Federal – Lei no 8.......... 24 1........................................ ................................... Regime Disciplinar – penalidades.......................................................... Excludentes de Responsabilidade............................................................ 115 5........................................................... 114 5. Substituição......... 105 5.......15......9.........................................................14.......... 112 5................................................. 159 Capítulo 8 Atos Administrativos......................................................................... 118 5........... Evolução das Teorias sobre a Responsabilidade Estatal. Classificação........................................... 176 8.......... 167 8............. Disposições Gerais............................................................................................2................................ Espécies..............6............... Processo Administrativo Disciplinar..................... Direito de Petição.............12... 184 8..................5. 103 5........................................................................ 129 6................................................................... 127 Capítulo 6 Improbidade Administrativa............................ Vantagens........................13................. Regime Disciplinar – responsabilidades.................. Prescrição...........................................................2........................................11............... 136 6....................................... Atos de Improbidade Administrativa. Atributos.....................................3...................................3.1..................................5.........7......................3.... Definição..............8.......7..................................... 152 7...........4............................................ 103 5...................................4.......... 192 ................................1............................147 7........ Ação Indenizatória.......... Vencimento e Remuneração........................... Responsabilidade Objetiva e Subjetiva......................129 6..........................2.......................................................10..........165 8........ 172 8.... 101 5............. Responsabilidade Estatal por Atos Jurisdicionais e Atos Legislativos............................................ 183 8................4.............. 116 5.................................................... Deslocamento: Remoção e Redistribuição......... Processos Administrativo e Judicial.. Afastamentos.............. Formas de Extinção...............................5.................................................................................................. 121 5.......................................................... Requisitos de Validade........................ 132 6.. Regime Disciplinar – deveres e proibições........................ 165 8.... Convalidação...... Seguridade Social do Servidor....4............... 147 7.......................1.. Licenças........... 108 5....................... 108 5.......................................................... 155 7.............................. 137 Capítulo 7 Responsabilidade Civil do Estado..5.....................................3................................ 157 7..........2........... 111 5... Penas Aplicáveis... Concessões.........6.. Férias. .....1..3..........2......................... 281 Capítulo 12 Controle da Administração....................285 12...............2......... 305 13....................................................... Controle Administrativo................................ Disposições Gerais........... 245 10..................................... 259 10........2.................................................................... Disposições Gerais.......4............................................... 308 13....................... 260 10............... Disposições Gerais.......2.... Classificação................... Controle Legislativo........ 224 9................................. Registro de Preços.................. 263 Capítulo 11 Serviços Públicos........................2........ 312 13..................................................................... Princípios................................243 10...................4.........1....................................................................269 11................... Exceções ao dever de Licitar................... 235 Capítulo 10 Contratos Administrativos................... Tipos de Licitação...........5................................ Contratos Firmados pela Administração........... Descentralização................. Anulação...............5............. Modalidades de Licitação.........................6. Parcerias Público-Privadas – PPP..............................................................................................4.............................................7.........3................... Princípios......... Alcance da Lei no 8........................................................ Delegação de Serviços Públicos.......................... 206 9.........1..... 285 12.............. Inexecução Contratual................305 13.............................................................................666/1993..........................................................5............3........ 270 11................. Recursos Administrativos.... 201 9................Capítulo 9 liCitações públiCas .................. 227 9........................4.... 262 10..3............................................................................. 315 ............................. Competência...................... 243 10............................................................. 199 9....... Classificação..............................................199 9..................................... ...................5.....7............. 294 12............................................................ Controle Judicial......................... Revogação e Convalidação dos Atos Administrativos.. 278 11... 298 Capítulo 13 Processos Administrativos..................................3........... 276 11..............................................1................................................. 269 11................................................................................... Características dos Contratos Administrativos................................ 296 12......... 254 10............................. Anulação do Contrato..........1.....................6............................... Consórcios Públicos.......4.... 314 13..................... Execução Contratual.................. Cláusulas Exorbitantes..... 226 9....................... página deixada intencionalmente em branco . Questão 3. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) Em uma concepção funcional. como. por meio de seus agentes e órgãos. polícia administrativa. Gabarito: 1. do ponto de vista objetivo. Órgãos e entidades. pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado. a Administração Pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas. E 5. .1. não se restringindo a esse poder. C 3. desconcentração e descentralização Questão 1. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) Atividades administrativas são também desempenhadas pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo. Questão 5. C COM E NTÁRIO 1. (Cespe/Delegado/ES/2011) Em sentido material ou objetivo. (Cespe/Abin/TécnicoOficial técnico de inteligência/Direito/2010) A Administração Pública é caracterizada. a Administração Pública abrange as seguintes atividades administrativas: fomento. mas abrange os Poderes Legislativo e Judiciário nas suas funções administrativas.1 O termo Administração Pública não é sinônimo de Poder Executivo. do exercício da função administrativa do Estado. quando realizam licitação pública para contratação de serviços. Assim.Capítulo 1 A Administração Pública 1. na verdade. estão excluídas as funções legislativa (desempenhada de forma típica pelo Poder Legislativo) e jurisdicional (desempenhada de forma típica pelo Poder Judiciário). por determinação legal. Questão 4. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) A Administração Pública em sentido formal consiste na própria atividade administrativa executada pelo Estado por meio de seus órgãos ou entidades.1. Questão 2. ele engloba todos os poderes do Estado enquanto estiverem desempenhando funções administrativas. C 4. serviço público e intervenção administrativa. E 2. por exemplo. Em sentido funcional. criada para essa finalidade. como a de elaboração do orçamento. está-se referindo aos órgãos e entidades. Questão 2: Certa. aos órgãos e entidades que a compõem. a Administração Pública se resume às referidas atividades administrativas. o termo Administração Pública se refere de fato à “própria atividade administrativa exercida pelo Estado”. Questão 5: Certa. Em sentido objetivo. A afirmativa se refere à Administração em sentido subjetivo. Questão 6. às atividades. engloba ainda a função política. fomento a atividades privadas e intervenção. orgânico (“órgãos e pessoas jurídicas”). o termo Administração Pública se refere apenas às funções administrativas desempenhadas pelo Estado. Questão 4: Errada. mas. material ou funcional → quando nos referimos à Administração como objeto. de forma ampla. 2 (Cespe/Previc/Nível superior/2011) Há desconcentração administrativa quando se destaca determinado serviço público do Estado para conferi-lo a outra pessoa jurídica. formal. Em sentido formal. – Sentido objetivo. e não apenas pelo Poder Executivo. Questão 3: Certa. As atividades administrativas são desempenhadas por todos os poderes. ou seja. e não à “atividade administrativa executada pelo Estado”. polícia administrativa.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER De forma estrita. que se resumem à prestação de serviços públicos. ou seja. funções administrativas. objetivo ou material. formal ou orgânico → quando nos referimos à Administração como sujeito. Questão 1: Errada. . e não em sentido material ou objetivo. Resumo esquemático: Função Legislativa Função Jurisdicional Função Administrativa → Administração Pública Administração (sentido estrito) Pública Função Política (sentido amplo) O termo Administração Pública pode ainda ser entendido nos seguintes sentidos: – Sentido subjetivo. motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) Do ponto de vista orgânico. Questão 9. elemento juridicamente personalizado. 3 . caracteriza a descentralização. serem revestidas de direitos e obrigações.Capítulo 1 I A Administração Pública Questão 7. Questão 8. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) A partilha de um órgão público e. de suas atribuições. em dois ou mais. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) No processo de descentralização administrativa. elevando o número de sujeitos titulares de poderes públicos. Questão 15. as secretarias criadas no âmbito dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de competência. (Cespe/Perito Criminal/ES/2011) Por apresentarem personalidade jurídica de Direito Público e. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo. Questão 17. dotada de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público. ao passo que a descentralização os transfere para outro sujeito de direito distinto e autônomo. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) Os órgãos possuem personalidade jurídica própria. Questão 11. Questão 10. (Cespe/TRE – ES/ – AnalistaAnalista Judiciário/Área administrativa/2011) A desconcentração mantém os poderes e as atribuições na titularidade de um mesmo sujeito de direito. Questão 19. (Cespe/ME/Administração/2008) A descentralização administrativa tem como vantagem básica a maior uniformidade dos procedimentos da organização. podendo ser de direito público e privado. Questão 16. (Cespe/MPE-RR/Contador/2008) Órgão público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) O órgão público é um centro de competência instituído. Questão 18. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) Ocorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica. consequentemente. (Cespe/MPE-RR/Contador/2008) As secretarias de estado são órgãos públicos que integram a Administração Direta. Questão 12. portanto. a Administração Pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado. há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica. Questão 14. (Cespe/TRE-BA/AnalistaAnalista Judiciário Área administrativa/2010) A Administração Indireta (ou descentralizada) é composta por entidades sem personalidade jurídica. Questão 13. enquanto os órgãos não possuem personalidade. em regra. Essas novas entidades criadas integrarão a Administração Indireta.1. com personalidade jurídica própria e distinta. 4 . denominadas como órgãos. uma vez que o serviço é conferido a “outra pessoa jurídica”.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Gabarito: 06-E 07-E 08-C 09-E 10-C 11-E 12-E 1 3 . pois define a descentralização. e não a desconcentração. havendo sobre elas uma supervisão ministerial. a fim de se verificar se as mesmas estão cumprindo com seus deveres e alcançando a sua finalidade. por sua conta. possui personalidade jurídica. determinados serviços. mas não havendo nenhum controle hierárquico. fundado na hierarquia. de forma diversa. e não a um órgão. Resumo esquemático: Questão 6: Errada. são apenas divisões internas de uma pessoa jurídica.2 Desconcentração é o fenômeno pelo qual são criadas subdivisões internas em uma entidade da Administração. ou seja. portanto. ou seja. Descentralização. para que estas prestem. sem a possibilidade de ditar-lhes ordens e rever seus atos.E 14-E 15-E 16-E 17-E 18-E 19-C COM E NT ÁRIO 1. A entidade é uma pessoa jurídica. e não serão subordinadas à entidade da Administração Direta que as criou. mas estarão a ela apenas vinculadas. é o fenômeno de criação de novas entidades. de forma que cada órgão esteja subordinado hierarquicamente ao órgão superior. um controle finalístico. quando são criados órgãos menores a partir da subdivisão de outros. 5 . havendo descentralização e não desconcentração. em regra. unidades com personalidade jurídica. uma vez que as secretarias são órgãos. A “partilha” de um órgão em dois ou mais demonstra a desconcentração. novo “sujeito de direito”. Questão 19: Certa. aos órgãos internos da Administração. embora alguns deles possuam capacidade processual. não possuem qualquer personalidade jurídica. uma vez que está sendo criada uma autarquia (entidade da Administração Indireta). Essa uniformização pode ser determinada. O objetivo da descentralização é a criação de entidades distintas. a partir da desconcentração. conforme Comentário 1. pois as entidades descentralizadas possuem personalidade jurídica. os órgãos públicos não tenham personalidade jurídica. pois nenhum órgão possui personalidade jurídica. frutos da desconcentração. Questão 13: Errada. de forma hierárquica. estando eles autorizados por lei a defender em juízo. pois na descentralização há distribuição de competências para entidades da Administração Indireta. Questão 15: Errada. do ponto de vista orgânico. como na descentralização. pois as secretarias são órgãos e. assim. Questão 18: Errada. se refere aos órgãos e entidades que compõem o Estado e cumprem o fim estatal. a alguns órgãos é conferida a denominada capacidade processual. e da Constituição Federal. uma vez que o órgão não é elemento juridicamente personalizado. conforme art.Capítulo 1 I A Administração Pública Questão 7: Errada. que irão se autoorganizar de forma independente. em nome próprio. Questão 9: Errada.1. pois a criação de órgão público exige autorização legislativa. não há que se falar em uniformização de procedimentos. Questão 8: Certa. Questão 12: Errada. Questão 20. Questão 11: Errada.3. uma vez que a Administração. Questão 10: Certa. porque na desconcentração não é criada nova pessoa. pois o órgão não é pessoa jurídica. determinados interesses ou prerrogativas. Questão 17: Errada. portanto. (Cespe/Abin/Técnico Oficial técnico de inteligência/Direito/2010) Embora. 61 § 1o II. Questão 16: Errada. Questão 14: Errada. e os coletivos. Questão 29. em nome próprio. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica. os órgãos públicos podem ser classificados em coletivos e singulares. o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências. Questão 25. (Cespe/PCRN/AgenteAgente de Polícia Civil/2008) É correto afirmar que os órgãos públicos subalternos são órgãos de direção. por decreto do chefe do Poder Executivo. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008)A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba não é um órgão do estado da Paraíba. (Cespe/PGE/PI/2008) Segundo a doutrina. Questão 26. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Quanto à composição. aqueles compostos por vários agentes. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Os órgãos públicos podem ser criados e extintos. Questão 22. salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos. sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. Questão 27. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) A Presidência da República e o Ministério Público podem ser classificados como órgãos autônomos no que tange a sua posição estatal. Questão 24. não têm capacidade processual. controle e comando. Questão 31. os órgãos públicos se classificam em singulares e coletivos. nas ações judiciais. são considerados compostos aqueles integrados por outros órgãos públicos menores. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Na classificação dos órgãos quanto à composição. mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. Questão 30. capacidade processual para buscar seus direitos. 6 . (Cespe/Auditor/TCU/2009) Em regra. Eles gozam de autonomia administrativa e financeira. mas detêm. os órgãos.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 21. Questão 23. (Cespe/PCRN/AgenteAgente de Polícia Civil/2008) É correto afirmar que os órgãos públicos superiores são os de direção. mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. Questão 28. Questão 32. (Cespe/PCRN/AgenteAgente de Polícia Civil/2008) É correto afirmar que os órgãos públicos autônomos são originários da Constituição e representativos dos três poderes do Estado. Os singulares são aqueles integrados por um só agente. controle e comando. como os chefes do Poder Executivo. livremente. via de regra. sendo a Presidência da República exemplo de órgão público singular. por não terem personalidade jurídica. • Autônomos: estão imediatamente subordinados aos órgãos independentes. • Singular: em que apenas um agente decide. Senado Federal. (Cespe/PCRN/AgenteAgente de Polícia Civil/2008) É correto afirmar que os órgãos públicos autônomos não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Questão 22: Certa. mas sem autonomia. o órgão singular não precisa ser integrado por um único agente. Ex: TCU. Ex: Departamento de pessoal. Ex: Secretaria da Receita Federal do Brasil. ou seja. • Superiores: exercem funções de direção e controle. • Quanto à estrutura e composição: • Simples: não possuem órgãos menores em sua estrutura. Ministério Público. podem atuar diretamente em juízo. Na verdade.Capítulo 1 I A Administração Pública Questão 33. Questão 21: Certa.C 22-C 23-E 24-C 25-E 26-E 27-C 28-E 29-E 30-E 31-E 32-E 33-E COM E NTÁRIO 1. uma vez que alguns órgãos (apesar de não possuírem personalidade jurídica) têm capacidade processual. defendendo os seus interesses institucionais.3 Espécies de órgãos: • Quanto à posição estatal: • Independentes: estão no “topo” dos Poderes. Ex: Presidência da República. Ex: Ministérios. 7 . Gabarito: 20-C 21. mas com autonomia administrativa e financeira. desconcentrados. como na questão 20. • Composto: possuem órgãos menores internamente. Isso ocorre quanto aos órgãos independentes e autônomos. • Colegiado: em que a maioria dos membros decide. Ex: Presidência da República..1. mas que as decisões e responsabilidades sejam de um único agente. Questão 20: Certa. originários da Constituição Federal. • Subalternos: estão na base da pirâmide. em algumas hipóteses.. vez que está presente apenas nos órgãos independentes e autônomos. Questão 29: Errada. pois os órgãos públicos não possuem personalidade. Questão 24: Certa. pois esta é a definição de órgãos superiores. pois os órgãos originários da Constituição. (Cespe/Finep/Analista – Administração Geral/2009)Pela teoria da representação. Questão 35. representativos dos Poderes. da vontade. 8 . e não “subalternos”. exprime a vontade da pessoa jurídica. uma vez que a Presidência da República é titularizada por um único agente. Os órgãos superiores são de direção. momentânea ou perene. (Cespe/Finep/Analista – Administração Geral/2009)Segundo a teoria do mandato. O erro sutil é o termo “via de regra”. pois esses são órgãos independentes. pois a criação e extinção de órgãos exigem lei. Questão 30: Errada. a vontade das pessoas físicas. como ocorre na tutela ou curatela. Questão 26: Errada. de acordo com a teoria do órgão. originários diretamente da Constituição Federal. os atos praticados pelos agentes públicos são imputados à pessoa jurídica de direito público. Questão 33: Errada porque os órgãos autônomos gozam de autonomia. uma vez que as secretarias são órgãos da Administração Direta. de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. suprindo-se a ausência. e não “autônomos”. o Presidente da República.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 23: Errada. Questão 27: Certa. Questão 32: Errada. O representante legal desenvolve uma série de atos em nome da pessoa jurídica representada. Questão 34. é correto afirmar que os atos provenientes de um agente que não foi investido legitimamente no cargo são considerados inexistentes. não gerando qualquer efeito. mas sim exceção. Questão 31: Errada. o que assegura que o Estado responda pelos atos praticados em excesso pelos poderes outorgados. Questão 36. Questão 28: Errada. os atos dos agentes são da pessoa jurídica estatal que delegou poderes gerais ou especiais para que o indivíduo atue em seu nome ou administre seus interesses. em virtude de lei. frutos da desconcentração. pois a capacidade processual dos órgãos não é a regra. Questão 25: Errada. (Cespe/Abin/TécnicoOficial técnico de inteligência – Direito/2010) Considerando-se que. pois esses órgãos são compostos por outros órgãos menores. e não “autônomos”. mas não possuem autonomia. são os órgãos independentes. controle e comando. conferida aos órgãos autônomos. não ocorre a criação de outras pessoas jurídicas diversas do Estado. com vistas a otimizar a prestação do serviço público. Segundo a doutrina. há órgãos que governam e administram. é o que o Estado quer ou faz. Questão 38. Teoria do mandato: O Estado outorga poderes a seus agentes por meio de instrumento de mandato. Gabarito: 34-E 35-C 36-E 37-C 38-C 39-C 40-E 4 1 . há desconcentração. mas há atribuição de determinadas competências a serem exercidas no âmbito da mesma pessoa jurídica. há uma imputação direta dos atos dos agentes ao Estado. autárquica e fundacional são criados por lei. no exercício do seu ofício. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) Por não possuírem personalidade jurídica. um mandatário do Estado. órgãos que legislam e órgãos que julgam. da mesma forma que o representante das pessoas incapazes. (Cespe/Finep/Analista – Administração Geral/2009)De acordo com a teoria do órgão.1. mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos.E 42-C 43-E COM E NTÁRIO 1. com a vontade havida como sendo própria do Estado e não de alguém dele distinto. os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem. (Cespe/Finep/Analista – Administração Geral/2009)Na chamada desconcentração administrativa.Capítulo 1 I A Administração Pública Questão 37. Questão 40. como os menores de idade. Questão 39. de forma que o agente queira ou faça. (Cespe/Bacen/Procurador/2009)Segundo a teoria da imputação. 2. 9 . o sistema de órgãos converge para a mesma função geral. Teoria da representação: O agente é um representante do Estado. Questão 42. o agente seria.4 Teorias sobre a relação entre o Estado e seus agentes: 1. que é o aparelho. os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança. órgãos que só administram. (Cespe/Bacen/Procurador/2009)Os órgãos públicos da Administração Direta. não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. Questão 41. (Cespe/Finep/Analista – Administração Geral/2009)No ordenamento jurídico brasileiro. (Cespe/Bacen/Procurador/2009)Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica. assim. Questão 43. uma vez que eles têm existência e geram efeitos. pois alguns órgãos podem. ou da imputação: é a teoria atualmente adotada pela doutrina. tal como em caso de posse do servidor sem aprovação em concurso público.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock 3. a responsabilidade pela atuação de um agente público será imputada ao Estado. De forma diversa. ou curador do Estado (teoria esta não acatada atualmente pela doutrina brasileira). o Estado não responde pelos atos praticados pelo usurpador de função. uma vez que o Estado responde por TODOS os atos praticados por seus agentes. possuir capacidade processual e. assim. porque dá a definição da teoria da representação. Questão 40: Errada. esses atos sim serão inexistentes. em que o agente público seria um representante do Estado. Questão 34: Errada. Pela teoria do mandato. os atos praticados pelos órgãos (por meio dos seus agentes) são imputados ao Estado. mesmo que. por apresentar a precisa definição da teoria do órgão. conforme comentários anteriores. pela atual teoria da imputação. impetrar mandado de segurança. Questão 35: Certa. que responderá civilmente por eventuais danos causados a terceiros. como sugere a questão). Questão 38: Certa. venha a se descobrir que houve alguma ilegitimidade na investidura desse agente. essa teoria também não é aceita pela doutrina brasileira). pois TODOS os atos (lícitos ou ilícitos) praticados por agentes públicos nessa qualidade são imputados ao Estado. assim. Questão 41: Errada. posteriormente. não poderia responder pelos atos praticados pelos agentes públicos além dos poderes outorgados. o Estado estaria outorgando poderes nos estritos limites contidos no instrumento do mandato. Esse agente configura um agente de fato e. dessa forma. Questão 37: Certa. como se fosse um tutor. 10 . o Estado não responderia por atos ilícitos praticados pelos agentes (como o Estado é obrigado a responder por esses atos. ELSEVIER Teoria do órgão. que é aquele que se faz passar por agente público sem nunca ter sido investido em qualquer função (diferentemente de não ter sido investido “legitimamente”. Como consequência. seus atos não podem ser considerados inexistentes. pois na desconcentração não é criada outra pessoa jurídica. embora esses “órgãos que legislam e órgãos que julgam” não se insiram no conceito de Administração Pública. excepcionalmente. Questão 36: Errada. por isso. Questão 39: Certa. (Cespe/Delegado/ES/2011) A Administração Pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal. Questão 52. pois a delegação a “outra pessoa jurídica” reflete a descentralização. Entidades da Administração Indireta Questão 44. (Cespe/Agente/MMA/2009) As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado. Questão 45.2. 11 . Questão 43: Errada. Questão 49. c) patrimônio. b) composição do capital. Questão 46. e) forma de sujeição ao controle estatal. patrimônio e receita próprios e são criadas com a finalidade de desempenhar atividades próprias e típicas da Administração Pública. as quais estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado. as autarquias têm personalidade jurídica.Capítulo 1 I A Administração Pública Questão 42: Certa. Questão 47. compostas de capital governamental e dotadas de personalidade jurídica de direito público para explorarem atividade econômica. Questão 48. (Cespe/Agente/MMA/2009) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público. d) natureza da atividade. (Cespe/Agente/MMA/2009) As autarquias fazem parte da Administração Pública direta. (Cespe/PGE-PB/2008) Constitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a): a) regime jurídico de pessoal. por força de lei. nesse aspecto. Questão 50. as torna diferentes das autarquias. (Cespe/Agente/MMA/2009) As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas. assim. Questão 51. há determinação para que a sociedade de economia mista seja estruturada sob a forma de sociedade anônima e a empresa pública. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) Como pessoas jurídicas de direito público. o que. só por lei poderão ser extintos. 1. sob qualquer das formas admitidas em direito. qualificadas como pessoas jurídicas de direito público. (Cespe/STM/Apoio Especializado/ /2011) As empresas públicas são criadas por lei. pois a criação de órgãos públicos depende de lei e. (Cespe/Analista/Anac/2009) No que diz respeito à forma de organização. • Entidades da Administração Indireta: Autarquias. Fundações Públicas. (Cespe/Auditor/Sefaz-ES/2008) A Administração Pública. pessoa jurídica de direito privado. (Cespe/TJ-CE/Oficial de Justiça/2008) As sociedades de economia mista não precisam realizar licitação para aquisição de bens móveis. (Cespe/Técnico/TCU/2009) A autarquia. Questão 55. exercem a função administrativa do Estado. Para tanto. quanto às obrigações trabalhistas.1 • Entidades da Administração Direta ou entidades políticas: União. (Cespe/Auditor/Sefaz-ES/2008) O estado-membro pode. além de personalidade jurídica própria. possui capacidade processual própria para ser parte em processos judiciais. a exemplo do que ocorre no âmbito federal. estados. (Cespe/SEJUS-ES/Agente Penitenciário/2008) A sociedade de economia mista. econômica e financeira. por força de lei. criar autarquia destinada ao desempenho de atividade administrativa de forma descentralizada. submete-se exclusivamente ao regime jurídico de direito público. Questão 56. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 53. por possuir autonomia administrativa. sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.2. Gabarito: 44-E 45-E 46-B 47-E 48-E 49-C 50-C 51-C 52-C 53-E 54-C 55-C 56-E 57-C 58-E COM E NT ÁRIO 1. Questão 57. deve ser organizada sob a exclusiva forma de sociedade anônima. é indispensável a observância do princípio da reserva legal. (Cespe/Técnico/TCU/2009) As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem à exigência constitucional do concurso público e. Questão 58. Questão 54. Características comuns às entidades da Administração indireta: • Obrigatoriedade de concurso público e licitação • Controle pelo Tribunal de Contas • Exigência de lei para sua criação 12 . Distrito Federal e municípios. Questão 49: Certa. mas com alterações. derrogações de direito público). estando errada. uma vez que o capital social de uma empresa pública é inteiramente público. autarquias integram a Administração Indireta. 13 . a personalidade jurídica é distinta. a palavra “inteiramente”. ECON. Questão 50: Certa. sociedade de economia mista deve ser constituída na forma de S/A. Não podemos dizer que as empresas públicas e as sociedades de economia mista se submetem exclusivamente ao regime de direito privado. tais como a obrigatoriedade de concurso público e de licitação pública. não possuindo as prerrogativas das pessoas de direito público. Questão 46: A composição do capital é diferente. dizemos que o regime dessas estatais é híbrido (predominantemente de direito privado. enquanto na sociedade de economia mista admite-se o capital privado. empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado. assim. uma vez que devem obedecer algumas regras de direito público. Questão 47: Errada. uma vez que as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado.Capítulo 1 I A Administração Pública Resumo esquemático: AUTARQUIA FUNDAÇÃO EMPRESA SOC. portanto.Serviços Públi(somente atividade (área social) cos ou atividade cos ou atividade típica de Estado) econômica econômica Fins lucrativos NÃO NÃO PODE PODE Personalidade Direito Público Direito Público ou Direito Privado Direito Privado jurídica Direito Privado Pessoal Servidor Público Servidor Público Empregado Empregado Empregado Público Empregado Público Público Público Regime Estatutário Estatutário CLT CLT Jurídico CLT CLT Capital – – 100% público >50% público Tipo de – – qualquer tipo S/A sociedade admitido em Direito Questão 44: Errada. PÚBLICA PÚBLICA MISTA Atividades Serviços Públicos Serviços Públicos Serviços Públi. Questão 48: Errada. contanto que a maioria do capital votante (ações com direito a voto) seja público. Questão 45: Errada. mas estão sujeitas a algumas de suas obrigações. devem prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). uma vez que algumas entidades da Administração Indireta submetem-se ao regime jurídico de direito público e outras ao direito privado. capacidade processual. Ibama. há órgãos independentes. realizadas pelo Banco Central. a) b) c) d) 14 A União. privilégios das pessoas de direito público. Questão 57: Certa. Questão 52: Certa. pode ocorrer em qualquer ente federado. pessoas de direito privado. O erro é a palavra exclusivamente. É o caso da presidência da República. tal como as atividades de fiscalização e controle de empresas privadas. as autarquias devem ser criadas para exercer atividades típicas de Estado. que podem ser vendidas a particulares. na estrutura do Poder Executivo estadual. todas as entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica e. e dos gabinetes dos governadores. Questão 56: Errada. as autarquias corporativas. . todas as entidades da Administração Direta e Indireta estão obrigadas a realizar licitação pública.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 51: Certa. uma vez que são obrigadas a realizar concurso público As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista). o capital misto. que não se subordinam a qualquer outro. na estrutura do Poder Executivo federal. Por meio do processo de descentralização vertical da Administração Pública. mas sempre observando o princípio da reserva legal. admitindo-se. portanto. (Cespe/Analista/TRE-GO/2009) Assinale a opção correta a respeito da organização da Administração Pública direta e indireta. fazer licitações e realizar concursos públicos para suas contratações. Questão 59. como sociedade anônima. Contudo. aquelas vedadas à iniciativa privada. não têm as prerrogativas. De forma geral. restrições. como a OAB e os demais conselhos de profissões regulamentadas. os órgãos estão estruturados a partir de critérios de hierarquia. A descentralização. Questão 54: Certa. assim. criação de entidades da Administração Indireta. tal como uma “Ltda. Na estrutura dos entes políticos. são criadas entidades com personalidade jurídica. devendo. a empresa pública pode ser constituída por qualquer forma admitida em direito.” e. entre outros. Questão 55: Certa. significando dizer que é obrigatória a edição de lei para tal. às quais são transferidas atribuições conferidas pela Constituição (CF) aos entes políticos. As sociedades de economia mista devem ser S/A para terem seu capital social dividido em ações. os estados. inclusive. apenas. Questão 53: Errada. Questão 58: Errada. obediência às leis. os municípios e o Distrito Federal são entidades políticas que compõem a Administração Pública indireta. sim. na letra D o erro é que. Questão 63. IV – As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado. 15 . A letra A está correta em afirmar que essas são entidades políticas. diferentemente do que ocorre com as autarquias. Questão 61. necessariamente. para legislar. I – As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica. b) I e V. de forma extremamente excepcional. Questão 64. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) Para o estabelecimento de uma empresa pública. pessoas jurídicas de direito público ou privado. (Cespe/PCPB/Agente de Investigação e Escrivão de Polícia/2008) Julgue os itens subsequentes. Estão certos apenas os itens a) I e II. é necessário ato do Poder Legislativo que editará lei específica de sua criação. e) III e V. deve ser autorizada por lei específica. II – A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica. ser autorizada por lei. assim. com o registro dos seus atos constitutivos. relativos à Administração Direta e indireta. significando dizer que possuem capacidade política. pois não há hierarquia.C COM E NTÁRIO 1. criadas sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou. é vertical. a desconcentração. Questão 60. conforme Comentário 1. sendo a criação efetiva dessas entidades feita na forma da lei civil. (Cespe/Analista/Anac/2009) São características das fundações a criação por lei.2. o erro na letra B é que a descentralização não é vertical. mas integram a Administração Direta.2 O gabarito é a letra C. (Cespe/Auditor/TCU/2009) A criação de fundações públicas.1. e não Indireta.Capítulo 1 I A Administração Pública Gabarito: 59.3. Questão 62. c) II e IV. (Cespe/Especialista/Anac/2009) A criação de sociedades de economia mista e empresas públicas deve. eventualmente. não deve se submeter à exigência de concurso público. a prestação de serviços públicos. III – Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas. d) III e IV. a especialização dos fins ou atividades e a sujeição a controle ou tutela. a OAB é uma autarquia regida por normas especiais e. V – O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é de caráter exclusivamente privado. conforme entendimento do STF. a personalidade jurídica pública. a capacidade de autoadministração. de sociedade de economia mista e de fundação. assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. conforme a doutrina.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 65. devendo ser criadas por lei. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública. de maneira geral. que a fundação deve ter sua criação autorizada por lei. somente a Autarquia é criada diretamente pela lei específica. neste último caso. Questão 60: Errada no sentido literal da palavra. exige autorização legislativa. e sim para a autorização de sua criação. quanto à personalidade jurídica. entretanto. de forma literal. são especializadas e sujeitas a controle (finalístico) da Administração Direta. CF 88 Art.3 CF 88 Art. definir as áreas de sua atuação. têm a sua criação autorizada por lei (a efetiva criação ocorrerá com o registro de seu estatuto nos órgãos competentes). as fundações públicas de direito público são equiparadas às autarquias (por isso denominadas autarquias fundacionais). O restante pode ser considerado correto. ainda que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade-matriz. a criação não ocorrerá por lei. pois na empresa pública não há lei para a sua criação. cabendo à lei complementar. que só autoriza a criação. todas as entidades da Administração Indireta precisam de lei específica para sua criação. em cada caso. enquanto as fundações públicas de direito privado seguem as regras das empresas estatais.2. (Cespe/TJ-CE/Oficial de Justiça/2008) A criação de subsidiárias de sociedades de economia mista depende de autorização legislativa. a maioria delas é de direito público. ou seja. sendo exigida lei para a autorização. as demais entidades têm a sua criação apenas autorizada por lei específica. De forma genérica. Questão 62: Errada. assim como a participação de empresa pública em empresa privada. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) A criação de subsidiárias distintas da sociedade de economia mista matriz. 37. nos termos da Constituição Federal. as fundações públicas podem ser constituídas com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. uma vez que se autoadministram. A Constituição Federal dispõe. XX – depende de autorização legislativa. uma vez que se referiu a “fundações” de forma genérica e. mas há outras de direito privado. Gabarito: 60-E 61-C 62-E 63-E 64-D 65. 37. Questão 61: Certa. no entanto. em consonância com a Constituição Federal.C 66-E COM E NT ÁRIO 1. Questão 66. a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior. 16 . que são aquelas atividades que não podem ser prestadas pela iniciativa privada. Esta questão se referiu a ambas as espécies de fundações públicas. pois. 37 XIX da Constituição Federal. saúde e educação não são atividades típicas. e) Administração Indireta. Gabarito: 67-C COM E NTÁRIO 1. Questão 65: Certa. o item III está correto nos termos do art. e da Administração Direta. Ocorre que algumas universidades públicas federais foram criadas como fundações públicas de direito público. a autorização legislativa para a criação de subsidiárias pode já estar presente na lei que autorizou a criação da própria entidade e. 17 . contra administradores e responsáveis por dinheiro. e da Administração Direta. assim. somente. o regime é de direito privado. exceto as prestadoras de serviços públicos. e da Administração Direta. repetindo de forma literal o disposto no art. Questão 67. das entidades integrantes da: a) Administração Direta. d) Administração Indireta. uma vez que podem ser exploradas por empresas privadas e. de acordo com decisão do STF. mas existem algumas regras de direito público. por exemplo. incluindo-se as prestadoras de serviços públicos e as exploradoras de atividade econômica. somente. A afirmativa estaria correta apenas em relação às fundações públicas de direito privado. assim. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) Segundo o STF. no item V o erro é a palavra exclusivamente. o TCU pode instaurar tomada de conta especial. Questão 68.2. em que se incluem as universidades. em regra. devem ser prestadas por fundações. bens e valores públicos. Questão 66: Errada. (Cespe/Agente/MMA/2009) Autarquias podem ser criadas para exercerem atividades de ensino.Capítulo 1 I A Administração Pública Questão 63: Errada. as autarquias fundacionais.4 Foi dito que as Autarquias só devem desempenhar atividades típicas de Estado. como a necessidade de concurso e licitação. o item IV está correto como visto antes. 37 XX da CF. consideradas como espécies de autarquias. como as autarquias. Nesse contexto. não será necessária nova autorização. mas as fundações públicas de direito público serão criadas por lei. Questão 64: Os itens I e II estão errados conforme comentários anteriores. b) Administração Indireta. exceto as exploradoras de atividade econômica. c) Administração Indireta. Questão 70. rendas e serviços. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. que alcança impostos. assinale a opção correta. incluindo as empresas públicas. e) O TRF da 5a Região acompanha o entendimento do STF de que os bens da ECT gozam do atributo da impenhorabilidade. 18 . se submetem ao controle prévio do TCU. Em caso de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. havendo o controle apenas após a licitação. constantes dos arts. (Cespe/Juiz/TRF/2009) Acerca do regime jurídico. empresa pública.5 Questão 68: O controle do TCU se estende a toda a Administração Direta ou Indireta. Gabarito: 68-C 69-E 70-C 71-E COM E NT ÁRIO 1. sejam essas entidades prestadoras de serviços públicos ou de atividade econômica comum. não é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens.2. Questão 71. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. os contratos celebrados pelas empresas públicas prestadoras de serviço público.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 69. inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. por expressa disposição constitucional que submete a empresa pública. com personalidade jurídica de direito privado. das características e de outros temas relacionados à Administração Indireta. está sujeita a controle pelo TCU. se aplicam ao pessoal das sociedades de economia mista que exercem atividade econômica. do DF e dos municípios na composição do capital de empresa pública de propriedade da União. a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas. a) Prevalece o entendimento de que. c) As regras sobre aposentadoria e estabilidade. Questão 69: A letra A está errada porque toda Administração. 40 e 41 da CF. no âmbito da União. dos estados. esta deverá ser beneficiada com a extensão da imunidade tributária recíproca. mas já decidiu o STF que o TCU não pode exigir o envio prévio dos editais de licitação para análise. como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. d) A penhora de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode ser realizada ainda que esses bens sejam essenciais para a continuidade do serviço. b) É vedada a participação de outras pessoas de direito público interno ou entidades da Administração Indireta da União. via de regra. mas carecem de autonomia financeira e administrativa. A letra C está errada uma vez que as regras dos arts. no que tange à aposentadoria e à estabilidade. como visto na questão 69. já decidiu o STF que as empresas estatais prestadoras de serviço público (e não as que exploram atividade econômica) gozarão de algumas prerrogativas. assim.Capítulo 1 I A Administração Pública A letra B está errada. como o serviço público não pode ser paralisado. 19 . dotada de personalidade jurídica de direito privado. quando não tiverem fins lucrativos. Entretanto. não concorrendo com a iniciativa privada. assinale a opção correta. e) A empresa pública tem o objetivo de explorar atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. e não aos empregados públicos celetistas das empresas estatais. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) Acerca da Administração Pública federal. sob forma de sociedade anônima. que podem ser penhorados caso não pague suas dívidas com terceiros. As empresas públicas e sociedades de economia mista (prestadoras de serviço público ou de atividade econômica) são pessoas jurídicas de direito privado e. Há a impenhorabilidade de seus bens indispensáveis à continuidade do serviço público postal. de qualquer ente federado. Questão 71: Errada. em obediência ao princípio da continuidade do serviço público. Questão 72. d) A empresa de economia mista é uma entidade criada para a exploração de atividade econômica. tal como no caso da ECT – letras D e E. a) A sua organização compreende a Administração Indireta. com personalidade jurídica de direito público. nesse caso. com a participação unicamente de entidades da Administração. pois o capital de uma empresa pública deve ser inteiramente público. gozarão ainda de imunidade quanto aos seus impostos. mas não quanto aos demais bens da empresa. e. Questão 70: Certa. b) Não é necessária lei para a criação de autarquias e fundações. ou seja. c) As fundações possuem patrimônio próprio. com personalidade jurídica de direito privado. não gozam das prerrogativas das pessoas jurídicas de direito público (tal como a impenhorabilidade de seus bens). tais como a impenhorabilidade dos seus bens indispensáveis à continuidade da prestação do serviço público e. direta ou indireta. e Administração Direta. só se aplicam aos servidores estatutários efetivos. 40 e 41 da CF. a maioria das ações com direito a voto deve pertencer à União. a) A ação popular é cabível contra as entidades da Administração Indireta. no capital da Empresa Pública). assinale a opção correta. (Cespe/PCRN/AgenteAgente de Polícia Civil/2008) Com relação aos órgãos integrantes da Administração Indireta. a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno bem como de entidades da Administração Indireta da União. d) Sociedade de economia mista não pode ser prestadora de serviço público. O Decreto-Lei no 200/1967. b) Em relação a mandado de segurança. mas o Decreto-Lei n o 900/1967 esclarece. 5o. será admitida. seja direta ou indireta. e) Todas as causas envolvendo autarquia federal serão processadas e julgadas na justiça federal. As letras C e D estão erradas. dos Estados. na minha visão. envolvendo todas as entidades (esse assunto será tratado no capítulo relativo ao controle da Administração). As demais opções foram tratadas nos itens anteriores. a opção E estaria mais correta.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 73. Gabarito: 72-D 73-A COM E NT ÁRIO 1. que define as entidades da Administração Indireta federal. em seu art. o que de fato faria com que a afirmativa estivesse errada). e a letra B está errada. as autoridades das fundações públicas de direito público não podem ser tidas como coatoras. uma vez que a letra D chamou de “empresa de economia mista” o que na verdade a lei denomina sociedade de economia mista. o que faz com que a letra E esteja correta (a não ser que a expressão “nesse caso” da questão queira dizer que somente no caso de “conveniência administrativa” a maioria das ações com direito a voto tenha de ser da União. mas admite-se a prestação de serviços públicos. Questão 73: A letra A está certa.2. que “Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União. O DL no 200/1967 dispõe que ambas as entidades atuarão na exploração de atividade econômica. Distrito Federal e Municípios”. uma vez que é cabível tanto ação popular quanto mandado de segurança contra atos praticados por entidades da Administração.6 Questão 72: O gabarito oficial foi a letra D. 20 . pois as empresas públicas e sociedades de economia mista podem prestar serviço público ou atividade econômica. c) No ordenamento jurídico pátrio não se admite empresas públicas federais com o objetivo de explorar atividade econômica. dispõe que a empresa pública possui “patrimônio próprio e capital exclusivo da União”. mas. 21 . contra a decisão proferida por elas cabe recurso hierárquico próprio para o chefe da pasta. Questão 75.Capítulo 1 I A Administração Pública Na letra E. o erro é a palavra “todas”. Questão 74. pelo Poder Legislativo. são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Questão 80. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) Não colide materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente aprovadas. a) As autarquias são detentoras. b) As autarquias são hierarquicamente subordinadas à Administração Pública que as criou. Questão 77. não há espaço para que essas entidades sejam fiscalizadas pelo TCU. sejam eles empregados ou não da referida empresa. as indicações dos presidentes das entidades da Administração Pública indireta. 109 I da Constituição Federal. em nome próprio. uma vez que. (Cespe/Auditor/TCU/2009) Os dirigentes das sociedades de economia mista. Dessa forma. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) Devido à natureza privada das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. (Cespe/TJ-CE/Oficial de Justiça/2008) Os empregados da Caixa Econômica Federal. permanecendo com a titularidade desse serviço. Questão 76. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) As autarquias são caracterizadas pela sua subordinação hierárquica a determinada pasta da Administração Pública direta. Questão 78. aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União. a Administração Pública apenas transfere a ela a execução de determinado serviço público. e) As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo. c) As autarquias são criadas e extintas por ato do chefe do Poder Executivo. acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. não passa a integrar a Administração Indireta de todos os entes da Federação consorciados. por trabalharem em uma empresa pública. exceto as de falência. poderes e deveres. mesmo com personalidade jurídica de direito público. Questão 79. e não se submetem ao que for decidido em dissídio coletivo da categoria dos bancários. (Cespe/PGE-CE/2008) Assinale a opção correta acerca das autarquias. Questão 81. d) Ao criar uma autarquia. são regidos pelo mesmo regime dos servidores públicos federais. de direitos e obrigações. de acordo com o art. as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) O consórcio público. prerrogativas e responsabilidades. O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. Questão 83. Uma autarquia municipal pode litigar em juízo contra o município que a criou. (Cespe/Procurador TCE-ES/2009) Empresas públicas e sociedades de economia mista. quando exploradoras de atividade econômica. A criação de uma autarquia federal é feita por decreto do presidente da República. julgue os itens a seguir. Questão 84. (Cespe/PGM-Natal/2008) Com relação às autarquias. III e IV. (Cespe/Procurador TCE-ES/2009) A Administração Pública. I – As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público. c) II. V – As empresas públicas e as sociedades de economia mista são constituídas por capital público e privado. atribuições ou competências. nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas. e a iniciativa desta está reservada tanto ao chefe do Executivo quanto aos parlamentares. não estão sujeitas ao controle do TCU. com participação majoritária do poder público. II e III.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 82. abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas. em sentido objetivo. Questão 86. (Cespe/Procurador TCE-ES/2009) Os órgãos públicos. sujeitam-se ao controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). II e IV. sujeita-se ao controle ou à tutela do ente que a criou. III e V. Questão 85. Estão certos apenas os itens a) I. IV – As entidades da Administração Indireta. não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança. (Cespe/Sejus-ES/Agente Penitenciário/2008) A autarquia. d) II. IV e V Questão 87. b) I. por não possuírem personalidade jurídica. . a) b) c) d) 22 A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação. embora possua personalidade jurídica própria. II – As empresas públicas e as sociedades de economia mista destinam-se à prestação de serviços públicos ou à exploração de atividade econômica. e sua criação deve se dar por lei específica. (Cespe/AUGE-MG/2008) Acerca da Administração Pública. a exemplo do que ocorre na Administração Direta. e) III. órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. III – Os órgãos da Administração Pública devem ser criados por lei. assinale a opção correta. estão sujeitos. Questão 80: Errada. Defende a doutrina que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público possuem todas as características das autarquias. direta e indireta. de forma generalizada. não são empregados celetistas.2. está sujeita ao controle externo do Legislativo.7 Questão 74: Errada. pelo Presidente da República. e não pelo regime dos servidores estatutários. logo. na letra D o erro é que. não sujeitos a convenções coletivas de trabalho. logo. A determinação. na letra C o erro é que a criação depende de lei. Questão 79: Certa. Questão 78: Errada. que exige subordinação hierárquica. e sim vinculadas. de todo dirigente de entidade da Administração Indireta dependa de aprovação do Legislativo seria inconstitucional. Questão 75: Errada. não é cabível recurso hierárquico. ou seja. na descentralização. nomeados pelo Chefe do Poder Executivo sem concurso público. uma vez que as entidades da Administração Indireta estão vinculadas à Administração Direta e não subordinadas. Assim sendo. pois o controle pelo TCU se estende a toda a Administração. pois os dirigentes das empresas estatais são ocupantes de cargo em comissão. de forma diversa dos servidores estatutários. Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista são regidos pela CLT. é transferida a titularidade do serviço à entidade da Administração Indireta criada por lei. 52 III. embora a Constituição Federal. a sua criação será feita por lei específica. e sim estatutários ocupantes de cargo comissionado. e a letra E está errada porque TODA a administração. a “dissídio coletivo”. como todo empregado celetista. em seu art. realizado com o auxílio do TCU (esse assunto deve ser estudado no capítulo referente a controle da Administração). de que a nomeação. 23 . uma vez que são autarquias fundacionais. disponha que a nomeação para alguns cargos dependa de aprovação prévia pelo Senado Federal.Capítulo 1 I A Administração Pública Gabarito: 74-E 75-E 76-A 77-E 78-E 79-C 80-E 81-E 82-C 83-C 84-E 85-E 86-B 87-D COM E NTÁRIO 1. Questão 77: Errada. Questão 76: A letra B está errada uma vez que elas não estão subordinadas. com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. integrando a Administração Indireta de todos os referidos entes federados. Questão 82: Certa. preliminarmente. Questão 84: Errada. inclusive contra a entidade da Administração Direta à qual está vinculada. Com o controle estatal. Questão 87: A letra D é a correta. Os demais itens já foram vistos anteriormente. os consórcios públicos de direito público são espécies de autarquias. a correta identificação dos beneficiários e a minimização dos custos 24 . Questão 90. pois os órgãos independentes e autônomos. mas também a observância dos princípios da legitimidade e da economicidade na aplicação desses recursos. Questão 86: O erro da afirmativa III é que a iniciativa de lei para criação de órgãos públicos é privativa do chefe do Poder Executivo. da Constituição Federal. conforme art. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) As instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública integram o conceito restrito de Administração Pública. possuem capacidade processual. de forma a preservar o bem público. pois em sentido objetivo. utilizam e gerenciam recursos públicos está amparada na Constituição Federal. uma vez que a autarquia é pessoa jurídica e pode litigar em juízo. pois toda a Administração está sujeita a controle pelo TCU. mas não de empresa pública. (Cespe/TRF/JuizJuiz Federal/2007) O Estado compõe o primeiro setor. podemos adiantar que os consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas a partir da reunião de entes federativos. Questão 85: Errada. Questão 83: Certa. ao passo que o mercado configura o segundo setor. Entidades Paraestatais (Terceiro Setor) Questão 88. conforme estudado anteriormente. objetiva-se assegurar não apenas a regular aplicação dos recursos públicos transferidos. 61 § 1o II. embora não possuam personalidade jurídica.3.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 81: Errada. a um controle finalístico (mas não controle hierárquico) pelo órgão da Administração Direta ao qual estão vinculadas. o termo Administração Pública se refere às atividades da Administração. O item V dá a definição de sociedade de economia mista. conforme estudado anteriormente. legitimidade para propor mandado de segurança. uma vez que as entidades da Administração Indireta estão sujeitas a supervisão ministerial. 1. Questão 89. O tema abordado – consórcios públicos – será visto no capítulo relativo a serviços públicos. (Cespe/TRF/JuizJuiz Federal/2007) A ação de controle do Estado sobre organizações do terceiro setor que recebem. As demais opções já foram comentadas anteriormente. e. (Cespe/Auditor/TCU/2009) As entidades do Sistema S (Sesi. o mercado. motivo pelo qual é sempre obrigatória. conforme entendimento do TCU. abrangendo as empresas privadas que atuam com fins lucrativos. enquanto as empresas privadas sem fins lucrativos que atuam colaborando com o Estado são as entidades paraestatais. as entidades componentes do sistema S conseguiram. mas sim a regulamentos próprios. recentemente. entidade paraestatal é aquela que se qualifica administrativamente para prestar serviços de utilidade pública. Questão 93. (Cespe/TRF/JuizJuiz Federal/2007) A qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração de contratos de gestão tiveram origem na necessidade de se desburocratizar e otimizar a prestação de serviços à coletividade. Questão 94. como ensino. (Cespe/Técnico/TCU/2009) De acordo com o TCU. configura o chamado primeiro setor. é o segundo setor. sem comprometimento dos padrões de qualidade. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Por não fazerem parte da Administração Pública direta. Sesc.). bem como de se viabilizarem o fomento e a execução de atividades relativas às áreas especificadas na Lei no 9. Senai. que não integram a administração. a eficiência alocativa do dinheiro público. Gabarito: 88-C 89-E 90-C 91-C 92-E 93-C 94-E COM E N TÁRIO 1.3. Questão 92. ou mesmo indireta. posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios às entidades integrantes desse sistema. Senai etc.. buscando-se.666/1993. desenvolvimento tecnológico. aqui entendido como Administração Pública direta e indireta. pesquisa científica. mediante o repasse de verba pública. a realização de licitação e concurso público para contratação. Questão 91.. 25 . a seu favor.1 O Estado.Capítulo 1 I A Administração Pública dos recursos utilizados na consecução das atividades. e terem recursos exclusivamente das empresas privadas. reverter. não se submetem aos estritos termos da Lei no 8. (atuam na área de treinamento e ensino nas determinadas áreas). cultura e saúde. integrantes do terceiro setor. nessa espécie de entidade. de forma complementar ao Estado. Sesc. mantendo vínculo jurídico com ela por meio de convênio. proteção e preservação do meio ambiente.637/1998. • Fundações (ou entidades) de apoio: formadas por associações de servidores públicos que prestam serviços complementares de apoio à administração. em suma. Estas se subdividem em: • Serviços sociais autônomos: Sesi. mas. O Estado é o primeiro setor. devendo prestar contas dos recursos recebidos. mas não estão obrigadas a realizar concurso público ou licitações. devendo atender aos princípios da Administração. uma vez que não integram a Administração. editam normas internas próprias para compras. como já comentado.) embora não estejam obrigadas a fazer licitações públicas nos estritos termos da Lei no 8. entre outros. economicidade. As entidades paraestatais não estão. embora não estejam (por não integrarem a Administração) obrigadas a realizar licitação e concurso público.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER • Organizações sociais (OS): prestam serviços sociais de interesse público mantendo vínculo jurídico com a administração por meio de contrato de gestão. moralidade. uma vez que. Questão 89: Errada. Conforme o TCU. o mercado é o segundo setor e as entidades paraestatais compõem o terceiro setor. conforme o TCU. uma vez que essas entidades compõem o terceiro setor e não integram a Administração. se sujeitam ao controle do TCU. Essas entidades podem editar regulamentos para suas compras. portanto. Questão 91: Certa. • Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP): prestam serviços sociais de interesse público mantendo vínculo jurídico com a administração por meio de termo de parceria.. Para isso. economicidade. uma vez que recebem verbas públicas. 26 . eficiência. Questão 88: Certa. tais como impessoalidade. Essas entidades estão sujeitas a controle financeiro pelo Estado. de forma a observar a transparência. assim.. Questão 92: Errada.666/1993. Questão 90: Certa. transparência. obrigadas a realizar licitação pública nos moldes da legislação específica. essas entidades continuam obrigadas a observar os princípios licitatórios para suas contratações (economicidade. as entidades paraestatais devem obediência aos princípios da Administração. Questão 93: Certa. Todas as entidades paraestatais recebem recursos públicos para pagamento de suas despesas e. com o objetivo de prestar serviços mais eficientes à população. devendo prestar contas dos recursos recebidos.. As organizações sociais são entidades paraestatais que celebram contrato de gestão com o Poder Público. conforme decisão do TCU. admissão de pessoal e outros gastos. impessoalidade.. uma vez que recebem dinheiro público. Questão 94: Errada. estão obrigadas a obedecer aos princípios da Administração. de serviços sociais não exclusivos do Estado. com vistas à extinção de órgãos ou entidades da administração. Tais entidades mantêm vínculo jurídico com a Administração Pública direta ou indireta.790/1999 – Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). por meio de convênio. (Cespe/AGU/2009) As entidades de apoio são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. (Cespe/MMA/Analista/2008) Uma das características dos contratos firmados entre a Administração Pública e as OS é a obrigatoriedade de realizar licitação para selecionar aquela efetivamente qualificada para a prestação de determinado serviço público. d) pessoa jurídica de direito privado que disponha dentre seus objetivos sociais a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional poderá. em caráter privado. c) o deferimento ou indeferimento ao pedido de qualificação de uma organização como OSCIP é atribuição de competência do Ministério da Fazenda. para desempenhar as atividades contempladas no contrato de gestão. com essa qualificação. Questão 97. em regra. e) uma organização social pode também ser qualificada como OSCIP. que tenha por objeto a proteção e a preservação do meio ambiente. de cooperação com o poder público.Capítulo 1 I A Administração Pública Questão 95. firme contrato de gestão com o poder público. tendo por objeto a prestação. sem que haja necessidade de prévia licitação. sem fim lucrativo. com natureza de pessoa jurídica privada. (Cespe/MMA/Analista/2008) As OSCIP — que podem atuar na preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável — são criadas para assumir a responsabilidade pela execução de serviços públicos. Por sua vez. por meio do qual passe a ser qualificada como organização social. nos termos da Lei. Questão 96. então. qualificar-se como OSCIP. os serviços sociais autônomos são entes paraestatais. O vínculo das OSCIP com a Administração Pública se estabelece por meio de termo de parceria e elas não estão impedidas de obter lucros. Questão 98. (Cespe/Analista/Ibram/2009) Se determinada associação. associação ou cooperativa. b) as sociedades comerciais podem qualificar-se como OSCIPs. ela poderá celebrar contratos de prestação de serviços com o poder público. Questão 99. 27 . é correto afirmar que: a) as pessoas jurídicas de direito público podem qualificar-se como OSCIPs. que podem ser instituídas sob a forma de fundação. prestando serviço público delegado pelo Estado. (Cespe/AUGE-MG/2008) De acordo com a Lei no 9. Questão 99: Errada. a extinção de órgãos e entidades da Administração. uma vez que as OS podem ser contratadas pela Administração com dispensa de licitação conforme art. XXIV da Lei no 8. o erro é apenas que. no exercício de sua função fiscalizadora. como ocorre. portanto. Questão 96: Errada a palavra “obrigatoriedade”. ocasionando. sendo vedado aos estados e ao Distrito Federal criar suas próprias agências estaduais quando se tratar de serviço público. e não da Fazenda (erro da letra C). com isso. daí os dois erros da questão. 1. 28 . (Cespe/Especialista/Anac/2009) Às agências reguladoras é atribuída a natureza jurídica de autarquias de regime especial. cabendo a análise quanto ao deferimento ao Ministério da Justiça. a OSCIP não pode ter fins lucrativos. a Anatel. e. Questão 98: Esta questão é literal. por ausência de previsão constitucional. torna-se desnecessária a manutenção de estruturas da própria administração para prestar aqueles serviços que agora serão prestados pela OS.4. sem prévia autorização judicial. por exemplo. uma vez que para a assinatura do contrato de gestão necessário para a qualificação da entidade como OS não haverá licitação. para empresas que prestam serviço público de transporte coletivo. quanto ao serviço prestado pelas entidades paraestatais. a OSCIP deve ser pessoa jurídica de direito privado (erro da letra A) e não pode ser. uma sociedade de economia mista ou uma OS – letras B e E. 24. dentre outras. o que não ocorre com o termo de parceria. A diferença entre o contrato de gestão (firmado com as OS) e o termo de parceria (firmado com OSCIP) é que o primeiro tem o caráter de longa duração. além disso. que é transitório.666/1993. Conforme a citada lei. não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores.3. (Cespe/Analista/Anatel/2009) As agências reguladoras têm caráter nacional. (Cespe/TCE-BA – Procurador do MP junto ao TCE/2010) Nas infrações praticadas por pessoa jurídica. não ocorre delegação de serviços públicos. Questão 97: A definição quanto às entidades de apoio está correta. mesmo quando eles tenham agido de má-fé.2 Questão 95: Certa. Questão 101. Agências Reguladoras e Executivas Questão 100. Questão 102.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Gabarito: 95-C 96-E 97-E 98-D 99-E COM E NT ÁRIO 1. (Cespe/Anvisa/Técnico/2007) A Anvisa é imune ao pagamento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana referente a imóveis utilizados para o exercício de suas competências legalmente definidas. possuem. duas das atuais agências reguladoras. conforme expressa disposição legal. a ANP e o Inmetro. quais sejam a Anatel e a Aneel. federal. regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho. retratam apenas um título. (Cespe/PGM-Natal/2008) Com relação às agências reguladoras. 29 .Capítulo 1 I A Administração Pública Questão 103. Questão 108. Gabarito: 100-E 101-C 102-E 103-D 104-E 105-D 106-C 107-C 108-C COM E NTÁRIO 1. dado o caráter de autarquia especial conferido às agências. (Cespe/Anvisa/Técnico/2007) A Anvisa não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal. assinale a opção correta. Questão 105. b) Os dirigentes das agências reguladoras não dispõem de mandato fixo. e) Essas agências são diretamente vinculadas à presidência da República. a subordinação da nomeação dos dirigentes das agências reguladoras à prévia aprovação do Poder Legislativo não implica violação à separação e à independência dos poderes.1 As agências (reguladoras e executivas) não são novas espécies de entidades além das já estudadas. sendo assim. (Cespe/Anvisa/Técnico/2007) Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a Anvisa e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS. por meio de norma inserida em seu texto. a) As agências reguladoras são órgãos da Administração Pública cuja finalidade é fiscalizar e controlar determinada atividade.4. assinale a opção correta. Questão 106. a) São exemplos de agências reguladoras federais a Aneel. a uma entidade da Administração Indireta (autarquia ou fundação). c) As agências reguladoras são órgãos da Administração Pública direta. por razões diversas. distrital ou municipal. uma qualificação conferida. (Cespe/AUGE-MG/2008) A respeito das agências reguladoras. d) Segundo jurisprudência do STF. estadual. b) A CF criou. c) O quadro de pessoal das agências reguladoras é vinculado ao regime celetista. de antemão. Questão 104. (Cespe/Analista/Anatel/2009) O regime jurídico aplicável aos servidores das agências reguladoras atualmente é o do emprego público. d) Essas agências são consideradas autarquias sob regime especial. Questão 107. todas as características básicas dessas entidades. Questão 110. Questão 100: Errada. (Cespe/Analista/Anatel/2009) O mandato dos conselheiros e dos diretores das agências reguladoras terá o prazo fixado na lei de criação de cada agência. Questão 104: Errada. de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. podendo criar normas. as agências. uma vez que possuem prerrogativas maiores que as autarquias normais. Questões 106 e 107: Como toda autarquia. assim como qualquer entidade da Administração Indireta. como são autarquias. deve ser criada e extinta por lei. diz-se que é uma autarquia de regime especial por possuir poderes e autonomia ainda maiores que as autarquias comuns. Questão 103: O erro da letra A é que as agências não são órgãos. a agência reguladora é imune ao pagamento de impostos (Constituição Federal art. e sim entidades da Administração. pois podem ser criadas por qualquer ente federado. uma vez que as agências reguladoras podem aplicar sanções independentemente de prévia autorização judicial. que não poderão ser exonerados pelo chefe do Poder Executivo antes do término do mandato. fiscalizar e punir as empresas daquele setor. mas não de taxas. estão vinculadas aos ministérios. como a letra C da questão 103. 150 § 2o). o Inmetro não é agência reguladora. (Cespe/Juiz/TRF/2009) As agências reguladoras têm permissão constitucional expressa para editar regulamentos autônomos que ultrapassem a mera elaboração de normas técnicas. como as autarquias em geral. Questão 105: Na letra A. Questão 101: Certa. e não diretamente à Presidência. são criadas por lei específica. as agências reguladoras. e não diretamente pela CF (erro da letra B) e adotam o regime estatutário (erro da letra C). As demais opções já foram tratadas anteriormente. Questão 108: Certa. não 30 . Questão 111. A autarquia. e não simplesmente por decreto. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Os conselheiros e os diretores das agências reguladoras somente perdem o mandato em caso de renúncia. Dentre esses poderes se encontra o mandato fixo de seus dirigentes. na letra E. Questão 102: Errada. além do que suas nomeações pelo Chefe do Executivo dependerão de prévia aprovação do Senado Federal. como visto anteriormente. A letra D está correta.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER A agência reguladora é uma autarquia criada para regular determinado setor de interesse público. Questão 109. por meio de voto secreto. Questão 111: Errada. pois a lei de criação da respectiva agência pode prever outras hipóteses de perda do cargo de seus dirigentes. fiscalizado pelas agências.Capítulo 1 I A Administração Pública podendo a lei de criação da agência prever outras condições para a perda do mandato. Gabarito: 109-E 110-C 111-E 112-C 113-C 114-C 115-C 116-E 117-E COM E NTÁRIO 1. Questão 117. após arguição pública. conforme será estudado no capítulo relativo a atos administrativos. mas somente o Presidente da República pode editar regulamentos autônomos. 84. (Cespe/Analista/Anatel/2009) O presidente. Questão 116.4. o ex-dirigente de agência reguladora ficará vinculado à agência.2 Questão 109: As agências reguladoras podem editar atos normativos de sua competência. no que se refere aos aspectos de eficiência do serviço público concedido. pelo Senado Federal. por um período de quatro meses. Questão 112. VI. fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. (Cespe/Analista/Antaq/2009) Os diretores das agências reguladoras serão escolhidos pelo presidente da República. Questão 113. Não se admite. Questão 115. razão pela qual não estão submetidas ao controle por parte do Tribunal de Contas da União. Questão 110: Certa. (Cespe/Analista/Antaq/2009) As agências reguladoras federais possuem elevado grau de independência em face do poder central. a possibilidade de livre exoneração. 31 . além das genéricas apresentadas na questão. Questão 114. (Cespe/Analista/Anatel/2009) O ex-dirigente de agência reguladora fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência. o diretor-geral ou o diretor-presidente das agências reguladoras devem ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados. de acordo com a Constituição Federal art. mas essa escolha deve ser aprovada. após aprovação pelo Senado Federal. no entanto. pois o prazo do mandato de seus dirigentes é fixo. contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Cespe/Analista/Antaq/2009) O Poder Judiciário não pode anular ato de nomeação dos diretores das agências reguladoras. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado. a função de regular e fiscalizar os assuntos relativos às suas respectivas áreas de atuação. Questão 118. A edição desse decreto só foi possível porque a referida autarquia tinha celebrado contrato de gestão com seu ministério supervisor. como qualquer autarquia. 32 . inclusive quanto à legalidade das nomeações. período posterior à saída do cargo do dirigente. as agências reguladoras estão sujeitas ao controle feito pelo TCU e a controle judicial. estavam definidas várias medidas voltadas para a racionalização de suas estruturas. pois. criar nova pessoa jurídica. d) Para se chegar à conclusão de que o referido decreto criou uma agência reguladora. e) O presidente da República poderá editar novo decreto para extinguir a autarquia. na verdade. No plano de reestruturação. no qual ele não poderá exercer atividade privada naquele setor. bastava a situação hipotética sob exame revelar que o ente passou a ter poder de regulamentar a prestação de determinado serviço público. a) O decreto em questão criou. além de ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento. uma organização da sociedade civil de interesse público. Questão Com a nova caracterização do citado ente. inclusive em relação aos seus servidores. uma organização social. regra geral. caracterizando-se esta última como a autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha hierarquicamente subordinada. passou a ser possível a dispensa de licitação nas compras de até R$16. c) O citado decreto criou. (Cespe/PGE-AL/2009) O presidente da República editou o Decreto n o 9. contudo. Questão 119. (Cespe/AGU/2009) As agências reguladoras são autarquias sob regime especial. (Cespe/Analista/Ibram/2009) Uma autarquia pode ser qualificada como agência executiva desde que estabeleça contrato de gestão com o ministério supervisor e tenha também plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento. como já comentado. na verdade. sem. para melhoria da eficiência e redução de custos. na verdade. Questões 114 e 115: Certas. Diante dessa situação hipotética.999/2009 para qualificar determinada autarquia.000. Não se confundem os conceitos de agência reguladora e de agência executiva. b) O decreto em apreço criou. Questão 120. assinale a opção correta. as quais têm. desde que haja iniciativa do ministério supervisor.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questões 112 e 113: Retratam a “quarentena”.00. uma agência executiva. Questões 116 e 117: Erradas. será de R$16. para as agências executivas. por decreto. A autarquia poderá. ser desqualificada.00 e R$30.000. uma vez que a agência executiva. com isso. ser qualificada como agência executiva. Questão 119: Trata da criação de uma agência executiva. assunto que será detalhado no capítulo relativo a licitações públicas.000. Questão 120: Certa. como qualquer entidade da Administração Indireta. contará com um limite duas vezes maior para contratar sem licitação. 33 . Questão 118: O único erro é o termo “hierarquicamente subordinada”.00.Capítulo 1 I A Administração Pública Gabarito: 118-E 119-C 120-C COM E NTÁRIO 1. os limites são de R$15. respectivamente. poderá. 24 I e II da Lei no 8. em relação à contratação de obras e serviços de engenharia.00. conforme art. voltando a ser uma simples autarquia. O limite para contração direta sem licitação de serviços e compras das autarquias comuns é de R$8.3 Agência executiva é um título conferido à autarquia ou fundação que celebrar contrato de gestão com o poder público para melhoria de sua eficiência e.00. o restante da questão está correto. ganhar um aumento de sua autonomia. também por decreto. uma vez que a autarquia (ou fundação) que possuir o referido plano estratégico poderá ser qualificada como agência executiva.4.666/1993.000.000. conforme conceitos citados. está apenas vinculada ao órgão da Administração Direta. Assim. enquanto. mas só por lei poderá essa autarquia ser extinta (letra E). assim. página deixada intencionalmente em branco . Questão 3. em respeito ao princípio da legalidade. publicidade. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) Os princípios básicos referentes à atividade administrativa possuem previsão restritamente constitucional. não havendo hipótese de ampliação. publicidade. a) b) c) d) e) (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF. sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. economicidade e probidade. (Cespe/Abin/TécnicoOficial técnico de inteligência/Direito/2010) A Administração Pública deve obedecer a vários princípios expressos na CF. impessoalidade. moralidade. (Cespe/Papiloscopista da Polícia Federal/2004) Prevê-se expressamente que a Administração Pública deve obedecer aos princípios de legalidade. publicidade.E 04-E 05-C . e. eficiência. em especial. deve nortear a sua conduta por certos princípios. eficiência e motivação. legalidade. Na atual CF. moralidade. estão expressamente informados os princípios da: impessoalidade.Capítulo 2 Princípios da Administração 2. que é fundamental à discussão no âmbito da administração. publicidade e indisponibilidade. Princípios Constitucionais Expressos Questão 1. moralidade. ainda. Questão 4. eficiência. legalidade. Questão 2. impessoalidade e continuidade dos serviços públicos. moralidade e autotutela. (Cespe/Especialista/Anac/2009) São princípios da Administração Pública expressamente previstos na CF: legalidade. publicidade. a princípios implícitos ao texto constitucional. impessoalidade e moralidade. indisponibilidade. hierarquia e moralidade. Gabarito: 01-C 02. Questão 5. A Administração Pública. legalidade. legalidade. impessoalidade. tais como o do interesse público.1. como o da legalidade e da impessoalidade.B 03. dessa forma. é inadmissível a existência de sigilo e subjetivismo. previstos em leis específicas. tal como o princípio do interesse público. o Cespe/UnB tem aceitado outros princípios como expressos.2. 37. moralidade. Além desses. além do LIMPE. Gabarito: 06-C COM E NT ÁRIO 2. infelizmente. a avaliação psicológica não pode adotar critérios subjetivos e pouco transparentes. em outra questão da mesma banca.2 O princípio da legalidade dispõe que o agente público só pode fazer aquilo que esteja previsto em lei. com relação à economicidade (abrangida pela eficiência) e probidade (sinônimo de moralidade). tais como a Lei no 9. C.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER COM E NT ÁRIO 2. 36 . previstos nas opções A. Foi o que aconteceu na questão. continuidade. são implícitos e serão estudados na Seção 2. a Administração só poderá exigir exame psicotécnico em concurso público caso haja previsão legal nesse sentido para aquele cargo específico. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) Em exames de avaliação psicológica para seleção de candidatos a cargos públicos.2. autotutela e hierarquia. que trata de processos administrativos. no caput do art. Questão 5: No meu livro Manual de Direito Administrativo comento que. foi aceito ainda o princípio da finalidade (sinônimo de impessoalidade). impessoalidade. Questão 2: Os princípios da indisponibilidade. por afronta à publicidade. Questão 6. pois há princípios não restritamente constitucionais. publicidade e eficiência (a expressão LIMPE).1. sob pena de afronta aos princípios da publicidade e da legalidade. pois motivação é princípio implícito. Questão 3: Errada.1 Questão 1: Certa. Os princípios constitucionais expressos aos quais a Administração deve obediência são aqueles citados de forma expressa no texto constitucional.1. Além disso. que serão estudados na Seção 2. conhecidos como princípios implícitos.784/1999. quais sejam: legalidade. D e E. por serem equivalentes ou sinônimos desses últimos. Questão 4: Errada. a Administração deve obedecer ainda a outros princípios não expressamente previstos na Constituição. Questão 14. configura lesão aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. não se aplica a proibição de nomeação de parentes pelo governador do estado. uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. (Cespe/Analista/Abram/2009) Ofende os princípios constitucionais que regem a Administração Pública a conduta de um prefeito que indicou seu filho para cargo em comissão de assessor do secretário de fazenda do mesmo município. a Administração Pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal. Rodrigo. do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) A contratação de assessores informais para exercerem cargos públicos sem a realização de concurso público. Questão 13. e cujo nome homenageie pessoa viva. visto que se valeu de prerrogativa legal para atingir fim pessoal não amparado pelo ordenamento jurídico. Considerando a situação hipotética descrita e os princípios da Administração Pública. 37 . (Cespe/Polícia Militar-DF/2009) Rodrigo. No entanto. Questão 15. (Cespe/ME/2008) A inauguração de uma praça de esportes. por exemplo. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) As atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada. Questão 8. tendo em vista a prevalência da continuidade das atividades da Administração Pública. (Cespe/Abin/TécnicoOficial técnico de inteligência – Direito/2010) O princípio da impessoalidade decorre. que comprou apenas o ingresso de sua namorada. residente na região e eleita deputado federal pelo respectivo estado. não podendo.Capítulo 2 I Princípios da Administração Questão 7. e sua namorada foram assistir a um filme que estava em cartaz. julgue: Rodrigo agiu com desvio de poder. (Cespe/Auditor Tributário/Ipojuca-ES/2009) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. obras. programas. em última análise. que efetivamente o nomeou. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) Caso o Ministério das Comunicações resolva conceder a exploração do serviço de distribuição de sinais de TV em um determinado estado. Questão 10. símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos. (Cespe/Analista/Anac/2009) A inserção de nome. às nomeações para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual. não chega a configurar promoção pessoal e ofensa ao princípio da impessoalidade. por ser de natureza política. tenente da PMDF. Questão 12. construída com recursos públicos federais. além de ato de improbidade. Questão 9. Questão 11. mostrou sua identidade funcional e entrou sem pagar o ingresso. pode dar preferência de contratação à empresa que já esteja explorando tal serviço. serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio da impessoalidade da Administração Pública. para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou. estando vedada a nomeação aos demais cargos. Quando o agente age em benefício próprio. tal como para Conselheiro de Tribunal de Contas. Decidiu o STF que a referida súmula vinculante não se aplica aos cargos em comissão de natureza política.1. Questão 13: Certa. A obrigatoriedade de concurso público para admissão a cargos públicos. Questão 9: Certa. pois a escolha de determinada empresa para prestar um serviço sem licitação. 38 . de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União. com isonomia. Secretário Estadual e Secretário Municipal). beneficiando a todos de forma igual. Questões 10 e 11: Retratam ações pessoais. excepcionalmente. sem escolhas pessoais de determinadas pessoas. sem imparcialidade. com a edição da súmula vinculante no 13: A nomeação de cônjuge. se afastando do bem comum. ou desvio de finalidade. até o terceiro grau. chefia ou assessoramento. do Distrito Federal e dos municípios. ocorre o desvio de poder. ainda. ferindo o princípio da impessoalidade ou finalidade. configura uma escolha pessoal. conforme Constituição Federal. inclusive. decidiu o STF que a escolha de parentes próximos fere a impessoalidade. art. como na situação apresentada. colateral ou por afinidade.3 Questões 7 e 8: Certas. viola a Constituição Federal. Questão 14: Certa. Questão 12: Errada. é exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade. da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção. 37 § 1o da Constituição Federal. assim.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Gabarito: 7-C 8-C 9-C 10-C 11-E 12-E 13-C 14-C 15-E COM E NT ÁRIO 2. visando promover determinadas pessoas. em afronta ao art. 37 II. compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. e nunca uma finalidade que seja pessoal. em desobediência ao princípio da impessoalidade. companheiro ou parente em linha reta. Questão 15: Errada. Mesmo quanto aos cargos em comissão. dos estados. não está vedada a nomeação de parentes para os auxiliares diretos do Chefe do Poder Executivo (Ministro de Estado. trazendo benefício ao próprio agente. é permitida a nomeação de pessoas de confiança para assumir cargos em comissão sem concurso público. O princípio da impessoalidade significa que o agente público deve atuar sempre buscando alcançar o interesse público. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boa-fé o princípio da: a) legalidade. c) publicidade. Questão 19. (Cespe/CGE-PB/2008) Em relação ao princípio da moralidade administrativa. por traduzir conceito jurídico indeterminado. o administrador não está obrigado a observar a moralidade administrativa. A moralidade administrativa surgiu inicialmente como explicação para o controle jurisdicional do desvio de poder. (Cespe/CGE-PB/2008) Em relação ao princípio da moralidade administrativa. b) O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade. e ser imoral. a) O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. Na prática de atos administrativos vinculados. Questão 23. estar em conformidade com a lei. o agente público não precisa observar o princípio da moralidade administrativa para condutas entre órgãos da Administração Direta e da Indireta. e) eficiência. como também pelo particular que se relaciona com a Administração Pública. Questão 17. marque certo ou errado. Questão 22. se autorizada por lei. A moralidade administrativa. mas pode um ato administrativo ser considerado legal. marque certo ou errado. (Cespe/CGE-PB/2008) Em relação ao princípio da moralidade administrativa. ou seja. A veiculação de propaganda de obra pública que promova o administrador público. marque certo ou errado. (Cespe/CGE-PB/2008) Em relação ao princípio da moralidade administrativa. Questão 21. (Cespe/Aneel – Especialista e Analista/2010) O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público.Capítulo 2 I Princípios da Administração Questão 16. d) moralidade administrativa. mas que atenda ao interesse público. marque certo ou errado. Questão 18. 39 . esse princípio não tem caráter absoluto. em sua acepção pura. mas apenas os limites previstos em lei. (Cespe/CGE-PB/2008) Em relação ao princípio da moralidade administrativa. b) impessoalidade. marque certo ou errado. Questão 20. Na realização de ato administrativo. ao controle judicial. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) Assinale a opção correta a respeito dos princípios da Administração Pública. não se submete. No entanto. não implica violação da moralidade administrativa. uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei. Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock c) d) e) ELSEVIER O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interessados e advogados. Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não aos órgãos administrativos. A publicidade dos atos administrativos é adstrita ao Poder Executivo e aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado do Acre. Questão 24. (Cespe/PCPB/ Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Assinale certo ou errado acerca do princípio da moralidade. A análise da proporcionalidade entre meios e fins é um dos instrumentos para se avaliar a ocorrência ou não da violação ao princípio da moralidade. O princípio da razoabilidade, contudo, não auxilia nessa avaliação. Questão 25. (Cespe/PCPB/ Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Assinale certo ou errado acerca do princípio da moralidade. O princípio da moralidade não seria de observância obrigatória se a sua previsão fosse excluída do caput do art. 37 da CF. Questão 26. (Cespe/PCPB/ Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Assinale certo ou errado acerca do princípio da moralidade. Somente se considera violado o princípio da moralidade se a conduta praticada pelo administrador estiver expressamente prevista em lei como atentatória a esse princípio. Questão 27. (Cespe/PCPB/ Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Assinale certo ou errado acerca do princípio da moralidade. A violação ao princípio da moralidade perpetrada por agente público pode ensejar obrigação pecuniária de reparar dano à própria administração ou aos administrados. Questão 28. (Cespe/PCPB/ Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Assinale certo ou errado acerca do princípio da moralidade. A ideia de probidade na Administração Pública se dissocia completamente da ideia de moralidade. Questão 29. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Governadores de estado devem obrigatoriamente observar o princípio da moralidade pública na prática de atos discricionários. Questão 30. (Cespe/Auditor/TCU/2009) Os princípios constitucionais, assim como as regras, são dotados de força normativa. Com base nesse entendimento doutrinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que o princípio da moralidade, por exemplo, carece de lei formal que regule sua aplicação, não podendo a administração disciplinar, por meio de atos infralegais, os casos em que reste violado esse princípio, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade. 40 Capítulo 2 I Princípios da Administração Gabarito: 16-C 17-D 18-E 19-E 20-E 21-C 22-E 23-B 24-E 25-E 26-E 27-C 28-E 29-C 30-E COM E NTÁRIO 2.1.4 O princípio da moralidade indica que a Administração e seus agentes devem, além de obedecer à lei, agir de forma moral, com probidade, retidão. O agente deve decidir não só entre o legal e o ilegal, mas também entre o honesto e o desonesto, o certo e o errado, o justo e o injusto. Questão 16: Certa. A moralidade deve ser observada em toda atuação relativa à Administração, inclusive no que tange aos particulares que com ela se relacionam. Questão 17: A moralidade está relacionada a probidade e boa-fé. Questão 18: Errada. A moralidade envolve conceitos subjetivos, relativos, que não podem ser definidos de forma objetiva, denominados conceitos jurídicos indeterminados, tal como “boa-fé”, reputação “ilibada”, entre outros. Ainda assim, cabe ao Poder Judiciário, além de à própria Administração, verificar a moralidade da atuação administrativa. Questão 19: Errada, pois a moralidade deve ser observada em todas as atuações da Administração, direta e indireta. Questão 20: Errada. Nos atos vinculados, o agente não tem nenhuma liberdade para decidir como agir, ao contrário dos atos discricionários. De qualquer forma, em qualquer atuação, deverá ele observar a moralidade administrativa. Questão 21: Certa. A verificação da moralidade na atuação do agente está diretamente relacionada à necessidade de se buscar o interesse público, impedindo o desvio de poder pelo agente, ou seja, a busca por uma finalidade pessoal. Questão 22: Errada, pois essa atuação fere a impessoalidade e, com isso, a moralidade administrativa. Se ela estiver “autorizada por lei”, essa lei é inconstitucional, ferindo o princípio da impessoalidade. Questão 23: A letra A está errada, pois o agente público só pode fazer o que está previsto em lei; as letras C e E estão erradas porque os princípios se aplicam a todos os Poderes, e não apenas ao Executivo, e a letra D porque a atividade administrativa é imputada à Administração e não à pessoa do agente, demonstrando a impessoalidade. Questão 24: Errada. Como a moralidade é algo subjetivo, deve-se analisar cada situação concreta, utilizando-se dos princípios implícitos da razoabilidade e proporcionalidade. A atuação deve ser razoável e proporcional ao caso em questão. 41 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 25: Errada, pois assim deveria ser considerado um princípio implícito. Questão 26: Errada. A lei pode não ter previsto expressamente aquela atuação imoral, sendo necessário por isso utilizar-se dos princípios da Administração. Questão 27: Certa, uma vez que o agente pode ser condenado a indenizar o prejuízo causado à Administração ou a terceiros, sobretudo em uma ação por ato de improbidade administrativa. Questão 28: Errada. Probidade e moralidade são termos análogos. Questão 29: Certa. A moralidade deve ser observada por todos os agentes em todos os atos. Questão 30: Errada, pois o princípio da moralidade não depende da edição de lei, uma vez que possui base constitucional; a Administração deve disciplinar e combater os atos ilegais e ainda os atos imorais. Nesse sentido, a Administração dispõe acerca de alguns atos imorais por decreto, que é ato infralegal, como ocorre com o código de ética do servidor federal (decreto no 1.171/1994). Questão 31. (Cespe/Agente/ABIN/2008) Com base no princípio da publicidade, os atos internos da Administração Pública devem ser publicados no diário oficial. Questão 32. (Cespe/MPOG/Analista/2008) De acordo com o princípio da publicidade, a publicação no Diário Oficial da União é indispensável para a validade dos atos administrativos emanados de servidores públicos federais. Questão 33. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) Considerada um princípio fundamental da Administração Pública, a impessoalidade representa a divulgação dos atos oficiais de qualquer pessoa integrante da Administração Pública, sem a qual tais atos não produzem efeitos. Questão 34. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Pelo princípio da publicidade, é vedado à Administração Pública qualquer comportamento que contrarie os princípios da lealdade e da boa-fé. Questão 35. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a Administração Direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades. Gabarito: 31-E 32-E 33-E 34-E 35-C 42 Capítulo 2 I Princípios da Administração COM E NTÁRIO 2.1.5 O princípio da publicidade impõe, como regra, a transparência, a divulgação, o não sigilo dos atos da Administração, podendo essa publicidade ser dada pela publicação dos atos no diário oficial ou por outras formas, portanto, a publicidade não exige obrigatoriamente a publicação. Questões 31 e 32: Erradas, pois nem todos os atos devem ser obrigatoriamente publicados no diário oficial, mesmo que devam ser públicos e transparentes. Questão 33: Errada. A divulgação dos atos está relacionada à publicidade, e não à impessoalidade. Quando essa divulgação tem a intenção de promover determinada autoridade, tal atitude estará ferindo a impessoalidade e moralidade. Questão 34: Errada, pois essa vedação se deve à moralidade e não publicidade. Questão 35: Esta questão foi considerada correta, apesar de não estar coerente; toda a Administração (órgãos e entidades) está realmente sujeita ao princípio da publicidade, e de fato é vedado “mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades”, no entanto, a razão pela qual há essa vedação não é o princípio da publicidade, mas sim o da impessoalidade (como o próprio termo em negrito sugere). Questão 36. (Cespe/STM – Apoio Especializado/Administração/2011) Uma das manifestações do princípio da eficiência está nas rotinas de controle de resultados a que se submete o poder executivo. Questão 37. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Pelo princípio da eficiência, a Administração Pública Direta e a Indireta têm a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento. Questão 38. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) Além do dever de probidade, o administrador público tem, entre outros, o dever de eficiência e o dever de prestar contas. Questão 39. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) O princípio da eficiência se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados, razão pela qual, em caso de descumprimento injustificado do prazo fixado em lei para exame de requerimento de aposentadoria, é cabível indenização proporcional ao prejuízo experimentado pelo administrado. Questão 40. (Cespe/Técnico/STJ/2008) A exigência de que o administrador público atue com diligência e racionalidade, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à sociedade, se amolda ao princípio da continuidade dos serviços públicos. 43 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 41. (Cespe/MPE-RR/Assistente/2008) Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na Administração Pública por força de lei específica. Questão 42. (Cespe/PCPB/Agente de Investigação e Escrivão de Polícia/2008) O princípio da eficiência na Administração Pública foi inserido no caput do art. 37 da CF apenas com a edição da Emenda Constitucional no 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já era considerado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como um princípio implícito no texto constitucional. Sob o enfoque desse princípio, assinale a opção correta. a) A burocracia administrativa é considerada um mal necessário, de forma que a administração não deve preocupar-se em reduzir as formalidades destituídas de sentido. b) O princípio da eficiência, relacionado na CF apenas na parte em que trata da Administração Pública, não se aplica às ações dos Poderes Legislativo e Judiciário. c) O princípio da gestão participativa, que confere ao administrado interessado em determinado serviço público a possibilidade de sugerir modificações nesse serviço, não guarda relação com o princípio da eficiência. d) A imparcialidade e a neutralidade do agente administrativo na prática dos atos não contribuem para a efetivação do princípio da eficiência. e) A transparência dos atos administrativos é um importante aspecto do princípio da eficiência, na medida em que coíbe a prática de atos que visam à satisfação de interesses pessoais. Questão 43. (Cespe/PGE-PB/2008) O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a ideia de uma administração: a) descentralizada; b) informatizada; c) moderna; d) legalizada; e) gerencial. Gabarito: 36-C 37-C 38-C 39-C 40-E 41-E 42-E 43-E COM E NT ÁRIO 2.1.6 O princípio da eficiência, inserido no art. 37 caput da Constituição Federal pela Emenda Constitucional no 19/1998, impõe à Administração e seus agentes o dever de atuar com qualidade, economicidade e rapidez, controlando resultados e respeitando prazos (questões 36, 37, 38 e 39). Questão 36: Certa, uma vez que o controle de resultados está ligado à busca por eficiência. 44 Capítulo 2 I Princípios da Administração Questão 37: Certa, pois a eficiência está relacionada a rapidez, perfeição e rendimento. Questão 38: Certa, como visto anteriormente. Questão 39: Certa. A eficiência passa pelo cumprimento de prazos. O descumprimento desses prazos dá ao prejudicado direito de exigir indenização pelos prejuízos. Questão 40: Errada. A utilização de recursos buscando deles se obter o melhor resultado está ligada à economicidade na atuação, portanto, ligada à eficiência e não à continuidade dos serviços públicos – princípio implícito da Administração. Questão 41: Errada. O princípio da eficiência está, sim, previsto expressamente na Constituição. Questão 42: O princípio da eficiência está relacionado à desburocratização, à gestão participativa, à imparcialidade dos agentes e à necessidade de transparência, ou publicidade, aplicando-se a todos os Poderes. Questão 43: Apenas com a inserção do princípio da eficiência, com a Emenda Constitucional no 19/1998, denominada Reforma Administrativa, é que a Administração Pública procurou se afastar do antigo modelo de administração burocrática e passou a buscar a qualidade dos serviços, adotando a ideia de administração gerencial. 2.2. Princípios Gerais ou Implícitos Questão 44. (Cespe/STM – Apoio EspecializadoAdministração/2011) O princípio da razoabilidade refere-se à obrigatoriedade da Administração Pública em divulgar a fundamentação de suas decisões por meio de procedimento específico. Questão 45. (Cespe/TRE-BA/AnalistaAnalista Judiciário Área administrativa/2010) Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês. Questão 46. (Cespe/Abin – Agente Técnico de Inteligência/2010) Se determinada unidade da Federação constituir grupo de trabalho para avaliar a situação funcional dos professores da rede pública de ensino e esse grupo, contrariando a legislação de regência, colocar, equivocadamente, inúmeros servidores em padrões superiores àqueles a que fariam jus, a administração, tão logo verifique a ilegalidade, deve, antes de desfazer o equívoco cometido, dar aos servidores indevidamente beneficiados a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 45 Questão 48. Questão 56. com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A adequação e a exigibilidade da conduta estatal são fundamentos do princípio da proporcionalidade. Questão 52. Questão 57. Questão 53. restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. (Cespe/MPE-RR/Contador/2008) Segundo o princípio da continuidade do serviço público. que é a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. Cabe-lhes geri-los. 46 . (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Por um princípio que rege a Administração Pública. os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. se uma pessoa satisfizer às condições legais.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 47. Questão 50. (Cespe/PCRN/Agente de Polícia Civil/2008) Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos. (Cespe/PCRN/AgenteAgente de Polícia Civil/2008) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado. conservá-los e por eles velar em prol da coletividade. ela fará jus à prestação de determinado serviço. (Cespe/MPE-RR/Contador/2008) De acordo com o princípio da autotutela. Questão 51. isto é. (Cespe/MDS/2008) Caso a Administração Pública tenha tomado uma providência desarrazoada. os órgãos da Administração Pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) Em atenção ao princípio da permanência. (Cespe/Analista/Anac/2009) O princípio da razoabilidade impõe à Administração Pública a adequação entre meios e fins. Questão 55. é vedado à lei conceder aos entes da Federação tratamento privilegiado em relação ao particular. as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização. sem qualquer distinção de caráter pessoal. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Pelo princípio da igualdade. cada qual com suas atribuições previstas em lei. a correção judicial embasada na violação do princípio da razoabilidade invadirá o mérito do ato administrativo. o campo de liberdade conferido pela lei à administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) Consoante preceitua o princípio da indisponibilidade. não poderá ser suspensa a prestação do serviço público. Questão 58. (Cespe/MDS/2008) De acordo com o princípio da continuidade dos serviços públicos. a Administração Pública pode exercer o controle sobre seus próprios atos. não permitindo a imposição de obrigações. Questão 54. Questão 49. sem maiores considerações. havendo a desapropriação forçada. ou sistema francês. os atos da Administração Pública devem receber a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. ao deliberar acerca de recurso administrativo. Estado e particular não se encontram em situação de igualdade. O fundamento de qualquer atuação administrativa reflete o motivo daquela atuação e. por exemplo. Questão 46: Certa. (Cespe/Agente/Abin/2008) Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que. refletindo o princípio da motivação. assim como de suas decisões. Alguns países adotam o sistema de jurisdição do contencioso administrativo. por esse sistema. no qual as matérias administrativas são decididas de forma irretratável pela própria Administração Pública. que decidirá a questão de forma definitiva. e não princípio da razoabilidade. Gabarito: 44-E 45-E 46-C 47-E 48-C 49-C 50-C 51-C 52-E 53-E 54-E 55-C 56-E 57-E 58-E 59-C 60-C COM E NTÁRIO 2. Reflete o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular. e o particular não tem interesse em desocupar o seu imóvel. Assim. assim sendo. em decorrência do princípio da publicidade. deverá prevalecer o interesse público. segundo o qual nenhuma matéria pode ser afastada do Judiciário. mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica.2. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) Segundo o princípio da motivação. em uma desapropriação.Capítulo 2 I Princípios da Administração Questão 59. 47 . Questão 60. conhecido como sistema inglês.1 Questão 44: Errada. deve-lhes ser assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. a possibilidade de contradizer as alegações da Administração para aquele ato anulatório prejudicial. toda e qualquer matéria pode ser submetida a apreciação perante o Poder Judiciário. O Brasil adota o sistema de jurisdição única ou una. sem possibilidade de recurso ao Judiciário. O ato administrativo de anulação da “promoção” concedida aos servidores lhes traz enorme prejuízo. Questão 45: Errada. quando o Poder Público tem interesse em desapropriar o imóvel de um particular para a construção de um hospital. esse sistema não é adotado no Brasil em decorrência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. a Administração deve demonstrar de forma clara o motivo de sua atuação. Questão 47: Errada. Refletem o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Se um serviço público é negado a uma pessoa por motivo pessoal há afronta ao princípio da impessoalidade. quando se decide construir um hospital em vez de um presídio. a verificação judicial da razoabilidade na atuação administrativa não engloba a análise de conveniência ou inconveniência dessa atuação. por exemplo. Nenhum agente público tem disponibilidade sobre a coisa pública. mas apenas administrando e cuidando daquilo que pertence ao povo. na suspensão do fornecimento de energia elétrica por motivo de caso fortuito ou necessidades técnicas de manutenção ou ainda por inadimplência do usuário. não invade o mérito administrativo. sim. esse exame judicial de razoabilidade da atuação administrativa não se confunde com a análise de conveniência da Administração como. trazendo como consequência. Quando a Administração impõe condições. portanto. não fazendo imposições desnecessárias. Questões 50 e 51: Certas. essa prestação pode. não podendo agir como se dela fosse proprietário. Quando o Poder Judiciário anula um ato da Administração.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questões 48 e 49: Certas. Quando um agente público age de forma desproporcional. Tratam do princípio da indisponibilidade do interesse público. Questões 52 e 53: Erradas. em alguns casos. mas sim apenas de forma proporcional e adequada ao caso em questão. comporta exceções como. Questão 56: Errada. mas não pode utilizá-los para fins particulares. deverá fazê-lo com bom senso. por exemplo. restrições. Questão 57: Errada. restringindo suas liberdades individuais. a restrição ao direito de greve do servidor público. ou autocontrole. controle sobre sua própria atividade. Trata do princípio da continuidade do serviço público. estaremos diante da autotutela. 48 . estamos diante do princípio da tutela ou controle (de alguém sobre a atuação de outrem – no caso o Poder Judiciário sobre a Administração). por exemplo. Da mesma forma. por exemplo. de forma externa. limites ao particular. Questão 54: Errada. sua atuação poderá ser contestada frente ao Poder Judiciário. de forma razoável. ser suspensa. Questão 55: Certa. um agente público pode usar equipamentos e outros bens da Administração em seu trabalho. Assim. que só poderá exercê-la nos limites definidos em lei específica. no entanto. análise esta não sujeita a controle judicial (vide atos administrativos – mérito administrativo). Esse princípio. punições. mas quando a Administração anula ou revoga seu próprio ato. a legalidade dos atos praticados pela Administração também está sujeita a controle jurisdicional. Significa dizer que os serviços públicos prestados à população devem ser contínuos. Assim. e não da continuidade do serviço. O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade. Gabarito: 61. por exemplo. pois. Aqui se trata do princípio da hierarquia existente internamente na administração. Ligado ao princípio da publicidade. Pelo princípio da autotutela. independentemente de recursos ao Poder Judiciário. significa que a Administração deve motivar seus atos. o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público. utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate. deve distinguir o que é honesto do que é desonesto. e não publicidade. (Cespe/PCRN/Agente de Polícia Civil/2008) Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração. a letra A trata do princípio da isonomia. O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. os pressupostos de fato e de direito pelos quais praticou determinado ato. e não da continuidade do serviço.E COM E NTÁRIO 2. Questões 59 e 60: Certas. como visto anteriormente. ou seja. na letra B. bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional. com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos.2 O gabarito é a letra E.Capítulo 2 I Princípios da Administração Questão 58: Errada. se a decisão estiver embasada em determinado parecer. além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade.2. a letra C trata da eficiência. demonstrar expressamente os motivos pelos quais agiu. para assegurar a continuidade do serviço. deve motivar essa decisão. ao tratar do princípio da motivação. e a letra D trata da moralidade. 49 . a) b) c) d) e) O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto. que retrata a autotutela. já estará motivada essa decisão. Questão 61. a Administração Pública controla seus próprios atos. mostrando as razões. Assim. o que permite a administração. quando indefere um pedido de um particular. o princípio da continuidade do serviço público não é absoluto. e não supremacia do interesse público. em qualquer hipótese. igualdade (e não indisponibilidade). Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 62. determinou a suspensão do pagamento da parcela. dos princípios da ampla defesa e do contraditório não encontra previsão expressa na CF. arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF. Questão 67. Questão 64. mesmo que seja para coibir que haja. escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais. no curso de determinado processo de seleção. (Cespe/Finep/Analista/Direito/2009) A observância. c) impessoalidade. por parte da administração. obteve. mediante ação judicial transitada em julgado. para impedir o ato do TCU. para o qual. cerca de 15 anos depois. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) João. de acordo com o princípio da segurança jurídica. determinada vantagem pecuniária que. Questão 63. no âmbito do controle difuso. toda declaração de inconstitucionalidade deverá retroagir (eficácia ex tunc) para extirpar a lei do ordenamento jurídico. especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. b) moralidade. conforme entendimento do STF. e) responsabilidade do Estado por atos administrativos. Gabarito: 62-E 63-C 64-E 65-E 66-E 67-D 50 . (Cespe/TCE-ES/2009) A alteração das regras do edital de um concurso público já em curso não afronta o princípio da moralidade ou da impessoalidade. deveria esse servidor ser convocado para participar do processo administrativo em tela diante da garantia do contraditório e da ampla defesa. (Cespe/TCE-ES/2009) É ilegítima a verificação pelo Poder Judiciário de regularidade de ato discricionário. (Cespe/TCE-ES/2009) Considere que determinado servidor tenha se aposentado no serviço público e que. não haverá como se aplicar a técnica da modulação dos efeitos para que essa declaração somente passe a vigorar a partir de outra data. se uma lei editada após o advento da CF for por ele declarada inconstitucional. mesmo no que se refere a suas causas. d) segurança jurídica. a defesa de João deve arguir o princípio da: a) legalidade. se a lei é inconstitucional. Considerando essa situação hipotética. servidor público federal. Questão 65. ao examinar a concessão da aposentadoria. O TCU. ainda que de forma velada. Nessa situação. motivos e finalidade. desde o seu nascimento. (Cespe/TCE-ES/2009) O princípio da segurança jurídica não pode ser concretizado desconsiderando-se o princípio da legalidade. Questão 66. sete anos depois. Nesse sentido já entendeu o STF. foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. o TCU tenha negado o registro dessa aposentadoria. pois. no caso concreto. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo STF tem. explorando atividade econômica em um mercado concorrencial. ou haverá afronta à impessoalidade. fere.3. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) Em situações em que a administração participa da economia. o princípio da impessoalidade. esse princípio veda que a Administração aja retroativamente em prejuízo ao particular de boa-fé que com ela se relaciona. Questão 63: Certa. manifesta-se a preponderância do princípio da supremacia do interesse público. 5o LV da Constituição. trata de assunto específico e que possui particularidades que devem ser estudadas no capítulo referente a controle da Administração. A questão. Questão 64: Errada. impessoalidade e isonomia. sim. verificando-se que a alteração tem como finalidade beneficiar determinado candidato de forma pessoal. 51 . Questão 67: Da mesma forma que nas questões 63 e 64. o princípio da segurança jurídica. em verdade. aí sim haverá afronta aos princípios da moralidade. na qualidade de Estado-empresário. efeito retroativo (ex tunc). em tese. preliminarmente. a fim de proteger determinadas situações já consolidadas.Capítulo 2 I Princípios da Administração COM E NTÁRIO 2.2. Questão 66: Errada. pelo princípio da segurança jurídica. desconstituindo-se todos os efeitos gerados por aquela lei desde sua edição. mas. a Administração não deve alterar uma situação que beneficia essa pessoa. Questão 65: Errada. O princípio da segurança jurídica serve para proteger a pessoa de boa-fé que se relaciona com a Administração. considerando-se que aquela decisão judicial já transitou em julgado. e os motivos ou causas da atuação administrativa devem ser verdadeiros e justos. a decisão era definitiva. Esses princípios encontram-se expressamente previstos no art. em regra. a alteração dessa posição pelo TCU afetaria a segurança jurídica. todos esses elementos são passíveis de verificação pelo Judiciário. ou seja. dessa forma. ou seja. A finalidade de todo ato administrativo deve ser sempre o interesse público. A alteração das regras do edital de um concurso público em andamento de forma geral para todos os candidatos não fere. após longo tempo. Regime Jurídico-Administrativo Questão 68. podemos aqui verificar que a atuação administrativa que causa prejuízo a uma pessoa que de boa-fé obteve o reconhecimento de determinado direito pela Administração. pode o STF decidir que essa declaração só terá efeito a partir de determinado momento. 2. prejudicando o particular de boa-fé.3 Questão 62: Errada. depois de longo período de tempo. trazendo-lhe prejuízos em relação ao período passado. Questão 70: Certa. Direta e Indireta. conforme entende a doutrina. Gabarito: 68-E 69-C 70-C COM E NT ÁRIO 2. em sua integralidade. uma vez que possui prerrogativas não estendidas a esses (supremacia do interesse público sobre o privado) e. por um lado. só poderão se aplicar às pessoas jurídicas de direito público. (Cespe/MPU/Analista de Orçamento/2010) As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração. assim. Questão 68: Errada. Conforme a doutrina majoritária. os princípios da supremacia do interesse público (prerrogativa) e da indisponibilidade do interesse público (sujeição) são os princípios basilares do Regime jurídico-administrativo. pessoas jurídicas de direito privado. Os princípios que preveem prerrogativas. nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público. Por outro lado. colocada em posição de supremacia sobre o particular. Questão 69: Certa. e não às pessoas jurídicas de direito privado. outros princípios conferem sujeições ao Estado. As prerrogativas se aplicam à Administração Direta. direta e indireta. já as sujeições servem de limites à atuação administrativa. autárquica e fundacional). Questão 70. Quando a Administração explora atividade econômica o faz por suas empresas públicas e sociedades de economia mista. tais como os princípios constitucionais expressos. vantagens. se aplicam a toda a Administração. restringindo e limitando a atuação dos agentes públicos. o que é verificado. afirma a doutrina que o regime jurídico-administrativo só se aplica. os princípios que aplicam sujeições à Administração. autarquias e fundações de direito público. por outro lado.1 O regime jurídico-administrativo é o conjunto de princípios que regem a atuação da Administração. por constituírem regras de direito público. às pessoas de direito público (Administração Direta. no princípio da indisponibilidade do interesse público (questões 69 e 70). (Cespe/Auditor/TCU/2009) O regime jurídico-administrativo fundamenta-se.3. sem que se possa falar em supremacia do interesse público (prerrogativa de direito público). 52 . como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão. por exemplo. as sujeições se aplicam a toda a Administração. que o Estado não se coloca no mesmo nível que os particulares.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 69. Alguns desses princípios servem para demonstrar. decorre do seu poder disciplinar. Questão 6. Questão 7. Hierárquico.1 O poder disciplinar é aquele pelo qual a Administração aplica punições disciplinares a todos aqueles sujeitos a obedecer às normas disciplinares da Administração. tem-se exemplo do poder disciplinar da Administração Pública. expostos em prateleiras de uma farmácia. mediante o condicionamento e a limitação ao exercício de direitos e liberdades individuais. decorrente do poder disciplinar. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade. (Cespe/TRE-BA/Analista Judiciário Área administrativa/2010) Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido. Regulamentar e Poder de Polícia Questão 1.1. Disciplinar. tais como seus próprios servidores e pessoas contratadas pela Administração. (Cespe/PGM-Natal/Assessor/2008) As sanções impostas aos particulares pela Administração Pública são exemplos de exercício do poder disciplinar. Questão 4. . (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) A punição administrativa de determinado servidor. Questão 3. impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato. Questão 2.1. (Cespe/Oficial/Abin/2008) Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária do serviço público que tenha descumprido normas reguladoras impostas pelo poder concedente. mediante o condicionamento e a limitação ao exercício de direitos e liberdades individuais. (Cespe/Abin/Agente Técnico de Inteligência/2010) O poder de polícia permite que a Administração Pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade. decorre do seu poder disciplinar.Capítulo 3 Poderes da Administração 3. Gabarito: 01-E 02-E 03-E 04-E 05-E 06-C 07-E COM E NTÁRIO 3. Questão 5. uma vez que os particulares punidos pela Administração. 4 e 5: Erradas. mas sim o poder disciplinar. limitando as suas liberdades e aplicando-lhes punições.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER O poder de polícia. Questão 10. autoriza a autoridade superior a avocar para si. (Cespe/PCRN/Delegado de Polícia Civil/2008) O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções. havendo então vínculo contratual. Questão 7: Está errada. Questão 1: Errada. Não retrata o poder de polícia. é aquele pelo qual a Administração interfere na esfera privada de particulares. Questão 11. 54 . mas não a delegação e a avocação de atribuições. Questão 9. 3. o ordenamento das atividades administrativas e a coordenação das funções para que haja funcionamento harmônico são objetivos do poder hierárquico. através das fiscalizações que executa. inclusive seus agentes. as funções originariamente atribuídas a um subordinado. ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo. que se referem a “poder disciplinar” quando deveriam se referir a “poder de polícia” e vice-versa. tais como os servidores (vínculo estatutário) e pessoas físicas ou jurídicas contratadas (vínculo contratual). uma vez que a punição na esfera administrativa não afasta as punições judiciais civis e penais. mas sim o poder de polícia. de forma indiscriminada e com a frequência que entender necessária. não possuem nenhum vínculo para com a Administração. por essa razão estão erradas as afirmativas 1 a 5. (Cespe/AUGE-MG/2008) A avocação. diferentemente. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) A correção dos erros administrativos pela ação revisora do superior. O poder disciplinar permite a aplicação de punições a todas as pessoas obrigadas a respeitar as normas da Administração por meio de algum vínculo. Questão 6: Está correta uma vez que as concessionárias são pessoas jurídicas que firmam contratos administrativos com o Poder Público. como elemento que decorre do poder hierárquico. Questões 2. diversamente do que ocorre no poder de polícia. Não retratam poder disciplinar. Questão 8. de forma derivada.1. As leis criam obrigações de forma originária. as normas administrativas apenas as complementam.E 10-E 11-E COM E NTÁRIO 3. Questão 10: Errada. uma vez que se dirigem de forma generalizada a todas as pessoas. uma vez que o poder hierárquico envolve também as possibilidades de delegação e avocação de competências.1. e não de forma “indiscriminada”. atos normativos a fim de complementar. a avocação de competência ocorre quando o superior atrai para si o que é de competência de seu subordinado. 55 .3 O poder regulamentar é aquele pelo qual a Administração edita normas. (Cespe/PCRN/Agente de Polícia Civil/2008) Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis. fiscalizar suas atuações. ou atos análogos a elas.2 O poder hierárquico é aquele pelo qual. Questão 14. portanto. (Cespe/Oficial/Abin/2008) O ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional. devendo esta ser feita sempre de forma excepcional. os superiores hierárquicos podem dar ordens a seus subordinados. A questão trata do poder hierárquico. Questão 11: Errada. mas se destinam apenas a complementar. Gabarito: 12. Questão 9: Errada. enquanto a delegação de competência ocorre frequentemente na Administração.C 13. As normas editadas pela Administração são. delegar e avocar competências. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares. como afirmado na questão. e não poder disciplinar. caráter derivado.Capítulo 3 I Poderes da Administração Gabarito: 08. no âmbito da Administração. tendo. gerais e abstratas. orientá-los. pois todas as atividades pressupõem hierarquia. não se equiparando ou se sobrepondo às mesmas.C 09. Questão 8: Certa.E 14-E COM E NTÁRIO 3. assim como as leis. regulamentar as leis. Questão 12. Questão 13. A avocação deve ser feita sempre de forma excepcional. explicar o conteúdo das leis. a determinada(s) pessoa(s). mediante a regulação dos direitos individuais. tratam de situações genéricas. que limitam a liberdade dos particulares. Os atos normativos são gerais e abstratos. emite atos preventivos de controle. o poder público. 2008. além de impor certas limitações. compreendendo medidas preventivas e repressivas. os atos normativos editados não poderão contrariar a lei. A edição. passou-se a afirmar a existência de uma função de natureza administrativa cujo objeto é a proteção do bem-estar geral. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) A administração exerce o poder de polícia por meio de atos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto. em determinados contextos. essa parte deverá ser anulada. naquela situação concreta. Curso de direito administrativo. Questão 19. Questão 20. como o de sancionamento. (Cespe/Delegado/ES/2011) A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hierárquico. aplica penalidades por eventuais infrações e. p. de atos normativos de alcance geral não pode ser considerada meio adequado para o exercício do poder de polícia. 56 . Questão 16. exerce coação direta em face de terceiros para preservar interesses sociais. Esse texto trata do poder: a) discricionário. 327 (com adaptações).Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 12: Certa. de Carvalho. Nesse contexto. Questão 14: Errada. Salvador: Juspodivum. ou por meio de atos concretos. aplicáveis de forma direta. d) disciplinar. a administração pode restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. decorrem do poder de polícia. expressa ou implicitamente reconhecidos no sistema jurídico. (Cespe/PGM-Natal/2008) Com o estado de direito. (Cespe/Gestor/Ibama/2008) A Administração Pública pode exercer o seu poder de polícia por meio de atos administrativos gerais. Questão 17. Caso apenas uma parte do ato normativo seja ilegal. U. c) regulatório. No poder regulamentar. Raquel M. esses atos concretos da questão. Questão 15. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular. de caráter normativo. b) de polícia. Questão 18. (Cespe/AUGE-MG/2008) No exercício do poder de polícia. pelo Estado. Questão 13: Errada. e não o ato na sua integralidade. ou seja. o Estado pode impor obrigações aos particulares. como a efetiva concessão de uma determinada licença. Questões 16 e 17: Definem o poder de polícia. previamente. para definir condições para concessão de licença de obras. Questão 23. Define o poder de polícia e não poder hierárquico. apreendendo os produtos vencidos dos estabelecimentos comerciais. como pode agir repressivamente. uma vez que deve predominar o interesse público. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) A fiscalização de farmácias e drogarias para verificar se os medicamentos vendidos estão dentro do prazo de validade decorre do poder de polícia. nesse contexto a Administração age predominantemente de forma preventiva. verificando se as normas foram ou não cumpridas e aplicando punições em caso de descumprimento (questões 19 a 22). uma vez que o interesse público deve prevalecer sobre o individual. Gabarito: 15-E 16-C 17-B 18-C 19-E 20-C 21-C 22-C 23-E COM E NTÁRIO 3. posteriormente. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente. (Cespe/SEJUS-ES/Agente Penitenciário/2008) O exercício do poder de polícia visa à proteção do interesse da coletividade ou do Estado. editando as normas que devem ser cumpridas por quem desejar obter uma licença de construção e. razão pela qual não se submete ao controle pelo Poder Judiciário. assim como qualquer atuação administrativa. Questão 18: Certa. por exemplo. a exemplo da atuação orientadora aos comerciantes sobre o risco de expor à venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo. e de atos concretos. ainda.4 O poder de polícia é aquele pelo qual a Administração restringe as liberdades individuais sempre em prol da coletividade. O poder de polícia. condicionando as atividades particulares ao interesse coletivo. Questão 15: Errada. Questão 23: Errada. Questão 22.1. por exemplo. quando verifica. por exemplo.Capítulo 3 I Poderes da Administração Questão 21. 57 . a Administração agirá de forma repressiva. Pelo poder de polícia. Questões 19 e 20: O poder de polícia inclui a edição de atos normativos. se submete a controle pelo Poder Judiciário. Questões 21 e 22: O poder de polícia atua de forma preventiva e também de forma repressiva. se poderá ou não ser concedida tal licença. sociedades de economia mista ou empresas privadas. (Cespe/Gestor/Ibama/2008) O poder de polícia é delegável a particulares e a outros órgãos e entidades públicas. em regra.5 O poder de polícia é expressão da supremacia do Estado. a fim de coibir ilícitos administrativos. de coercibilidade. Questão 30. determinada prefeitura demolir um imóvel construído clandestinamente em logradouro público. os atos decorrentes do poder de polícia gozam ainda de presunção de legitimidade. cumpridos pela própria Administração. autoexecutoriedade (serão executados. (Cespe/PGM-Natal/Assessor/2008) O poder de polícia.1. sendo a primeira um gênero da qual o segundo é espécie. (Cespe/Agente/Abin/2008) O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares. autoexecutoriedade e imperatividade. não poderá ser exercido por empresas públicas. Questão 28. Questão 27. só podendo ser exercido por pessoas jurídicas de direito público. 58 . Gabarito: 24-E 25-E 26-E 27-C 28-E 29-C 30-E 31-E COM E NT ÁRIO 3. imperatividade (imposição coercitiva ao particular). que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões. seja por meio da polícia civil. apesar de decorrer da imperatividade do poder estatal e da própria força de coerção sobre os administrados. até prova em contrário. no exercício do poder de polícia. (Cespe/Gestor/Ibama/2008) Os atos praticados com esteio no poder de polícia administrativa possuem os atributos da presunção de legitimidade. (Cespe/Agente/MMA/2009) Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade. sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário. seja pela polícia militar. é o meio pelo qual a Administração Pública exerce atividade de segurança pública. assim.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 24. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) Se. sem necessidade de consulta prévia ao Poder Judiciário) e discricionariedade (dependentes da análise de conveniência da Administração em editá-los). o invasor de má-fé não terá direito nem à retenção nem à indenização relativas a eventuais benfeitorias que tenha feito. Como qualquer ato da Administração. Questão 31. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) A polícia judiciária é uma expressão do poder de polícia da Administração Pública. regido pelo Direito Administrativo. Questão 25. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Direito/2008) O Estado pode delegar o exercício do poder de polícia a uma empresa privada. Questão 26. seus atos gozarão. Questão 29. assim. por exemplo. assim. Questão 30: Errada. Como a construção em área pública é ilegal. Questões 25 e 26: Erradas. Questão 28: Errada. como.6 A autoexecutoriedade é um atributo. Questão 27: Certa. no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. O poder de polícia não pode ser delegado a particulares. e sim a autoexecutoriedade. (Cespe/AGU/Procurador/2010) Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam. em regra. realizada pelas polícias civil e federal. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois. Apresenta características do poder de polícia.1. e. Como o invasor agiu de má-fé.Capítulo 3 I Poderes da Administração Questão 24: Errada. que julgará determinada pessoa que tenha cometido ilícito penal. haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. a demolição não dará ao particular nenhum direito a indenização. que atua fiscalizando as atividades exercidas pelos particulares. uma vez que demonstra prerrogativa inerente a pessoas jurídicas de direito público. uma característica do ato decorrente do poder de polícia. não há que se falar em afronta ao princípio da segurança jurídica. alguns desses atos importam exceção à regra. exigibilidade e executoriedade. nesse caso. O erro é que essa característica não é a discricionariedade. atuando no âmbito do ilícito penal (a afirmativa está invertida). falta a executoriedade. por atuar fornecendo subsídios ao Poder Judiciário. Entretanto. Questão 32. Questão 31: Errada. O poder de polícia (gênero) abrange duas espécies: polícia administrativa. Gabarito: 32-C COM E NTÁRIO 3. A atuação da polícia civil não é “regida pelo Direito Administrativo” nem atua no âmbito dos “ilícitos administrativos”. mas há hipóteses em que a mesma não está presente. no âmbito administrativo. O poder de polícia não pode ser delegado a particulares. Ela atua no âmbito do ilícito penal e exerce atividades de investigação criminal inseridas no conceito de poder de polícia judiciária. do atributo da autoexecutoriedade. e a polícia judiciária. os atos que impõem alguma ação ao particular não poderão 59 . Questão 29: Certa. Questão 40. as licenças são atos vinculados e. Questão 39. (Cespe/MDS/2008) O Poder disciplinar é discricionário. terá a liberdade de escolha entre punir e não punir. (Cespe/PGM-Natal/Assessor/2008) O poder vinculado não existe como poder autônomo. a Administração Pública. (Cespe/Aneel/Especialista e Analista/2010) Com fundamento no poder disciplinar. limitado.2. (Cespe/PCRN/Delegado de Polícia Civil/2008) O poder vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente. esse ato não possui autoexecutoriedade (a Administração precisará do Judiciário). a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo. forçando-o a pagar. por não haver margem de escolha à disposição do administrador público. o ato de polícia deve ser vinculado. (Cespe/TRE – ES/Técnico Judiciário – Área administrativa/2011) Como exemplos de poder de polícia. entretanto. a exemplo do que ocorre na licença. definidos. com a norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos. Questão 36. Poderes Vinculado e Discricionário Questão 33. se esta não for paga. em realidade. Questão 37. ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) O poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária. se o particular não atender à ordem de construção. Questão 38. ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários. a Administração precisará recorrer ao Judiciário para executar o particular. diz-se que a multa tem exigibilidade (a Administração exige seu pagamento). poderá ser aplicada multa e. como regra. Questão 35. 3. (Cespe/PCRN/Delegado de Polícia Civil/2008) O poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita. 60 . No exemplo da questão 32. pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração. mas não tem executoriedade (a Administração sozinha não pode executar esse ato).Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER ser executados unicamente pela Administração. em algumas hipóteses. Assim. se o administrador tiver conhecimento de falta praticada por servidor. (Cespe/Defensor Público/ES/2009) Apesar de a discricionariedade constituir um dos atributos do poder de polícia. ele configura atributo de outros poderes ou competências da Administração Pública. Nesse caso. Questão 34. Capítulo 3 I Poderes da Administração Gabarito: 33-C 34-C 35-E 36-E 37-E 38-C 39-E 40-E COM E NTÁRIO 3.2.1 Questões 33 e 34: Certas. Os poderes vinculado e discricionário são, na verdade, características de um dos quatro poderes já estudados, assim, não são poderes autônomos; o poder será vinculado quando a lei dispuser exatamente como será a atuação do agente público em cada caso concreto, não deixando a ele nenhuma margem de liberdade para decidir como agir; por outro lado, o poder será discricionário sempre que a lei permitir alguma margem de liberdade, tal como na desapropriação, quando a Administração decide se é ou não conveniente desapropriar determinados imóveis para a construção de uma escola. Exemplo de poder vinculado está na edição de uma licença, uma vez que a Administração é obrigada a concedê-la sempre que o particular cumprir os requisitos legais, e o poder discricionário está presente na edição de autorizações, uma vez que a Administração tem a liberdade de decidir pela sua concessão ou não. Questão 35: Errada. A questão define o poder discricionário, uma vez que a lei deixou opção. Questão 36: Errada. Define o poder vinculado, vez que a norma determina os elementos e requisitos. Questões 37 e 38: O erro da questão 37 é a palavra sempre, uma vez que excepcionalmente o poder de polícia poderá ser vinculado, como na edição de licenças a quem cumprir os requisitos legais. Questão 39: Errada. A instauração de processo administrativo é obrigatória, vinculada. Questão 40: Errada. A doutrina majoritária defende que o poder disciplinar é discricionário no que tange à quantificação da pena aplicável em cada caso concreto, dependendo, entre outros, da gravidade do ato, mas essa discricionariedade não inclui a análise de conveniência, a liberdade de escolha entre punir ou não punir diante da constatação da falta praticada. Questão 41. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia. Questão 42. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) O agente público, no uso do poder discricionário, poderá agir com arbitrariedade. 61 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 43. (Cespe/STJ/Analista-Administrador/2008) Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$500,00 e R$1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tão-somente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Gabarito: 41-C 42-E 43-E COM E NT ÁRIO 3.2.2 A discricionariedade do agente público deve ser exercida com bom senso, de forma razoável, ou seja, deve o agente observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não se transformar em arbitrariedade, a configurar a ilicitude da conduta; havendo clara afronta a esse princípio pelo agente, caberá controle do ato pelo Poder Judiciário. Questão 41: Certa. A razoabilidade e proporcionalidade devem limitar os excessos da discricionariedade. Questão 42: Errada. O excesso da discricionariedade configura a arbitrariedade. Questão 43: Errada. Essa discricionariedade na determinação do valor da multa está relacionada à possibilidade de aplicação de valores mais altos em situações mais graves, ou seja, a proporcionalidade, e não na análise de conveniência e oportunidade na aplicação ou não da sanção. 3.3. Abuso de Poder Questão 44. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) Caso a autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder. Questão 45. (Cespe/AUGE-MG/2008) Caracteriza-se como excesso de poder a conduta abusiva dos agentes que, embora dentro de sua competência, afastam-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo. Questão 46. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) A remoção de servidor como meio de vingança caracteriza abuso de poder em razão do desvio de finalidade. Questão 47. (Cespe/Técnico/TRT-ES/2009) A remoção de servidor ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante da que originalmente ocupava, com intuito de puni-lo, decorre do exercício do poder hierárquico. 62 Capítulo 3 I Poderes da Administração Gabarito: 44-C 45-E 46-C 47-E COM E NTÁRIO 3.3.1 O abuso de poder ocorre quando o agente pratica ato para o qual tem competência, porém o fazendo de forma abusiva; o abuso pode ocorrer em sua forma comissiva ou mesmo em sua forma omissiva, quando o agente deixa de fazer o que deveria. São espécies do gênero abuso de poder o excesso de poder e o desvio de poder (ou de finalidade); o excesso se dá quando o agente pratica o ato além do limite de sua competência, como quando é aplicada por um fiscal multa de valor superior ao máximo estabelecido em lei; o desvio se dá quando o ato é praticado visando uma finalidade que não é o interesse público, mas sim de forma pessoal. Questão 44: Certa. O abuso de poder pode ocorrer em sua forma omissiva. Questão 45: Errada. A questão define o desvio de poder, uma vez que a conduta se afasta do interesse público, e não o excesso de poder. Questão 46: Certa. Na questão, a finalidade do ato de remoção não é o interesse público, mas sim represália contra o servidor, caracterizando o desvio de finalidade. Questão 47: Errada. O desvio de finalidade configura ato ilícito que não pode ser encarado como decorrência natural da hierarquia. 63 página deixada intencionalmente em branco Capítulo 4 Disposições Constitucionais 4.1. Agentes Públicos; Cargos, Empregos e Funções Questão 1. (Cespe/TRE – ES/Técnico Judiciário – Área administrativa/2011) Alguns agentes políticos, a exemplo dos terceiros colaboradores, como os notários — titulares de registro e ofícios de notas —, sujeitam-se a regime semelhante ao dos servidores públicos, aplicando-se-lhes a necessidade de aprovação em concurso público, o benefício da estabilidade e a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Questão 2. (Cespe/Analista/Anac/2009) Diferentemente dos servidores estatutários e dos empregados públicos, os servidores temporários não são considerados servidores públicos. Questão 3. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Os jurados das sessões de tribunal do júri e os mesários convocados para os serviços eleitorais nas eleições são classificados pela doutrina majoritária do Direito Administrativo como agentes particulares colaboradores que, embora sejam particulares, executam certas funções especiais que podem ser qualificadas como públicas. Questão 4. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Aos agentes políticos compete a execução e realização das diretrizes estabelecidas ao Estado pela Constituição Federal (CF), como é o caso dos titulares de ofícios de notas e de registro não oficializados, ou seja, os titulares de cartórios extrajudiciais e os concessionários e permissionários de serviços públicos. Questão 5. (Cespe/SEJUS-ES/Agente Penitenciário/2008) O servidor temporário, contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exerce função, sem estar vinculado a cargo ou emprego público, e se submete a regime jurídico especial. Questão 6. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) O indivíduo contratado de forma temporária não é considerado estatutário nem celetista, pois não ocupa cargo na Administração Pública. Questão 7. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A contratação de pessoal temporário na esfera federal tem de ser feita mediante concurso público. Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock Questão 8. ELSEVIER (Cespe/Aneel – Especialista e Analista/2010) No que se refere aos vocábulos cargo, emprego e função pública, é correto afirmar que o servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público exerce função pública. Gabarito: 01-E 02-E 03-C 04-E 05-C 06-C 07-E 08-C COM E NT ÁRIO 4.1.1 Agentes públicos são todos aqueles que, de alguma forma, exercem funções administrativas; de acordo com a classificação do mestre Hely Lopes Meirelles, esses agentes estão divididos em cinco espécies: 1. Agentes políticos: autoridades do alto escalão nos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, além dos diplomatas; 2. Agentes administrativos: funcionários em relação continuada com a Administração, tais como os servidores públicos (ocupantes de cargos públicos, pelo regime estatutário), empregados públicos (contratados pelo regime celetista) e funcionários temporários (regime especial diferenciado, baseado no art. 37 IX da Constituição Federal, não ocupando cargo ou emprego, mas apenas desempenhando uma função pública, excepcionalmente sem concurso público); 3. Agentes honoríficos: funções especiais, em razão da honorabilidade do agente, tais como os mesários em eleições e os jurados; 4. Agentes delegados: prestam serviços públicos mediante delegação do Estado, tal como os notários e os que atuam no transporte coletivo; 5. Agentes credenciados: são credenciados a representar o Estado em situações especiais. Os agentes das três últimas espécies são também chamados de terceiros colaboradores, ou particulares em colaboração. Questão 1: Errada. Define os agentes delegados e não políticos. Questão 2: Errada. Não se sabe se a banca utilizou o termo servidores públicos em sentido amplo ou estrito; em sentido amplo, o termo “servidor público” pode ser encarado como sinônimo de agente administrativo, englobando os estatutários, os celetistas e os funcionários temporários; em sentido estrito, “servidores públicos” são apenas os servidores estatutários. 66 pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. ou seja. não se submetem às normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Não são considerados servidores públicos aqueles que ocupam empregos nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. e a referida dispõe que essa contratação prescinde. Questão 9. integrante da Administração Indireta da União. Questão 13. 37 IX da Constituição Federal. está errada a afirmativa. devem ser cometidas a um servidor. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista. Questão 12. Questões 5 e 6: Certas. Nessa situação. Questão 14. Questão 15. Questão 3: Certa. Questão 4: Errada. Os funcionários temporários exercem função temporária e não ocupam cargo ou emprego público. se foi adotado o sentido estrito. entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). caso em que. admite-se apenas o concurso de provas. visto que o regime jurídico dessa empresa é o celetista. dispensa concurso público. João não precisa ser previamente aprovado em concurso público. De qualquer forma. impõe-se a realização de concurso de provas e títulos. particulares em colaboração. aplicável com as alterações oriundas da CF. São os agentes honoríficos. dependendo da natureza e da complexidade do cargo. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública. sociedade de economia mista. (Cespe/TRE – ES/Técnico Judiciário – Área administrativa/2011) Considere que João pretenda ingressar como empregado na Petrobras. Questão 8: Certa. (Cespe/Analista/Ibram/2009) Para o preenchimento dos empregos públicos. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado.Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Se a questão utilizou o termo em sentido amplo está errada. 67 . (Cespe/TRE – ES/AnalistaJudiciário/Área administrativa/2011) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que. os empregados públicos celetistas é que não seriam considerados servidores públicos. Questão 7: Errada. uma vez que os servidores temporários também seriam servidores públicos (em sentido amplo). acumulação de cargos e vencimentos. previstas na estrutura organizacional. (Cespe/Analista/Anac/2009) Os empregados públicos. Questão 11. Como visto anteriormente. bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais. Questão 10. Faz referência aos agentes delegados. diferentemente do que ocorre para o preenchimento de cargos públicos. Conforme art. até a decisão definitiva. 68 .135. emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. serão regidos pelo respectivo estatuto. Com isso. admitindo-se pessoal regido pela CLT. (Cespe/PGE-ES/2008) A Administração Pública direta. Questão 9: Certa. houve a admissão de pessoal celetista na Administração Direta. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) Os cargos públicos em comissão não poderão ser providos segundo as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa situação. serão regidos pela CLT. Gabarito: 9-C 10-E 11-C 12-E 13-E 14-C 15-E 16-E 17-C 18-E 19-C 20-C COM E NT ÁRIO 4. 39 caput da CF determinou que na Administração Direta. mas. todo o pessoal fosse regido por um Regime Jurídico Único (estatutário). Questão 17. Dá a definição precisa de cargo público. e os empregos públicos. em 02/08/2007.2 O art. mas no momento. Questão 19. na Administração Direta. que prevê o Regime Jurídico Único. embora não tenha feito concurso público. liminarmente. O art. (Cespe/Técnico/STJ/2008) Dalton exerceu. 37 II da CF dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (não é permitido o concurso exclusivamente de títulos). o STF determinou. (Cespe/Defensor Público/ES/2009) A investidura em cargo. Questão 20. ou seja. passando a não exigir essa exclusividade. por dois anos. autárquica e fundacional. autárquica e fundacional. uma vez que o STF restabeleceu a redação original de artigo da Constituição.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 16. autárquica e fundacional das esferas federal. Os cargos públicos. o cargo comissionado de assessor especial de ministro de Estado. durante o citado período Dalton atuou na condição de agente público. até o julgamento definitivo da ação. nas empresas públicas e sociedades de economia mista. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Toda investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. ao julgar a ADI 2.1. Questão 18. a emenda constitucional 19/1998 alterou a redação desse dispositivo. o regime estatutário. entre 1998 e 2007. de acordo com a natureza e a complexidade das atividades desenvolvidas. está proibida pelo STF a entrada de novos agentes pelo regime CLT. não sendo exigido concurso para as funções temporárias. estadual e municipal não pode livremente optar pelo regime de emprego público. autárquica e fundacional. 37 IX dispensa a aprovação em concurso público. Para a investidura em cargo ou emprego haverá concurso. O ocupante de cargo comissionado é um agente público. mas não em função (como a função temporária). Questão 18: Errada. para funções de direção. O erro é que os estados e municípios não podem legislar sobre Direito do Trabalho. liminarmente. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009-adaptada) Como regra. 69 . Questão 14: Certa. Questão 17: Certa. Questão 22. A exigência de aprovação em concurso público se aplica a toda a Administração Direta e Indireta. Questão 15: Errada. Questão 19: Certa. sem a possibilidade de modificações legislativas por estes entes federados. Questão 21. os empregados públicos estaduais e municipais são regidos pela CLT. Questão 13: Errada. Os cargos em comissão não são regidos pela CLT. O erro é a palavra “toda”. Questão 12: Errada. os empregos públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser criados por lei. vez que os cargos públicos podem ser de dois tipos: efetivos (exigem concurso público) e em comissão (não exigem concurso público. exigindo-se prévia aprovação em concurso público para o provimento inicial desses empregos. uma vez que em regra se exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego. o STF restabeleceu a obrigatoriedade de realização de concursos pelo regime estatutário. Assim. Os empregados públicos celetistas não são considerados servidores. de provas ou de provas e títulos. nem todo cargo exige concurso. que trata de cargos efetivos e cargos em comissão. nem mesmo na Constituição estadual. chefia e assessoramento). em função dos cargos em comissão. mas apenas por lei. uma vez que. competência da União. mas sim pelo estatuto do ente federado. Questão 16: Errada.Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Questão 10: Errada. O erro é quanto à “função”. Questão 20: Certa. As imposições constitucionais de vedação de acumulação remunerada e exigência de aprovação em concurso público se aplicam a toda a Administração. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência/Direito/2010) De acordo com o princípio da legalidade e da impessoalidade. assim sendo. a criação e a extinção de cargos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo. Questão 11: Certa. sendo de livre nomeação e livre exoneração. A função temporária prevista na CF art. a título de greve. Questão 24. caso fique comprovada a participação deste na paralisação do serviço. 61 §1o II a da CF. por igual período (Constituição Federal art. os dias de paralisação são considerados faltas injustificadas. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Não cabe exoneração em caso de infração disciplinar de servidor comissionado. Questão 29. exige-se LEI (não sendo permitido decreto) de iniciativa privativa do Presidente da República para a criação de cargos. Questão 28. mas sim destituição. dada a ausência de regulamentação do direito de greve. Questão 27. ainda que por meio do concurso público. mas não nas empresas públicas e sociedades de economia mista (erro da questão 22). que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo. Questão 26. (Cespe/TRE – ES/Analista Judiciário – Área administrativa/2011) A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório é justificativa para a sua demissão fundamentada na participação em movimento grevista por período superior a 30 dias. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) O servidor público não goza do direito de greve. pois ainda não existe uma lei que discipline o tema. Gabarito: 21-C 22-E 23-E 24-E COM E NT ÁRIO 4. (Cespe/Aneel – Especialista e Analista/2010) Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico. admitindo-se a prorrogação por até duas vezes. 37. Questão 24: Errada. 70 . Questão 23: Errada.3 Questões 21 e 22: Conforme art. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos. I).Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 23. (Cespe/AGU – Procurador/2010) É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório. visto que. (Cespe/ME/2008) Os cargos e os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros. Questão 25. funções ou empregos na Administração Direta e autárquica (questão 21). 37. segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime do serviço para adequá-lo ao interesse público. O prazo de validade do concurso será de até dois anos prorrogável uma única vez. empregos e funções são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei (Constituição Federal art. Cargos. III). por igual período.1. que possui formação superior na área de engenharia. ocorrendo. a lei de greve da iniciativa privada. (Cespe/AGU/2009) Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais.1. A exoneração difere da demissão e da destituição. direito a adicional por tempo de serviço e licença prêmio. já se pronunciou o STF que servidor público não tem direito adquirido frente a possíveis mudanças no estatuto. pela reprovação em estágio probatório. de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União. Na falta de uma lei específica a regular o direito de greve do servidor público conforme prevê a Constituição Federal no art. 37 VII. dos estados. uma vez que a primeira não tem qualquer efeito punitivo. da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção. ainda. governador de estado da Federação. no passado. o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge. que é ilegal a dispensa de servidor em estágio probatório unicamente por participação em greve.Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Gabarito: 25-C 26-E 27-E 28-E 29-C COM E NTÁRIO 4. companheiro ou parente em linha reta. Assim. por exemplo. Questão 26: Errada.783/1989.4 Questão 25: Certa. sem que se pudesse alegar direito adquirido a eles. o STF determinou que se aplique. compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. Lei no 7. chefia ou assessoramento. até o terceiro grau. Assim. enquanto as duas últimas ocorrem como forma de punição (ao servidor efetivo ou ao servidor ocupante de cargo em comissão. tenha nomeado seu irmão. mas ambos foram retirados após a revogação dos referidos dispositivos do estatuto federal. Questão 29: Certa. para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou. respectivamente) após processo administrativo disciplinar. do Distrito Federal e dos municípios. Aristóteles. colateral ou por afinidade. os servidores federais tiveram. inclusive. no que couber. para o cargo de secretário de estado de obras. Questão 31.235/2010. não podemos afirmar que “o servidor público não goza do direito de greve”. Questão 30. na ADI no 3. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação. por exemplo. embora não haja ainda uma lei regulando esse direito especificamente para o servidor público. Já decidiu o STF. conclui-se que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF. (Cespe/AGU/2009) Considere que Platão. Da mesma maneira. 71 . Questões 27 e 28: Erradas. Questões 31 e 32: Não se aplica a vedação da questão anterior à nomeação. Questão 33. quanto à duração. após três anos de exercício. Questão 35. (Cespe/Agente Administrativo/MS/2008) Considere a seguinte situação hipotética. 72 . editou o STF a súmula vinculante no 13. tal como o de Conselheiro do TCE (questão 32). para cargos em comissão. como vitalício. o servidor público estável só perderá o cargo em decorrência de sentença judicial condenatória transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. (Cespe/Procurador Judicial/Ipojuca-ES/2009) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. pelo respectivo Chefe do Poder Executivo. Questão 34. O STF decidiu que as nomeações. sendo-lhe assegurado. o ato de provimento pode ser classificado.5 Questão 30: Certa. ferem os princípios da impessoalidade e da moralidade.1. de seus Ministros de Estado. por ser de natureza política. a fim de vedar o nepotismo no serviço público. Nessa situação. do qual só poderá ser destituído por sentença judicial. nesse sentido.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 32. Secretários Estaduais e Secretários Municipais (questão 31). Gabarito: 30-C 31-C 32-E COM E NT ÁRIO 4. não se aplica a proibição de nomeação de parentes pelo governador do estado. (Cespe/PGE/PI/2008) De acordo com a CF. uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. mediante nomeação por concurso público. por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho. às nomeações para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual. Questão 36. (Cespe/Agente/Abin/2008) Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da Administração Direta que tenha acesso a informações privilegiadas. de cônjuges e parentes. o direito de permanência no cargo. Lucas foi investido no exercício de cargo público. No entanto. (Cespe/STJ/Analista-Administrador/2008) As formas de participação popular na gestão da coisa pública previstas na CF incluem a autorização para a lei disciplinar a representação do usuário do serviço público contra o exercício negligente ou abusivo do cargo público. também assegurado o direito à ampla defesa. estando vedada a nomeação para demais cargos. posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo que trabalhara. que é aquele restrito a magistrados. A Constituição Federal estabelece. Questão 37: Certa. conforme Constituição Federal art. e não cargo vitalício. Questão 34: Correta. na forma de lei complementar.1. será posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. decorrente de processo eleitoral. Nessa situação. seria exonerada. 41 § 3o. há mais uma forma estabelecida no art. no art. (Cespe/Técnico/STJ/2008) Maria Lúcia conseguiu aprovação em concurso público. estando errada a palavra só. três formas de perda do cargo do servidor estável: “em virtude de sentença judicial transitada em julgado. a) Os agentes políticos são assim chamados por exercerem um mandato. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) Considerando a forma como a Administração Pública. Maria Lúcia nada poderá fazer para reverter a situação. Além dessas. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Se não fosse estável. nos termos da Constituição Federal art. depois de cinco anos de efetivo exercício no cargo. Gabarito: 33-C 34-C 35-E 36-E 37-C COM E NTÁRIO 4. Além do mesmo erro da palavra só. qual seja. Questão 36: Errada. Questão 35: Errada. pois há mais duas formas. 37 § 3o III. são considerados agentes públicos. 169 §§ 3o e 4o. por necessidade de redução de gastos com pessoal. pois o ato praticado atende aos princípios que informam a Administração Pública. em todas as esferas de poder. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. todos aqueles que exercerem uma função pública. apesar disso. Como o cargo foi extinto e ela já é estável. independentemente de sua natureza. assinale a opção correta. verificamos que esse cargo é efetivo. conforme Constituição Federal art. e ela. este foi extinto.6 Questão 33: Correta. cujo interesse prevalece no caso. mas. 37 § 7o. Questão 38. 73 . e. membros do MP e membros dos Tribunais de Contas. gozam das mesmas prerrogativas conferidas aos demais agentes públicos. está organizada. b) Mesmo que seja por um período previamente determinado. 41 § 1o.Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Questão 37. vistas anteriormente. assegurada ampla defesa”. Questão 45. Questão 42. Questão 39. definir as áreas de sua atuação. marque certo ou errado conforme a CF: É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos. emprego e função pública é que apenas o primeiro possui os atributos da vitaliciedade e da inamovibilidade. observados o tempo de contribuição e a idade do servidor. (Cespe/PGE/PI/2008) Quanto à Administração Pública. marque certo ou errado: Veda-se a prática de nepotismo em todas as esferas da Administração Pública. (Cespe/PGE/PI/2008) Quanto à Administração Pública. (Cespe/Finep/Analista – Administração Geral/2009) Acerca da Administração Pública direta e indireta. independentemente de regulamentação legal. de sociedade de economia mista e de fundação. marque certo ou errado conforme a CF: Ao servidor ocupante. neste último caso. A diferença mais visível entre cargo. na forma da lei. dentro de suas áreas de competência e jurisdição. marque certo ou errado: A CF prevê que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros. razão pela qual um governador não pode nomear o seu irmão para o cargo de secretário estadual de transporte. Os cargos em comissão devem ser exercidos preferencialmente por servidores de carreira.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock c) d) e) ELSEVIER Os Poderes Executivo. cabendo à lei complementar. marque certo ou errado conforme a CF: Somente por emenda constitucional poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública. estadual e municipal. (Cespe/Finep/Analista – Administração Geral/2009) Acerca da Administração Pública direta e indireta. bem como de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei. exclusivamente. Questão 41. Questão 44. (Cespe/PGE/PI/2008) Quanto à Administração Pública. aplica-se o regime de previdência social dos servidores públicos efetivos. 74 . marque certo ou errado: Exige-se edição de lei formal para coibir a prática do nepotismo. ainda que os cargos sejam acumuláveis na atividade. marque certo ou errado conforme a CF: A administração fazendária e seus servidores fiscais terão. precedência sobre os demais setores administrativos. de emprego público ou de cargo temporário. (Cespe/PGE/PI/2008) Quanto à Administração Pública. Questão 40. nos casos. uma vez que a sua vedação não decorre diretamente dos princípios contidos na Constituição Federal (CF). Legislativo e Judiciário possuem os denominados cargos em comissão em suas respectivas estruturas. os quais são os cargos escolhidos pelo chefe de cada poder para serem de livre nomeação e exoneração. federal. Questão 43. (Cespe/Finep/Analista – Administração Geral/2009) Acerca da Administração Pública direta e indireta. Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Questão 46. dois anos. tão-somente. 1o foi assim redigido: Art. (Cespe/PGE/PI/2008) Quanto à Administração Pública. o servidor estável ficará em disponibilidade. para prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder Judiciário. até seu adequado aproveitamento em outro cargo. o artigo em questão: a) não fere qualquer dispositivo legal ou constitucional. b) fere apenas dispositivos legais. tendo os recém-aprovados prioridade na nomeação para o cargo público. c) obedece o inciso V do art. no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos. a instituição vier a promover nova seleção. chefia e assessoramento”. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). podendo ser prorrogado. o provimento de cargo ou emprego público e de cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. Questão 50. de provimento em comissão. com remuneração integral do cargo. marque certo ou errado conforme a CF: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade. 37 da CF. condições e percentuais mínimos previstos em lei. além de ferir a regra também inscrita na CF que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos. exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. destinam-se apenas às atribuições de direção. (Cespe/PCPB/Agente de Investigação e Escrivão de Polícia/2008) O estado da Paraíba editou uma lei cujo art. mas respeita todas as normas e princípios constitucionais relacionados à Administração Pública. a serem preenchidos por servidores de carreira nos caso. Nessa situação hipotética. 75 . o candidato aprovado dentro do número de vagas em determinado concurso público perde o direito a nomeação se. Questão 49. e os cargos em comissão. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). d) fere. no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos. chefia e assessoramento. uma única vez. no máximo. dentro do prazo de validade do certame. 1o Ficam criadas 80 funções de confiança de Agente Judiciário de Vigilância. por igual período. que assim dispõe: “V as funções de confiança. Questão 48. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). o prazo de validade de um concurso público é de. e) viola regra constitucional que prevê que as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção. Questão 47. no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos. a regra constitucional que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos. não é todo cargo que possui vitaliciedade e inamovibilidade. pois os cargos serão ocupados por estrangeiros na forma da lei. Questão 41: Errada. conforme Constituição Federal art. por exemplo. entender que não haja necessidade de reserva para determinado cargo. nas condições e percentuais previstos em lei. em seu art. o órgão responsável pela realização de concurso tem competência exclusiva para decidir a reserva de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais. serão obrigatoriamente preenchidos por servidores de carreira (fora desses percentuais.7 Além de todos os comentários já feitos anteriormente. o erro é que não é só o “chefe de cada Poder” que pode nomear pessoas para ocupar cargo em comissão.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 51. os Ministros de Estado também podem nomear assessores para cargos em comissão. não sendo permitida a estrangeiros a ocupação de cargos de provimento efetivo na Administração Pública. I (não havendo previsão legal expressa de que determinado cargo poderá ser ocupado por estrangeiros. Questão 52. A proibição do nepotismo não exige a edição de lei formal. o erro é a palavra preferencialmente. até mesmo. assim. a letra C trata dos cargos em comissão. como já visto anteriormente. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). Questão 40: Errada. apenas os brasileiros podem submeter-se a concursos públicos. pois decorre dos princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade. Na letra D. o mesmo só poderá ser ocupado por brasileiros). O erro é a palavra independentemente. que são de livre nomeação e livre exoneração e de fato existem em todos os Poderes. uma vez que. Na letra E.1. Secretário Estadual e Secretário Municipal são exceções à súmula anti-nepotismo do STF. mas apenas o cargo vitalício. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). o cargo em comissão é de livre nomeação). vez que a Constituição Federal. no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos. 76 . a nomeação para Ministro de Estado. no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos. 37. seguem os seguintes: Questão 38: O erro da letra A é que os agentes políticos têm prerrogativas não estendidas aos demais agentes. Questão 39: Errada. 37 V dispõe que os cargos em comissão. Gabarito: 38-B 39-E 40-E 41-E 42-E 43-C 44-E 45-E 46-E 47-E 48-E 49-E 50-C 51-E 52-E COM E NT ÁRIO 4. podendo. 40 § 6o da Constituição Federal dispõe que ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência. 37 I. 4. 37 VIII da Constituição Federal determina. O art. 37 XVIII da Constituição Federal. sendo aplicável. De acordo com o art. 37 III. O erro é que a criação será por lei específica. 37 IV da Constituição Federal. uma vez que retrata literalmente o art. Questão 52: Errada. o Regime Geral de Previdência Social – INSS. Acumulação de Cargos Públicos Questão 53. 37 XIX). nos casos descritos na questão. as atribuições ordinárias (tais como a de vigilância) devem ser exercidas por servidores efetivos. Questão 46: Errada. A administração fazendária terá precedência sobre demais setores administrativos. Questão 44: Errada. 77 . de forma taxativa. concursados. O cargo em comissão é de livre nomeação e livre exoneração. pois a remuneração será proporcional ao tempo de serviço. Questão 43: Certa. e não por emenda constitucional (Constituição Federal art. conforme Constituição Federal art.Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Questão 42: Errada. Questão 45: Errada. poderá não haver essa reserva de vagas para determinados cargos. O erro é que o art. em razão de as exigências específicas dos mesmos serem incompatíveis com determinadas deficiências. ainda que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense. dentro do prazo de validade do seu concurso público.2. Questão 50: Certa. Questão 47: Conforme Constituição Federal art. 37 V. Excepcionalmente. no âmbito das esferas civil e militar. Os estrangeiros podem ocupar cargos públicos na forma da lei. chefia e assessoramento. Questão 51: Errada. que a lei reservará percentual de cargos para os portadores de necessidades especiais. Questão 48: Errada. Questão 49: Errada. (Cespe/TRE – ES – Analista Judiciário – Área: Administrativa/2011) Não é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde. o aprovado no concurso público terá prioridade sobre os novos concursados. O regime de previdência social dos servidores só se aplica aos servidores efetivos. os cargos em comissão e funções de confiança destinam-se exclusivamente a atribuições de direção. conforme Constituição Federal art. até mesmo para fins de promoção por antiguidade e merecimento. após aprovação em concurso público. Na hipótese apresentada. no entanto. Questão 58. (Cespe/PGM-Natal/2008) A CF veda a acumulação de cargos e empregos públicos. sob o regime da CLT. c) O servidor público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo. 78 . os ocupantes de cargo público não têm direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. (Cespe/AGU – Procurador/2010) Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também o cargo de professora de enfermagem da Universidade Federal de Goiás e. por ocasião de sua concessão. (Cespe/Defensor Público – ES/2009) Tendo-se aposentado em 1995. (Cespe/TCE-AC/2009) Com relação à administração pública e seus servidores. Questão 60. com carga horária também de 20 horas. um servidor público federal. Nesse caso. Em cada uma delas. cumpre uma carga horária de 20 horas. Antônio foi contratado para trabalhar como consultor. mas permite. há acumulação vedada de cargos remunerados. cumpra o regime de quarenta horas semanais. (Cespe/Agente/ABIN/2008) Considere a seguinte situação hipotética: Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual. a) Ao servidor público civil é vedada a associação sindical. excepcionalmente. mas a mesma regra não se aplica aos odontólogos. (Cespe/Defensor Público – ES/2009) O servidor público em exercício de mandato tem o direito de ficar afastado do cargo. podendo. no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. tal acumulação. (Cespe/UNIPAMPA/Auxiliar de Administração/2009) O servidor comissionado pode acumular a remuneração do cargo com proventos de aposentadoria. Questão 57. e) Os proventos de aposentadoria e as pensões. Questão 56. em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS. optar por receber a respectiva remuneração. assinale a opção correta. no âmbito estadual. ele não pôde acumular os proventos da sua aposentadoria no regime próprio dos servidores públicos federais com a remuneração do novo cargo efetivo. em cada um dos cargos. localizadas no mesmo município. Recentemente. a acumulação de dois cargos de professor ou dois cargos científicos ou técnicos. (Cespe/UNIPAMPA/Auxiliar de Administração/2009) É permitido que um médico cumule dois cargos públicos. foi investido em novo cargo público em 1997. d) Segundo a CF. computando-se o tempo para todos os efeitos legais. Questão 61. Questão 59. serão acrescidos de 20% da remuneração do respectivo servidor. emprego ou função.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 54. deverá ser declarada ilícita. inclusive promoção por merecimento. emprego ou função. segundo o entendimento da AGU. b) O servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os fins. Questão 55. no entanto. o que é ilícito. ou seja. como acontece na questão.1 A acumulação de remunerações. Questão 57: Errada. na seguinte hipótese conforme art. é profissional de saúde. portanto. em 1998. apenas a função de saúde. 38 da Constituição: – Remuneração do cargo com a do mandato eletivo de vereador Questão 53: Errada. assim como médico. permite-se: 1) a acumulação remunerada de cargos públicos na ativa. e foram preservadas as acumulações para quem reingressou no serviço público antes da emenda. A possibilidade de acumulação de cargos privativos da área de saúde se dá nas esferas civil e militar. Aqui haveria acumulação de três remunerações. É possível a acumulação de um cargo civil da área de saúde com um cargo militar da área de saúde desde que esse cargo na esfera militar não desempenhe qualquer função tipicamente militar. 37 § 10 da Constituição: – Cargos acumuláveis na ativa (3 hipóteses acima) – Provento com a remuneração de cargo em comissão – Provento com a remuneração de cargo eletivo 3) a acumulação dos vencimentos do servidor com a remuneração de um mandato eletivo. desde que haja compatibilidade de horários. se ambos exigem 40 horas semanais. 11 da referida emenda constitucional nº 20.Capítulo 4 I Disposições Constitucionais GABARITO: 53-E 54-C 55-C 56-E 57-E 58-C 59-E 60-C 61-E COM E NTÁRIO 4. conforme art. em sentido amplo.2. 37 § 10 da Constituição foi incluída pela Emenda Constitucional no 20. acumulável com o de professor. Questão 56: Errada. Questão 55: Certa. não há compatibilidade de horários. 79 . pagas pelos cofres públicos é em regra vedada. Questão 54: Certa. essa vedação disposta no citado art. de forma excepcional. é considerado um cargo técnico. 37 XVI da Constituição: – 2 cargos de professor – 2 cargos de profissionais de saúde – 1 cargo de professor com 1 cargo técnico ou científico 2) a acumulação da remuneração da ativa com proventos de aposentadoria de servidores e militares nas seguintes hipóteses. nas seguintes hipóteses conforme art. O cargo de enfermeira exige conhecimentos técnicos específicos. desde que haja compatibilidade de horários. Essa acumulação é hoje vedada. entretanto. em 1997 – art. no entanto. pois odontólogo. Questão 61: Errada. Questão 59: Errada. é permitida a acumulação de proventos com a remuneração de cargo em comissão. (Cespe/STM – Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) A remuneração de servidor público pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei específica. A letra D está errada pois o direito à “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno” assegurado aos trabalhadores pelo art. mas não 2 cargos técnicos ou científicos 4. dispõe que “os proventos de aposentadoria e as pensões. em seu art. o servidor será afastado do seu cargo para exercer o mandato. o tempo é contado também para efeito de promoção por antiguidade). Conforme comentário 4. Ainda conforme o artigo. Questão 64.1. o servidor afastado para mandato eletivo municipal (vereador – quando não houver compatibilidade de horários – ou prefeito) poderá optar pela remuneração do cargo. 38 da Constituição. O referido art. no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria”. 7º IX da Constituição Federal se estende ao servidor público por força do art. 39 § 3º dispõe quais dos direitos sociais dos trabalhadores previstos no art. Conforme art.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 58: Certa. Questão 60: A letra A está errada uma vez que esse direito é assegurado pelo art. A letra E está errada porque a Constituição Federal. e o tempo do mandato será contado para todos os efeitos salvo para promoção por merecimento (ou seja. 7º da Constituição se estendem aos servidores públicos. por ocasião de sua concessão.2. acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 40 § 2º. 39 § 3º da carta magna. assinado conjuntamente com o respectivo ministro de Estado. não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor. assegurada revisão geral anual. A letra B está errada e a letra C está certa conforme visto na questão anterior.3. sendo a sua leitura importantíssima para efeito de concursos públicos. Questão 65. (Cespe/ME/2008) A remuneração dos servidores públicos somente poder ser fixada ou alterada por decreto do presidente da República. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público. 80 . pois é possível a acumulação de 1 cargo de professor com 1 cargo técnico ou científico. 37 VI da Constituição Federal. sempre na mesma data e sem distinção de índices. quando não for possível a acumulação do cargo com o mandato eletivo (o que só pode ocorrer em relação a vereadores). Questão 63. Espécies Remuneratórias Questão 62. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A fixação ou alteração do valor da remuneração de determinado cargo somente poderá ser feita por intermédio de lei ordinária. é composta por uma parcela fixa e parcelas variáveis. também chamada de vencimentos. Assim. as gratificações e os adicionais (por exemplo: adicional de insalubridade etc). O erro é que a revisão geral anual é de fato assegurada pelo texto constitucional. 81 . Questão 67. e não por decreto. A lei específica é sempre uma lei ordinária (e não lei complementar) que só pode tratar especificamente de determinado assunto. a Constituição não prevê qualquer tipo de indenização caso essa determinação constitucional seja descumprida. Os agentes políticos serão remunerados exclusivamente por subsídio. a remuneração deve ser tratada por lei específica. que de fato é uma lei ordinária. observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada revisão geral anual. enquanto as parcelas variáveis são as vantagens. a remuneração e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. Questão 64: Certa. 39 §4o). Gabarito: 62-E 63-C 64-C 65-E 66-E COM E NTÁRIO 4. no entanto.3. a parcela fixa é o vencimento. que é uma parcela única. Questão 65: Errada. (Cespe/Delegado/ES/2011) A CF assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional. Assim: Questão 62: Errada. tais como as indenizações. De acordo com o art.1 A remuneração dos servidores. vedado o pagamento de quaisquer acréscimos (Constituição Federal art. conforme Constituição Federal art. o teto remuneratório é o subsídio recebido pelo prefeito. uma vez que a remuneração deve ser tratada por lei. 37 X. Questão 66: Errada. e não do vencimento. Questão 63: Certa. uma vez que deu a definição da remuneração (ou vencimentos). (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Nos municípios.Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Questão 66. 37 X da Constituição Federal. pagas em determinadas condições. d) desembargador do tribunal de justiça estadual. 82 . (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) O teto remuneratório dos servidores públicos estaduais relativo ao subsídio mensal. b) deputado estadual. b) pelos deputados estaduais será o limite para os três poderes. (Cespe/Técnico/TCU/2009) A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas federais e suas subsidiárias.2 O art. em cada esfera: U → Ministro do STF Poder Executivo → Governador E Poder Legislativo → Deputado Estadual Poder Judiciário → Desembargador do TJ M → Prefeito • Desembargadores do TJ. d) pelo governador do estado será o limite para o Poder Executivo estadual. recebido: a) pelo governador do estado será o limite para os três poderes. Os referidos tetos são aplicáveis a Administração Direta. c) pelo presidente da República será o limite para o Poder Executivo estadual. 37 X da Constituição Federal estabelece os tetos remuneratórios na Administração. procuradores. quanto às empresas públicas e sociedades de economia mista. autarquias e fundações. (Cespe/Agente/Abin/2008) A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na Administração Pública não é autoaplicável. e) pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça.3. defensores públicos e membros do Ministério Público → 90. apenas aquelas que receberem verbas públicas para despesas de custeio estarão sujeitas ao teto. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) O servidor público estadual integrante do Poder Executivo tem como teto remuneratório o subsídio relativo ao cargo de: a) ministro do Supremo Tribunal Federal.25% do Ministro do STF. Gabarito: 67-C 68-D 69-E 70-E 71-E COM E NT ÁRIO 4. Questão 70. será o limite para o Poder Judiciário estadual. Questão 71. c) presidente da República.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 68. Questão 69. mesmo na hipótese de não receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal. e) governador do estado. em espécie. O teto municipal. não dependendo de regulamentação. a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. Questão 72. Questão 70: Errada. conforme visto anteriormente. é admissível a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Questão 74. Questão 69: No executivo estadual. (Cespe/Finep/Analista/Administração Geral/2009) Apesar de haver previsão constitucional para o exercício do direito de greve. o teto é o subsídio do Governador. O erro é que o referido dispositivo constitucional é autoaplicável. Questão 75. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do chefe do Poder Executivo. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. (Cespe/Finep/Analista/Administração Geral/2009) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se. Questão 68: Nos Estados. Questão 79. diferentemente do que acontece nos âmbitos federal e municipal. em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido. Questão 77. (Cespe/Finep/Analista/Administração Geral/2009) Após a CF de 1988. 83 . Questão 78. até mesmo para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Questão 71: Errada. é o subsídio do Prefeito. (Cespe/PGM-Natal/2008) A CF proíbe a vinculação ou a equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Questão 67: Certa. incluindo os Poderes Executivo e Legislativo. Questão 73. sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento. O teto só se aplica àquelas empresas estatais que receberem recursos. (Cespe/Finep/Analista/Administração Geral/2009) Para preservar-lhes o poder aquisitivo. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Uma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão. Questão 76. os tetos remuneratórios são diferenciados por Poderes. 37 XIII da Constituição. a lei não pode vincular a remuneração de um cargo à remuneração de outro cargo superior a ele. ou a índices predeterminados.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 80. 84 . direta ou indiretamente. assinale a opção correta. b) É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas à remuneração de pessoal do serviço público. sociedades de economia mista. c) A vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas. a lei que equipara a remuneração do cargo de técnico administrativo à remuneração do cargo de técnico de controle. pelo poder público. Gabarito: 72-C 73-C 74-E 75-E 76-C 77-C 78-E 79-C 80-C 81-C 82-B 83-E COM E NT ÁRIO 4. d) Os cargos. Assim. (Cespe/TJ-CE/Oficial de Justiça/2008) É inconstitucional lei federal que estabeleça o denominado gatilho para reajustar automaticamente os salários de empregados de sociedades de economia mista a cada aumento dado aos servidores públicos das carreiras de Estado do Poder Executivo. Questão 74: Errada. em razão da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeito da remuneração de seus servidores. deve-se nomear os candidatos aprovados no concurso em vigor em detrimento da renovação de contrato temporário. conforme art. prorrogável uma vez. por exemplo. Questão 81. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) É permitida a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. e) O prazo de validade de concurso público é de até um ano. Questão 83. exigindo-se lei específica para isso. Questões 72 e 73: Certas. suas subsidiárias e sociedades controladas.3 O art. conhecidos como “gatilhos”. 37 XIII da Constituição Federal veda a equiparação e a vinculação de remunerações. da mesma forma. não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros. (Cespe/Finep/Analista/Administração Geral/2009) Comprovada a necessidade de contratação de pessoal. os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. é inconstitucional. por igual período. Questão 82. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) Com base nas disposições contidas na CF relativas à Administração Pública.3. a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Na letra D o erro é a palavra apenas. o prazo é de até dois anos. Questão 84. Questão 80: Certa. Na letra C. (Cespe/STJ/Analista/Administrador/2008) Caso um servidor público ocupe cargo efetivo cuja remuneração seja composta do vencimento básico somado a uma gratificação de produtividade (X) e. Questão 76: Certa. Questão 81: Certa. A remuneração dos servidores deve ser tratada por lei específica. Questão 85. sem a exigência de concurso público. considerando-se que a regra é a exigência de concurso público. não havendo possibilidade de convenção ou acordo coletivo de trabalho. 37 VII da Constituição prevê o direito à greve. Na letra E. 37 IX da Constituição. 85 . além dessas parcelas. Excepcionalmente. existente apenas para celetistas. É vedada a vinculação de remunerações. não se pode prorrogar contratos de funcionários temporários. Questão 86.Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Questão 75: Errada. O art. Indireta. somente incidirão sobre o vencimento básico. como aquela que trata de toda a estrutura do órgão. mas a remuneração de servidores só pode ser alterada por lei específica. A lei não pode criar gatilhos automáticos para reajuste de salários. Questão 78: Errada. como adicionais e gratificações. controladas e subsidiárias. Questão 83: Errada. Questão 77: Certa. a proibição de acumulação engloba a Administração Direta. 37 XII da Constituição Federal. não podendo ser tratada em uma lei geral. É vedada a vinculação a qualquer coisa. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios impede a criação ou majoração de tributos incidentes sobre os vencimentos ou subsídios. de forma excepcional. que estabelece que os vencimentos do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores aos do Executivo. É exigida aprovação em concurso público para a investidura inicial. admite-se a investidura em cargos em comissão. tal servidor faça jus a uma gratificação (Y) que incida sobre o vencimento básico e a gratificação X. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) As vantagens pecuniárias. Questão 82: A letra A está errada em função do art. antes de se nomearem os aprovados em concurso público. Questão 79: Certa. Em obediência ao princípio da moralidade. contratados sem concurso com base no art. aqui a própria Constituição prevê uma forma de equiparação. não haverá vício de inconstitucionalidade quanto à percepção da gratificação Y. 37 XV da Constituição Federal dispõe que o subsídio e os vencimentos dos agentes são irredutíveis. 37 X da Constituição. Questão 84: Certa. seja computado sobre a remuneração total do servidor que já continha um acréscimo. não confere direito a reajustamento em decorrência de perda de poder aquisitivo da moeda. mas prevê basicamente quatro exceções. A redução da remuneração em função da carga tributária é uma das exceções. Questão 86: Errada. autarquia ou fundação pública federal.3. ou seja. Gabarito: 84-C 85-E 86-E 87-C 88-C COM E NT ÁRIO 4. Com o objetivo de repor essa perda é que.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 87. com o objetivo de estimular a participação dos servidores. Questão 87: Certa. o que é costumeiramente desrespeitado pela Administração. em tese. após a Emenda Constitucional 19/1998. vedou o chamado “efeito cascata”. Questão 88: Certa. qualquer aumento agora só pode ser computado sobre o vencimento básico. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios é nominal. ou seja.4 O art. Questão 88. permitindo a redução quando a remuneração ultrapassar o teto constitucional. deve haver a revisão geral anual dos vencimentos. assim. como visto anteriormente. (Cespe/Auditor/TCU/2009) Se uma lei federal instituir e disciplinar. 37 XIV da Constituição Federal. A gratificação Y deve incidir somente sobre o vencimento básico. ao ser concedido. O art. embora esse valor vá perdendo seu poder em decorrência da inflação. prevista no art. quando se identificarem acréscimos sendo pagos sobre o subsídio ou em função da incidência de tributação. que não comporta qualquer acréscimo. que não são remunerados por subsídio. uma das hipóteses em que é admitida. a referida lei não será materialmente inconstitucional. Questão 85: Errada. 39 § 7o da Constituição Federal. O valor nominal dos vencimentos não pode ser reduzido. que prevê a possibilidade de pagamento de prêmio aos servidores em função de economia com a redução de despesas. A questão retrata o art. ao proibir que um acréscimo remuneratório. quando tiver sido calculada incorretamente com o “efeito cascata”. 86 . de forma a evitar o “efeito cascata”. prêmio de produtividade a ser custeado com recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes. para os servidores públicos de determinado órgão. mas ressalva. Gabarito: 89-E 90-C 91-E 92-E 93-E COM E NTÁRIO 4.4. a CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a tais servidores sob o fundamento da manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário público. os casos de servidores portadores de deficiência. 87 . poderão ser estabelecidas. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência – Direito/2010) O servidor que. por lei complementar. podem ser estabelecidos.4. preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais em 2008. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência – Direito/2010) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). (Cespe/TCE-BA/Procurador do MP junto ao TCE/2010) A CF admite que o estado institua três regimes próprios de previdência social para seus servidores titulares de cargos efetivos: um para os servidores do Poder Executivo. outro para os servidores do Poder Legislativo e um terceiro para os servidores do Poder Judiciário.1 O art. Questão 92. nessas hipóteses. Regime Previdenciário dos Servidores Efetivos Questão 89. (Cespe/TRE – ES/Analista Judiciário – Área administrativa/2011) Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em determinadas situações os servidores públicos portadores de deficiência abrangidos pelo regime próprio de previdência. Questão 93. os que exerçam atividades de risco e os que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.Capítulo 4 I Disposições Constitucionais 4. opte por permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência – Direito/2010) Aplica-se à aposentadoria compulsória o requisito de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público. requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência. nos termos definidos em leis complementares. ou seja. autarquias e fundações públicas. O § 4o do referido artigo dispõe que é vedada a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Questão 90. Questão 91. por meio de lei complementar. regras diversas de aposentadoria. 40 da Constituição Federal trata das regras do sistema previdenciário dos servidores públicos efetivos da Administração Direta. denominadas aposentadoria especial. até que se aposente. 88 . os valores recebidos pelo exercício do cargo em comissão poderão ser considerados para fins de fixação dos proventos desse servidor. 40 § 19 da Constituição Federal. Nessas hipóteses. de forma que o valor dos proventos seja maior que o valor da remuneração no cargo efetivo que ocupava no momento da aposentadoria. por leis complementares. assim como em atividades insalubres e perigosas. nos termos do art. além de (10 e 5) 60 anos de idade (mulher). uma vez que as aposentadorias voluntárias exigem sempre 10 anos de serviço público e cinco anos no cargo em que se deu a aposentadoria. pois. não exige nenhum desses requisitos. 65 anos de idade (homem). A Constituição prevê a possibilidade de criação de regras diferenciadas para estes. além de (10 e 5) I: Proventos integrais (100% da remuneração média): 60 anos de idade (homem) e 35 de contribuição. tenha exercido cargo em comissão durante o período de cálculo de sua aposentadoria. no valor da sua contribuição previdenciária. detentor de cargo efetivo. Questão 92: Errada. Questão 93: Errada. o abono de permanência só é devido nas hipóteses de aposentadoria com proventos integrais (e não proporcionais).Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Resumo de regras de aposentadoria: 70 P h 65 m 60 h 60 e 35 I m 55 e 30 e 10 e 5 P: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição: 70 anos de idade: compulsória. além de (10 e 5) (10 e 5): 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria Questão 89: Errada. Questão 90: Certa. continuando em atividade. O erro é que o regime de previdência é único para todos os Poderes. receberá um abono. aos 70 anos de idade. para homens e mulheres. além de (10 e 5) 55 anos de idade (mulher) e 30 de contribuição. Questão 94. (Cespe/Defensor Público/ES/2009) Caso um servidor público. enquanto a aposentadoria compulsória. Questão 91: Errada. o servidor que preferir não se aposentar. Questão 97. (Cespe/PCRN/Agente de Polícia Civil/2008) Somente a lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União. não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. (Cespe/PCRN/Agente de Polícia Civil/2008) Os requisitos de idade e tempo de contribuição para o regime de previdência dos servidores públicos de cargos efetivos dos estados serão reduzidos em cinco anos. conforme a legislação de regência. no ensino fundamental. com regime próprio de previdência social. para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil. (Cespe/TCE-ES/2009) O servidor público. essa filiação ao RGPS. poderá se inscrever no RGPS. que seja também professor de escola privada não deverá contribuir para o RGPS. com proventos integrais. (Cespe/TCE-ES/2009) O benefício de pensão por morte. por ocasião de sua concessão. (Cespe/PCRN/Agente de Polícia Civil/2008) Mesmo aos servidores que exerçam atividades de risco é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria. de maneira geral. Questão 99. 40 § 2o da Constituição Federal. A questão está baseada no art. 89 . no âmbito do regime próprio de previdência social. por ter regime próprio de previdência social.2 Questão 94: Errada. terá direito.4. a partir do advento da Emenda Constitucional no 41/2003. embora a CF tenha dispositivo que vede. Questão 98. (Cespe/TCE-ES/2009) Servidor público detentor de cargo efetivo. Questão 102. Gabarito: 94-E 95-E 96-C 97-E 98-E 99-E 100-E 101-E 102-E COM E NTÁRIO 4. deve corresponder à totalidade da remuneração do falecido. o tempo de contribuição no regime próprio não poderá ser utilizado para lograr um benefício previdenciário do RGPS. como contribuinte facultativo. em qualquer hipótese. (Cespe/TCE-ES/2009) Suponha que determinado servidor público que possua regime próprio de previdência social venha a ser demitido do serviço público quando já possuía todos os requisitos para se aposentar. à aposentadoria por invalidez. Questão 96. Questão 101. que vier a ser beneficiado por uma licença sem remuneração. com regime próprio de previdência social. (Cespe/TCE-ES/2009) Servidor público detentor de cargo efetivo. Questão 100. médio e superior. que dispõe que os proventos de aposentadoria.Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Questão 95. Nessa situação. assim como os particulares em geral. Questão 96: Certa. 201 § 5o da Constituição Federal.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 95: Errada. Questão 101: Errada. No entanto. ou seja. O art. Questão 99: Errada. 90 . Os tempos de idade e de contribuição serão reduzidos em cinco anos para os professores da educação infantil. O servidor efetivo está sujeito a regime de previdência próprio. contribuirá para o RGPS. 40 § 7o da Constituição. A aposentadoria por invalidez permanente em regra se dá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. conforme art. 40 § 1o. moléstia profissional ou doença grave. 40 § 10 da Constituição Federal veda qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. ensino fundamental e médio. Questão 102: Errada. poderá contribuir para o RGPS. I da Constituição.1. Questão 98: Errada. Questão 97: Errada. tempo no qual o servidor não houver de fato contribuído para algum regime de previdência. O servidor demitido pode utilizar seu tempo de contribuição para fins de aposentadoria pelo RGPS. na forma da lei. quando então será integral. exceto se decorrente de acidente em serviço. a pensão sofrerá uma redução de 30% sobre o que ultrapassar o limite pago pelo RGPS. contagiosa ou incurável. 40 § 5o). estão submetidos ao regime geral de previdência social – RGPS e. é vedada a filiação ao RGPS de quem participa de regime próprio de previdência. Questão 100: Errada. conforme art.4. se ele não está sendo remunerado pelos cofres públicos. Da mesma forma que na questão 96. enquanto os empregados públicos celetistas e os servidores comissionados. conforme visto no Comentário 4. mas não no ensino superior (Constituição Federal art. Conforme art. se o servidor estiver exercendo outra atividade privada. Capítulo 5 Estatuto Federal – Lei no 8. a promoção. o aproveitamento. Questão 5.1. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) A ascensão é forma de provimento de cargo público. Determinado ente federativo. Questão 4. a reintegração. a) b) c) d) e) (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) Não constitui hipótese de provimento em cargo público: a nomeação.112/1990 5. (Cespe/Analista/Anac/2009) A readaptação. Questão 2. a transferência. sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Considere a seguinte situação hipotética. a reversão e a recondução são formas de provimento de cargo público. para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior. a promoção. o aproveitamento. . editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado. já que não violou a exigência do concurso público. Cargos Públicos. mediante concurso público. a nomeação. Provimento e Vacância Questão 1. no qual pessoas anteriormente admitidas. a reintegração. Questão 3. atendidos certos requisitos próprios. a conduta do referido ente encontra suporte na CF. Nessa situação. a) b) c) d) e) (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) É forma de provimento originário: a recondução. conforme a jurisprudência majoritária do STF. Questão 11. Questão 9. quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. ingressar como enfermeiro em um hospital federal e. João. o servidor sujeito à readaptação será aposentado. quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade. (Cespe/TRF 1a Região – Juiz Federal/2009) Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez. Questão 12. aposentou-se voluntariamente em 5/10/2006. Jorge foi submetido a uma junta médica oficial. requereu a sua reversão a cargo vago no serviço público. No mês de março de 2009. Nessa situação hipotética. e. c) reintegração. d) recondução. Questão 13. foi aposentado por invalidez em dezembro de 2005. Questão 7. no retorno de Jorge à ativa. após quatro anos. por junta médica oficial.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 6. 92 . João não poderá retornar à atividade no interesse da administração. visto que era estável e sua aposentadoria havia ocorrido nos últimos cinco anos. por meio de concurso público. (Cespe/STM – Analista Judiciário/Área Judiciária/2011) Um servidor público federal que. Questão 8. (Cespe/STM/Técnico Judiciário/Área: Administração/2011) As formas de provimento de cargo incluem a readaptação. quando tinha 68 anos de idade. em decorrência de comprovação. de cessação dos motivos da aposentadoria. b) reversão. ocorre: a) readaptação. Questão 10. e) remoção. que considerou insubsistentes os motivos para a sua aposentadoria por invalidez e sugeriu o imediato retorno do servidor à ativa. Nessa situação hipotética. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) Jorge. (Cespe/STM – Nível superior/2011) Considere a seguinte situação hipotética. (Cespe/Técnico/Anatel/2009) Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta médica oficial de agência reguladora estadual poderá reintegrar-se ao cargo antes ocupado. servidor público de carreira. quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou. Questão 14. (Cespe/TRF 1a Região – Juiz Federal/2009) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. verificada em inspeção médica. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) Na hipótese de inexistência de cargo vago. servidor público estável e detentor de cargo efetivo. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez. concluir o curso de medicina poderá ser promovido ao cargo de médico. em 10/6/2009. ele fosse estável quando da aposentadoria. independentemente de haver ou não qualquer relação anterior daquela pessoa com o serviço público. Questão 9: Errada. conforme art.112/1990 Gabarito: 01-C 02-E 03-C 04-E 05-C 06-E 07-C 08-E 09-E 10-E 11-E 12-E 13-C 14-B COM E NTÁRIO 5. ele ainda não tenha completado 70 anos de idade e. a promoção. o aproveitamento.1. 24 do estatuto. conforme o art.Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8. que constituem provimento derivado. Caso o cargo no qual esse servidor possa ser readaptado tenha sua quantidade totalmente ocupada. A promoção ocorre quando o servidor passa a uma classe superior dentro da mesma carreira. uma vez que caracterizavam formas de provimento em cargos de outras carreiras sem concurso público. O provimento do cargo público é a ocupação do referido cargo e. Questões 7 e 8: A readaptação. são formas de provimento a nomeação. dependendo do interesse da Administração (ou seja. é a “investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental”. Questão 4: Errada. ao contrário das demais formas. evitando.112/1990. haja cargo vago. Assim. a reversão. 8o da Lei no 8. 93 .1 Questão 1: Certa. sendo por isso chamada de provimento originário. a reintegração e a recondução. A reversão se dá quando o servidor aposentado volta a ocupar o cargo anterior. Essa forma de provimento é a reversão. mas nunca a médico. o enfermeiro classe 1 pode ser promovido a enfermeiro classe 2. necessariamente a partir da aprovação em concurso público. portanto. a readaptação. podendo ocorrer de ofício – quando os motivos da aposentadoria por invalidez cessam – ou a pedido do servidor. Isso na verdade seria a ascensão funcional. o servidor ficará também como excedente. desde que: a solicitação seja feita em até cinco anos após a aposentadoria. sobretudo. que é cargo de carreira diversa da de enfermeiro. Questão 6: Errada. caso os cargos estejam ocupados. não restando cargo vago. para os cargos efetivos. que ele tenha de ser aposentado por invalidez (questão 8). A ascensão funcional. Questões 2 e 3: A ascensão e a transferência foram revogadas do estatuto federal. inconstitucionais. assim. proibida. é ato discricionário da Administração). Questão 5: A nomeação é a forma de provimento que ocorre quando um servidor ingressa pela primeira vez na carreira. Em caso de reversão de ofício. é inconstitucional. o servidor irá mesmo assim desempenhar as funções desse cargo na condição de excedente. por caracterizar fraude à exigência de concurso público. pode ser originário ou derivado. Nessa situação. o servidor deve retornar ao cargo de origem. com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o período de afastamento. Questão 15. 94 . (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade. o servidor que não for redistribuído é colocado em disponibilidade ou. extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade. (Cespe/Agente/Abin/2008) Será reconduzido ao cargo de origem o servidor cuja demissão tenha sido anulada por decisão judicial ou ato administrativo. caso Paulo não faça a devolução dos referidos emolumentos no prazo de 90 dias. d) recondução. Questão 14: Ocorrerá reversão de ofício.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questões 10. b) reversão. pois já estará com mais de 70 anos de idade e. c) reintegração. Questão 19. ele estará sujeito à suspensão e ao pagamento de multa diária. Questão 18. desde ele que ainda não tenha completado 70 anos de idade. Em todas ocorrerá a reversão de ofício e não readaptação. consiste na transferência efetuada para prover o servidor em outro cargo mais compatível com sua superveniente limitação de capacidade física ou mental. Questão 17. será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava. em função da reintegração de um colega. ainda. 11 e 12: Erradas. cabendo-lhe devolver ao erário os emolumentos percebidos no período. (Cespe/AGU/2009) O ato de designação de alguém para titularizar cargo público denomina-se provimento. Questão 13: Certa. apurada em inspeção médica. forma de provimento derivado horizontal. inclusive as promoções por antiguidade. distinguindo-se da reversão ou provimento derivado horizontal. Questão 16. fica sob a tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC). e) aproveitamento. Questão 20. (Cespe/Aneel/Especialista e Analista/2010) Paulo. que. O aproveitamento. portanto. (Cespe/Técnico/Anatel/2009) Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial. reintegração ou recondução. (Cespe/STM – Analista Judiciário/Área Judiciária/2011) No caso de reintegração. terá de haver a aposentadoria compulsória. segundo Celso Antônio Bandeira de Mello. Essa forma de provimento denomina-se: a) readaptação. Não poderá ocorrer a reversão. Em caso de reintegração. Questão 20: Errada.Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8. o servidor tem direito a ser indenizado por tudo que deixou de receber. e este retorna ao cargo anterior (com ressarcimento de tudo o que deixou de receber). mas sim readaptação. se estável. judicial ou administrativamente. quando o servidor for colocado em disponibilidade ou sob a tutela do Sipec. mas também não devolverá o que recebeu antes da recondução. pois definem a reintegração. será posteriormente aproveitado em outro cargo. O erro é que o servidor reconduzido não terá direito a indenização por voltar a um cargo com remuneração inferior. inclusive eventuais promoções a que teria direito.2 Resumo esquemático: A reintegração ocorre quando a demissão de um servidor estável é invalidada. Questões 15 e 16: Erradas. será reconduzido ao cargo anterior (sem direito a qualquer indenização) ou ocorrerá o seu aproveitamento em outro cargo (ou será colocado em disponibilidade momentânea para um posterior aproveitamento). Questão 19: A questão (muito mal formulada) quer dizer que nessas hipóteses. 95 . o seu ocupante.1. Na questão não ocorre aproveitamento. caso esse cargo esteja ocupado. e não a readaptação nem a recondução ao cargo de origem. Questão 17: Certa. Questão 18: Errada.112/1990 Gabarito: 15-E 16-E 17-C 18-E 19-E 20-E COM E NTÁRIO 5. Questão 23. que. assim. os empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos antes da Emenda Constitucional no 19/1998 fazem jus à estabilidade no serviço público. enquanto o estágio probatório é uma avaliação que se dá no cargo público. (Cespe/Analista/Ibram/2009) O atual entendimento do STJ é no sentido de que o estágio probatório compreende o período entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço público. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Os servidores públicos têm estabilidade. é vedado ao servidor público assumir cargo em comissão. mesmo o servidor estável que venha a tomar posse em outro cargo deverá se submeter a novo estágio probatório. enquanto os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista são regidos pela CLT. Os cargos públicos. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) Durante o estágio probatório. 96 .1. (Cespe/Analista/Cerpro/2008) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. portanto. Questão 22. desde o advento da Emenda Constitucional (EC) no 19/1998. 20 § 3o do estatuto). 19 § 1o do estatuto) e pode ser ocupado por servidor ainda não estável.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 21. A estabilidade e o estágio probatório são institutos diversos. autarquias e fundações públicas federais.3 A Lei no 8. O cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço (art. razão pela qual a eles não se aplica a avaliação de desempenho. tem a duração de três anos. dividem-se em cargos efetivos (exigem aprovação em concurso público e dão direito a estabilidade) e cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração). razão pela qual são denominados servidores públicos estatutários. é opcional a apresentação. da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Questão 24. Questão 26. garantida na CF. (Cespe/Analista/Cerpro/2008) Para os empregados públicos das empresas públicas. por sua vez. Questão 25. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) O ocupante de cargo em comissão submete-se ao regime de dedicação integral ao serviço público. não há para estes posse ou estabilidade. em estágio probatório (art. A estabilidade é adquirida no serviço público. Os empregados públicos não ocupam cargo público. no ato da posse. Gabarito: 21-E 22-E 23-C 24-C 25-E 26-E 27-C COM E NT ÁRIO 5. Questão 27.112/1990 se aplica aos servidores da União. Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 “Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.” “Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 anos de efetivo exercício.” Com a edição da Emenda Constitucional no 19, em 1998, o prazo para aquisição de estabilidade passou a ser de três anos, razão pela qual o art. 21 do estatuto foi implicitamente revogado, em função de inconstitucionalidade superveniente. No entanto, a Constituição Federal não trata de período de estágio probatório, razão pela qual o art. 20 do mesmo estatuto não foi revogado, estando ainda, em tese, em vigor. Em função de grande divergência doutrinária sobre o prazo do estágio probatório, o STF e o STJ decidiram que o mesmo também passou a ser de três anos. Sobre essa polêmica questão, aconselhamos a leitura do livro Manual de Direito Administrativo – Prof. Gustavo Mello Knoplock. Questão 21: Errada. Os empregados públicos celetistas não estão submetidos a posse. Questão 22: Errada. Os empregados públicos não adquirem estabilidade. Questão 23: Certa. Os cargos públicos, tanto efetivos quanto em comissão só podem ser criados por lei. Questão 24: Certa. Cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço (Lei no 8.112/1990 art. 19 § 1o). Questão 25: Errada. O cargo em comissão pode ser ocupado por servidor em estágio probatório. (Lei no 8.112/1990 art. 20 § 3o). Questão 26: Errada. O erro inicial é que nem todo servidor público tem direito a estabilidade, devendo para isso ser submetido a avaliação especial de desempenho durante o prazo de três anos, considerado estágio probatório. Questão 27: Certa. Conforme entendimento jurisprudencial tanto do STJ quanto do STF, o período de estágio probatório passou a ser de três anos. Questão 28. (Cespe/Agente/Abin/2008) A nomeação é forma originária de provimento de cargo público. Questão 29. (Cespe/MPOG/Analista/2008) Júlio, aprovado em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Como, após 35 dias da data da nome- 97 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER ação, ele não se apresentou para tomar posse, a autoridade administrativa competente anulou a sua nomeação e convocou o próximo candidato da lista de aprovados. Com base nessa situação hipotética, a nomeação de Júlio não deveria ter sido anulada. Questão 30. (Cespe/Bacen/Procurador/2009)Se um indivíduo tomar posse em cargo público federal, mas não entrar em exercício no prazo legal, será tornado sem efeito o ato de posse. Questão 31. (Cespe/Agente Administrativo/MS/2008) Será demitido o indivíduo que, aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo, tomar posse no cargo, mas não entrar em exercício no prazo legalmente estabelecido. Questão 32. (Cespe/Agente/Abin/2008) O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o próximo candidato. Questão 33. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício no prazo de 15 dias, será, então, exonerado. Questão 34. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da data da posse. Questão 35. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Questão 36. (Cespe/Técnico/TCU/2009) A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de 15 dias, contados da referida posse. Questão 37. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) Caso um candidato, aprovado em concurso público, esteja realizando tratamento de saúde no exterior e, por isso, não possa comparecer ao órgão no dia marcado para a posse, ele poderá outorgar procuração pública a seu irmão com poderes tanto para tomar posse quanto para entrar para exercício. Questão 38. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante procuração específica. Questão 39. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais. Questão 40. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação. 98 Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 Questão 41. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Questão 42. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que antes ocupava. Nessa hipótese, o servidor pode perceber, simultaneamente e por prazo determinado, a remuneração de ambos os cargos. Gabarito: 28-C 29-C 30-E 31-E 32-E 33-C 34-E 35-E 36-C 37-E 38-E 39-C 40-E 41-C 42-E COM E NTÁRIO 5.1.4 Após a aprovação no concurso público, haverá a nomeação do aprovado (provimento originário) e depois a posse (investidura no cargo), que deverá ocorrer no prazo de até 30 dias (ou o ato de nomeação “será tornado sem efeito”). Após a posse, o servidor deverá entrar em exercício em até 15 dias, ou será exonerado. Conforme o art. 15 caput do estatuto, o “exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança”. A posse do servidor pode se dar por procuração com poderes específicos para tal, mas não a entrada em exercício, que exige a presença do próprio servidor. São requisitos básicos para investidura em cargo público, conforme art. 5o do estatuto, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental, sendo que “as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei”. Questão 28: Certa. A única forma de provimento originário, que independe que qualquer cargo anterior do servidor, é a nomeação. Questão 29: Certa. A nomeação, caso a posse não ocorra em 30 dias, é automaticamente tornada sem efeito, não devendo ser anulada. Questão 30: Errada. Após a posse o indivíduo passa a ser um servidor e, portanto, se não entrar em exercício deverá ser exonerado, e não será “tornado sem efeito” o ato de posse, como ocorre com o ato de nomeação. 99 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 31: Errada. Nesse caso ele será exonerado e não demitido, uma vez que a demissão é uma punição administrativa aplicável quando o servidor comete infração, apurada em processo administrativo disciplinar. Questão 32: Errada. A nomeação será tornada sem efeito. Ele não será exonerado do cargo uma vez que nem chegou a ocupá-lo. Questão 33: Certa, como na questão 31. Questão 34: Errada. O prazo é de 15 dias. Questão 35: Errada. O efetivo desempenho das atribuições do cargo é o exercício, e não a posse. Questões 36, 37 e 38: A posse poderá ocorrer por procuração específica, mas não a entrada em exercício. Questão 39: Certa. São requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental. Questão 40: Errada. O entendimento atual do STF, alterando a posição que a Corte durante muito tempo sustentou, é o de que o candidato aprovado dentro do número de vagas estipulado no edital do concurso público tem direito subjetivo à nomeação até o final do prazo de validade do concurso, e não mais uma mera “expectativa de direito”. Questão 41: Certa. O cargo em comissão pode ser ocupado por pessoa sem concurso público, enquanto a função de confiança é uma designação reservada para servidores efetivos, concursados. Tanto o cargo em comissão quanto a função de confiança são reservadas para atribuições de direção, chefia e assessoramento (Constituição Federal art. 37 V). Questão 42: Errada. De acordo com o art. 9o parágrafo único do estatuto federal, o ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles. Questão 43. (Cespe/MPU/Analista de Orçamento/2010) A vacância do cargo público decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. Questão 44. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Uma das formas de declarar-se a vacância de determinado cargo público é a promoção do servidor. 100 Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 Questão 45. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) Se um servidor público estável for aprovado em outro concurso público que ofereça melhor remuneração, em cargo inacumulável, após sua posse no novo cargo, ficará caracterizada, em relação ao cargo anterior: a) redistribuição; b) vacância por posse; c) remoção; d) demissão do servidor, gerando a vacância no antigo cargo; e) exoneração do cargo. Gabarito: 43-E 44-C 45-B COM E NTÁRIO 5.1.5 Formas de vacância são as formas pelas quais um cargo público fica vago e, conforme art. 33 do estatuto, decorre de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, falecimento ou posse em outro cargo inacumulável. A promoção e a readaptação são as únicas formas simultâneas de provimento e vacância, lembrando que a ascensão e a transferência não mais existem. Questão 43: Errada, pois ascensão e transferência não são formas de vacância. Questão 44: Certa. Na promoção há a vacância do cargo inferior e o provimento no cargo superior, na mesma carreira. Somente na promoção e na readaptação ocorrem simultaneamente a vacância e o provimento. Questão 45: Quando um servidor federal estável é aprovado em concurso para outro cargo federal, ele não pede exoneração do cargo anterior, uma vez que ocorrerá a vacância, em relação a este, quando da posse no novo cargo inacumulável com o anterior. 5.2. Deslocamento: Remoção e Redistribuição Questão 46. (Cespe/MTE/Agente Administrativo/2008) Maria, servidora pública federal, é esposa de Pedro, que foi recentemente aprovado em concurso público na esfera federal em localidade distinta do domicílio do casal. Nesse caso, Maria tem direito a ser removida para acompanhar o seu cônjuge. Questão 47. (Cespe/Analista/Antaq/2009) Pedro, servidor público federal, é casado com Maria, servidora pública do estado de Minas Gerais. Maria foi deslocada, no interesse da administração, para trabalhar em outro município. Nesse caso hipotético, Pedro poderá, independentemente do interesse da administração federal, ser removido para o mesmo município do deslocamento de Maria, com o objetivo de acompanhá-la. 101 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 48. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) A redistribuição caracteriza-se quando o servidor é deslocado de lugar, o que pode ocorrer a pedido ou de ofício. Questão 49. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência – Administração/2010) O servidor público removido de ofício, no interesse da administração, pode alegar a garantia da inamovibilidade para permanecer no local onde exerce suas funções. Gabarito: 46-E 47-C 48-E 49-E COM E NT ÁRIO 5.2.1 A remoção difere da redistribuição uma vez que, no primeiro caso, há o deslocamento do servidor sempre dentro do mesmo quadro (por exemplo, quando um AFRFB lotado em uma cidade é removido para outra cidade, tudo dentro da mesma Receita Federal), enquanto na redistribuição ocorre o deslocamento do cargo público para outro quadro, (por exemplo, quando alguns cargos de digitador saem de um ministério e passam a integrar outro ministério diferente), o que ocorre por necessidade de ajustamento da lotação dos órgãos públicos, portanto, sempre de ofício. A remoção pode ocorrer: • de ofício; • a pedido com a concordância da Administração; • a pedido independentemente de concordância da Administração: • para acompanhar seu cônjuge (servidor público ou militar, de qualquer ente federado), que foi deslocado no interesse da Administração; • por motivo de saúde do servidor, cônjuge ou dependente; • em virtude de processo seletivo, quando o número de interessados for superior ao número de vagas. Questão 46: Errada, uma vez que Pedro não foi deslocado pela Administração (como ocorre na questão 47), mas sim, por interesse próprio, em decorrência de aprovação no concurso, veio a tomar posse em localidade distinta. Questão 47: Certa. Neste caso, a servidora estadual Maria foi deslocada pela Administração estadual, razão pela qual seu esposo, servidor federal, terá direito à remoção. Questão 48: Errada. A questão dá a definição da remoção, e não da redistribuição. Questão 49: Errada. O servidor público pode ser deslocado pela Administração, não tendo direito à inamovibilidade (direito assegurado aos detentores de cargo vitalício). 102 Se o período da substituição for de até 30 dias. após esse prazo. que ocupa cargo em comissão superior ao de Joana. o substituto poderá optar pela maior remuneração durante o período. Questão 52. Questão 53.1 Os servidores em funções de direção e chefia terão seus respectivos substitutos para as hipóteses de afastamentos e impedimentos do titular. Nesse caso. Vencimento e Remuneração Questão 51. é possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos via convenção coletiva.4 . deve haver dotação orçamentária prévia para tal despesa.3. 5. e) comissão.3. Joana assumirá o exercício dos dois cargos. contudo. 103 . (Cespe/Polícia Federal – Agente/2009) O vencimento.Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8. Substituição Questão 50. é a substituta legal de Adriana. durante as férias de Adriana. b) vantagem pecuniária. Questão 54. (Cespe/MTE/Agente Administrativo/2008) Joana. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) O vencimento do cargo efetivo. (Cespe/TRE – ES/Técnico Judiciário/Área administrativa/2011) O vencimento. podendo ainda optar pela remuneração de um deles. a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Posto ser direito fundamental social dos trabalhadores em geral. acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. previsto na CF. c) salário. e que vai gozar férias durante um mês. denomina-se: a) remuneração. que ocupa determinado cargo em comissão. Gabarito: 50-C COM E NTÁRIO 5. ele receberá uma retribuição pelo exercício da função. a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora.112/1990 5. d) indenização. exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. de forma proporcional aos dias que ultrapassarem o período de 30 dias. a remuneração e o provento do servidor. uma lei nova que reestruture sua carreira não pode diminuir o percentual da gratificação específica. 104 . passou a descontar 10% da remuneração mensal do servidor. pela sua natureza. Gabarito: 51-A 52-E 53-E 54-C 55-E 56-E 57-E 58-E 59-E COM E NT ÁRIO 5. em nenhuma hipótese pode incidir desconto sobre a remuneração ou o provento. não podem ser retiradas do servidor) ou eventual (tal como o adicional de hora extra). composta de 50% do valor em vencimento básico e 50% em gratificação específica. Provento é a espécie remuneratória recebida pelo inativo. quando pode haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros. em relação contratual com o empregador.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 55. em hipótese alguma. até a integral restituição. tenha incorporado à remuneração de um servidor duas vantagens que não poderiam ser cumuladas. (Cespe/Analista/Ibram/2009) Considere que um servidor receba R$10. percebendo o equívoco na concessão.112/1990. como o aposentado.4. não havendo espaço para acordos coletivos. previsto no patamar de 30%. ainda que mantida. e que após cinco meses dessa incorporação. salvo mediante autorização do servidor. e que este é irredutível. Questão 56. portanto situação diversa dos servidores. Nessa situação. Todas essas formas de remuneração devem ser estabelecidas em lei específica. segundo o entendimento do STJ. ao final. uma vez que observou o limite legal de desconto na remuneração mensal. Considerando essa composição. nos termos da Lei no 8. essas vantagens podem ter caráter permanente (ou seja.000. a mesma remuneração. Questão 59.1 Vencimento é a “retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público” enquanto as vantagens são as demais parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor. sequestro ou penhora. Questão 57.112/1990. em interpretação equivocada da lei. não podem ser. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) O vencimento. que possuem uma relação legal com a Administração. (Cespe/Analista/Ibram/2009) Considere que a Administração Pública. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) Nos termos da Lei no 8. que só podem ser firmados com empregados celetistas. Questão 58. O estatuto dispõe que a soma do vencimento com as vantagens permanentes compõe a remuneração. essa restituição foi feita validamente.00 de remuneração. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) A indenização referente a danos causados pelo servidor à administração deve ser feita em parcelas cujo valor não exceda a 10% da remuneração ou do provento. objeto de arresto. Questão 55: Errada. Questão 59: Errada. a remuneração e o provento não serão objeto de arresto. podendo haver o parcelamento.5. Questão 51: Remuneração é o somatório do vencimento básico com as vantagens permanentes. desde que as parcelas não sejam inferiores a 10% da remuneração. no valor de 10% da remuneração. exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial”. em virtude de mandato eletivo se afastar do cargo. 105 . uma vez que o servidor tem um vínculo legal estatutário com a Administração. uma vez que a remuneração não é reduzida. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 25% em relação à hora normal de trabalho. será concedida ajuda de custo.Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8. Questão 56: Errada. como na questão 54. desde que o valor das parcelas não seja inferior a 10% da sua remuneração. Questão 57: Errada. Só existe essa possibilidade para prestação alimentícia. mandado judicial ou mediante autorização do servidor (art.112/1990 O art. sequestro ou penhora. Questão 58: Errada. O erro da questão é que não existe na lei qualquer limite máximo de 30% de descontos. Não existe para os servidores a possibilidade de convenção coletiva. A indenização deve ser feita em até 30 dias. A alteração disposta é permitida. Poderá ainda decorrer de lei ou ordem judicial. podendo ser parceladas a pedido do servidor. Questão 53: Errada. 45). 48 do estatuto dispõe que “o vencimento. ou reassumi-lo. é legal. Vantagens Questão 60. 5. (Cespe/Analista/Inmetro/2009) Ao servidor que. O erro é o termo “em hipótese alguma”. Questão 54: Certa. Esse desconto. As reposições (valores recebidos incorretamente pelo servidor) e quaisquer indenizações (por prejuízos causados pelo servidor) ao erário devem ser feitas em até 30 dias. Só poderá incidir desconto sobre a remuneração por imposição legal. Questão 61. Como a questão anterior. Questão 52: Errada. (Cespe/Técnico Administrativo/ANAC/2009) No caso de o deslocamento do servidor decorrer de alteração de lotação ou da nomeação para cargo efetivo. Questão 63. d) não é incorporado ao vencimento do servidor. (Cespe/TRE-BA . Questão 66. por ter caráter indenizatório. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) É possível a concessão de ajuda de custo a servidor público. em virtude de mandato eletivo. por ser pago apenas em caráter transitório. Questão 65. ao tirar férias regulamentares. • As gratificações e adicionais são acréscimos remuneratórios pagos por motivos diversos. o servidor fará jus ao recebimento de ajuda de custo. somente receberá o adicional de um terço também sobre a função que exerce se fizer solicitação formal nesse sentido ao setor de recursos humanos.Analista Judiciário Área: Administrativa/2010) As diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do território nacional em caráter eventual ou transitório. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) O auxílio-moradia pago pela administração pública a) é incorporado ao vencimento do servidor após 3 anos de recebimento ininterrupto. 106 . gratificações e adicionais. • As indenizações são ressarcimentos. Questão 67.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 62. e) não é incorporado ao vencimento do servidor. concursado ou não. Gabarito: 60-E 61-E 62-E 63-C 64-E 65-C 66-E 67-E COM E NT ÁRIO 5. (Cespe/Técnico Administrativo/ANAC/2009) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo. b) é incorporado ao vencimento do servidor imediatamente após ser concedido. será concedido pela administração auxílio-moradia. c) é incorporado ao vencimento do servidor apenas quando pago em caráter definitivo e irrevogável. valores pagos aos servidores como compensação em função de gastos do servidor devidos à Administração. (Cespe/Técnico/STJ/2008) Um servidor público ocupante de função de direção no Ministério das Comunicações. Questão 64. Se o deslocamento em caráter eventual ou transitório se der para o exterior. ou reassumi-lo.1 As vantagens são divididas em indenizações.5. ou seja. • adicional pela prestação de serviço extraordinário. O adicional de férias. Questão 66: Errada. As indenizações dividem-se em: • ajuda de custo (quando o servidor é removido pela Administração para localidade distinta. • outros. A diária é devida quando o servidor é deslocado em caráter eventual. A ajuda de custo é devida quando o servidor é deslocado pela Administração. Questão 64: Como o auxílio-moradia é uma indenização. de forma genérica. 107 . uma vez que o afastamento se deu por interesse do servidor. conforme art. • adicional noturno. enquanto que as gratificações e adicionais poderão se incorporar. pois o adicional de serviço extraordinário é de 50%. • diárias (para custear afastamentos transitórios). dentro do País ou para o exterior. Questão 61: Errada. e não para nomeação de cargo efetivo. não pode ser incorporado. independentemente de solicitação. Questão 63: Certa. • gratificação por encargo de curso ou concurso. • indenização de transporte (para gastos com o próprio meio de locomoção do servidor).Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8. e não 25%. perigosas ou penosas. • auxílio-moradia (para custear despesa com a moradia do servidor deslocado para ocupar cargo em comissão). Questão 65: Certa.112/1990 Por estas razões. na forma da lei. significando dizer que abrange os servidores efetivos e comissionados. Questão 67: Errada. como ocorre quando o mesmo se candidata a mandato eletivo e é eleito. O auxílio-moradia é devido em caso de nomeação para cargo em comissão. para cobrir despesas de deslocamento). Questão 60: Errada. • gratificação natalina. as indenizações não se incorporam à remuneração. relativos ao local ou à natureza do trabalho. As gratificações e adicionais são: • retribuição pelo exercício de função de direção. Questão 62: Errada. 76 do estatuto será calculado inclusive sobre a retribuição pelo exercício da função. • adicional de férias. • adicional pelo exercício de atividades insalubres. 53 do estatuto prevê o pagamento de ajuda de custo ao servidor. O art. e não quando o deslocamento ocorre por interesse do servidor. chefia e assessoramento. Maria foi eleita deputada federal e. Nessa hipótese. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) O pagamento da remuneração referente ao período de férias de servidor deve ser realizado até dois dias antes do início do respectivo período. serviço militar ou eleitoral. ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade”. Licenças Questão 71.1 Questão 68: Certa. Questão 70: Certa. Questões 69: Certa. José requereu a licença por motivo de afastamento do cônjuge.6. (Cespe/TRE – ES – Técnico Judiciário – Área administrativa/2011) O gozo de férias do servidor pode ser interrompido. para atividade política. foi exonerado do cargo em comissão que ocupava. para o serviço militar. 78 do estatuto. para capacitação profissional e para tratar de interesses particulares. A indenização de férias será calculada sobre os meses de efetivo exercício e os períodos incompletos superiores a 14 dias.6. Questão 70. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) José. 80 do estatuto federal: “As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública. Férias Questão 68. na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício de fração superior a 14 dias. por esse motivo. servidor público federal. convocação para júri. transferiu sua residência para Brasília. 108 . Paulo fará jus a indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto. Gabarito: 68-C 69-C 70-C COM E NT ÁRIO 5. entre outros motivos. Questão 69. Questão 72. o pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do início do período de férias. Conforme art.7. conforme art. é casado com Maria e reside em São Luís – MA. 5. em 16 de julho desse mesmo ano. serviço eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor desempenhe suas funções. comoção interna. o servidor deve gozar de licença sem remuneração. para acompanhar sua esposa em Brasília. por convocação de júri. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) Para acompanhar o cônjuge ou companheiro.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 5. (Cespe/MTE/Agente Administrativo/2008) Paulo não gozou as férias relativas ao ano de 2008 e. servidor público federal desde abril de 2000. pelo período de seis meses. b) indeterminado e remunerada durante todo o período da licença. d) indeterminado e sem remuneração. Questão 78. teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença. A licença pode durar até três anos. solicitou licença do serviço público. Questão 74. julgue os dois itens subsequentes: Questão 79. para isso. posto que essa situação equipara-se ao acidente em serviço. descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração. jamais gozou o benefício da licença para capacitação. (Cespe/Administrador/FUB/2008) A todo servidor ocupante de cargo efetivo pode ser concedida licença não remunerada para tratar de assuntos particulares. (Cespe/Técnico/Anatel/2009) O servidor público que estiver cumprindo estágio probatório não faz jus à licença para tratar de interesses particulares a critério da Administração Pública. e) determinado de um ano e com remuneração integral. é médica da iniciativa privada. esposa de Pedro. a pedido do servidor ou no interesse do serviço público. Questão 73. 109 .112/1990. Pedro poderá tirar licença por motivo de afastamento do cônjuge pelo prazo máximo de um ano.112/1990 Nessa situação hipotética.Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8. (Cespe/Ancine/Especialista/2009) Pedro é servidor público federal regido pela Lei no 8. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. Questão 76. sendo. (Cespe/Anvisa/Técnico/2007) Um servidor público da Anvisa solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares. Nessa situação.112/1990. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe a Lei no 8. O referido indeferimento é ilegal. portanto. O servidor. A licença prevista na lei para o afastamento de Pedro é sem remuneração. Ana ganhou uma bolsa de dois anos para fazer especialização em cirurgia plástica na Inglaterra. considerando-se que ele faz jus ao gozo desse beneficio por três meses. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) Servidor público federal que esteja cumprindo o período de estágio probatório pode obter licença para exercer mandato classista em um sindicato. Questão 77. c) determinado de quatro anos e sem remuneração. Pedro quer acompanhá-la e. Ana. a licença será por prazo: a) indeterminado e remunerada nos primeiros seis meses. com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença. e pode ser interrompida a qualquer tempo. pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício. Questão 80. Carlos poderá gozar dois períodos dessa licença a partir de abril de 2010. Questão 75. a cada quinquênio. (Cespe/AGU/Procurador/2010) Carlos. O estágio fica suspenso. S/R: sem remuneração. exceto na licença para serviço militar. Nesse caso. prorrogáveis por mais 90 (período total máximo de 150 dias). Questão 82. • 60+90: 60 dias. o prazo para a posse será contado do término do respectivo impedimento. (Cespe/Abin/Agente Técnico de Inteligência/2010) Suponha que um servidor público apresente ao setor de recursos humanos do órgão em que seja lotado atestado médico particular para comprovar que seu pai é portador de doença grave e informar que necessita assisti-lo durante a realização de tratamento em cidade distante do local de trabalho. Questão 72: Essa licença é por tempo indeterminado e sem remuneração. a licença para atividade política tem um período remunerado e outro não remunerado e na licença para o serviço militar a remuneração será disposta em lei específica.1 Resumo esquemático das licenças: LICENÇA Doença na família PRAZO 60+90 Afastamento do cônjuge Indeterminado Serviço militar Duração do serviço (mais até 30 dias S/R) Atividade política Escolha convenção até registro da candidatura Registro da candidatura até 10 dias após eleição Capacitação Até 3 meses a cada 5 anos Interesse particular Até 3 anos Mandato classista Duração do mandato (mais 1 reeleição) REMUNERAÇÃO C/ R: 60 S/R: +90 S/R Forma da lei EP EP EP S/R C/R (máx. as licenças para acompanhar o cônjuge e para tratar de interesse particular são sem remuneração. conforme quadro. Gabarito: 71-E 72-D 73-C 74-C 75-E 76-E 77-E 78-E 79-E 80-C 81-E 82-C COM E NT ÁRIO 5. 3 meses) EP C/R S/R S/R Legenda: • C/R: com remuneração. uma vez que a licença para capacitação é com remuneração.7. 110 . na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público. Questão 71: Errada.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 81. (Cespe/TRE – ES/Técnico Judiciário – Área administrativa/2011) Se determinado servidor. • EP: Licenças permitidas para o servidor em estágio probatório. o referido servidor fará jus a licença por motivo de doença. estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família. este terá direito a licença por doença na família. O erro da questão é a palavra todo. conforme art. sim. Preliminarmente. Quando a esposa do servidor federal (que não precisa ser servidora pública) muda sua residência para outra localidade. assim como a licença maternidade e outras. Questão 80: Certa. essa licença dar-se-á sem remuneração. no art. ou seja. ser indeferido pela Administração. Em caso de doença do pai do servidor. conforme o art. Nessa situação. além de outras também ali previstas. O pedido pode. uma vez que o art. Questão 78: Errada. Questão 77: Errada. 212 do estatuto. dependentes do interesse para a Administração. o gozo dessa licença depende do juízo de conveniência da Administração e. como visto na questão 77. 185 do estatuto. o servidor tem direito a uma licença por afastamento do cônjuge para acompanhá-la. 5. caso seja necessário acompanhá-lo. os períodos dessa licença são inacumuláveis. 83 do estatuto. (Cespe/STM – Nível superior/2011) Considere a seguinte situação hipotética. ainda.112/1990 Questão 73: Certa. e. 13 § 2o do estatuto dispõe que se o servidor estiver em gozo dessa licença. em março de 2010. o acidente no trajeto casa-trabalho equipara-se a acidente em serviço. enquanto perdurar o afastamento. 111 . pela primeira vez. caso entenda que o licenciamento daquele servidor trará prejuízo ao serviço público. Questão 76: Errada. uma vez que o servidor efetivo (concursado) mas ainda em estágio probatório não pode tirar essa licença. o prazo para a posse começará a correr apenas ao final do referido impedimento. em fevereiro de 2008. Nesse caso. mas sim como seguridade social do servidor.Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8. Questões 74 e 75: O servidor em estágio probatório só pode tirar as quatro primeiras licenças do quadro (com EP) e não as três últimas. Afastamentos Questão 83.8. e não por atestado particular. Questão 82: Certa. não está prevista no capítulo de direitos e vantagens do servidor. Questão 81: Errada. a doença deve ser atestada por perícia médica oficial. Paulo tomou posse. sendo que essa licença será por prazo indeterminado. uma vez que as licenças para capacitação e interesse particular são discricionárias. requereu a concessão de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil. em cargo efetivo no âmbito da Administração Pública direta da União. conforme art. Essa licença por acidente em serviço. Questão 79: Errada. Paulo poderá ser afastado sem perda de remuneração. 87 do estatuto federal. no entanto. podendo haver pós-graduação mesmo no exterior.9.1 As quatro espécies de afastamentos estão previstas na Lei no 8. quais sejam. 112 . de 2009. nos termos do art. para doação de sangue. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) Considere que João. com a respectiva remuneração. compensando o horário que não esteja na repartição pública. no art. o servidor possui pouco mais de dois anos. entre outros. 96-A. para mandato eletivo. matrícula em instituição de ensino congênere. Esses afastamentos serão remunerados e dependem do interesse da Administração. na localidade da nova residência. em qualquer época. prevê. Nesse caso. desejando realizar sua primeira graduação em curso que existe apenas em horário que colide com o do seu trabalho.112/1990. o servidor público federal detentor de cargo efetivo ou em comissão poderá afastar-se do exercício do cargo. 96-A § 7o do estatuto federal. Gabarito: 83-E 84-E COM E NT ÁRIO 5. conceder ou não o horário especial ao servidor estudante.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 84.907. Concessões Questão 85. cabe ao chefe de João. incluído no estatuto pela Lei no 11. uma vez que o afastamento para programa de pós-graduação é restrito para servidores efetivos (e não para cargos em comissão). 93 a 96-A. 5. afastamento para servir a outro órgão ou entidade. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) O servidor poderá ausentar-se do serviço por um dia. sem qualquer prejuízo. discricionariamente. independentemente de vaga. Questão 86. Questão 84: Errada. Questão 87. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Ao servidor público estudante que for removido de ofício será assegurada. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) Conforme a Lei no 8. Em qualquer hipótese. continue exercendo seu cargo. No caso concreto. Questão 83: Errada.8. o afastamento não gera a vacância do cargo. O afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. sendo que cada uma das espécies possui suas particularidades próprias. servidor estatutário.112/1990 em seus arts. que o afastamento só será concedido após três anos (para mestrado) ou quatro anos (doutorado e pós-doutorado). para estudo ou missão no exterior e para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. para participar de programas de mestrado ou doutorado no país ou no exterior. constituindo direito do servidor deslocado pela Administração a matrícula em instituição “congênere”. mesmo que justificadas. em qualquer época. mas poderão ser consideradas como de efetivo exercício (não havendo assim perda da remuneração relativa àquela falta) desde que justificadas e compensadas a critério da chefia.112/1990 Questão 88. É uma hipótese de concessão. assegura ao servidor o direito de ausentar-se do serviço por um dia para doação de sangue. já decidiu o STF que servidor matriculado em universidade particular que venha a ser deslocado pela Administração terá direito à matrícula em outra universidade particular. Gabarito: 85-C 86-E 87-C 88-C 89-E COM E NTÁRIO 5. o horário especial do servidor estudante. irmãos e menores sob sua guarda sem qualquer prejuízo e sem a necessidade de compensação posterior desses horários. ou seja. o horário especial é direito do servidor e. conforme art. não se exigindo compensação de horário. Questão 86: Errada. dois dias para alistamento eleitoral e oito dias em razão de seu casamento ou de falecimento do cônjuge. Questão 87: Certa. Questão 88: Certa. assim.Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8. Questão 89: Errada. 44 do estatuto. a menos que não haja. Questão 85: Certa. As faltas ao serviço decorrentes de caso fortuito não constituem concessões (uma vez que nas hipóteses de concessões não se exigirá qualquer compensação de horário). mediante compensação de horário e a “matrícula em instituição de ensino congênere. 97 do estatuto. ao servidor deslocado pela Administração.9. na localidade.1 O art. 113 . filhos. pois se justificadas e compensadas. ele não terá direito a matrícula em universidade pública. são consideradas como efetivo exercício. as faltas serão “abonadas”. pais. É também direito do servidor. (Cespe/Técnico/TRT-ES/2009) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito podem ser compensadas a critério da chefia imediata e. compatível com o horário do estudo. não cabe a qualquer pessoa “indeferir” esse pedido. Questão 89. Nesse sentido. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) As faltas do servidor. universidade particular. Nessa hipótese. não podem ser consideradas como efetivo exercício. a título de concessões. então. independentemente de vaga”. constituindo poder vinculado da Administração. • Decidir: 30 dias ---------- Questões 90 e 91: Erradas.1 O direito de petição. 114 . Questão 91.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 5. • Recurso é o pedido feito à autoridade imediatamente superior à que decidiu. obtiver resposta negativa. pode formular pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiu contrariamente ao pedido formulado. no intuito de que esta reconsidere sua posição anterior. que afetem interesses patrimoniais ou créditos de trabalho Demais casos Pedido de reconsideração Recursos Prazos 5 anos 120 dias 30 dias 30 dias Prazo para a Administração: • Despachar: 5 dias. após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa. O servidor. uma vez que o pedido de reconsideração é dirigido à própria autoridade que já decidiu. cassação. pelo período de seis meses.10. para que ela modifique a decisão anterior de seu subordinado.10. 104 a 115 do estatuto. com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença. Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O servidor que. e o recurso em sentido estrito é que é dirigido à autoridade imediatamente superior à primeira. • Pedido de reconsideração é o pedido feito à própria autoridade que já decidiu. trata do direito de o servidor pleitear algo perante a própria Administração. disposto nos arts. Direito de Petição Questão 90. Resumo esquemático: Direito de petição Requerimento Atos de demissão. teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença. Gabarito: 90-E 91-E COM E NT ÁRIO 5. (Cespe/Anvisa/Técnico/2009) Um servidor público da Anvisa solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares. nas seguintes figuras: • Requerimento é o pedido dirigido à autoridade competente para decidir. Esta proibição está prevista no art. que apresenta fatos puníveis com demissão. ainda que demonstre competência na execução de suas atribuições. (Cespe/TRE-BA/Analista Judiciário Área administrativa/2010) O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada. Gabarito: 92-C 93-C 94-C COM E NTÁRIO 5. 132 II e III. enquanto o art. previstas respectivamente nos arts. serão punidas com a demissão.11. (Cespe/Técnico/STJ/2008) Qualquer servidor público concursado e estável.112/1990 5. nos termos do art. personificada ou não personificada. exceto na qualidade de acionista. os deveres dos servidores estão previstos no art. 117 II do estatuto federal. Regime Disciplinar – deveres e proibições Questão 92. Questão 92: Certa. Questão 94.1 No estatuto federal. entretanto. como veremos nos próximos comentários. o estatuto federal passa a fixar quais punições poderão ser aplicadas em cada caso concreto. exercer o comércio. além do art. 116. sem prévia anuência da autoridade competente. Nos artigos subsequentes. bem como exercer o comércio. qualquer documento ou objeto da sua repartição. (Cespe/TRE-BA – Analista Judiciário Área administrativa/2010) É proibido ao servidor retirar. estará sujeito à demissão por faltas reiteradas ao trabalho. É proibido ao servidor. Questão 93: Certa. 138 e139 do estatuto federal. cotista ou comanditário”. personificada ou não personificada.Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8. 115 . as quais. 132. Questão 93. 117 prevê as proibições ao servidor.11. o parágrafo único desse artigo ressalva que a proibição não se aplica quando o servidor estiver em licença para tratar de interesses particulares. Questão 94: Certa. conforme art. 117 X “participar de gerência ou administração de sociedade privada. Estas faltas reiteradas ao trabalho poderão caracterizar o abandono de cargo (“ausência intencional ao serviço por mais de 30 dias consecutivos”) ou a inassiduidade habitual (“falta injustificada ao serviço por 60 dias interpoladamente no período de 12 meses”). (Cespe/Ministério das Comunicações/Qualquer área/2008) Em função da responsabilidade objetiva do Estado. dada a baixa lesividade da conduta. Nessa situação. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) É possível que a obrigação de reparar o dano decorrente de lesão ao patrimônio público causada por servidor público estenda-se aos seus sucessores e seja contra eles executada. sem que houvesse licitação. demitido administrativamente do serviço público por ter praticado infração. ao fundamento de ausência de prova da materialidade do crime. pois estava sendo processado criminalmente por homicídio doloso. nessa qualidade. Regime Disciplinar – responsabilidades Questão 95. então. não pode o servidor que causou lesão ao patrimônio público ser imputado na esfera penal. nesse caso. entretanto. na legislação. Sônia for absolvida em processo penal a que responda.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 5. deverá ser reintegrado no cargo efetivo. seja absolvido do crime por insuficiência de provas. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) O funcionário que. subsistindo a responsabilidade civil e administrativa. Questão 98.12. (Cespe/MTE/Agente Administrativo/2008) Sônia foi destituída do seu cargo em comissão. como contravenção penal. pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera criminal. foi demitido após processo administrativo. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência – Administração/2010) Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto. foi absolvido pelo tribunal do júri mediante o fundamento da negativa de autoria. João deverá ser reintegrado aos quadros da Administração Pública. 116 . Questão 101. Questão 100. em duas esferas (administrativa e penal) pelo mesmo crime ou contravenção. Se. em face da teoria dos motivos determinantes. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Direito/2008) Considere a seguinte situação hipotética: João. também capitulada como crime. ela terá direito à anulação do ato de destituição do cargo em comissão. Questão 102. Questão 96. servidor público federal. a fazenda pública está impedida de impetrar ação regressiva contra o servidor nos casos em que for chamada a ressarcir dano causado a terceiros. pelo mesmo fato. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) Se já tiver sido condenado na esfera administrativa. em função da impossibilidade de cumulação de penas ao servidor. ao fundamento de que teria recebido propina para firmar contrato administrativo de compra e venda de um imóvel público. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) Administrador público que não se sujeitar aos ditames da lei e praticar ato inválido no exercício de suas atividades funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar. Questão 97. Questão 99. 1 No estatuto federal. 117 . se estável. situação na qual sua demissão será anulada e. pois estava sendo processado criminalmente por homicídio doloso”. uma vez que o fato de estar respondendo criminalmente o servidor por homicídio não pode ser motivo para sua demissão. além das penas civis e administrativas. dessa forma. por exemplo.12. uma vez que até aí não se configurou qualquer ilícito administrativo. Ocorre que. Em caso de condenação civil. portanto. o que tiver sido ali decidido poderá determinar a alteração do que já tinha sido decidido anteriormente nas esferas civil e administrativa. até o limite da herança por eles recebida. 121 a 126. estender-se-á aos sucessores do servidor falecido. tendo ocorrido. O servidor responde penal. a punição administrativa anteriormente aplicada será anulada. podendo ser condenado ou absolvido em cada uma delas. ele responderá às três ações independentes entre si. as responsabilidades dos servidores estão previstas nos arts. o servidor será reintegrado ao cargo. se a sua atuação ao mesmo configurar ilícito penal. Nessa questão. A punição em uma esfera não afasta a possibilidade de punição nas outras esferas. e até condenado em todas elas. Questão 97: Errada. Assim. em caso de morte do servidor. uma vez que haverá a acumulação de penas em todas as esferas. civil e administrativo. ele é absolvido penalmente por inexistência do fato ou de sua autoria (estando. a falta ou insuficiência de provas) a punição administrativa não será cancelada. a obrigação de indenizar.112/1990 Gabarito: 95-E 96-E 97-E 98-C 99-C 100-E 101-E 102-E COM E NTÁRIO 5. pois não será afastada a responsabilidade penal pela contravenção cometida pelo servidor. civil e administrativamente pelos seus atos.Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8. posteriormente. quando. comprovado que o ilícito não ocorrera ou que. não fora o servidor o seu autor). O que é estranho nessa questão é a descrição de que o servidor “foi demitido após processo administrativo. após a condenação administrativa do servidor. absolvido penalmente por negativa de autoria. após o trânsito em julgado da sentença penal. Questão 96: Errada. Questão 95: Errada. Questão 98: Certa. verifica-se que o servidor tinha sido demitido e. Se a absolvição penal tiver qualquer outro fundamento (como. de forma cumulativa. Questão 99: Certa. Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 100: Errada. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) A exoneração não se caracteriza como uma penalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos. Regime Disciplinar – penalidades Questão 103. A absolvição penal por falta de provas não desconstitui a sua punição administrativa de destituição do cargo em comissão. Gabarito: 103-C 104-C 105-C 106-C COM E NT ÁRIO 5. tal atitude poderá acarretar. a penalidade administrativa de: a) advertência. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) Se dois servidores públicos federais discutirem na repartição pública em que trabalham e. Questão 106. nessa discussão. direito a mover ação regressiva contra o servidor pleiteando a devolução do valor pago a título de indenização ao particular. posteriormente. sujeita-se à destituição do referido cargo. Questão 105. e) multa em favor do servidor agredido. A absolvição penal por insuficiência de provas não anula a sua demissão. Esse tema será tratado no capítulo relativo à responsabilidade civil do Estado. Questão 104. agredir fisicamente o outro. Questão 101: Errada. (Cespe/STM/Técnico Judiciário/Administração/2011) Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão. não podendo a suspensão exceder a 90 dias. exaltado. desde que se comprove o dolo ou a culpa na atuação do agente. ela terá.13. basicamente: 118 . (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) O ocupante de cargo em comissão que não tenha vínculo efetivo com a administração.1 O estatuto federal dispõe qual penalidade será aplicada para cada tipo de infração praticada.13. b) suspensão. Questão 102: Errada. caso incorra em fatos puníveis com suspensão ou demissão. mas. Caso a União seja condenada a indenizar um particular por prejuízos causados por seus agentes públicos. c) demissão. d) prestação de serviços sociais. para o agressor. um deles. 5. seriam aplicadas as penas de suspensão ou demissão. d) presidente do Senado Federal. Questão 105: Configura a proibição do art.112/1990. esteve em efetivo exercício sem incorrer em nova infração disciplinar. • Demissão será aplicada em infrações mais graves que as passíveis de suspensão. Questão 107. As infrações do servidor efetivo puníveis com suspensão ou demissão geram.Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8. Questão 108. 117 XVII e XVIII. Nessa situação. (Cespe/Analista/Cerpro/2008) Conforme determina a Lei no 8.112/1990 • Advertência (sempre por escrito) será aplicada em infrações mais leves que as puníveis com suspensão. o registro da punição aplicada deverá ser cancelado pela administração. • Suspensão (por até 90 dias) será aplicada unicamente em quatro hipóteses: art. 119 . A exoneração é forma de vacância do cargo que não configura qualquer tipo de punição administrativa. Questão 103: Certa. Questão 104: Certa. 132 VII do estatuto. (Cespe/Técnico/STJ/2008) Considere a seguinte situação hipotética: Um servidor público foi punido. • Cassação de aposentadoria (ao servidor inativo aposentado) e cassação de disponibilidade (ao servidor inativo posto em disponibilidade) serão aplicadas nas hipóteses nas quais. em maio de 1999. e. desde então. Questão 106: Certa. ao servidor ativo. com suspensão de 15 dias. Esse fato é mais grave do que aqueles que geram apenas suspensão. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) A penalidade de cassação de aposentadoria de um servidor concursado do Senado Federal deve ser aplicada pelo: a) presidente da República. a destituição do cargo em comissão. para o comissionado. e) presidente da Câmara dos Deputados. prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos. “recusar-se a ser submetido a inspeção médica” e em “reincidência de advertência”. em decorrência de processo administrativo disciplinar. b) ministro da Justiça. 130 do estatuto federal. seria aplicada a pena de demissão. c) ministro presidente do STF. • Destituição de cargo em comissão (ao servidor ocupante de cargo em comissão) e destituição de função comissionada (ao servidor em função comissionada) serão aplicadas nas hipóteses nas quais. Questão 109. como visto anteriormente e conforme art. ao servidor efetivo. 13.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 110. e. 141 do estatuto define quais autoridades possuem competência para aplicação de cada penalidade. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) Considere que tenha sido instaurado processo disciplinar contra Marcelo. mas. a Controladoria-Geral da União poderá avocar o processo e aplicar a penalidade que entender adequada. após atividade de correição. Questão 111. após o devido processo administrativo disciplinar. • Destituição: autoridade que nomeou o servidor. mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente. • Suspensão superior a 30 dias: autoridade imediatamente inferior à supracitada.2 O art. entenda-se que a penalidade a ser aplicada na espécie seria a de demissão. Nesse caso. Questão 113. a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição da ação disciplinar até a apresentação da defesa de Marcelo. Gabarito: 107-D 108-C 109-C 110-C 111-E 112-E 113-E COM E NT ÁRIO 5. (Cespe/Técnico/TCU/2009) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional. servidor público da União. com suspensão. Resumo esquemático SANÇÕES Advertência Suspensão COMPETÊNCIA PRESCRIÇÃO Chefe da repartição 180 dias Até 30 dias: Chefe da repar. basicamente: • Demissão e cassação: pela “autoridade máxima” de cada poder. até a decisão final proferida por autoridade competente. • Suspensão por até 30 dias e advertência: chefe da repartição ou outra autoridade de menor escalão disposta no regimento. Questão 112.2 anos tição CANCELAMENTO DO REGISTRO 3 anos sem infração 5 anos sem infração 31 dias a 90 dias: Autoridade imediatamente abaixo da “autoridade máxima” Demissão Cassação “Autoridade máxima” Destituição Autoridade que nomeou 120 5 anos --------- . (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência/Direito/2010) Se um servidor público federal for punido. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição. 112/1990 • Em caso de “crime contra a Administração” haverá demissão. Questão 112: Errada. a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé. se o prazo prescricional é de cinco anos e é interrompido.Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8. O prazo prescricional começa a correr a partir de quando o fato se tornou conhecido. 5. até a decisão final. No caso já decorreu prazo superior a cinco anos sem nova infração. convertendo-se. mas cessará a interrupção. por exemplo. conforme art. o processo ainda assim prosseguirá.14. e sim aquele definido na lei penal. Processo Administrativo Disciplinar Questão 114. Questão 113: Errada. abandono de cargo e inassiduidade habitual. Questão 115. mas o prazo de prescrição do PAD não é de cinco anos. empregos ou funções públicas. A corrupção. • “Autoridade máxima”. mas. Questão 108: Certa. Questão 109: Certa. ou seja. Se a penalidade cabível é a de demissão. Questão 107: A cassação e a demissão são aplicadas pela “autoridade máxima” do poder. o prazo é interrompido com a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar. ela deverá ser aplicada pelo Presidente da República. voltando então a correr o prazo prescricional por inteiro. Caso o processo não termine dentro do prazo limite previsto no estatuto (que será visto no Comentário 5. Questão 111: Errada. voltará a correr por mais cinco anos a partir do momento em que cessar a interrupção. 121 . não prescreve em cinco anos.1).14. portanto. o registro da suspensão deve ser cancelado. automaticamente. 141 I do estatuto: Presidente da República. A acumulação ilegal de cargos gera demissão e não constitui crime contra a Administração. que é o Presidente do Senado Federal. A abertura da sindicância ou do PAD interrompem a prescrição. portanto. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos. o prazo prescricional é de cinco anos. não podendo a CGU avocar para si essa competência. em pedido de exoneração do outro cargo. Questão 110: Certa. também gera demissão. (Cespe/TRE-BA – Analista Judiciário Área administrativa/2010) O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos. Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e Procurador-Geral da República. e não até a defesa do servidor. como é crime. A interrupção é até a decisão. João comunica a ausência a um colega professor. então. servidora pública federal. é a de demissão. 122 . Questão 118. considerando-se que a acumulação de cargos citada fosse ilegal. para atender chamados urgentes do hospital. João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. e não sindicância. que. julgue (as questões 116 a 118): Questão 116. Questão (Cespe/TCU/Analista/AuditorIA/2008) Maria. Somente um ano depois de ter tomado posse na UnB. como sua assessora. pelo fato descrito. nos âmbitos civil e penal. pois sabe que o deixa em boas mãos. com 25 anos de idade. durante as aulas. em tese. Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU. o substitui. habitualmente. a fim de que esta ganhasse uma licitação com sobrepreço. cargo para o qual se exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Nos momentos em que se ausenta da universidade. e considerando as normas aplicáveis aos servidores públicos federais. João poderá sofrer sanção administrativa. A respeito dessa situação hipotética. por manter sua filha sob sua chefia imediata. ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal. seguirá o rito sumário. Desde 2008. seria de cinco anos. a contar da data da entrada em exercício do cargo de professor e não da data da comunicação do fato ao setor de pessoal do TCU. Tempos depois. na Universidade de Brasília (UnB). na direção do hospital. (Cespe/Analista/Ibram/2009) Para investigar a conduta de um servidor que tenha participado de conluio com uma empresa. João sai. tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU. ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor universitário. da universidade. Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER (Questão Cespe/TRE – ES – Analista Judiciário – Área administrativa/2011) Em 2000. Questão 117. pois a pena cabível para o fato irregular. A filha de João ocupa cargo de confiança. ocasião em que tomou posse em cargo em comissão nesse tribunal. deverá ser instaurado obrigatoriamente processo administrativo disciplinar. o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência. Eventual processo administrativo disciplinar aberto contra Maria. Questão 119. João somente poderá perder o cargo público de médico em razão de sentença judicial transitada em julgado. Com referência a essa situação hipotética. O prazo para prescrição da pretensão punitiva. Eventual procedimento administrativo disciplinar para apurar as faltas de João ao hospital deve-se dar por procedimento sumário. João é o diretor desse hospital e. em 2010. julgue (as questões 120 e 121): Questão 120. Questão 121. 112/1990 Gabarito: 114-C 115-C 116-C 117-C 118-E 119-C 120-E 121-C COM E NTÁRIO 5. relatório). Questão 117: Certa. Inassiduidade habitual (60 dias). cônjuge. Questão 118: Errada. 20 5 Questão 114: Certa. defesa. O erro é a palavra somente. Questão 116: Certa. Questão 115: Certa. conforme art. 5 20 + 40 (mais de um acusado). dias. Se a conduta ainda configurar ilícito civil e penal. poderá haver a acumulação de sanções. demissão. cassação. Só nos casos de abandono de cargo. • Instauração. havendo incompatibilidade de horários para a acumulação. companheiro ou parente até o segundo grau civil”). a opção por um dos cargos até o final do prazo de defesa resulta no pedido de exoneração do outro e configura boa-fé.14. Abandono de cargo (mais de 30 dias). suspensão até 30 dias PAD Faltas Comissão Prazo Fases Prazo de defesa Prazo de julgamento Prazo 30 + 30 PROCESSO SUMÁRIO Puníveis com: suspensão maior que 30 Acumulação ilegal de cargos. uma vez que a perda do cargo poderá ocorrer no processo administrativo disciplinar. • Instrução Sumária (indiciação. destituição. 3 servidores estáveis 2 servidores estáveis 60 + 60 30 + 15 • Instauração. 10 + 20 (um acusado).1 Resumo esquemático Faltas SINDICÂNCIA Puníveis com: advertência. 123 . defesa. • Julgamento. • Inquérito Administrativo (instrução. Em caso de acumulação ilícita de cargos.Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8. uma vez que o cargo de diretor do hospital exige dedicação exclusiva. portanto. Na questão há hipótese de acumulação ilícita. haverá processo sumário. inassiduidade habitual e acumulação ilícita de cargos haverá processo sumário. em cargo ou função de confiança. 117 VIII do estatuto. • Julgamento. Na questão ocorre atuação vedada (“manter sob sua chefia imediata. relatório). Para efeito de enquadramento do ilícito. o poder disciplinar deve ser harmonizado com os princípios da ampla defesa e do contraditório. e os atos puníveis com demissão exigem um PAD – Processo Administrativo Disciplinar. acareações. o servidor público é obrigado a comunicá-la à autoridade superior. investigações e diligências cabíveis. Questão 122. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) Em processo administrativo disciplinar. a falta de defesa técnica por advogado. à apresentação de alegações finais. à produção de provas e à interposição de recursos. Questão 123. desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. prevalece o princípio da atipicidade. uma vez que a prescrição começa a correr a partir de quando o fato é conhecido. não ofende a CF. A maior parte das infrações não está descrita na lei e fica sujeita à discricionariedade administrativa em face de cada situação concreta. deverá ser observada a garantia dos direitos à comunicação. ao contrário do Direito Penal. ou seja. O referido tribunal entende também que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar. (Cespe/Agente/Abin/2008) Na fase do inquérito. no âmbito de processo administrativo disciplinar. Questão 125. pois haverá processo sumário para averiguação de possível acumulação ilegal de cargos. 124 . (Cespe/Analista/Ibram/2009) Na hipótese de aplicação da penalidade de advertência a servidor público.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 119: Certa. sob pena de responder por omissão. a partir de quando ela comunicou esse fato. e não apenas uma sindicância. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) Caso tenha conhecimento de irregularidade em função do cargo. (Cespe/AGU/2009) Segundo o STF. sendo assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa. Questão 121: Certa. deve-se levar em conta sua gravidade e as consequências para o setor público. Questão 126. não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público. Questão 127. Da mesma forma. Questão 124. se. Questão 120: Errada. durante o processo administrativo. a comissão de processo administrativo disciplinar promoverá a tomada de depoimentos. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) No Direito Administrativo. forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar. uma vez que o crime contra a Administração gera demissão. assegurada ao acusado ampla defesa.112/1990 Gabarito: 122-C 123-C 124-C 125-C 126-C 127-C COM E NTÁRIO 5.14. Questão 127: Certa. recorrendo. no qual a infração cometida deve se enquadrar perfeitamente no tipo penal legalmente previsto para que se configure o ilícito penal. (Cespe/AbinOficial técnico de inteligência-Direito/2010) Um servidor público federal que. admitido no serviço público. 168 do estatuto. conforme art. Como exemplo. em que as infrações são previstas de forma genérica. o mesmo não ocorre no Direito Administrativo. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório.” Questão 124: Certa.Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8. e atualmente lotado em determinado órgão público federal. Questão 129.2 Questão 122: Certa. a técnicos e peritos. acareações. (Cespe/Analista/Anac/2009) O presidente de comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível. seja indicado para integrar comissão de processo administrativo disciplinar estará impedido legalmente de presidir essa comissão. podemos citar a possibilidade de demissão por “insubordinação grave em serviço” ou por “conduta escandalosa na repartição”. 153 do estatuto: “Art. 153. conforme art. a comissão promoverá a tomada de depoimentos. 143 do estatuto: “Art. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. quando necessário.” Questão 126: Certa. 155 do estatuto: “Art. podendo o julgamento divergir do relatório desde que de forma motivada. Questão 125: Certa.” Questão 123: Certa. o relatório elaborado pela comissão e encaminhado à autoridade julgadora não obriga a autoridade. Questão 128. mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. O Direito Penal obedece ao princípio da tipicidade fechada. sua gravidade e consequências. conforme art. conforme art. com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 155. A falta de advogado no PAD não ofende a CF (súmula vinculante no 5 do STF). em 1982. objetivando a coleta de prova. sendo necessário analisar cada caso concreto. 153 do estatuto. assegurada ao acusado ampla defesa. Na fase do inquérito. ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. 143. conforme o mesmo art. 125 . investigações e diligências cabíveis. sem concurso público. Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 130. e não os dois outros servidores estáveis integrantes da comissão. A questão trata do pedido de revisão. ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado”. O estatuto dispõe em seu art. (Cespe/Ministério das Comunicações/Qualquer área/2008) Como medida cautelar. 147 dispõe que “como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade. a qualquer tempo. não podem ser considerados efetivos. podendo ser feito a qualquer tempo e não sendo permitida a reformatio in pejus. o agravamento da punição imposta. além de estável. do servidor envolvido. que será por até 60 dias. até a conclusão do processo. Questão 131: Errada quanto ao prazo do afastamento. quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada. dentre eles. é possível. Questão 130: Certa. Questão 132. a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo. mas. 126 . que indicará. . requerer a revisão de decisão punitiva que tenha a ele sido aplicada. como eles não fizeram concurso. prorrogável pelo mesmo prazo. De acordo com a Constituição Federal. 149 que “o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.. os servidores não concursados em exercício há mais de cinco anos quando da promulgação da Constituição são considerados estáveis. Este deve ser feito pelo próprio servidor. o seu presidente.3 Questão 128: certa. (Cespe/Agente/Abin/2008) Qualquer pessoa da família de servidor falecido poderá. Gabarito: 128-C 129-C 130-C 131-E 132-C COM E NT ÁRIO 5. sem prejuízo da remuneração”. que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível. e o presidente da comissão deve ser efetivo. Questão 129: Certa. ou por familiar em caso de morte. O art. pelo prazo de até 60 dias. deve ter cargo ou escolaridade igual ou superior ao indiciado. Questão 132: Certa. pelo prazo de 60 dias. Repare que apenas o presidente. sem prejuízo da sua remuneração. o afastamento. como medida cautelar. a autoridade instauradora de processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público pode indicar o afastamento do servidor envolvido por prazo indeterminado. ou seja. para que este não venha a influir na apuração da irregularidade. Questão 131. cabível após a aplicação de punição no processo.. no caso de surgirem novas provas. (Cespe/Agente/Abin/2008) Após a abertura de processo administrativo disciplinar.14. (Cespe/Analista/TRE-GO/2009) Com relação à Lei no 8. com as reformas da previdência promovidas na Constituição Federal. assinale a opção correta. Questão 136. em valor equivalente ao respectivo provento. b) A aposentadoria compulsória ocorre quando o servidor completa 70 anos e os proventos são integrais.112/1990 5. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) A aposentadoria compulsória se dará. o provento não será inferior à metade da remuneração da atividade.15. d) O pagamento da gratificação natalina ao servidor aposentado deve ser feito em primeira parcela até o mês de junho e em segunda parcela até o dia 20 do mês de dezembro. 189 do estatuto. e não mais baseado no tempo de serviço. uma vez que reproduz literalmente o parágrafo único do art. em qualquer caso. c) Quando proporcional ao tempo de serviço. a) Para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria. deduzido o adiantamento recebido. Questão 135. com proventos integrais do cargo em que se encontra o servidor. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade.1 Questão 133: Errada. entendo que esta questão deveria ter sido anulada. o referido artigo não mais se coaduna com a Constituição Federal após as reformas constitucionais da previdência. Questão 134: Certa. Seguridade Social do Servidor Questão 133.Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8. 127 . O art. o servidor público que receba vale-alimentação deve receber o valor equivalente a esse benefício juntamente com os vencimentos. Questão 134. que acabaram com a paridade entre ativos e inativos. atualmente esse cálculo é feito com base no tempo de contribuição.112/1990 e acerca das regras relativas à aposentadoria. uma vez que. inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. da mesma forma.15. uma vez que. infelizmente o estatuto está desatualizado. Gabarito: 133-E 134-C 135-E 136-A COM E NTÁRIO 5. 186 II do estatuto dispõe que a aposentadoria compulsória será com “proventos proporcionais ao tempo de serviço” (e não integrais). não poderá ser utilizada a gratificação por encargo de curso ou concurso percebida pelo servidor durante a atividade. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Judiciária/2011) Ao se aposentar. assim como alguns outros benefícios. portanto. deduzido o adiantamento recebido”. uma vez que essa gratificação é transitória e não se incorpora à remuneração. uma vez que o art. 191). 128 . O vale-alimentação. a letra C está errada. pois os proventos são proporcionais.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 135: Errada. 194 dispõe que “ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina. A letra B está errada. não se incorporam à remuneração e. e a letra D está incorreta. Questão 136: Pelo mesmo motivo a opção correta na questão 136 é a letra A. uma vez que o provento não poderá ser inferior a 1/3 da remuneração na ativa (art. não poderão ser pagos ao servidor aposentado. em valor equivalente ao respectivo provento. até o dia 20 do mês de dezembro. Atos de Improbidade Administrativa Questão 1. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) Constitui ato de improbidade administrativa a contratação de empresa privada da qual um dos sócios seja. Questão 6. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) Sendo meramente culposa a conduta comissiva do agente público que ocasione prejuízo ao erário. Questão 5. nega publicidade a atos oficiais. realiza operação financeira com a aceitação de garantia insuficiente. isso não poderá ensejar responsabilização por improbidade administrativa. Questão 2. (Cespe/STM – Apoio Especializado/Administração/2011) Um ato de improbidade administrativa corresponde. ao mesmo tempo. celebra contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. a um ilícito penal que acarreta indisponibilidade dos bens do agente que o praticou. . Receber vantagem econômica de qualquer natureza. (Cespe/Aneel/Especialista e Analista/2010) Constitui enriquecimento ilícito o ato de um agente público receber para seu filho um automóvel zero quilômetro como presente de um empresário que tenha tido interesse direto amparado por omissão decorrente das atribuições desse agente público como servidor público. a) b) (Cespe/CGE-PB/2008) Assinale a opção que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. mas que soube em razão do cargo que exerce.Capítulo 6 Improbidade Administrativa 6.1. para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar. direta ou indireta. Questão 4. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda. a) b) c) d) e) (Cespe/CGE-PB/2008) Não pratica ato de improbidade administrativa o agente público que: revela fato sobre o qual não recai sigilo. bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. gestor de contratos do órgão ou ente da Administração Pública que celebrou o contrato. ainda que o respectivo contrato não cause lesão ao erário. exerce atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado em decorrência de uma de suas atribuições. Questão 3. necessariamente. respectivamente. contratada pelo órgão em que o servidor exerce função de chefia. 130 . Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração. (Cespe/TCE-AC/2009) Segundo entendimento do STJ. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. (Cespe/MMA/Analista Ambiental/2011) Considere que um servidor público requisite. os atos que importam enriquecimento ilícito. Questão 8. (Cespe/PC-ES/Agente de Polícia/2008) A Lei de Improbidade Administrativa relacionou os atos de improbidade administrativa em três dispositivos: os que importam em enriquecimento ilícito. indevidamente. Questão 10. seguidamente. Questão 7. a contratação de pessoal pela prefeitura sem concurso público não conduz às punições previstas na lei de improbidade administrativa. 9o. (Cespe/MDS/2008) O servidor público que retardar. para proveito pessoal. Questão 11.1.1 A Lei no 8. 10 e 11. esse fato é caracterizado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. em seus arts. ato de ofício praticará ato de improbidade administrativa. Gabarito: 01-E 02-E 03-C 04-C 05-A 06-B 07-C 08-C 09-C 10-C 11-C COM E NT ÁRIO 6. Questão 9.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock c) d) e) ELSEVIER Permitir ou facilitar a aquisição. os que importam dano ao erário e os que importam violação dos princípios norteadores da Administração Pública. permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.429/1992 apresenta os atos considerados como de improbidade administrativa distribuídos em três espécies. desde que não configurado o enriquecimento ilícito do administrador público nem o prejuízo ao erário municipal. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei ou celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. Nessa situação. os serviços de funcionários de uma empresa terceirizada de serviços de limpeza. quais sejam. uma vez que o ato de improbidade pode derivar de dolo (intenção de agir) ou de culpa (negligência. uma ação civil por ato de improbidade administrativa e ainda a um processo administrativo disciplinar pelo ilícito. malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades”. configura enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem indevida. Questão 1: Errada. O ato de improbidade administrativa é um ilícito civil. um ato do servidor sem dolo e sem culpa. assim: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. caso um servidor receba propina para atuar de determinada maneira. 10. ainda que cause prejuízo ao erário. responder a uma ação penal pelo crime de corrupção passiva. 9o. “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade. notadamente. “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão. os atos apresentados no art. dolosa ou culposa. apropriação. imprudência ou imperícia). passa a configurar enriquecimento ilícito). mandato. assim. e lealdade às instituições”. O ato pode configurar improbidade administrativa (ilícito civil) e não configurar ilícito penal. quando um agente fiscal deixa de autuar um amigo. que enseje perda patrimonial. imparcialidade. os atos apresentados no art. ele deverá. O ato que atenta contra os princípios é aquele no qual o agente não recebe qualquer vantagem (ou seria enriquecimento ilícito) e nem causa qualquer prejuízo (ou seria prejuízo ao erário). notadamente. 131 .Capítulo 6 I Improbidade Administrativa Cumpre verificar que os referidos artigos são meramente exemplificativos. O ato que causa prejuízo ao erário é aquele que causa lesão financeira à Administração mas o agente não recebe qualquer vantagem (se ele recebe. emprego ou atividade”. é apenas lesão ao erário. Questão 3: Certa. desvio. 11. Questão 2: Errada. por exemplo. notadamente os atos apresentados no art. legalidade. assim. função. não configura improbidade administrativa. por esse ato. Questão 8: Certa. 132 . 6. mas pode configurar ato imoral e conduzir a outras punições previstas na lei de improbidade. na perda da função pública. desde janeiro de 2005. configurando ao menos um atentado contra os princípios da Administração. as demais letras caracterizam ato que gera prejuízo ao erário. de regra. mas na verdade não é esse o entendimento.429/1992. o gabarito foi correto. apesar de se revestirem de natureza criminal. se não gera vantagem para o agente público nem prejuízo ao erário. (Cespe/TRE – ES/Técnico Judiciário/Área administrativa/2011) Os atos de improbidade administrativa que.2. mas não civis. Questão 5: Configura enriquecimento ilícito a letra B. Questão 6: A letra B configura enriquecimento ilícito. supostamente. importem na suspensão dos direitos políticos. Questão 7: Certa. ele economiza ao deixar de pagar por esses serviços. ainda que não haja prejuízo financeiro ao erário. segundo os dispositivos da Lei no 8. A definição correta é a que se encontra na questão 67. atentado contra os princípios da Administração a letra D. Se ele utiliza os serviços da empresa para proveito pessoal. (Cespe/PC-ES/Agente de Polícia/2008) Os atos tipificados nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. (Cespe/ANA/Analista/2009) Um prefeito municipal. Questão 14. porquanto muitas das condutas ali definidas. Nesse caso. Esse ato ilícito relacionado a consórcios públicos deve ser estudado no capítulo relativo a serviços públicos. vem respondendo a processo judicial por. são definidas como crime em outras leis.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 4: Certa. prejuízo ao erário as letras C e E. Penas Aplicáveis Questão 12. Questão 9: Certa. e gera lesão ao erário. nos termos da Constituição Federal. configurando atentado contra os princípios da Administração. auferindo uma vantagem indevida e configurando enriquecimento ilícito. na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário têm natureza penal. por ferir o princípio da impessoalidade. Questão 10: Certa. o prefeito poderá sofrer sanções administrativas. uma vez que não houve prejuízo. A questão foi mal formulada. ter cometido ato de improbidade administrativa. não constituem crimes no âmbito da referida lei. A contratação de pessoal sem concurso. Questão 13. apresentando as três espécies de atos de improbidade administrativa. Questão 11: Certa. não pode gerar para o agente a obrigação de ressarcir os cofres públicos. ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. importarão a cassação dos direitos políticos. esse funcionário público. entre outras consequências. decorrente de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito. estará o servidor sujeito a sanção disposta na Lei de Licitações e Contratos. Questão 18. o procedimento licitatório para a aquisição de 600 equipamentos de informática.Capítulo 6 I Improbidade Administrativa Questão 15. direta ou indiretamente. suspensão dos direitos políticos por período de oito a dez anos. pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. o citado governador poderá ser condenado a ressarcir o dano ao erário. quando houver. por ser suspeito de ter causado prejuízo ao erário no exercício de seu mandato. estará sujeito. (Cespe/TRE – ES/Analista Judiciário/Área administrativa/2011) De acordo com a CF. 133 . Nesse caso. ressarcimento integral do dano. uma vez demonstrada a sua responsabilidade. perda da função pública. Questão 20. podendo tal obrigação atingir seu sucessor. Questão 16. Questão 17. no exercício do cargo. indevidamente. os atos de improbidade administrativa. o responsável estará sujeito às seguintes cominações: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. entre outras cominações. e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. à Lei no 8. (Cespe/PGE/PI/2008) O servidor público processado por ato de improbidade administrativa que importe em violação aos princípios da Administração Pública está sujeito à perda do cargo público. Questão 19. (Cespe/ANA/Analista/2006) Um governador de estado vem sofrendo graves ataques na imprensa local. até o limite do valor da herança. (Cespe/PC-ES/Agente de Polícia/2008) Caso um funcionário público. (Cespe/ME/2008) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará de forma alguma sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa. recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento integral do dano.429/1992. pelo prazo de dez anos. contribua para que pessoa jurídica incorpore indevidamente em seu patrimônio particular. (Cespe/ANA/Analista/2006) Considere-se que um servidor público de carreira da Administração Direta federal dispense. Questão 22. ainda. à perda da função pública e à obrigação de ressarcir integralmente o dano. por ter cometido ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. e. (Cespe/MMA/Analista/2008) A indisponibilidade dos bens do indiciado. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) Praticado ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito. valores integrantes do acervo patrimonial de uma fundação pública. Caso responda a processo por enriquecimento ilícito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. Questão 21. ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. sabendo que este era inocente. Questão 26. 134 . Pedro perderá automaticamente sua função pública e terá seus direitos políticos suspensos. o juiz deve levar em conta a extensão do dano causado. quando o autor da denúncia o sabe inocente. independentemente do proveito patrimonial obtido pelo agente. (Cespe/ Fiscalização Tributária/Vila Velha/2008) Na fixação das penas previstas na lei de improbidade. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. (Cespe/MP-RN/2009) É crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário. Questão 27. Nesse caso.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 23. Na fixação das referidas penas. o qual é mero exaurimento do crime. Questão 24.1 Resumo esquemático PENAS SUSPENSÃO MULTA CIVIL DOS DIREITOS POLÍTICOS Enriquecimento 8 a 10 anos Ilícito Prejuízo ao Erário 5 a 8 anos Atentar contra 3 a 5 anos princípios PROIBIÇÃO de contratar com a Administração ou dela receber benefício Até 3 vezes o valor 10 anos acrescido Até 2 vezes o valor do 5 anos prejuízo Até 100 vezes a sua 3 anos remuneração OBS: Além de perda da função pública. além de ser condenado à pena de reclusão e ao pagamento de multa. indisponibilidade dos bens (que assegurem o integral ressarcimento da lesão) e ressarcimento integral do dano (quando houver). assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Questão 12: Errada. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público.2. o juiz levará em conta a extensão do dano causado. quando o autor da denúncia tem conhecimento de que este é inocente. Questão 25. O ato de improbidade é ilícito civil e não penal. (Cespe/Aneel – Especialista e Analista/2010) Considere que Pedro tenha denunciado o agente público João por ato de improbidade. Gabarito: 12-E 13-C 14-E 15-C 16-C 17-E 18-C 19-C 20-C 21-C 22-E 23-E 24-C 25-E 26-C 27-C COM E NT ÁRIO 6. (Cespe/Fiscalização Tributária/Vila Velha/2008) A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade independe da ocorrência de dano ao patrimônio público. variável conforme o quadro) e não a perda (sanção por prazo indeterminado) nem a cassação dos direitos políticos (terminantemente vedada em qualquer hipótese nos termos da Constituição Federal art. uma vez que a obrigação de indenizar se estende aos sucessores. além de sujeitar o autor a sanções civis. A obrigação de indenizar imposta ao agente condenado por improbidade se estenderá. de qualquer forma. conforme art. em caso de sua morte. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só serão aplicadas com a condenação definitiva. como afirmado. Questão 19: Certa.Capítulo 6 I Improbidade Administrativa Questão 13: Certa.429/1992. O erro é que o juiz levará em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente a fim de quantificar a pena. conforme o quadro anterior. Questão 16: Certa. Questão 20: Certa. Essa pena pode ser aplicada em qualquer ato de improbidade administrativa. Questão 17: Errada. Questão 25: Errada. conforme o quadro anterior em caso de enriquecimento ilícito. de forma limitada ao valor da herança. mas a extensão do dano será levada em consideração na dosimetria da pena aplicada pelo juiz. ou seja. Questão 22: Errada. sendo que alguns são também descritos como crime nas leis penais. aos seus sucessores. Questão 24: Certa. conforme visto na questão 25. 15). Questão 23: Errada. ainda que não haja efetivamente um dano. além de se sujeitar às penas da lei de licitações. De acordo com os arts. Questão 14: Errada. a representação por ato de improbidade contra alguém quando o autor o sabe inocente é crime. transitada em julgado. 19 e 20 da lei de improbidade. punível com detenção e multa. Ele poderá sofrer sanções civis e administrativas. O ato de improbidade administrativa importa a suspensão dos direitos políticos (por tempo determinado. conforme o quadro anterior. e não de forma “automática”. Questão 15: Certa. Estará sujeito à lei de improbidade por ato que causa lesão ao erário. Os atos descritos na lei de improbidade administrativa constituem ilícito de natureza civil. conforme a questão 19. Questões 26 e 27: Certas. Questão 21: Certa. 21 I da Lei no 8. As sanções por ato de improbidade administrativa poderão ser aplicadas independentemente. Questão 18: Certa. 135 . Ocupa cargo exclusivamente em comissão desde março de 2002. Questão 33. aplicou irregularmente verbas federais oriundas de convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde. Nessa situação. Prescrição Questão 28. o prazo prescricional será de cinco anos. foi constatada a prática de ato de improbidade. O mandato de José terminou em 31 de dezembro de 1996. exclusivamente. Questão 30. Questão 29. em face da prescrição. de cargo em comissão ou de função de confiança. (Cespe/Especialista/Anac/2009) Caso um indivíduo tenha exercido as funções de prefeito de certo município e. responsável direto por todas as licitações. que se findou em 2008. (Cespe/Sefaz-ES/Administrador/2008) Pedro é servidor público do estado do Espírito Santo. praticado ato de improbidade que importou no seu enriquecimento ilícito. o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio. então a ação judicial a ser movida contra esse indivíduo pelos atos praticados deverá ser proposta até dezembro de 2009. A apuração administrativa do fato ocorreu anos mais tarde e. o município ajuizou contra José. (Cespe/TCE/AC/Direito/2009) Considere a seguinte situação hipotética. está prescrita a aplicação da pena por ato de improbidade. de 1/1/2001 a 31/12/2006. durante sua gestão. o cargo comissionado de diretor de empresa pública. Após regular processo administrativo. a contar do conhecimento do fato pela administração. Nessa situação. (Cespe/TJ-CE/Oficial de Justiça/2008) Considere a seguinte situação hipotética. Questão 34. Questão 32. Antônio ocupou. em janeiro de 2003. durante a gestão de um dos prefeitos que o sucederam. em 27 de abril de 2006. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei podem ser propostas em até três anos após o término do exercício de mandato. Em 30/6/2004. ele foi exonerado do cargo. no mesmo cargo. no curso de seu mandato. Francisco ocupava exclusivamente cargo comissionado em tribunal de justiça e foi responsável pela licitação da obra de reforma do fórum da capital ocorrida no período de 30/6/2003 a 12/9/2003. 136 . a ação de improbidade não deve ser conhecida pelo juízo a que couber tal matéria. uma ação civil pública tendo como fundamento a prática de improbidade administrativa. Questão 31. Nessa situação. prefeito do Município W. razão pela qual. (Cespe/Procurador/Vitória/2007-adaptada) José.3. Em janeiro de 2007. Responde a ação de improbidade administrativa por ter. em fevereiro de 2009. foi ajuizada ação de improbidade contra Francisco.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 6. por ilegalidade cometida em concorrência realizada no dia 20/2/2002. (Cespe/MP-RN/2009) As ações de improbidade administrativa de atos que atentem contra os princípios da Administração Pública podem ser propostas até dez anos após o término da função de confiança de quem as tenha praticado. sob pena de prescrição. tenha praticado atos de improbidade administrativa. • se detentor de mandato eletivo. mesmo não sendo agente público. 137 . no que for cabível. no entanto. do DF e dos municípios. não havia ocorrido. (Cespe/Auditor/Sefaz-ES/2008) A lei de improbidade é endereçada não somente ao agente público. cargo em comissão ou função. ocupante de cargo em comissão ou função de confiança: no prazo de cinco anos a partir do término do mandato. cargo em comissão ou função de confiança. Gabarito: 28-E 29-E 30-E 31-E 32-E 33-E 34-E COM E NTÁRIO 6. Questão 36. àquele que. dos estados. em seu art. induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) Podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa o agente público e terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 37 § 5o da Constituição Federal. uma vez que em todas as hipóteses apresentadas.429/1992 estabelece. a prescrição. para a “demissão a bem do serviço público” por ilícitos administrativos.Capítulo 6 I Improbidade Administrativa O juiz recebeu a ação e. Processos Administrativo e Judicial Questão 35. o prazo prescricional é de cinco anos a partir do término do mandato. Suas disposições são aplicáveis. as ações de ressarcimento são imprescritíveis. na data do ajuizamento da ação contra José. 23. previsto em leis específicas. nos termos do art. ele ainda poderá ser condenado. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) Devido às suas características peculiares. abrindo prazo para contestação. prazo prescricional para a propositura da ação judicial por ato de improbidade administrativa. Após esse prazo. de pronto. conforme o “status” do autor: • se servidor público estatutário ou empregado público celetista: no prazo prescricional.4. Questões 28 a 34: Erradas. Questão 37.3. 6. a qualquer tempo. determinou a citação de José. são considerados atos de improbidade administrativa apenas aqueles praticados por servidor público estatutário. integrante da Administração Direta da União. o agente não estará mais sujeito às penas previstas na lei de improbidade administrativa.1 A Lei no 8. Na situação hipotética anteriormente apresentada. a ressarcir o prejuízo causado ao Estado. uma vez que. indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 38.4. no que couber. com mandato de dois anos e sem direito a qualquer remuneração. indireta ou fundacional e que é conhecida como lei de improbidade administrativa são aplicáveis não só a agentes públicos. emprego ou função na Administração Pública direta. para os efeitos desta lei. (Cespe/Especialista/Anac/2009) Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa. ainda que transitoriamente ou sem remuneração e independentemente da forma de investidura no cargo ou função. exerce mandato.429/1992 define que “reputa-se agente público. O art. 2o da Lei no 8. nesse caso. dos municípios. induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma 138 . bem como a particulares. Questão 42. Questão 41. de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio ou erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. por eleição. a sanção imposta ao agente será proporcional à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. emprego ou função nas entidades mencionadas”. nomeação. designação. (Cespe/Técnico/STJ/2008) Adriano foi nomeado pelo presidente da República membro de um conselho nacional. mas também a particulares. Nessa situação. contra a Administração Pública ou entidade na qual os cofres públicos concorram com mais de 50% do patrimônio ou da receita. de território. mesmo não sendo agente público. contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. mas as disposições da lei “são aplicáveis. pois não deterá a condição de agente público. cargo. é considerado sujeito ativo de atos de improbidade administrativa. emprego ou função na Administração Direta. do Distrito Federal. (Cespe/ME/2008) A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a agentes públicos. Questão 39. por qualquer agente. (Cespe/PC-ES/Agente de Polícia/2008) Somente o agente público em exercício. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) As disposições da lei sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato. pode ainda ser cometido contra qualquer entidade na qual a participação seja inferior a 50%. cargo. todo aquele que exerce. servidores ou não.1 O ato de improbidade pode ser praticado. Questão 40. ainda que transitoriamente ou sem remuneração. agente público é todo aquele que. ao exercer referido mandato. Gabarito: 35-E 36-C 37-C 38-C 39-E 40-C 41-C 42-E COM E NT ÁRIO 6. mandato. ainda que transitoriamente ou sem remuneração. cargo. dos estados. àquele que. mas. Adriano não poderá responder pela prática de ato de improbidade administrativa. (Cespe/ME/2008) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito. uma vez que outros agentes públicos e até particulares respondem por improbidade. Questão 46. Questão 44. a impossibilidade de contratar com a Administração por determinado prazo a ele serão aplicadas.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa. (Cespe/MDS/2008) Na hipótese de o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito. O erro é a palavra “apenas”. Questão 43. para que o servidor público seja punido com as penalidades nela previstas. ainda que transitório. mas o ressarcimento ao erário e. a sanção de perda da função não se aplica ao particular. (Cespe/Analista/Inmetro/2009) Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. quando um agente fiscal e um empresário acertam determinada propina para que este não seja autuado. responde por improbidade.Capítulo 6 I Improbidade Administrativa direta ou indireta”. Questão 38: Certa. Questão 39: Errada. A lei se aplica inclusive a particulares que ajam em conluio com um agente público. Questões 40 e 41: Certas. concorrendo para o ilícito. 139 . reproduzindo a lei de improbidade administrativa. Questão 47. para que este proponha a indisponibilidade dos bens do indiciado. Questões 36 e 37: Certas. Questão 35: Errada. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) A ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário e será proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada. Questão 48. O erro é a palavra “somente”. Assim. para a indisponibilidade dos bens do indiciado. uma vez que outras pessoas respondem por improbidade. O agente público. (Cespe/PGE/PI/2008) Segundo a Lei no 8. é imprescindível a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público. caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito avaliar a conveniência de representar ao Ministério Público. os dois praticam ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito. dentro de 60 dias da efetivação da medida cautelar. Questão 45. Questão 42: Errada. por exemplo. sobretudo. mesmo em caráter transitório. nessa hipótese. (Cespe/TJ-CE/Oficial de Justiça/2008) A aprovação das contas do agente público por tribunal de contas afasta a possibilidade de incidência em ato ímprobo pelo servidor que o praticou. como visto na questão 36. para que este requeira a decretação judicial da indisponibilidade dos bens do indiciado.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 49. não se aplica à fazenda pública.2 Questões 43 e 44: Erradas. (Cespe – TRF 1a Região – JuizJuiz Federal/2009) Ao MP não é permitido efetuar transação.4. Questão 54. a aplicação de pena. (Cespe/TCE – AC/Direito/2009) É legal a conduta de um indivíduo que. Em caso de ato de improbidade administrativa que gere enriquecimento ilícito ou que gere prejuízo ao erário. Questão 53. Gabarito: 43-E 44-E 45-E 46-C 47-E 48-C 49-E 50-E 51-E 52-E 53-E 54-E COM E NT ÁRIO 6. arrependido de ter praticado ato de improbidade. 21 da lei de improbidade dispõe que a aplicação de sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público e da aprovação ou rejeição das contas seja pelos órgãos de controle interno (Controladorias Gerais) ou de controle externo (Tribunais de Contas). (Cespe/MP-RN/2009) Qualquer pessoa que tome conhecimento de prática de ato de improbidade administrativa deve representar ao MP estadual. a fim de que o indiciado não possa. a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deverá de imediato representar ao Ministério Público. Questão 50. legalmente. será lícito transacionar-se na ação de improbidade administrativa. Essa vedação. procure o promotor de justiça da cidade para dispor-se a transação em que seja proposta à autoridade a recomposição do dano como forma de evitar o prosseguimento da ação que já fora proposta e. 140 . Questão 51. (Cespe/TCE-ES/2009) Pessoas jurídicas de direito público. sendo obrigada a fazê-lo. acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. não têm legitimidade ativa para propor ação civil pública de improbidade administrativa. essa medida é cautelar. O erro da questão é que a autoridade administrativa não pode “avaliar a conveniência” da representação. tendo em vista que o ajuste feito com o agente público infrator poderá ser economicamente vantajoso ao erário. O art. em quantidade suficiente a assegurar o integral ressarcimento ao erário. (Cespe/TJ-CE/Oficial de Justiça/2008) Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano. mesmo que interessadas. (Cespe/TCE – AC/Direito/2009) A rejeição de representação de improbidade realizada por uma autoridade administrativa impede um particular de requerê-la pelos mesmos fatos ao MP. Questão 52. se desfazer do seu patrimônio. por consequência. ao longo do processo. Questão 45: Errada. ele não estará obrigado a fornecer a declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado. Questões 52. Questão 48: Certa. Conforme § 1o do art. 53 e 54: Erradas. é vedada qualquer transação. ou seja. a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. como disposto na questão 48. O erro é que a pessoa jurídica interessada pode propor a ação de improbidade administrativa. Questão 51: Errada. a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão. 14 da lei de improbidade. denunciar o fato à autoridade administrativa para que seja instaurada uma investigação. conforme previsto na lei de regência. 141 . qualquer pessoa que tome conhecimento de ato de improbidade administrativa poderá representar. A rejeição da representação pela Administração. que não é de 60 dias. ou então essa representação será rejeitada pela Administração. O erro é o prazo. Questão 56. será punido com a pena de demissão. Conforme art. (Cespe/TCE-ES/2009) Servidor público estadual que. Questão 49: Errada. devendo conter a identificação do denunciante e a descrição dos fatos. (Cespe/Técnico/TRT-ES/2009) A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio. O erro é a palavra deve. nesse caso. (Cespe/TCE-ES/2009) De acordo com a lei de regência. dentro do prazo especificado. notificado para apresentar a declaração anual de bens. acordo ou conciliação com a pessoa indiciada por ato de improbidade administrativa. recusar-se a apresentá-la. Questão 47: Errada. Essa representação não pode ser feita de forma anônima. A ação civil por ato de improbidade administrativa (que terá rito ordinário) deverá ser proposta (pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada) no prazo de até 30 dias a partir da efetivação dessa cautelar.Capítulo 6 I Improbidade Administrativa Questão 46: Certa. não há previsão legal para que o TCU venha a designar um representante para acompanhar procedimento administrativo que vise apurar fatos que possam fundamentar uma tomada de contas especial. seja feita pela Administração interessada seja pelo MP. Questão 57. Questão 55. Questão 58. Questão 50: Errada. uma vez que qualquer pessoa pode (e não deve) representar ao MP. (Cespe/STJ/Analista-Administrador/2008) Se um indivíduo pretende tomar posse e entrar em exercício em cargo público efetivo no âmbito do STJ. A autoridade administrativa representará ao MP. além do MP. como não se trata de cargo em comissão. 17 da lei de improbidade. não impede o particular de representar diretamente ao MP. a comissão processante deverá dar conhecimento do fato ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Considerando. sem prejuízo de outras sanções cabíveis. que são ações civis. que “a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado”. Questão 61: Certa. Quando for instaurado processo administrativo disciplinar – PAD. (Cespe/TCE – AC/Direito/2009) Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada. Gabarito: 55-E 56-C 57-E 58-C 59-E 60-E 61-C COM E NT ÁRIO 6. nos termos do estatuto do servidor. uma vez que o agente perderá os valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio. ou que a prestar falsa”. entendeu a Corte que os Ministros do STF não poderiam ser submetidos a outro juízo que não o próprio STF. não poderia essa lei federal impor demissão a servidor estadual. Questão 58: Certa. no entanto. uma vez que compete a cada ente federado legislar sobre a situação de seus servidores estatutários.4. (Cespe/MP-RN/2009) Ação culposa de terceiro não dará ensejo ao integral ressarcimento de dano. uma vez que é punível a ação dolosa e culposa do agente. Questão 59: Errada. 102) se restringe a ações penais. a bem do serviço público. é melhor considerarmos a literalidade da lei e assinalar como certa a questão. devendo os agentes políticos ser julgados sem esse foro diferenciado.3 Questão 55: Errada. que poderão designar representantes para acompanhar o PAD. (Cespe/MP-RN/2009) No caso de enriquecimento ilícito. quando ocorrer lesão ao patrimônio público.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 59. Questão 60: Errada. 142 . o terceiro beneficiário não perde os valores acrescidos ao seu patrimônio. acrescentando que “será punido com a pena de demissão. Defende a melhor doutrina que a lei de improbidade extrapolou a competência da União ao fazer essas determinações. que a referida questão não se referiu a entendimentos doutrinários. O STF já decidiu que a prerrogativa de foro dos agentes políticos que são julgados diretamente pelo STF (Constituição Federal. Questão 60. em seu art. o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens. 13. Questões 56 e 57: A lei de improbidade determina. apesar disso. como ocorre nesta questão. e não a ações por ato de improbidade administrativa. devendo ser atualizada anualmente e na data em que o agente deixar a função. art. assim. dentro do prazo determinado. Questão 61. a fim de apurar ato ilícito por este cometido que possa configurar ato de improbidade administrativa. 429/1992. c) A aquisição de bem. Caso a ação seja ajuizada pelo MP.Capítulo 6 I Improbidade Administrativa Questão 62. a pessoa jurídica interessada poderá atuar ao lado do autor da ação ou abster-se de contestar o pedido. (Cespe/PGE-CE/2008) Francisco. Descobriu-se. amigo de Francisco. e) Caso os envolvidos procurem o MP ou os representantes da pessoa jurídica lesada e proponham a recomposição dos prejuízos causados. também. desde que isso se afigure útil ao interesse público. argumentando que não havia tempo hábil para realizar procedimento licitatório e que a autarquia não poderia ficar sem aquele serviço. as partes poderão realizar transação com o objetivo de extinguir a ação de improbidade administrativa. por crimes de dispensa ilegal de licitação e corrupção. Questão 63. que Carlos depositara valores em dinheiro nas contas de Francisco. Os valores pagos à empresa Zeta eram 50% maiores que os preços praticados no mercado. a) Pessoa jurídica de direito privado não pode praticar ato de improbidade administrativa. descobriu-se que a empresa Zeta pertencia a Carlos. com dispensa de licitação. assinale a opção correta. e que a emergência alegada fora criada intencionalmente pelo próprio agente público. 143 . a) Francisco não poderá ser processado por improbidade administrativa com base na Lei no 8. em razão da demissão. cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui improbidade administrativa. contratou os serviços de vigilância da empresa Zeta. b) A lesão ao patrimônio público somente caracteriza improbidade administrativa mediante dolo do agente público. que deixou de iniciar processo licitatório mesmo ciente de que o contrato anterior estava prestes a vencer. assinale a opção correta. Com base nessa situação hipotética. no exercício de mandato. e) Sociedade de economia mista não pode ser sujeito passivo de prática de ato de improbidade administrativa. b) Carlos não pode ser sujeito passivo da ação de improbidade administrativa de que trata a Lei no 8. não será considerado mais agente público. juntamente com Carlos. (Cespe/CGE-PB/2008) Quanto à improbidade administrativa. presidente de determinada autarquia estadual. d) A ação de improbidade administrativa poderá ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada. e o Ministério Público (MP) do estado denunciou-o. c) A ação de improbidade administrativa só poderá ser ajuizada se ficar constatado prejuízo financeiro aos cofres públicos. Posteriormente. Diante desses fatos. d) O agente público que se recusar a apresentar declaração de bens anualmente será suspenso. o governador demitiu Francisco da presidência da autarquia.429/1992 porque. a) A única pena a ser imposta ao servidor. a) A situação descrita configura ato de improbidade administrativa. o prefeito admitiu os fatos. o MP pode transacionar com o agente público e desistir da ação caso os bens indevidamente recebidos sejam devolvidos. assinale a opção correta. da empresa X. restando demonstrado. visto que não houve prejuízo para a Administração Pública. b) O ordenamento jurídico brasileiro não tem instrumentos legais para punir condutas antiéticas. utilizou um caminhão da municipalidade para transportar móveis de seu uso particular. Questão 65. é a perda do cargo público. embora o preço dos serviços oferecidos pela empresa X fosse o mais alto. Após a instauração de ação de improbidade. d) Uma eventual ação proposta pelo MP deve. O prefeito de determinado município resolveu mudar-se de sua casa de campo para a cidade com o propósito de ficar mais perto dos problemas urbanos. b) Considerando não ter havido prejuízo para o ente público. que o servidor violou os deveres de honestidade. Os serviços foram corretamente prestados. servidor público efetivo. alegou-se que os bens precisavam ser adquiridos com urgência. No curso de determinado certame. (Cespe/PGE-AL/2009) Considere a seguinte situação hipotética. um pacote de viagem para o exterior com todas as despesas pagas e direito a acompanhante. Questão 66. Com base na situação hipotética apresentada. imparcialidade. d) O servidor pode eximir-se de punição. necessariamente.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 64. Para a dispensa de licitação. Acerca dessa situação hipotética. o MP estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o dirigente. no âmbito civil. Diante desses fatos. João respondeu a processo administrativo disciplinar. (Cespe/PGM-Natal/Assessor/2008) João. Para isso. e não restou demonstrado superfaturamento de preços. que importa em enriquecimento ilícito. c) O MP é o único titular legitimado a propor ação de improbidade nesse caso. c) A situação hipotética apresentada configura improbidade administrativa. que era uma das empresas licitantes. assinale a opção correta. (Cespe/PGM-Natal/2008) O dirigente de uma empresa pública municipal realizou contratação de produtos de informática sem o cumprimento prévio de licitação. pois mudou de domicílio 144 . legalidade e lealdade às instituições. ser precedida de inquérito civil público no qual seja oportunizada ao dirigente a apresentação de defesa preliminar. mas alegou que não teria agido com culpa. ocupa o cargo de presidente da comissão de licitações de um órgão público. Após a execução do contrato. Ao final do processo. descobriu-se que o fornecedor dos produtos de informática havia presenteado o referido dirigente com uma TV de LCD e um notebook. caso devolva o valor do pacote de viagem. no qual lhe foi assegurada ampla defesa. a empresa X sagrou-se vencedora em razão da desclassificação das demais concorrentes. João recebeu. ao final. mas sim pelo MP. pois a pessoa jurídica interessada pode propor a ação. física ou jurídica. a sociedade de economia mista. As demais opções já foram tratadas anteriormente. o erro da opção A é que qualquer pessoa. mesmo que não tenha havido prejuízo ao erário. no caso de a ação por improbidade administrativa ser proposta não pela pessoa jurídica interessada. na letra B. o erro é que não pode haver transação. aplica-se o art. se verificado que o ato praticado pelo agente público ou beneficiário caracteriza-se como culposo. na letra D. uma vez que a lesão ao bem jurídico protegido pela lei foi mínima. pode ser sujeito passivo. comprovou o ressarcimento aos cofres públicos da importância de nove reais referente ao combustível utilizado. (Cespe/PGE-AL/2009) Em ação de improbidade administrativa. (Cespe/PGE-AL/2009) O STJ fixou entendimento no sentido de que a contratação de agentes públicos sem a realização de concurso público enseja violação ao princípio da moralidade. Nessa situação. integrante da Administração. 17 § 3o da lei de improbidade. que regula a ação popular. ao julgar a demanda apresentada. e na letra E. que os responsáveis pela contratação devam ser condenados a ressarcir o erário. pode praticar ato ímprobo. pois há ato de improbidade a partir de dolo ou culpa. 6o § 3o da Lei no 4.4. e na letra D o erro é a palavra “necessariamente”. Questão 68. Questão 63: A opção correta (letra C) configura ato que gera enriquecimento ilícito. Além disso. não pode o juiz da causa condená-los a ressarcir o dano ao erário. os agentes políticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei no 8.4 Questão 62: O gabarito está fundado no art. Questão 69. o juiz pode-se valer do princípio da insignificância para absolver o prefeito. Na letra B. na letra C está errado o termo “único”.Capítulo 6 I Improbidade Administrativa para atender ao interesse público.429/1992 independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais. Gabarito: 62-D 63-C 64-A 65-C 66-E 67-C 68-E 69-E COM E NTÁRIO 6. esse dispositivo retrata exatamente o disposto na letra D. contudo. pois essa condenação depende da demonstração do enriquecimento ilícito e do prejuízo para a administração. pois a instauração do inquérito não é obrigatória. (Cespe/PGE-AL/2009) Segundo orientação do STF. Questão 64: O recebimento dessas vantagens configura enriquecimento ilícito. 145 . o servidor será demitido. e não “suspenso”. o erro é a palavra somente. Isso não quer dizer. ao dispor que.717/1965. Questão 67. 429/1992.079/1950). Questão 69: Errada em função de decisão do STF (RCL no 2. Questão 67: Certa. vedado conforme a lei de improbidade. assim. uma vez que não se pode. Questão 68: Errada. responderão somente por crime de responsabilidade.138 e RCL no 5. alguns agentes políticos estão sujeitos a uma legislação específica de crime de responsabilidade (Lei no 1.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 65: O ato configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. uma vez que há as demais punições. O erro da letra A é a palavra única. conceber o princípio da insignificância pelo baixo valor financeiro da lesão. Questão 66: Errada. a letra D trata da transação ou acordo. uma vez que é punida tanto a conduta dolosa quanto a culposa. quando esses agentes praticarem ato tipificado ao mesmo tempo como improbidade administrativa e crime de responsabilidade. em função do referido ato de improbidade administrativa. Os responsáveis pelo ato de improbidade estão sujeitos às penas da Lei no 8. os agentes políticos que não possuem essa legislação específica (tais como os parlamentares) responderão por ato de improbidade.126). 146 . inclusive o ressarcimento ao erário se houver prejuízo a ser ressarcido. sendo aplicáveis as penas cabíveis. Questão 3. a ocorrência de dano e o nexo causal. Questão 4. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria do risco. a prova da omissão do Estado. além do dano e do nexo causal entre ambos. a ocorrência de três pressupostos: o fato administrativo. a caracterização da responsabilidade objetiva requer. ficando o fator culpa desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. (Cespe/TRE – ES/Analista Judiciário/Área administrativa/2011) A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. em que pese o dever legalmente imposto de agir.1. basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva Questão 1. trazida na CF e adotada atualmente no Brasil. Questão 6. no decorrer de uma aula. sendo necessária a comprovação da negligência na atuação estatal. Questão 5. Questão 7.Capítulo 7 Responsabilidade Civil do Estado 7. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Judiciária/2011) Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala. (Cespe/TRE – ES/Analista Judiciário/Área administrativa/2011) A responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada é subjetiva. apenas. (Cespe/TRE – ES/Analista Judiciário/Área administrativa/2011)A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva. . Questão 2. é a teoria do risco administrativo. existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) Para configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado. ou seja. julgue: No caso considerado. com uma arma de fogo. (Cespe/Analista/Finep/2009) A responsabilidade civil do estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é subjetiva. Logo. 148 . buscando ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados. (Cespe/Direito/CEF/2010) No caso de danos causados por rebelião em presídio. (Cespe/Analista/Finep/2009) Em se tratando de conduta omissiva do Estado. tendo em vista ser objetiva a responsabilidade dos agentes estatais frente ao poder público. entrar com ação regressiva contra o referido agente. terá direito de regresso contra os servidores responsáveis. Questão 12. Questão 16. que resulte na morte de detento. julgue os dois itens a seguir. Questão 11. cuja finalidade é recuperar estradas em más condições de uso. Em razão da má sinalização existente nas proximidades da obra. Questão 13. o Estado deve responder pelo dano. ela poderá. sendo obrigada a interditar uma das pistas. porém. logo não deve ser discutida a culpa estatal. (Cespe/AUGE-MG/2008)Considere a seguinte situação hipotética. Questão 14. demonstrar que o acidente ocorreu por culpa ou dolo da autarquia. é desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. sobre a responsabilidade civil do Estado. Restou provado. Questão 8. ao praticar ato de natureza funcional. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) A administração pode ingressar com ação regressiva contra o agente público causador do dano. causou dano direto a terceiro. realizava obras em trecho movimentado da rodovia. o condutor deverá. independentemente da comprovação de culpa ou dolo. Nessa situação. Questão 9. No caso descrito. Com base nessa situação hipotética. que o servidor não agiu com culpa ou dolo. cuja culpa é presumida. além do dano e do nexo de causalidade. mas exercer seu direito de regresso contra o servidor. Questão 15. antes mesmo de ser condenada. o STJ possui entendimento pacificado de que a responsabilidade do Estado somente ocorrerá na hipótese de restar demonstrada a culpa (ou dolo) do agente público responsável pela guarda. Questão 10. um motorista alegou que o acidente com seu veículo foi causado pela imprudência dos responsáveis pela obra e decidiu ingressar com ação de reparação de danos junto ao Poder Judiciário. a responsabilidade indenizatória é objetiva. mas apenas o dano e o nexo de causalidade. faz-se necessária a comprovação da culpa estatal. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Caso a Administração Pública observe que determinado agente público tenha causado dano a particular. (Cespe/Direito/CEF/2010) Na hipótese de falha do serviço público prestado pelo Estado. Caso o Estado venha a ser condenado pelos danos causados ao motorista.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER (Cespe/MPE-RR/Contador/2008) Determinada autarquia do Estado. se restar demonstrado que eles agiram com dolo ou culpa. obrigatoriamente. Determinado servidor público. uma vez que ela está baseada na ausência do serviço de proteção à integridade física dos detentos. sob sua custódia (por exemplo. que o dano sofrido está relacionado com a Administração. ou anônima. pelo que. Isso significa dizer que a responsabilidade do agente é subjetiva (dependente de comprovação de dolo ou culpa) enquanto a responsabilidade civil do Estado é objetiva (independente de dolo ou culpa). Na responsabilidade objetiva exige-se a demonstração do dano e do nexo causal. quando o Estado se omite em seu dever de zelar pelas pessoas colocadas sob sua responsabilidade. ainda que de forma excepcional.Capítulo 7 I Responsabilidade Civil do Estado Gabarito: 01-C 02-C 03-E 04-C 05-E 06-C 07-E 08-E 09-C 10-E 11-E 12-E 13-E 14-E 15-E 16-E COM E NTÁRIO 7. em danos sofridos por alunos em escolas públicas ou por detentos em prisões) a responsabilidade será objetiva. a teoria da culpa administrativa. uma vez que a responsabilidade é objetiva). o particular será obrigado a provar a culpa do Estado. por não consertar buracos em rodovias de forma reiterada). as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros. Questão 1: Certa. pela qual o Estado será obrigado a indenizar prejuízos causados a um particular pela falha na prestação de um serviço público (por exemplo. aos atos comissivos. Para que haja a responsabilidade objetiva é necessário demonstrar-se. Em regra. 149 . além do dano sofrido. essa sistemática adotada no Brasil como regra pelo referido dispositivo constitucional é a chamada teoria do risco administrativo. ou seja.1 Conforme art. ou seja. mesmo que não se exija provar a culpa da Administração. enquanto a teoria da culpa administrativa. se aplica às omissões do Estado. Apesar disso. 37 § 6o da Constituição Federal. nessa hipótese. mas não da culpa. é aplicada no Brasil. a teoria do risco administrativo se aplica às ações dos agentes. aqui. a responsabilidade do Estado é subjetiva. que o prejuízo ocorrido derivou da não prestação do serviço corretamente. essas pessoas jurídicas poderão se voltar contra o agente público pleiteando a devolução do valor indenizado ao particular (é o chamado direito de regresso) em se comprovando o dolo ou a culpa do agente. Além dessa.1. aos atos omissivos. Na responsabilidade subjetiva é necessária a comprovação (além de dano e nexo causal) de culpa do agente/do Estado. posteriormente. o nexo causal (ou seja. No caso da responsabilidade objetiva aplica-se a teoria do risco. Questão 3: Errada. ter agido a fim de evitar o prejuízo causado. A ação regressiva exige a prova de dolo ou culpa do agente. Cabe ao particular provar a culpa do Estado. não podendo ser “presumida” a culpa do agente. Questão 9: Certa. Questão 05: Errada. uma vez que isso caracterizaria enriquecimento sem causa. A responsabilidade do agente é subjetiva. A responsabilidade subjetiva baseia-se na teoria da culpa. e não por sua omissão. Nesse caso. Questão 11: Errada. e não a culpa do Estado. é a expressão “antes mesmo de ser condenada”. e não objetiva. Em caso de pessoas custodiadas. 150 . Questão 4: Certa. Questão 14: Errada. Questão 6: Certa. O Estado não pode querer obter regressivamente contra o agente um valor que ainda não foi condenada a pagar. razão pela qual só precisa ser comprovado o dano e o nexo causal. portanto. A responsabilidade aqui é subjetiva. em razão da omissão estatal. Questão 7: Errada. Neste caso a Autarquia causou prejuízo ao particular em sua atuação.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 2: Certa. não se exige a comprovação de dolo ou culpa na conduta dos agentes públicos encarregados. uma vez que estava realizando os serviços de recuperação da estrada. Questão 15: Errada. Em caso de omissão na prestação de um serviço público a responsabilidade civil estatal é subjetiva. portanto. como comentado anteriormente. Questão 12: Errada. o Estado responde objetivamente pelos danos causados ao aluno que estava sob sua custódia. Nesse caso a responsabilidade é objetiva. Também nesse caso a responsabilidade estatal é objetiva. responde o Estado de forma objetiva. O erro. O Estado terá direito de regresso contra os agentes responsáveis em caso de dolo ou culpa dos mesmos. Questão 16: Errada. por ter se omitido quando deveria. Em qualquer hipótese de responsabilização do Estado deve-se comprovar o nexo causal. É necessária a comprovação ainda do nexo causal. Questão 10: Errada. e poderia. Questão 13: Errada. Questão 8: Errada. (Cespe/AUGE-MG/2008)Considere a seguinte situação hipotética. estados. uma vez que as empresas privadas. não estão sujeitas à teoria da responsabilidade civil objetiva aplicável às pessoas de direito público. Questão 18. autarquias. fundações de direito privado e empresas privadas (PJ de direito privado) que prestem serviço público: responsabilidade objetiva • Empresas públicas. (Cespe/Analista/MDIC/2008) Os atos das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos podem gerar a responsabilidade do Estado. no exercício de suas atribuições. que é o responsável pela indenização a ser paga. o empregado deve responder individualmente pelos prejuízos.Capítulo 7 I Responsabilidade Civil do Estado Questão 17. Questão 19. Distrito Federal. mesmo que prestem serviço público. só as de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público. o particular afetado injustamente por ato de agente vinculado à empresa concessionária ou permissionária deve acionar judicialmente o poder concedente. (Cespe/Analista/Finep/2009) Na hipótese de concessão ou permissão de serviço público. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum. por se dedicar à exploração de atividade econômica. ela é regida pelas normas aplicáveis às empresas privadas. causou dano a terceiro. sociedades de economia mista. Gabarito: 17-E 18-C 19-E 20-C 21-E COM E NTÁRIO 7.1. O empregado de uma empresa privada prestadora de serviço público. Nessa situação. a empresa pública citada deve responder pelo prejuízo causado. Questão 21. não estando sujeita à responsabilidade civil objetiva.2 Não é qualquer pessoa jurídica que possui responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus agentes. municípios. fundações de direito privado e empresas privadas (PJ de direito privado) que NÃO prestem serviço público: responsabilidade subjetiva 151 . assim: • União. sociedades de economia mista. à luz do conceito da responsabilidade comum do Direito Civil. ficando comprovado que não houve culpa ou dolo na conduta do empregado. Nessa situação. O empregado de uma empresa pública que se dedica à exploração de atividade econômica praticou ato que causou prejuízo a terceiro. Questão 20. fundações de direito público (PJ de direito público): responsabilidade objetiva • Empresas públicas. (Cespe/AUGE-MG/2008)Considere a seguinte situação hipotética. pois. Questão 17: Errada. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) A responsabilidade civil da Administração Pública implica a reparação de danos causados a terceiros em virtude da prestação de serviços públicos. Questão 23. 7. entre outras. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) De acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF. Excludentes de Responsabilidade Questão 22. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O Estado não responde civilmente pelos danos causados por atos praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões. telecomunicações. como as concessionárias de serviços públicos. o Estado. o Banco do Brasil e a Petrobras). possuem responsabilidade objetiva pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público que não integram a Administração. poderá a empresa ter o direito de regresso contra o empregado nos casos de dolo ou culpa deste. Empresa pública não prestadora de serviço público responde subjetivamente. hipótese em que a responsabilidade civil é subjetiva. (Cespe/Analista/MDIC/2008) Em caso de danos causados por atos de multidões. ou seja. Questão 20: Certa. e. a Caixa Econômica Federal. por outro lado. A responsabilidade é da empresa privada prestadora de serviço público. de forma objetiva.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Ou seja. que concedeu a prestação do serviço à empresa. transporte.2. nem toda a Administração possui responsabilidade objetiva. estão excluídas. Questão 18: Certa. respondendo de forma subjetiva. Responsabilidade civil objetiva. não prestadoras de serviço público. e não diretamente do empregado. Questão 24. por se tratar de atos de terceiros que caracterizam uma excludente de causalidade. Questão 21: Errada. mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima. empresas de telefonia. Questão 19: Errada. Aqui. nos moldes do direito privado (por exemplo. As pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público estão sujeitas a responsabilidade civil objetiva. Posteriormente. Questão 25. salvo quando se verificar omissão do poder público em garantir a integridade do patrimônio danificado. uma vez que as EP e as SEM que desempenhem atividade econômica. mesmo em situações de força maior ou nos casos em que se comprove a culpa exclusiva da vítima. ainda assim persiste o dever de indenizá-la. 152 . quem responde objetivamente pelos danos causados é a própria concessionária (pessoa jurídica privada prestadora de serviço público) e não o Poder Concedente. somente é possível responsabilizar o Estado caso se comprove sua participação culposa. ainda que a administração não tenha providenciado vigilância permanente sobre o enfermo. o que possibilita ao Estado valer-se de ação regressiva. (Cespe/Analista/Finep/2009) Considere que determinado paciente. (Cespe/Analista/TRE-GO/2009) Um caminhão trafegava por uma rodovia mantida pela União quando sofreu um acidente com capotagem. Questão 29. caso seja obrigado a indenizar a vítima. assinale a opção correta. a fim de ser indenizado pelos prejuízos suportados em virtude do falecimento do filho. d) No caso presente. assinale a opção correta. e a capotagem foi causada pelos bruscos movimentos realizados para desviar de uma série de buracos presentes na pista. a) Houve culpa exclusiva da vítima. não há responsabilidade civil indenizatória do Estado. a) A absolvição do servidor público na esfera penal. c) A responsabilização do Estado ocorrerá na forma subjetiva. b) O Estado arcará integralmente com o dano causado à vítima. adota-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva do Estado. Com base nessa situação. o qual pretendia alvejar dois desafetos para vingar a morte de um colega. independentemente de a culpa ser ou não exclusiva do servidor. d) No Direito brasileiro. esteja internado há dois meses em hospital público estadual para tratamento de tuberculose crônica. Questão 28. c) O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado. que sofre de depressão. em desfavor do estado do Rio de Janeiro. em decorrência de uma bala perdida que atingiu a cabeça dele. 153 . O acidente danificou o caminhão e gerou a perda de toda a carga. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) A administração pode ser condenada a ressarcir danos causados. este deve ser condenado a indenizar João. (Cespe/Analista/Finep/2009) Considere que João tenha ajuizado ação de indenização por danos morais e materiais. ainda que se comprove culpa exclusiva do particular. por ausência de provas. a identificação do agente público causador do dano é de fácil identificação. caso venha a se suicidar dentro da unidade hospitalar. Questão 27. foragido há oito dias de unidade de semiliberdade da capital. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) Quanto à responsabilidade civil do Estado. disparada por arma de fogo portada por menor.Capítulo 7 I Responsabilidade Civil do Estado Questão 26. e) É cabível ação regressiva contra servidor responsável por dano. Nesse caso. apenas quando ficar comprovado que ele agiu com dolo. b) Está presente o caso fortuito. Questão 30. afasta a responsabilidade civil do Estado. A velocidade empreendida pelo motorista era a permitida. Nessa situação. em razão da falha do serviço de custódia do estado. Entendeu-se que houve culpa exclusiva do particular. Questão 28: Errada. afastam a responsabilidade civil do Estado o caso fortuito. haveria aqui uma responsabilidade mitigada. como o paciente foi internado para tratamento de tuberculose. Parte da doutrina defende que o caso fortuito seria evento da natureza. dividida com o particular. o Estado só responderá se provado que o Estado sabia ou deveria saber que poderiam ser causados danos por multidões e nada fez. o Estado não poderia prever que ele sofria de depressão e que talvez tentasse se suicidar. ou seja. conforme questão anterior. deve haver a real impossibilidade de o Estado prever e se antecipar ao dano. caso contrário. agindo culposamente por sua omissão. tem entendido o STF que só há responsabilidade estatal em caso de crimes praticados por fugitivos do sistema prisional quando devidamente caracterizado o nexo causal. se o mesmo estivesse preso. afasta a responsabilidade estatal. 154 .2. O caso fortuito e a força maior significam situações imprevisíveis. portanto. enquanto a força maior seria um evento humano. quando imprevisível. Questão 26: Errada. respondendo o Estado de forma subjetiva (questões 23 e 24). ou seja. A questão é polêmica. como um raio ou uma tempestade. A força maior e a culpa exclusiva da vítima afastam a responsabilidade estatal. A culpa exclusiva do particular afasta completamente a responsabilidade do Estado. Questão 27: Certa. ou a culpa de terceiros. Questão 22: Errada. Questão 23: Certa. que se suicidou. não se pode alegar a omissão do Estado em cuidar do paciente colocado sob sua custódia. haja a exclusão de responsabilidade do Estado. em que o Estado não poderia prever o acontecimento. Questão 24: Certa. ao não agir preventivamente. Na questão. haverá a responsabilidade estatal por sua omissão. Questão 25: Errada. a força maior e a culpa exclusiva do particular.1 São hipóteses que excluem. Para que. Caso a culpa do particular fosse concorrente com a culpa do Estado.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Gabarito: 22-E 23-C 24-C 25-E 26-E 27-C 28-E 29-C 30-C COM E NT ÁRIO 7. afastando a responsabilidade estatal. como uma guerra ou um tumulto provocado por uma multidão. Como na questão anterior. nesses dois casos. A força maior. o crime não ocorreria. quando provado que. Questão 32. (Cespe/Direito/CEF/2010) A teoria do risco integral somente é prevista pelo ordenamento constitucional brasileiro na hipótese de dano nuclear. afastando. Questão 33. evoluindo para a responsabilidade com culpa.(Cespe/TJDFT/2008) A responsabilidade civil passou por vários estágios. 7. pois haverá ação regressiva também na hipótese de culpa. caso em que o poder público será obrigado a ressarcir os danos causados. Segundo a classificação da doutrina. na atualidade. a teoria adotada nesse período era a teoria do risco integral. apesar de não estar errada. razão pela qual é também conhecida como culpa anônima. iniciando-se com a irresponsabilidade do Estado. se a culpa não for exclusiva do servidor. ainda que o culpado seja o próprio particular. Na letra E o erro é a palavra “apenas”.Capítulo 7 I Responsabilidade Civil do Estado como ele estava em regime de semiliberdade. demonstra teoria adotada de forma excepcional. mal formulada. durante o período diurno. com fundamento no entendimento de que o Estado não podia causar males ou danos a quem quer que fosse (the king can do no wrong). negava-se a obrigação da Administração Pública de indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados. é porque deve ter havido culpa exclusiva ou ao menos concorrente da vítima. A letra B. a letra D que. além de dolo. Questão 34. Questão 29: O Estado responde subjetivamente. por sua omissão na prestação do serviço de manutenção da rodovia. sendo o gabarito. Questão 30: A letra C retrata a regra. adotada pela CF. chegando. (Cespe/PGE-CE/2008) Nos Estados absolutistas. saindo da unidade durante o dia e retornando à prisão à noite. (Cespe/Analista/Cerpro/2008) Pela teoria do risco integral. segundo a qual a responsabilidade independe da demonstração de culpa ou dolo. quis dizer que. Evolução das Teorias sobre a Responsabilidade Estatal Questão 31.. a ambulância de um hospital público que venha a atropelar um ciclista não será civilmente responsável pelo fato se houver culpa exclusiva do ciclista. 155 . quando então a responsabilidade do Estado será afastada ou ao menos reduzida. é difícil identificar o agente que se omitiu. o crime poderia ter ocorrido ainda que ele não estivesse foragido. (Cespe/Procurador/Vitória/2007) A doutrina da culpa administrativa representa um estágio de transição entre a doutrina da responsabilidade civilística e a tese objetiva do risco administrativo.3. portanto. Questão 35. A letra A está errada. à teoria do risco integral. pois a condenação ou absolvição penal do servidor não interferem na responsabilidade civil do Estado. pela teoria da culpa administrativa. a responsabilidade civil da União por danos nucleares causados aos particulares.1) Teoria do risco administrativo: presunção relativa da responsabilidade estatal 3. passando pela culpa civil (responsabilidade subjetiva adotada pelo Código Civil no Direito privado. Teoria da culpa: Estado poderá ser responsabilizado se comprovada sua culpa (responsabilidade subjetiva): 2.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Gabarito: 31-C 32-C 33-E 34-E 35-E COM E NT ÁRIO 7. teoria esta não adotada em nosso país. Parte da doutrina defende que a teoria do risco integral pode ser aplicada em apenas uma única hipótese. ou seja. Teoria do risco: Estado será responsabilizado independentemente de culpa (responsabilidade objetiva): 3. Questão 31: Certa. por exemplo. chegando ao risco administrativo (regra no Brasil) e a do risco integral.1) Teoria da culpa civil: respondendo nos moldes do Direito Civil. Assim. depois pela culpa administrativa (adotada no Brasil de forma excepcional).2) Teoria do risco integral: presunção absoluta da responsabilidade estatal As teorias acerca da responsabilidade civil do Estado passaram por uma evolução ao longo dos tempos. terá de ser ressarcido pelo Estado.2) Teoria da culpa administrativa: omissão na prestação de serviço público. que nunca chegou a ser adotada no Brasil). ainda que com a culpa desses particulares.3. 2. não podendo ser alegada a culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade. em que só há responsabilidade em caso de culpa). 156 . se um particular furtar material radioativo de uma usina nuclear e sofrer danos. na qual a presunção de culpa do Estado seria absoluta. iniciando pela teoria da irresponsabilidade do Estado por atos dos seus agentes (teoria adotada nos países absolutistas. sem a possibilidade de comprovação de culpa do particular como causa excludente de sua responsabilidade. qual seja.1 Resumo esquemático 1) 2) 3) Teoria da irresponsabilidade: Estado não pode ser responsabilizado. A teoria atualmente adotada por nossa Constituição Federal não é do risco integral. que exige comprovação da culpa do Estado apenas em sua omissão na prestação de serviços públicos. que o Estado prove que a culpa teria sido do particular). juris et de jure de culpa do Estado. no caso de dano causado por magistrado decorrente de atos jurisdicionais por ele praticados. visto que não se qualificam magistrados como agentes políticos. 7. O único erro da questão é a palavra “integral”. (Cespe/TCE-BA – Procurador do MP junto ao TCE/2010) No entendimento do STF. juris tantum. (Cespe/Analista/MDIC/2008) Os atos judiciais não geram responsabilidade civil do Estado. Se a teoria adotada fosse a do risco integral.4. a não ser nos casos expressamente declarados em lei. 157 . Responsabilidade Estatal por Atos Jurisdicionais e Atos Legislativos Questão 36. o que não ocorre na teoria do risco administrativo. (Cespe/TRE – ES/Analista Judiciário/Área administrativa/2011) De acordo com decisão do STF. gerando a sua responsabilidade civil objetiva no caso de ser fixado preço abaixo do adequado e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor. uma vez que a culpa exclusiva do particular não seria causa excludente de responsabilidade (haveria uma presunção absoluta. Questão 37. Questão 33: Errada. Questão 39. uma vez que se permite prova em contrário. não se permitindo ao Estado provar que a culpa fosse exclusivamente da vítima.Capítulo 7 I Responsabilidade Civil do Estado Questão 32: Certa. aquela que não permite prova em contrário. Questão 35: Errada. é intermediária entre a responsabilidade civilística da culpa civil. A culpa administrativa. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Direito/2008) A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes. ou seja. Questão 38. segundo a qual a presunção de culpa do Estado é relativa. A questão retrata a teoria da irresponsabilidade que era aplicada nos Estados absolutistas. que deveria ser substituída por “administrativo”. a ação indenizatória deve ser ajuizada diretamente contra o próprio magistrado. em vez de “da irresponsabilidade”. O único erro é o termo “do risco integral”. haveria a obrigação de indenizar mesmo que a culpa fosse exclusivamente do ciclista. a intervenção do Estado no domínio econômico pode violar os princípios do livre exercício da atividade econômica e da livre iniciativa. e a responsabilidade objetiva do risco administrativo. que dispensa a prova de culpa do Estado. Questão 34: Errada. em que se exige a comprovação de culpa em qualquer hipótese. • A atuação jurisdicional. o Estado não pode ser civilmente responsabilizado. como no caso de perda do emprego (questão 42). Um mandado de prisão preventiva que. não gera obrigação de indenização ao particular prejudicado). editando normas gerais e abstratas que alcançam todas as pessoas indistintamente. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência/Direito/2010) De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF). embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso. (Cespe/AUGE-MG/2008) Considere a seguinte situação hipotética. uma decisão trabalhista equivocada. 158 .Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 40. Questão 42. Um ex-detento ingressou com ação de indenização contra o Estado por ter sido condenado em virtude de sentença que continha erro judiciário. sendo assim. Gabarito: 36-C 37-E 38-C 39-E 40-E 41-C 42-C 43-E COM E NT ÁRIO 7. no entanto. não gera responsabilidade civil do Estado. (Cespe/TCE-BA/Procurador do MP junto ao TCE/2010) Se determinada pessoa. pois o Poder Legislativo. em decorrência direta da prisão. submetida a investigação penal pelo poder público. em regra. se verifique incorreto. por exemplo. não se aceita a tese da responsabilidade civil do Estado nos casos de prisão preventiva de acusado que. o STF já determinou a indenização civil quando essa prisão traz prejuízo irreparável ao particular. somente na esfera penal.4. assim. seja absolvido.1 • Em regra. no exercício de suas atribuições. Questão 41. em regra. pois quem responderá pelo erro judiciário é o juiz que proferiu a sentença. a responsabilidade civil do Estado se refere aos danos causados pelo Poder Público em sua função administrativa. e não em suas funções jurisdicionais e legislativas. for vítima da decretação de prisão cautelar. (Cespe/AUGE-MG/2008) Quando o dano causado a particular resultar de ato legislativo. o Estado estará isento da obrigação de repará-lo. Questão 43. atua com independência e soberania. depois. mesmo que a lei tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). perder o seu emprego. Nessa situação. não gera a responsabilidade estatal (questão 41). tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado. e. sem que haja quebra do princípio da igualdade de todos perante a lei. não caracteriza um erro judiciário (pois não houve sentença alguma). salvo em caso de erro judiciário (erro na sentença condenatória. posteriormente. 5. vindo a atingir determinada(s) pessoa(s) de forma particular. (Cespe/Analista/MDIC/2008) Prescreve em dez anos o direito de regresso do Estado contra seu agente diretamente envolvido na produção de dano a terceiro. Questão 38: Certa. Questão 43: Errada. Questão 37: Errada. Questão 46. 7. logo. portanto agente público e. Como comentado. haverá a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. o mandado de prisão preventiva incorreto não caracteriza erro judiciário. e não diretamente do magistrado. Questão 42: Certa. não gera direito à indenização. assim. a responsabilidade é do Estado. o Estado responderá. nesse caso. O magistrado é um agente político. ainda que de forma excepcional. não tenha havido qualquer erro judiciário. uma vez que o Estado edita normas gerais e abstratas que beneficiam ou prejudicam a todos. A responsabilidade estatal não se aplica aos atos jurisdicionais. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) As ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos. Nessa hipótese. Excepcionalmente. A questão retrata típica atuação administrativa do Estado. Questão 41: Certa. o Estado será obrigado a indenizar o prejuízo do particular com a perda do emprego. Devemos entender a afirmativa da questão no sentido de que “nunca haverá a responsabilidade do Estado por atos judiciais”. podendo haver posteriormente ação regressiva contra o mesmo. Conforme decisão do STF. parte da doutrina entende ainda que possa haver responsabilidade estatal por leis posteriormente declaradas inconstitucionais (questão 43). 159 . ainda que. sim. Questão 45. poderá haver essa responsabilização quando a lei é editada de forma concreta. razão pela qual é possível a responsabilização objetiva por danos causados aos particulares. Questão 40: Errada. Ação Indenizatória Questão 44. de intervenção no domínio econômico. Questão 36: Certa. por erro judiciário.Capítulo 7 I Responsabilidade Civil do Estado • A atuação legislativa em regra não gera a possibilidade de indenização do Estado. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) O prazo para a Administração Pública entrar com ação regressiva contra o agente causador de dano é de cinco anos. Questão 39: Errada. A questão adotou a tese doutrinária não pacífica de que o Estado responde civilmente por prejuízos causados por leis posteriormente declaradas inconstitucionais. nesse caso excepcional. o que é incorreto uma vez que. salvo na hipótese legal de erro judiciário. até mesmo para que o poder público possa exercer o direito de regresso. Questão 48. (Cespe/Direito/CEF/2010) Segundo a jurisprudência atual do STF. o art. (Cespe/PGE-CE/2008) Perante o transportado. Questão 53. conforme determina o art. § 6o da Constituição Federal de 1988 (CF) deve ser interpretado no sentido de definir que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva somente em relação aos usuários do serviço. não há qualquer prazo. (Cespe/Procurador-Vitória/2007) No atual estágio da doutrina da responsabilidade da Administração Pública pelos atos de seus agentes. 37. (Cespe/Direito/CEF/2010) Segundo a jurisprudência majoritária do STJ. de acordo com a Lei no 9. a responsabilidade da concessionária será objetiva. nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. estando a responsabilidade limitada ao valor do patrimônio deixado pelo falecido aos seus sucessores. Questão 51. não se estendendo tal entendimento para os não usuários. imprescritível essa ação. portanto. o Estado poderá ingressar com ação civil de ressarcimento contra quem lhe tenha causado lesão a qualquer tempo sendo. De forma diversa. Questão 49.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 47. 37 § 5o da CF (assim. (Cespe/AGU – Procurador/2010) A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público alcança também não usuários do serviço por ela prestado. Nesse caso. “prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos”. Gabarito: 44-E 45-E 46-E 47-C 48-C 49-E 50-E 51-C 52-E 53-E COM E NT ÁRIO 7. 160 . Questão 52. e o prazo prescricional da ação de cinco anos. a responsabilidade da transportadora que exerça função pública sob concessão é contratual e subjetiva. é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo. nas questões 44 a 46).5. (Cespe/Analista/Cerpro/2008) Uma concessionária do serviço público federal causou danos morais a determinado usuário do serviço. Questão 50.494/1997.1 O particular lesado por ato estatal deverá ingressar com ação judicial pleiteando a indenização enquanto ainda não tiver ocorrido a prescrição. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Os sucessores de servidor público causador de dano a particular podem ser responsabilizados pelos prejuízos que a administração seja obrigada a pagar. a indenização decorrente de atos lesivos limita-se aos danos materiais. em relação à mesma empresa de ônibus). a ação civil contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (caso da concessionária) prescreve em cinco anos. deve o particular acionar judicialmente o Estado. a ação civil de regresso contra o agente público é imprescritível. como. Questão 52: Errada. não podendo fazê-lo diretamente contra o agente. pacificando controvérsia sob a questão. 161 . poderá o Estado acionar regressivamente o agente. assim. Questão 47: Certa. A ação de indenização é movida em face do Estado. Questões 45 e 46: Erradas. nem poderá o agente ser chamado a se defender nessa ação entre o particular e o Estado (denunciação à lide). Questão 44: Errada. sejam estes usuários dos serviços públicos (como o particular transportado por empresa de ônibus. Da mesma forma. A obrigação de indenizar regressivamente o Estado se estende aos sucessores do servidor. incluindo os danos emergentes (prejuízos imediatos) e lucros cessantes (valores que o particular deixa de receber em decorrência do fato ocorrido. da questão 50) ou não (como um pedestre ao atravessar a rua. Questão 51: Certa. mas sim o Estado. e os danos morais causados à vítima. Questão 53: Errada. em caso de dolo ou culpa. o que o taxista deixa de lucrar durante o período em que seu táxi é consertado). A ação civil de ressarcimento aos cofres públicos é imprescritível. e o agente não pode ser chamado a se defender nessa ação (não há denunciação à lide). nem mesmo acionar simultaneamente Estado e agente público (litisconsórcio passivo).494/1997. A indenização civil abrange os danos materiais. Pelo princípio da impessoalidade. A responsabilidade da empresa prestadora de serviço público é objetiva. por exemplo. Conforme a Lei no 9. se condenado. Posteriormente. decidiu que as concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados aos particulares. Questões 48 e 49: A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica prestadora de serviço público abrange os prejuízos causados a usuários e não usuários do serviço. limitada ao valor do patrimônio deixado para eles. após a condenação estatal. quando então precisará provar a culpa ou o dolo desse agente. O agente só pode responder regressivamente perante o Estado. Questão 50: Errada. não é a pessoa do agente público que causa prejuízo ao particular.Capítulo 7 I Responsabilidade Civil do Estado O STF. sem que as autoridades responsáveis pela execução da pena lhe passassem para o regime fechado. Questão 55. 162 . III – A ação por meio da qual o Estado requer ressarcimento aos cofres públicos de prejuízo causado por agente público considerado culpado prescreve em cinco anos. IV – A orientação dominante na jurisprudência e na doutrina é de ser cabível. I e IV. Questão 57. II – A ação regressiva pode ser movida mesmo após terminado o vínculo entre o agente e a Administração Pública. Questão 56. (Cespe/PGE-PB/2008) A obrigação do Estado de indenizar o particular independe de culpa da administração. II e III. Estão certos apenas os itens a) b) c) I e II. Na oitava fuga. Geraldo praticou a falta grave de evasão. I – Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado. está configurado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o evento danoso a ensejar a responsabilidade civil do ente público.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 54. em casos de reparação do dano. não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. (Cespe/PGE-AL/2009) Não resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado se um policial militar. (Cespe/PGE-AL/2009) É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço. Questão 58. (Cespe/PGE-AL/2009) Considere a seguinte situação hipotética: Geraldo foi condenado e submetido a regime prisional aberto. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração. visto que a responsabilidade é objetiva. (Cespe/PGE-AL/2009) A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econômica é objetiva. Nessa situação. (Cespe/PGE-AL/2009) O Estado não é objetivamente responsável por dano causado por funcionário de fato. provocando-lhe danos. a denunciação da lide pela administração a seus agentes. III e IV. respeitado o limite do valor do patrimônio transferido. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público. em seu período de folga e em trajes civis. desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Geraldo estuprou Vânia justamente no período em que deveria estar recolhido à prisão. Em sete ocasiões. d) I. e) II. Questão 59. III e IV. efetua disparo com arma de fogo pertencente à corporação e atinge pessoa inocente. julgue os seguintes itens. conforme preceitua o Código Civil. Se o agente policial dirige viatura ou porta arma de fogo da corporação. o qual resistiu ao assalto. controlado a atuação do seu agente e a responsabilidade in eligendo. (Cespe/TCE-ES/2009) Maria utilizava todos os dias determinada linha de ônibus.5. que estava em uma parada de ônibus assaltando Jorge. será obrigatória a sua denunciação à lide. d) Na situação descrita. já que ela é responsável objetivamente pela segurança do transporte público.Capítulo 7 I Responsabilidade Civil do Estado Questão 60. o Estado tem responsabilidade pelos danos causados. não havendo qualquer causa excludente dessa responsabilidade. estava ciente dos constantes crimes ocorridos na área. que. a responsabilidade objetiva abrange usuários e não usuários. Gabarito: 54-A 55-E 56-E 57-E 58-E 59-C 60-C COM E NTÁRIO 7. Uma vez que o policial utiliza uma arma da corporação. de empresa concessionária de serviço público. a qualquer tempo (item III). 163 . mesmo após as várias correspondências e solicitações encaminhadas ao secretário de segurança pública. no caso. a) Conforme recente entendimento do STJ. a ação poderá ser proposta diretamente contra o servidor omisso. ou seja. diante da falta de um serviço específico de segurança pública a que estaria obrigado o Estado. a ação civil deverá ser proposta contra a concessionária de serviço público. b) Nessa situação. devido à ausência de policiamento ostensivo. Como eram muito comuns assaltos em determinada região da cidade. não se admite a denunciação da lide ao agente público (item IV). há a responsabilidade in vigilando do Estado. na situação descrita. e) Na hipótese. ainda que em período de folga. o que acabou por forçar Pedro a efetuar os disparos. o prazo prescricional da ação civil de reparação de danos contra o Estado é de cinco anos. o STF tem entendido que haveria responsabilidade civil objetiva do Estado. por ter escolhido (“eleito”) um agente que não possui capacidade para atuar em nome do Estado. a ação civil contra o agente pode se dar após o desligamento do servidor (item II) ou mesmo da sua morte. ou seja. Como já visto.2 Questão 54: A obrigação de indenizar se estende aos sucessores (item I). Com base nessa situação hipotética. Questão 55: Errada. nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado. Maria acabou sendo morta por um projétil disparado por Pedro. uma vez identificado o servidor público que se omitiu. c) Nessa situação. sob pena da perda do direito de regresso. Questão 56: Errada. alegando-se a responsabilidade civil objetiva. por não ter vigiado. a melhor resposta é a letra C. pouco importa que aquele agente tenha ou não sido investido regularmente no cargo. O erro da letra B é que a ação civil poderá ser proposta contra o Estado. o prazo prescricional contra o Estado não mais seria aquele de cinco anos previsto na Lei no 9. O Estado deve se responsabilizar pelos atos praticados por esse agente da mesma forma que os demais agentes.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 57: Errada. a partir do novo Código Civil de 2002. restando demonstrada a sua omissão e o nexo causal entre a sua atuação e o dano causado à vítima. Questão 59: Certa. Nesse caso. uma vez que. a Administração deveria ter agido de forma a se antecipar e impedir as seguidas fugas do detento. aplicar-se-ia às pessoas jurídicas de direito público e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público o mesmo prazo prescricional de três anos. é subjetiva. Por exclusão. vez que a responsabilidade será do Estado. entendeu-se que não se poderia aplicar ao Estado uma norma menos benéfica que aquela aplicável aos particulares e. essa responsabilidade não é objetiva. assim. 206 § 3o.1. uma vez que não se admite denunciação à lide nem a ação diretamente contra o servidor. como visto no Comentário 7. a responsabilidade estatal é subjetiva. V do C. o prazo prescricional de três anos é mais benéfico que o de cinco anos. Questão 60: A letra A retrata entendimento (ainda não pacificado na doutrina e na jurisprudência) segundo o qual. para o acusado. Como. que agiu de forma omissa na prestação do serviço público de segurança. uma vez que exploram atividade econômica. gerando a responsabilização estatal. uma vez que o novo Código Civil estabeleceu prazo prescricional de três anos para ações de reparação civil na órbita privada (art. uma vez que aqui se trata da omissão do Estado na prestação do serviço de segurança. como o que ocorre em relação a um servidor que tenha tomado posse irregularmente sem aprovação em concurso público.494/1997. Na verdade. A responsabilidade dessas pessoas jurídicas de direito privado que não prestam serviço público. para o particular prejudicado.C). que não tem essa incumbência. e nesse caso concreto haverá a responsabilização do Estado por estar prontamente demonstrada a sua omissão mesmo diante dos constantes crimes ocorridos na região. 164 .5. As letras D e E estão erradas. O “funcionário de fato” é aquele que atua regularmente como agente público durante certo período de tempo apesar de haver algum vício em sua investidura que só é descoberto a posteriori. Questão 58: Errada. e não contra a concessionária. desempenha uma função administrativa. (Cespe/Técnico/Anatel/2009) Atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo. quando concede férias aos seus servidores. que. como. um exemplo é o contrato firmado pelo Poder Judiciário com uma entidade privada para a realização de concurso público.1. não constitui ato administrativo. (Cespe/Agente/MMA/2009) Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo. Questão 8. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) Os chamados atos administrativos não são necessariamente praticados pelos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo. Questão 4. . Questão 6. ato administrativo é todo aquele emanado dos órgãos legislativos. por outro lado. Assim. após aprovação pelo Senado Federal por voto secreto. um tribunal de justiça estadual. pode praticar atos que não se caracterizam como administrativos. Definição Questão 1.Capítulo 8 Atos Administrativos 8. Questão 5. (Cespe/ME/Agente Administrativo/2008) A nomeação do presidente do Banco Central. por exemplo. Questão 3. Para ambos os critérios. um decreto editado por ministro de estado ou uma portaria de secretário de justiça de estado da Federação. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) Os atos administrativos têm origem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais. Questão 7. (Cespe/TCE-AC/2009)O ato administrativo se sujeita ao regime jurídico de direito público ou de direito privado. No primeiro caso. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Ato administrativo é aquele praticado no exercício concreto da função administrativa pelos órgãos do Poder Executivo ou pelos órgãos judiciais e legislativos. Questão 2. o segundo exemplifica-se com a concessão do indulto de Natal. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) O ato administrativo pode ser conceituado segundo o critério orgânico e o funcional. assim. Para que seja considerado ato administrativo. criando. ELSEVIER (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) A revogação de ato administrativo ocorre por manifestação bilateral de vontade. ele deve contar com as seguintes características essenciais: 1 – Ser regido por normas de direito público (ou será um ato privado praticado pela Administração. tal como na concessão de férias a um servidor do Poder Judiciário. ou seja. uma vez que abrange os demais poderes. através de seus agentes.1. Os atos administrativos provêm do Estado. Mas nem todo ato editado pelo Estado. os atos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário em funções administrativas são considerados atos administrativos (como a licença concedida a um servidor do Judiciário). é considerado ato administrativo. Questão 3: Errada.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock Questão 9. um fato administrativo). Os atos administrativos são editados pela Administração Pública. 166 . Questão 1: Certa. 2 – Constituir uma manifestação unilateral de vontade da Administração. que não é ato administrativo propriamente dito). 3 – Deve produzir efeitos jurídicos. Questão 10. mas os atos praticados nas funções legislativa e judicial (como uma sentença judicial) não são considerados atos administrativos. Gabarito: 01-C 02-C 03-E 04-E 05-E 06-E 07-E 08-C 09-E 10-C COM E NT ÁRIO 8. Questão 2: Certa. abrindo mão de sua supremacia de poder público.1 O ato administrativo é manifestação de vontade do Poder Público quando desempenha função administrativa. extinguindo ou modificando direitos (ou será mero ato da Administração. por vontade da administração e do administrado. Legislativo e Judiciário quando exerçam funções administrativas. e não um acordo bilateral de vontades (ou será um contrato administrativo). O erro da questão é a palavra exclusivamente. incluindo-se aí os Poderes Executivo. (Cespe/Administrador/FUB/2008) A Administração Pública pode praticar ato em regime de direito privado. ainda que na função administrativa. sendo considerados atos privados. (Cespe/Polícia Federal/Agente/2009) O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela Administração Pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes.2. O ato de revogação. A nomeação de um agente público é exercício de função administrativa. Questão 8: Certa. Sendo assim. a Administração Pública pode apreender mercadorias ou interditar estabelecimento comercial sem autorização prévia do Poder Judiciário. e não bilateral. Nem todo ato praticado na função administrativa é ato administrativo. O ato administrativo não é necessariamente editado pelo Poder Executivo e. assim como qualquer outro ato administrativo. por exemplo. já em sentido funcional ou objetivo. Em uma visão orgânica ou subjetiva. Questão 10: Certa. 167 . por outro lado. Atributos Questão 11. Os atos de direito privado não são atos administrativos.Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 4: Errada. essa nomeação dependesse de aprovação prévia pelo Senado Federal. ainda que nesse caso. (Cespe/Previc – Nível superior/2011) Com fundamento no atributo da autoexecutoriedade. razão pela qual não podem ser anulados de ofício pelo Poder Judiciário. como ocorre. por ser absoluta e não admitir prova em contrário. Questão 13. não são atos administrativos. Questão 12. (Cespe/Técnico/TCU/2009) A doutrina majoritária afirma ser a presunção de legitimidade atributo dos atos administrativos. mas apenas aquelas relacionados a suas funções administrativas. e não atos administrativos próprios. nos preocupamos em verificar o objeto. Questão 7: Errada. Questão 14. por constituírem atos bilaterais. Questão 6: Errada. com os contratos administrativos que. esse mesmo Poder Executivo pode editar atos que não são classificados como atos administrativos. Questão 9: Errada. 8. e de forma excepcional. Questão 5: Errada. a matéria do ato. é manifestação unilateral de vontade da Administração. nem todo ato emanado do Poder Legislativo é ato administrativo. estamos analisando os atos a partir do órgão que o editou. constituindo ato administrativo. e não unilaterais. (Cespe/Previc – Nível superior/2011) As certidões e os atestados emitidos pela Administração Pública possuem presunção de veracidade. privilégio típico de um Estado autoritário. até prova em contrário. I – A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) Acerca dos atos administrativos. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo deixa automaticamente de surtir efeito. 168 . (Cespe/TCE-AC/2009)A tipicidade é atributo do ato administrativo constante unicamente nos atos unilaterais. presume-se. IV – São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade. (Cespe/Analista/INSS/2008) A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato. que os atos administrativos tenham sido emitidos com observância da lei. perante terceiros. Desse modo.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 15. III – Todo ato administrativo é autoexecutável. b) II e IV. possa ser imediatamente executado e seu objeto. tão logo seja praticado. II e III. julgue os itens que se seguem. assinale a opção correta. II – A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum. c) III e IV. Estão certos apenas os itens a) I e III. (Cespe/MDS/2008) Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legitimidade (atributos do ato administrativo). Questão 22. II e IV. após decorrido o período nele designado. (Cespe/MPE-RR/Assistente/2008) Os atos administrativos têm presunção de legitimidade e veracidade. (Cespe/Agente/MMA/2009) Pelo atributo da presunção de veracidade. inclusive naqueles que conferem direitos solicitados pelos administrados e nos atos enunciativos. Questão 23. Questão 18. razão pela qual não se faz presente nos contratos celebrados pela Administração Pública. Questão 20. e) I. presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei. Questão 16. a imperatividade. b) A Administração Pública depende de prévia intervenção do Poder Judiciário para autoexecutar seus atos. a) Imperatividade é atributo dos atos administrativos que impõe obrigações às partes e não. (Cespe/TCE-AC/2009)A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos. imediatamente alcançado. d) I. a exigibilidade e a autoexecutoriedade. c) O interessado no ato administrativo deverá pleitear exclusivamente pela via administrativa a suspensão do ato ainda não executado pela Administração Pública. Questão 19. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) Em relação aos atos administrativos. Questão 21. Questão 17. o atributo do ato administrativo em tela. Questão 26. o ato é inválido já que a Administração Pública não poderia tomar referida providência sem a prévia autorização judicial. compelindo o administrado mediante o uso da força. 169 . ou seja. (Cespe/Auditor/Sefaz-ES/2008) Considere a seguinte situação hipotética. Se uma casa noturna próxima a uma rodovia que liga dois estados da Federação for fechada pela polícia. Nessa situação. interditou determinado estabelecimento. Nessa situação. ou seja. a construir uma calçada em frente à sua casa. Questão 27. Questão 24. após intensa investigação. significa presumir que o ato fora editado conforme a lei. (Cespe/Defensor Público/ES/2009) A autoexecutoriedade é atributo presente em qualquer ato administrativo. a presunção de legalidade. em qualquer caso. até prova em contrário. Todas essas presunções são relativas. e a presença dos pressupostos legais. após constatar a ocorrência de irregularidades. nessa situação. de previsão legal. O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. imperatividade e autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos praticados pela Administração Pública. pela prefeitura. (Cespe/Sefaz-ES/Administrador/2008) Paulo foi notificado. admitindo-se que seja provada a irregularidade do ato. que foram editados conforme a lei e atendendo a todos os princípios da Administração.1 Os atributos ou características dos atos administrativos são as seguintes: 1 – Presunção de legitimidade: presume-se que os atos administrativos são legítimos. sob pena de multa. segundo o qual os atos podem ser executados pela própria Administração Pública. é o da exigibilidade. por traficar mulheres para o exterior e vender bebidas alcoólicas para adolescentes. podendo o administrador público empregar meios diretos de coerção. especificamente identificado na hipótese. mais restrita.2.Capítulo 8 I Atos Administrativos d) e) A autoexecutoriedade é atributo do ato administrativo que independe. juris et de jure). Questão 25. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Os atributos da presunção de legitimidade. enquanto a presunção de veracidade importa que as declarações feitas pela Administração são verdadeiras. juris tantum (e não absolutas. Gabarito: 11-C 12-C 13-E 14-E 15-E 16-C 17-B 18-E 19-C 20-C 21-C 22-E 23-E 24-E 25-E 26-E 27-C COM E NTÁRIO 8. o ato de fechamento praticado pela polícia consistirá no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos. mas não executoriedade – não podem ser executados diretamente pela Administração. admitindo prova em contrário. ao particular. nunca de ofício. cumprir. pôr em prática o ato sem precisar recorrer previamente ao Judiciário. não gozam de imperatividade. executá-lo. por iniciativa própria. ou seja. mas o Poder Judiciário só poderá fazê-lo quando provocado pelo interessado. 3 – Autoexecutoriedade: A Administração pode executar. Questão 12: Certa. Questão 13: Errada. A presunção é relativa. Nem todo ato administrativo possui imperatividade. Questão 14: Errada. sozinha. como a licença para construir.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 2 – Imperatividade: Os atos são imperativos. esses atos administrativos possuem exigibilidade – são exigidos pela Administração –. para garantir uma maior segurança jurídica aos administrados. uma vez que. Questão 11: Certa. Questão 15: Errada. os atos editados a pedido do particular. de modo que alguns atos podem não possuir algumas dessas características. A autoexecutoriedade de fato significa dizer que a atuação administrativa de apreensão de mercadorias e interdição de estabelecimentos independe de prévia autorização do Poder Judiciário. necessitando recorrer ao Judiciário para a execução judicial do particular. mas não sempre. • Os atos pelos quais a Administração exige alguma atuação do particular não possuem autoexecutoriedade (como em uma intimação para que ele construa ou derrube uma construção. Assim. forçá-lo a isso. Presume-se que os fatos dispostos nas certidões e nos atestados são verdadeiros. existe a possibilidade de que seja provada a falsidade das declarações. a Administração faz uma imposição. Ressalte-se que esses atributos em regra estão presentes nos atos administrativos. Nesse sentido. a Administração não poderá. ou em uma multa. capacidade de impor algo ao particular independentemente de sua concordância. conferindo-lhe algum direito. assim: • Os atos editados a pedido dos particulares (como a autorização e a licença) não possuem imperatividade. Essas presunções são relativas. e não absolutas. de forma coercitiva. padronizados. 4 – Tipicidade: Os atos são tipificados. como essa presunção é relativa. em que a Administração exige que o particular pague determinada quantia). 170 . caso o particular não obedeça. nem todo ato administrativo goza de autoexecutoriedade (como as multas já comentadas anteriormente) e está correto o item IV. Questão 27: Certa. observando a lei e os princípios. Questão 21: Certa. dizemos que eles não gozam da autoexecutoriedade. 171 . Questão 20: Certa.Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 16: Certa. nem todo ato tem autoexecutoriedade e nem todo ato tem imperatividade. Os contratos não são considerados atos administrativos por serem bilaterais. embora não gozem de executoriedade. estando errada a palavra “exclusivamente” da letra C. cabendo ao administrado a obrigação de provar a ilegitimidade. A tipicidade é atributo dos atos administrativos. contudo. a Administração dependerá do Judiciário para a execução do particular. nem todo ato goza de autoexecutoriedade. Questão 19: Certa. Como visto anteriormente. que já se presume. e não de veracidade. como já comentado. uma vez que a Administração está exigindo o seu cumprimento. Questão 17: A definição do item I não é a de imperatividade. Questão 23: A atuação da letra E demonstra a autoexecutoriedade do ato de interdição do estabelecimento. retratando a autoexecutoriedade. Tanto a notificação para construir. em caso de descumprimento pelo particular. quanto a multa aplicada gozam da exigibilidade. e o particular pode pleitear a “suspensão” do ato pela via administrativa ou pela via judicial. uma vez que retrata a presunção de legalidade. A Administração não precisa provar a legitimidade de seus atos. na verdade considerando-se a exigibilidade (e executoriedade) como desdobramento da autoexecutoriedade. A autoexecutoriedade significa que a Administração possa agir sem a prévia autorização do Judiciário. Questão 26: Errada. Pela presunção de legitimidade. Questão 22: Errada. como aqueles que forçam o administrado a fazer alguma coisa (como na letra D). Questões 24 e 25: Erradas. presume-se que o ato tenha sido editado conforme todo o ordenamento jurídico. Como nesses casos não está presente o binômio exigibilidade-executoriedade. uma vez que. Questão 18: Errada. Essa interdição não necessita de autorização judicial. O atributo da imperatividade se impõe a todos os administrados. que são atos unilaterais. a presunção de legitimidade é juris tantum. acordos de vontade. a) 172 Há vício de forma quando há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. explícita ou implicitamente. na regra de competência. entretanto. (Cespe/MPU/Analista de Orçamento/2010) A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado. Requisitos de Validade Questão 28. Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) Considere que um servidor público tenha sido removido. que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados. c) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei. falsamente. ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições. Questão 29. como forma de punição. (Cespe/PC-ES/Agente de Polícia/2008) A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade. cabendo. Dias após a fiscalização. considera-se nulo o alvará. aptas a produzir determinados resultados. um fiscal do município atestou. assinale a opção correta. Nessa situação hipotética. o ato de remoção é nulo. que o restaurante X possuía o referido equipamento. Questão 31.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 8. . a) Imperatividade é um atributo existente em todos os atos administrativos. e não pode ser objeto de delegação ou de avocação. assinale a opção correta. Questão 34. Na vigência dessa determinação. Questão 30. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade. sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.3. a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência – Direito/2010) Considere a seguinte situação hipotética. (Cespe/PCRN/Agente de Polícia Civil/2008) Com relação aos atos administrativos. Questão 33. visto que configura desvio de finalidade. de ofício. órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo. tendo-lhe sido concedido o alvará. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto. Nessa situação. dada a inexistência de motivo do ato administrativo. Questão 32. (Cespe/PCRN/Agente de Polícia Civil/2008) Ainda acerca dos atos administrativos. e) A competência para a prática de ato administrativo nem sempre decorre de lei. b) Motivo é o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato. d) A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública. razão pela qual se entende que o princípio constitucional da impessoalidade é sinônimo de princípio da finalidade. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Pelo princípio do paralelismo. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Agente público competente é considerado um dos requisitos do ato administrativo.Capítulo 8 I Atos Administrativos b) c) d) e) Há ilegalidade do objeto quando a matéria de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido. e nunca pessoal do agente. de ofício. o ato de remoção será ilegal. não se admitindo a sua instituição e modificação por simples ato administrativo. 2 – Finalidade: a finalidade do ato deve ser sempre o interesse público. por ter sido praticado com finalidade diversa da prevista em lei. Há vício de forma apenas quando há observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. se determinado ato administrativo. Questão 36. Há vício de forma apenas quando há omissão de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. na regra de competência. Questão 37. 173 . (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Ato administrativo que remove servidor público com o objetivo de puni-lo é nulo por desvio de finalidade. um funcionário público. Há incompetência quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto. (Cespe/Agente Administrativo/MS/2008) Se a administração remover. explícita ou implicitamente. observou a forma e a formalidade exigidas em lei. a fim de puni-lo por ter procedido de forma desidiosa. Gabarito: 28-C 29-C 30-E 31-C 32-C 33-C 34-A 35-C 36-C 37-C 38-C COM E NTÁRIO 8. ao ser editado. devendo esta estar sempre prevista em LEI.1 Os elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos são os seguintes: 1 – Competência: o agente responsável pela edição do ato administrativo deve ter competência para isso. Questão 38. para que ele seja invalidado deverá atender aos mesmos requisitos. Questão 35.3. 4 – Motivo: o motivo. devendo ser anulado. demonstra que há vício de forma do ato quando ocorrer a omissão completa ou incompleta no cumprimento de formalidades essenciais para a edição do ato e não apenas quando a omissão for completa (letra C) ou a observância for incompleta (letra D). Nesse caso. seu motivo. a forma e as formalidades exigidas para a edição do ato são as mesmas exigidas para o desfazimento do ato. A finalidade da remoção aqui não foi o interesse público. Questão 34: A letra A. uma vez que define o elemento competência. inclusive no que tange à definição da tipicidade. corretamente apresentada na letra C. punir de forma pessoal o agente. A letra B está errada. portanto. ou invalidado. Questão 29: Certa. Questões 35 e 36: Certas. Questão 38: Certa. ou seja. resultado do ato deve ser lícito. falta um requisito de validade.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 3 – Forma: o ato deve ter sido editado de acordo com a forma e formalidades exigidas em lei. as demais opções foram vistas no item sobre atributos dos atos. configurando o desvio da finalidade do ato. como visto anteriormente. 5 – Objeto: o objeto. Competência é um dos requisitos de validade do ato administrativo. o ato administrativo. diretamente por ato administrativo. 174 . Questão 33: O erro da letra A é a palavra “todos”. Questão 37: Certa. conteúdo. Ocorre o desvio de finalidade já comentado anteriormente. A questão se refere ao elemento forma. correta. Questão 30: Errada. reais. que deve ser disposta por lei. Não cabe ao próprio órgão público. Quando a finalidade não é aquela prevista em lei. estabelecer a competência. Questão 28: Certa. princípio conhecido como o do paralelismo das formas. há vício de motivo (e não de objeto) e na letra E há vício de finalidade (e não de competência). pois define a finalidade e não o motivo. a letra B trata da “matéria em que se fundamenta o ato”. há o desvio de finalidade. mas sim. Questão 32: Certa. moral e possível. Questão 31: Certa. os pressupostos de fato e de direito apresentados pela Administração como fundamento para a edição do ato devem ser verdadeiros. como o motivo para a concessão do alvará era falso. (Cespe/MPOG/Analista/2008) Considere que uma autoridade pública tenha revogado determinado ato que autorizava o uso de um bem público. Nessa situação. Questão 43. a motivação do ato. dispõe que a Administração fica vinculada aos motivos apresentados. passando estes a integrá-lo e a vincular. no caso. mesmo que. em regra. à forma do ato (questão 39). retrata a necessária demonstração expressa dos motivos do ato e. Questão 44. é uma das formalidades indispensáveis para a edição do mesmo.2 A motivação está relacionada com os elementos do ato administrativo. como elemento do ato administrativo. quando motivado. o agente que pratica um ato discricionário. A motivação é. 175 . embora não havendo obrigatoriedade. sendo assim. assim considerada a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a respectiva prática do ato. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) As razões explicitadas na motivação de um ato administrativo são determinantes na aferição da validade e da eficácia do ato em eventual exame pelo Poder Judiciário. a lei não exija a motivação. aos motivos ali expostos.3. devendo a motivação ser feita quando da edição do ato ou mesmo antes. de forma que. Gabarito: 39-C 40-C 41-C 42-C 43-C 44-C COM E NTÁRIO 8. Questão 42. tal qual no ato de exoneração de cargo em comissão. Questão 41. a administração. integra o conceito de forma. existem atos que dispensam a motivação. já haja a motivação. excepcionalmente. opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização. ou vinculantes. obrigatoriamente. a motivação é um requisito de validade do ato revocatório. o ato deve ser invalidado.Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 39. A teoria dos motivos determinantes. portanto. (Cespe/Defensor Público/ES/2009) Segundo a doutrina. inclusive naquelas hipóteses excepcionais em que a motivação não era exigida. em se verificando a falsidade do motivo apresentado. relacionada. (Cespe/Técnico/TCU/2009) De acordo com a teoria dos motivos determinantes. (Cespe/SEJUS-ES/Agente Penitenciário/2008) O ato administrativo. somente é válido se os motivos indicados forem verdadeiros. obrigatória. tanto para os atos vinculados como para os atos discricionários. quando editado o ato. de forma que. como o ato de revogação da questão 40. (Cespe/ME/Agente Administrativo/2008) A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ou concomitante à sua edição. Questão 40. Demonstra a teoria dos motivos vinculantes. Questão 48. é requisito de validade do ato administrativo. se a Administração motivar esse ato estará vinculada aos motivos apresentados. A motivação retrata o direito do particular de conhecer os motivos alegados pela Administração e. quando. Questão 46. já tratada anteriormente. A motivação é a demonstração dos motivos que levaram a Administração a editar aquele ato e. inválido e eficaz. mas perfeito. e) inexistente e ilegal. Questão 42: Certa. Questão 47. apesar de não se achar conformado às exigências normativas. Questão 44: Certa. (Cespe/TRE-BA – Analista Judiciário Área: Administrativa/2010) Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão. mas inválido. Questão 43: Certa. (Cespe/AGU – Procurador/2010) O ato administrativo pode ser inválido e. ao mesmo tempo. A motivação deve ocorrer até o momento de edição do ato.4. 8. mas imperfeito. ineficaz. ainda assim. perfeito. não se admitindo a motivação apenas a posteriori. (Cespe/STM – Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) Denomina-se ato composto aquele que ocorre quando existe a manifestação de dois ou mais órgãos e as vontades desses órgãos se unem para formar um só ato. assim. exercer o seu direito de ampla defesa junto à Administração ou ao Judiciário contestando a veracidade dos mesmos. eficaz. a aposentadoria. sendo uma formalidade necessária. Classificação Questão 45. 176 . por exemplo. d) existente. c) lícito. mas não é possível que o ato administrativo seja. b) válido. tal fato caracterizará um ato administrativo: a) válido. Uma vez que a motivação integra a forma do ato. integra o conceito de forma do ato. em caso de discordância em relação a estes. desde que convalidado pelo TCE e pela assembleia legislativa. (Cespe/TCE-AC/2009) Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa. Questão 41: Certa. Questão 40: Certa. Questão 49. produzir os efeitos que lhe seriam inerentes. a aposentadoria é um ato complexo que se aperfeiçoa com o registro no TCU.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 39: Certa. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Conforme jurisprudência recente do STF e do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo nos atos que dispensem a motivação. d) Atos de gestão são aqueles que a administração pública pratica sem coerção sobre os administrados. também denominado de ato de autoridade. é ato de rotina interna. segundo a doutrina do direito administrativo brasileiro. d) gestão. em adiantado estágio. b) A administração depende de autorização judicial para a prática dos atos de império. Questão 53. foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Questão 54. c) O ato de nomeação de procurador-geral de justiça de Ministério Público estadual por um governador de estado constitui. respectivamente. um ato administrativo simples. Questão 55. de ato complexo e ato composto. b) postura. (Cespe/Analista/ANAC/2009) Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado e uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos são exemplos. c) controle. Questão 56. e) polícia. Questão 52. (Cespe/TCE-AC/2009) A obra de construção de um grande centro comercial.Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 50. pois seus efeitos afetam pessoas previamente identificadas. a administração praticou ato de: a) império. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) O edital de concurso para provimento de cargos públicos é um ato administrativo individual. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) A classificação dos atos administrativos em atos de império e de gestão desempenhou importante papel na evolução da teoria da responsabilidade civil do Estado. a) Ato de expediente. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) Quanto à classificação dos atos administrativos. e) Atos administrativos complexos dependem de várias vontades provenientes de um mesmo órgão administrativo. Nesse caso. Questão 51. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) Os decretos presidenciais são atos administrativos simples. assinale a opção correta. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) O ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público é ato administrativo interno. 177 . pois são gerados a partir da manifestação de vontade de um único órgão da administração. I – Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de formação encerrado. embora perfeito. (Cespe/UNIPAMPA/Auxiliar de Administração/2009) A nomeação de um cidadão para ocupar determinado cargo público que dependa da prévia aprovação do Senado Federal caracteriza o que se denomina de ato administrativo complexo. b) I e IV. visto que o TCU apenas atua homologando o que já foi feito. (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Direito/2008) Um ato administrativo inválido não pode ser eficaz. quando atinge toda a coletividade. por ter esgotado todas as fases necessárias à sua produção. II – Ato consumado é o que já produziu todos os seus efeitos. Questão 60. c) II e III. Questão 59. Gabarito: 45-E 46-C 47-E 48-C 49-D 50-A 51-D 52-C 53-E 54-E 55-E 56-C 57-E 58-C 59-E 60-C 61-E 62-E 63-E 64-E 178 .Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 57. (Cespe/MPE-RR/Assistente/2008) Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos. II e III. mas depende da verificação por parte de outro órgão para se tornar exequível. mas que não chegou a aperfeiçoar-se como ato administrativo. como ato composto. (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Administrador/2008) No que se refere aos destinatários. quando é dirigido a destinatário certo e determinado. Questão 61. Estão certos apenas os itens a) I e II. III – Ato pendente é aquele que. IV – Ato imperfeito é o que apresenta aparência de manifestação de vontade da administração pública. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) O ato administrativo simples resulta da vontade de um órgão. que edita o ato principal. e) I. (Cespe/UNIPAMPA/Auxiliar de Administração/2009) Atos de império da administração pública são indelegáveis. julgue os itens subsequentes. d) II e IV. Questão 64. (Cespe/PGE-PB/2008) A respeito dos atos administrativos. ou geral. Questão 63. não participando da formação do ato. o ato administrativo classifica-se em individual. Questão 58. conforme entendimento do STF. (Cespe/MPE-RO/Promotor/2008) O ato de aposentadoria é considerado. Questão 62. está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro. os órgãos são independentes entre si. Ocorre que (numa visão abreviada) pela doutrina da professora Maria Sylvia Di Pietro. os órgãos não são independentes entre si. ato complexo – editado com a participação de mais de um órgão editando um único ato. enquanto que na visão de Hely Lopes Meirelles o fator preponderante está na relação existente entre os órgãos (independentes – complexo.2.3.3.1. 2. ato perfeito – aquele que cumpriu todo seu ciclo de formação (caso contrário será imperfeito). relação de dependência com necessidade de ratificação do órgão superior – composto). ato composto – editado com a participação de mais de um órgão onde cada órgão edita um ato. Quanto à formação da vontade: 1. 2. 2. 1. pendente do advento de termo ou condição).4. Resumo esquemático • Quantidade de atos 1 ato único ato complexo 2 atos (principal e acessório) ato composto independentes • Vontades dos órgãos dependentes (só ratifica) 2. OBS: essa classificação não é unânime na doutrina. 179 .2. ato válido – que está de acordo com todos os requisitos de validade (caso contrário será inválido). Gustavo Mello Knoplock. o fator fundamental está na quantidade de atos editados (1 só ato – complexo. ato complexo ato composto Quanto à exequibilidade: 2. ato simples – editado por um único órgão.4. sendo um ato principal e outro(s) ato(s) acessório(s). ato eficaz – que pode gerar efeitos imediatamente (caso contrário será ineficaz. não podendo mais ser desfeito. 2 ou mais atos – composto). sendo que um órgão ratifica o ato editado pelo outro órgão. ato consumado – aquele que já se extinguiu após ter gerado todos os efeitos que dele se esperava.1 Dentre as várias classificações apresentadas pela doutrina podemos apontar as seguintes: 1. exigindo um estudo mais aprofundado no livro Manual de Direito Administrativo do Prof.Capítulo 8 I Atos Administrativos COM E NTÁRIO 8.1. 1. sem nenhuma conivência ou participação da Administração. 7. 6.3. previsto em lei.1. alguém que. Quanto ao destinatário: 6. 6. ato inexistente – editado por um usurpador de função. licença). 3. 7. atendendo a uma solicitação feita por ele (exemplo: autorização. 4.1.2. ato anulável – possui vício sanável. Quanto ao vício: 7.1. ato interno – alcança apenas agentes da própria Administração.2. . ato de gestão – Administração quase se nivela ao particular. que pode.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock Perfeito ATO ELSEVIER Válido ou Inválido Eficaz ou Ineficaz Imperfeito ATO consumado 180 3. se fez passar por agente público. ato nulo – possui vício insanável de legalidade. 3.2. ato individual – dirigido a pessoas de forma individualizada (ex: demissão de determinado servidor). Quanto à posição da Administração: 3. 5. ser convalidado pela Administração.1.3. ato de império – Administração se coloca em posição de superioridade impondo alguma coisa ao particular (exemplo: desapropriação). ato discricionário – quando há certo grau de liberdade. 7. ato geral – dirigido a pessoas de forma geral e abstrata (ex: regulamento). 5.2. ato de expediente – mera formalidade burocrática de tramitação processual. ato vinculado – não há qualquer liberdade na atuação do agente. ato externo – alcança particulares externamente à Administração. para a atuação do agente diante de cada caso concreto.1. dependendo de determinados requisitos.2. Quanto ao alcance: 4. 4. Quanto à liberdade do agente: 5. que ainda não integram a Administração. não são atos de autoridade. conforme questão 46. pois foi editado pelo governador estadual. não sendo superior ao Presidente. pois não houve a aprovação exigida. Questão 54: Errada. quanto outras pessoas interessadas em conhecer quem foi nomeado. Questão 48: Certa. que é um ato individual. uma vez que não depende de um único órgão. está claramente fundada na vontade dos órgãos. O decreto é assinado pelo Presidente da República e depois encaminhado ao Ministro. mas não inexistente. o ato de embargo de uma obra. conforme entendimento do STF. na relação existente entre esses órgãos. coercitivos. por depender da Administração Pública que defere a aposentadoria e do TCU que a registra. O ato de aposentadoria. não “ratifica” o ato por este editado (sendo então ato complexo) diferente do que ocorre quanto à ratificação. tanto os nomeados. e não simples. o decreto é ato complexo. a nomeação é ato externo. e não por um usurpador de função. que entra em vigor imediatamente embora tenha sido assinado por agente incompetente. pois é imposto ao particular. podendo haver ato perfeito. os atos de expediente da letra A. Questão 50: De acordo com a classificação 3. e não ato de gestão. inválido e eficaz. de rotina interna. Questão 52: Certa. é complexo. uma vez que alcança pessoas no âmbito externo da Administração. ao adotar a doutrina de Hely Lopes Meirelles. Conforme classificação 6. sendo que essas duas últimas classificações são independentes entre si. conforme classificação 1. ou de império. Questão 46: Certa. Questão 55: Errada. ratifica. De acordo com a classificação 4. que é aquele editado a pedido do particular. O ato é complexo uma vez que é editado “um só ato”. como por exemplo o decreto publicado no diário oficial.Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 45: Errada. o ato é inválido. Questão 51: Ainda conforme a classificação 3. diferentemente da nomeação. ilegal. o ato precisa ser perfeito para então ser classificado como válido/inválido e eficaz/ineficaz. 181 . e os atos de gestão da letra D não são imperativos. é ato de império. Essa questão. de forma coercitiva. Como já visto. o edital do concurso é um ato geral. Questão 47: Errada. contando assim com a participação de órgãos independentes entre si. Conforme classificação 2. Questão 49: Conforme a classificação 7. homologação pelo órgão superior do ato de dispensa editado pelo órgão inferior (ato composto). por se dirigir a todos os candidatos de forma indiscriminada. que. e não na quantidade de atos que estão sendo editados. Questão 53: Errada. ter sido anulada. O ato de nomeação de autoridade pelo Presidente da República que dependa do ato de aprovação pelo Senado é. Questão 58: Certa. não há vedação para edição de atos de império. Questão 64: Errada. O gabarito utilizou a primeira corrente. 182 . A questão define o ato composto. consumado e pendente. Questão 57: Errada. II e III apresentaram as definições de ato perfeito. na visão de Maria Sylvia Di Pietro. contudo. tratando de critérios distintos. para não dizer impossível de ser respondida. A questão retrata a classificação 6. Questão 61: Errada. na verdade. os itens I. sendo a nomeação o ato principal e a aprovação o acessório). na visão de Hely Lopes Meirelles. A classificação “válido/inválido” independe da classificação “eficaz/ineficaz”. aceitando-se a responsabilização apenas quanto aos atos de gestão. em minha opinião. o item IV não define o ato imperfeito. o mesmo não podia ser responsabilizado por danos causados por seus atos de império. É ato complexo. uma vez que é editado por um órgão e depende ainda de outro órgão para sua ratificação. Em regra é admitida delegação de competência para a edição de atos administrativos. No que tange à classificação 1. como um ato que entra em vigor na data da sua publicação mas contém vício em qualquer dos seus elementos. ato composto (uma vez que conta com dois atos. pela utilização da expressão “ato principal”. Questão 60: Certa. baseada na quantidade de atos editados. assim. podendo sim haver ato inválido mas eficaz. o ato geral não precisa necessariamente atingir TODA a coletividade. conforme comentário feito na questão 46. podendo dirigir-se a determinados grupos de forma generalizada. presumindo a existência de mais de um ato. esse ato é complexo. como a gratuidade no transporte coletivo aos maiores de 65 anos. salvo quando a lei declará-los como de competência exclusiva ou para a edição de atos normativos e a decisão de recursos. ao defender que o ato é composto. Questão 59: Quanto à classificação 2. pois conta com a participação de órgãos independentes entre si. Questão 62: Errada. ao longo da evolução do tema responsabilidade civil do Estado. pois em época distante. Questão 63: Errada. que é aquele ainda em formação. devendo. Essa questão é a mais difícil.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 56: Certa. a questão adotou a doutrina da professora Maria Sylvia Di Pietro. de acordo com o poder regulamentar ou normativo da Administração. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos. • Atos enunciativos: pelos quais a Administração enuncia. a pedido do interessado.1 Os atos administrativos são divididos nas seguintes espécies: • Atos normativos: editados de forma geral e abstrata. a certidão é ato enunciativo. Espécies Questão 65. circulares. explicar as leis. c) As circulares internas são exemplos de atos negociais. Questão 65: Como visto anteriormente. fazendo imposições aos agentes públicos. como a multa. como as certidões. pareceres e atestados. dispondo regras aptas a regulamentar. c) parecer. • Atos negociais: são os atos de gestão. b) instrução. tais como as portarias. interdição. o parecer e o atestado são atos enunciativos. Gabarito: 65-C 66-E COM E NTÁRIO 8. situação jurídica preexistente relativa a particular. cassação e demissão. a fim de ordenar a atuação administrativa. instruções. editados a pedido do particular. • Atos punitivos: pelos quais a Administração aplica uma punição.5. • Atos ordinatórios: editados no âmbito interno da Administração. tais como os decretos. Questão 66. e) O atestado é modalidade de ato enunciativo. b) A certidão caracteriza-se por ser ato ordinatório. É exemplo de ato enunciativo o(a): a) autorização. o parecer é ato enunciativo. despachos e memorandos. resoluções. 183 . Questão 66: A licença é ato negocial. d) decreto. deliberações e instruções normativas.5. d) O parecer é espécie de ato punitivo. a) A licença é espécie de ato normativo. declara algo. a circular interna é ato ordinatório. regimentos. e) portaria. regulamentos. ofícios.Capítulo 8 I Atos Administrativos 8. (Cespe/PGE-PB/2008) Os atos administrativos enunciativos são os que declaram. embargo. tais como as autorizações e licenças. Questão 72. salvo comprovada má-fé. Questão 78. quando tiverem sua prática motivada. sejam eles vinculados ou discricionários. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) De acordo com a teoria dos motivos determinantes. Questão 70. em razão de a motivação atender ao interesse da administração. (Cespe/PREVIC – Nível Superior/2011) Os atos normativos editados pelo Poder Executivo. desde então. Questão 76. Questão 71. não respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo. Formas de Extinção. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O ato administrativo nulo. Questão 69. (Cespe/PMDF/2009) O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos. contados da data em que foram praticados. ficam vinculados aos motivos expostos. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O direito de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários expira em cinco anos.6. mesmo terceiros de boa-fé são alcançados pelo desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram desse ato. automaticamente. (Cespe/Analista/ANAC/2009) A revogação. ou quando os motivos forem inexistentes. para todos os efeitos jurídicos. (Cespe/MPU – Analista de Orçamento/2010) A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial. (Cespe/TCE-AC/2009)A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc. por sua própria natureza. a validade do primeiro ato revogado. Questão 77. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade. (Cespe/Auditor Tributário/IPOJUCA-ES/2009) O Poder Judiciário pode revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade. opera sempre efeitos ex tunc. Questão 68. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Não é possível o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário na hipótese de remoção de servidor público de ofício. possível de ser feita pelo Poder Judiciário e pela administração. isto é. mesmo os atos administrativos dos quais resultarem direitos adquiridos poderão ser revogados unilateralmente pela administração. 184 . não podendo ser invalidados pelo Poder Judiciário. estão sujeitos exclusivamente ao controle do Poder Legislativo. os atos administrativos. Convalidação Questão 67. mas com características de perseguição política.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 8. a administração deve revogar o ato. Dessa forma. (Cespe/ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – Direito/2010) A revogação de um ato revogador não restaura. Questão 74. Questão 75. Questão 73. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) Tendo em vista razões de conveniência e oportunidade no atendimento do interesse público. por ter vício insanável. assinale a opção correta. portanto. Questão 86. quando instado a se manifestar sobre a motivação do agente público. Questão 83. pode revogá-los. Questão 80. o controle jurisdicional a respeito do ato administrativo que impõe sanção disciplinar restringe-se aos seus aspectos meramente formais. Considerando que a motivação apresentada pela administração não seja a medida mais adequada para anular o teste físico de Flávio. Questão 85. (Cespe/Oficial/ABIN/2008) Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial. a discricionariedade não pressupõe a existência de conceitos jurídicos indeterminados. d) A administração pode alterar em juízo os motivos determinantes do ato administrativo discricionário. (Cespe/Oficial/ABIN/2008) Não há que se confundir a discricionariedade do administrador em decidir com base nos critérios de conveniência e oportunidade com os chamados conceitos indeterminados. assim como a valoração desses conceitos não é uma atividade discricionária. pode revogá-los. Questão 81. (Cespe/CGE-PB/2008) Em relação à motivação dos atos administrativos. No entanto. (Cespe/Agente Administrativo/MS/2008) Apenas o Poder Judiciário pode declarar a nulidade dos atos da administração. a administração pública anulou o teste físico. os quais carecem de valoração por parte do intérprete diante de conceitos flexíveis. no exame psicotécnico e no teste físico. Flávio matriculou-se no curso de formação. esta. de controle judicial. (Cespe/Técnico/STJ/2008) Ainda que um ato praticado pela administração tenha observado todas as formalidades legais. já que tinha sido aprovado nas provas objetivas. (Cespe/Analista/INSS/2008) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa. sendo passível. Questão 84. (Cespe/Analista/IBRAM/2009) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). e) O Judiciário. remarcando nova data para a sua repetição. c) Os atos administrativos simples dispensam a motivação. a) Na hipótese de motivação de um ato discricionário. desde que respeite os direitos adquiridos por ele gerados. (Cespe/Analista/IBRAM/2009) Apenas o Poder Judiciário pode declarar a nulidade dos atos da administração. por sua vez. Questão 82. por sua vez. ela poderá revogá-lo se julgar conveniente. Dessa forma. o juiz poderá aplicar a teoria dos motivos determinantes para anular o ato anulatório. as razões anotadas pelo agente público serão determinantes no exame de sua validade pelo Judiciário. esta. que compunham a chamada primeira fase. motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação.Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 79. pode revogar o ato administrativo por entendê-lo inconveniente aos interesses da administração. 185 . b) A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ao ato. revogá-lo. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) O agente público. é legítima a atuação da Assembleia Legislativa do estado. Questão 92. deverá haver a revogação desse ato. (Cespe/ME/Agente Administrativo/2008) O juiz federal. que poderá ser feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. (Cespe/Auditor/SEFAZ-ES/2008) Somente o Poder Judiciário tem a prerrogativa de invalidar ato administrativo que contém vício de legalidade. no que tange à oportunidade e à conveniência da prática desse ato. via de regra. 186 . (Cespe/MDS/2008) Se a administração pública reconhecer que praticou ato administrativo ilegítimo ou ilegal. não poderá revogar o ato administrativo que se imputa ilegal. Contra referido ato. Questão 93. o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não se sujeita a prazo de decadência. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos. (Cespe/Seger-ES/Contador/2008) Caso um ato administrativo discricionário já praticado se mostre inconveniente e inoportuno. contados da data em que foram praticados. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) A administração deve anular seus próprios atos. Questão 89. diante de denúncias relacionadas à prática de ilegalidade. Questão 88. que pode ser feita pela própria administração pública. (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Administrador/2008) Diferentemente da revogação. ao julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de ministério. a administração poderá. sob o fundamento de que a garantia constitucional do direito adquirido estaria sendo violada. Questão 96. porquanto a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando praticados com ilegalidade. (Cespe/Auditor/SEFAZ-ES/2008) Suponha que a Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo instaurou processo administrativo destinado a rever as aposentadorias de seus servidores. a anulação de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário. no uso do poder discricionário. e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Questão 95. Questão 91. realizará uma apreciação subjetiva dos atos administrativos. (Cespe/MDS/2008) Em regra. Questão 90. Considerando esta situação hipotética. Esse ato de revogação produzirá efeitos ex nunc. Questão 94. salvo comprovada má-fé. quando eivados de vício de legalidade.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 87. foi impetrado mandado de segurança. respeitados os direitos adquiridos. (Cespe/PGE-CE/2008) Com relação aos atos administrativos. em posição já tradicional de sua jurisprudência. mas. a) A revogação do ato administrativo incide sobre ato inválido. (Cespe/TJDFT/2008) O STF. c) Somente a administração pública possui competência para revogar os atos administrativos por ela praticados. e) O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário. Questão 100. de revogação. enquanto a segunda ocorre em função do juízo de conveniência da Administração em se extinguir um ato perfeitamente legal quando isso é possível. somente nos atos discricionários. de acordo com as exigências legais. extinção de um ato administrativo são a anulação e a revogação. inconvenientes ou inoportunos. Questão 98. dizendo serem os ilegais passíveis de anulação.Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 97. os direitos existentes devem ser sempre respeitados. assinale a opção correta. Gabarito: 67-E 68-C 69-C 70-E 71-E 72-E 73-C 74-E 75-E 76-C 77-E 78-E 79-E 80-E 81-C 82-C 83-E 84-E 85-C 86-A 87-C 88-C 89-C 90-E 91-E 92-C 93-E 94-C 95-C 96-E 97-E 98-C 99-E 100-E 101-C COM E NTÁRIO 8. d) O Poder Legislativo pode invalidar atos administrativos praticados pelos demais poderes. classificou os atos administrativos eivados de vícios em ilegais. A primeira se dá por motivo de ilegalidade na edição do ato. (Cespe/Polícia Militar-DF/2009) O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos.6.1 As principais formas de desfazimento. Questão 101. tendo como objetivo o aumento da arrecadação tributária. em qualquer dos casos. cuja execução estiver inteiramente definida em lei. e os últimos. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) Se a administração do município conceder alvará de funcionamento para um tipo de estabelecimento. b) A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc. à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta. contra os interesses particulares dos moradores de determinado local. e não discricionário. por terem sido incorporados na esfera jurídica do indivíduo. sejam eles vinculados ou discricionários. 187 . o Poder Judiciário estará autorizado a decretar a nulidade do ato. Questão 99. ou seja. (Cespe/PCRN/Agente de Polícia Civil/2008) Nas atividades administrativas. por ser ele vinculado. Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Resumo esquemático Motivo Ato discricionário Ato vinculado Competência Efeitos Poder REVOGAÇÃO ANULAÇÃO Por conveniência Por avaliação de Motivo ou Objeto Por ilegalidade Por vício em qualquer elemento Não pode ser revogado Por vício em qualquer elemento Própria Administração Própria Administração ou Poder Judiciário ex nunc Discricionário ex tunc Vinculado Questão 67: Errada. não sendo possível ao Poder Judiciário analisar essa conveniência. dependente da análise de conveniência para a sua edição. a cargo da própria Administração que o editou. Questão 69: Certa. Todo ato administrativo. O ato de remoção de servidor público é ato discricionário. como todo ato administrativo. a restauração do ato 1 revogado pelo ato 2 quando esse ato 2 é revogado pelo ato 3. ou seja. uma vez que não existe a chamada repristinação tácita. tal como se dá na questão. cabe ao Judiciário analisar a legalidade de seus elementos. no entanto. Questão 68: Certa. vinculado ou discricionário. editado para punir o servidor. no entanto. está sujeito a controle de legalidade em todos os seus elementos pelo Poder Judiciário. está sujeito também a controle pelo Poder Judiciário. onde há vício de finalidade do ato. 188 . Sobre o ato normativo recai controle efetuado pelo Poder Legislativo tendente a verificar se o mesmo não extrapola o poder regulamentar conferido à Administração. Questão 70: Errada. O único erro da questão é a palavra “revogar”. Assim. assim. a revogação precisa respeitar direitos adquiridos. também pode editar atos administrativos e. Questão 80: Errada. anulando qualquer ato administrativo. órgão do Poder Judiciário. por razões de conveniência. nunca de forma retroativa. é possível que a Administração tenha o dever de indenizar terceiros de boa-fé prejudicados pela anulação. a princípio. aspectos formais. retroativo. ou seja. não se restringindo à forma. desfazendo o ato na sua origem sem necessidade de respeito a direitos adquiridos. a finalidade. assim. O mesmo decorre do princípio da segurança jurídica. impossibilitando a revogação. no entanto. vinculado ou discricionário. a Administração fica vinculada aos motivos apresentados para a edição do ato. Pela teoria dos motivos determinantes. a anulação se dá com efeito ex tunc. devemos entender a expressão “Poder Judiciário” da questão em sua função típica jurisdicional. de um ato nulo não se originam direitos. não pode ser feita pelo Poder Judiciário. o motivo e o objeto. o ato poderá ser anulado mesmo após esse prazo de 5 anos. que deveria ser substituída por “anular” para que a afirmativa estivesse correta. mas não pode revogar os atos por razões de conveniência e oportunidade. apenas dali em diante. poderá revogá-los. 189 . dali em diante. caso o Poder Judiciário verifique irregularidade na motivação apresentada pela Administração.Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 71: Errada. Questão 75: Errada. a revogação não desconstitui os fatos passados. Questão 72: Errada. O ato que contenha vício de legalidade pode ser anulado sem respeito aos direitos adquiridos pelo particular. ou seja. A revogação. é proibida. Cabe aqui o seguinte comentário: É certo que um Tribunal. Questão 76: Certa. Por essa razão. uma vez que a Administração também pode anular seus próprios atos. a forma. se dá com efeito ex nunc. A revogação possui efeito ex nunc. Questão 74: Errada. Como visto na questão 75. quando então a revogação. Questão 81: Certa. direitos porventura adquiridos anteriormente devem ser respeitados. como a competência. Questão 77: Errada. poderá anular o ato de exclusão do candidato. assim. Questão 73: Certa. Questão 79: Errada. De forma diversa. em caso de comprovada má-fé do particular. de forma externa. O controle jurisdicional de legalidade de qualquer ato administrativo abrange todos os seus elementos. por razões de legalidade. O Judiciário avalia a legalidade. Questão 78: Errada. O Judiciário pode anular os atos administrativos. no entanto. que serve para proteger o particular de boa fé. Além disso. em obediência ao princípio da segurança jurídica. quando então poderá ser revogado. Questão 85: Certa. O erro da letra E é que o Judiciário não pode revogar o ato. A doutrina majoritária costuma estabelecer dois conceitos distintos para a discricionariedade. mas não quanto ao segundo (valoração dos conceitos jurídicos indeterminados). também conforme a Lei nº 9. Questão 92: Certa. Questão 89: Certa. não podendo ser posteriormente alterada (erro da letra D). no entanto. adotou o entendimento segundo o qual só há discricionariedade quanto ao primeiro critério (conveniência na atuação).Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 82: Certa. como por exemplo o termo “infração grave”. Questão 87: Certa. e o segundo é aquele que se refere à valoração dos chamados conceitos jurídicos indeterminados. Questão 84: Errada quanto à palavra “apenas”. desde que sejam respeitados os direitos adquiridos.784/1999. anular o ato ilegal. deve ser feita antes ou concomitantemente com a edição do ato (e não sempre de forma prévia. A motivação do ato administrativo é em regra obrigatória (erro da letra C). Questão 90: Errada apenas quanto à palavra “revogação”. que visa proteger o particular de boa-fé. conforme disposição expressa na Lei nº 9. Assim. o primeiro deles se refere à capacidade de avaliar sua atuação conforme os critérios de conveniência e oportunidade. 190 . haveria “discricionariedade” da Administração para decidir se determinada infração é ou não grave. Essa questão. Questão 93: Errada. Nessa hipótese o juiz poderá. que demonstra a teoria dos motivos determinantes. Questão 86: A opção correta é a letra A. a anulação dos atos pela Administração está sujeita a prazo decadencial de cinco anos. Questão 83: Errada. que são aqueles carentes de definição objetiva. ao se referir à análise de conveniência e oportunidade dos atos discricionários. considerando que o referido ato seja discricionário. anular o ato. Conforme já verificado.784/99. salvo em se verificando a má-fé do destinatário. já estudada. Questão 91: Errada. Nessa hipótese o Judiciário deve anular o referido ato. como na letra B). Questão 88: Certa. uma vez que a Administração também pode anular o ato administrativo. e não revogá-lo. A Administração também pode invalidar. em se verificando a ilegalidade. que deveria ser substituída pela palavra “anulação”. não poderá ser anulado. uma vez que a anulação pode ser declarada pela própria Administração Pública. Quando a atividade administrativa estiver “inteiramente definida em lei”. A anulação. com efeitos ex nunc. Questão 101: Certa. portanto. Questão 102. embora inconveniente (contrário aos interesses dos moradores). e não propriamente como Poder Legislativo. os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro. A anulação possui efeitos retroativos e. O erro da letra D é que não cabe ao Poder Legislativo analisar a legalidade dos atos editados pelos demais Poderes. Nessa hipótese a Assembleia Legislativa. atuando como Administração Pública. Na letra E. o ato administrativo será vinculado. A legalidade de qualquer ato. ao contrário da revogação. de um ato nulo não se originam direitos. e nunca de forma retroativa. e não discricionário. ou seja. não respeita direitos adquiridos. Questão 100: Errada. Questão 103. Questão 97: Errada. a cargo da própria Administração. Se o alvará é legal. dali em diante. devem ser revogados pela administração pública. não havendo. vinculado ou discricionário. denominada mérito administrativo. com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado. desde que. Questão 99: Errada. Questão 98: A única afirmativa correta é a letra C. A revogação incide sobre atos válidos. porém inconvenientes. que deve sim respeito a direitos anteriormente adquiridos. assim. sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. portanto. quanto aos atos discricionários. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) Os atos que apresentarem defeitos. mesmo que comprovadamente sanáveis. o erro é que é possível o exame de qualquer ato pelo Poder Judiciário. 191 . com efeitos ex nunc. (Cespe/Perito Criminal – ES/2011) O agente público. ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Entretanto. deve anular seus próprios atos ilegais.Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 94: Certa. Questão 95: Certa. uma vez que somente a Administração responsável pela edição do ato poderá revogá-lo. ensejando a possibilidade de sua anulação. qualquer avaliação de conveniência e oportunidade. Questão 96: Errada. A extinção de um ato necessariamente discricionário por conveniência e oportunidade se dá por revogação. esse exame não se refira à análise de conveniência. pode ser avaliada pelo Judiciário. pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. d) O decreto autônomo é. e deve sempre regulamentar uma lei. retroagirá à data de edição do mesmo.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 104. a administração pública não pode convalidar um ato administrativo viciado se este já tiver sido impugnado judicialmente. Questão 104: Errada.6. 8. admitido no ordenamento jurídico brasileiro. (Cespe/Analista/TRE-GO/2009) Assinale a opção correta a respeito da discricionariedade administrativa. extinguir cargos públicos quando vagos. em regra. por meio de decreto. sobre o aumento de salário para os servidores públicos. como também a escolha do melhor momento para praticá-lo. (Cespe/MP-RN/2009) Assinale a opção correta com relação ao decreto. extinguir órgãos e entes públicos.2 Questão 102: Errada. c) O presidente da República pode dispor. (Cespe/PGE/PI/2008) Segundo o STJ. mediante decreto. a) O presidente da República pode. tendo efeito ex tunc. Gabarito: 102-E 103-E 104-E COM E NT ÁRIO 8. 192 . b) O presidente da República pode. deve ser convalidado (e não revogado). A convalidação manterá a validade integral do ato desde a sua edição. Questão 103: Errada. como prerrogativa do agente público e do seu controle pelo Poder Judiciário. ou seja. no ordenamento jurídico brasileiro. b) Não só a escolha do ato a ser praticado. desde que não viole direitos fundamentais. Questão 106. A Administração pode convalidar o ato administrativo mesmo enquanto este está sendo discutido judicialmente. não pode inovar na ordem jurídica. visto que tem natureza secundária. de forma a preservar os terceiros de boa-fé e atender ao princípio da segurança jurídica. Disposições Gerais Questão 105. Um ato administrativo viciado. a) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de lei para reger determinada situação. mediante decreto. Questão 107. (Cespe/TCE-AC/2009)A permissão é ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. revela hipótese de discricionariedade da administração. e) O decreto. desde que o defeito seja considerado sanável e que a convalidação não traga prejuízos ao interesse público ou a terceiros.7. o Poder Judiciário pode anular ato administrativo discricionário. significando seu consentimento tácito. b) A administração pública pode anular seus atos administrativos independentemente de provocação da parte interessada. por motivo diverso do que constou da fundamentação do ato administrativo. d) A administração pública pode convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis. desde que essa decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. de modo que os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados. visando à sua correta execução. Questão 110. 193 .Capítulo 8 I Atos Administrativos c) d) Nas situações em que o Poder Judiciário anula ato discricionário. razão pela qual só podem ser contestados na via judicial. Questão 111. ou seja. Questão 109. Discricionariedade e mérito são conceitos equivalentes. (Cespe/AUGE-MG/2008) Com relação à teoria dos atos administrativos. em virtude do pleno cumprimento de seus efeitos. é legal. e) O ato que exige a participação de mais de um órgão. cada um deles com manifestação de vontade autônoma. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) Acerca do ato administrativo. a) A demissão de um servidor público. é um ato composto. b) O desvio de finalidade ofende ao princípio da impessoalidade administrativa. d) O silêncio da administração é forma de manifestação da vontade. o juiz pode determinar providência que defina o conteúdo do novo ato a ser praticado. (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Administrador/2008) Considerando que um ato administrativo tenha como finalidade única conceder férias a um servidor do DFTRANS. c) Por considerar que o motivo indicado pelo administrador não corresponde à melhor escolha. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) O decreto regulamentar é o instrumento utilizado pelos diversos agentes públicos dos três poderes com objetivo de explicitar a lei. assinale a opção correta. mas não na via administrativa. a) A revogação de um ato administrativo só produz efeitos a partir de sua vigência. o gozo das férias representa a extinção do ato administrativo. a presunção de que nasceram em conformidade com as normas legais. assinale a opção incorreta. até mesmo para fins de controle judicial. e) Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade. Questão 108. c) Os atos administrativos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. os administrados estão obrigados ao seu cumprimento desde a sua edição. pois a administração pode. 194 . impedido de examinar a validade jurídica desses atos. Questão 115. somente por existir como manifestação de vontade da administração. em regra. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) Os atos administrativos possuem atributos típicos. porém. não sendo. por iniciativa própria. entende-se a permissão administrativa. ainda que o ato administrativo seja ilícito. sem a prévia autorização do Poder Judiciário. revogáveis. como também a executoriedade. ele deve ser cumprido até que venha a ser retirado do mundo jurídico ou tenha seus efeitos suspensos. devida indenização ao prejudicado. ainda que seja necessário o uso da força. em seu sentido tradicional. Questão 114. c) Em regra. em razão do princípio da separação dos poderes. c) A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc. a) O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo. 5. Por exemplo. d) Os atos administrativos autoexecutórios podem ser imediata e diretamente executados pela administração. com o que se obriga ao cumprimento da obrigação sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. b) Em razão de sua natureza. sendo possível a revogação do consentimento. os atos vinculados são.o da Constituição Federal de 1988 (CF). caracteriza-se não apenas a exigibilidade.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 112. estendendo os limites de suas instalações além do permitido para construção. ficando o Poder Judiciário. b) A administração não pode impor obrigações ou restrições aos seus administrados antes de o Poder Judiciário analisar a validade dos atos. ao contrário da revogação. deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade. (Cespe/TJDFT/2008) Como regra. derrubar construção erigida em área pública. como o ato administrativo de caráter discricionário e precário pelo qual o poder público autoriza o particular a executar serviço de utilidade pública ou a utilizar privativamente bem público. e) O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. a) Dada a presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos. Questão 113. se alguém invade a área pública. (CespePCPB/Agente de Investigação e Escrivão de Polícia/2008) Quanto à revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos. assinale a opção correta. uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade. e) Somente em se tratando de situação de urgência está autorizada a administração a fazer cumprir as ações administrativas diretamente. d) A invalidação de um ato administrativo. sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Judiciário. está perfeito em sua formação se a lei não contiver qualquer outra exigência. Gabarito: 105-A 106-E 107-B 108-E 109-E 110-C 111-B 112-A 113-C 114-C 115-C 116-E 117-E 118-C 119-E COM E NTÁRIO 8. a autoridade que assina deve ser a competente. ou de execução (regulamentam leis preexistentes – CF art.7. 84 VI). pois não atacam sua origem. (Cespe/TCE-ES/2009) A respeito dos atos administrativos. 195 . (Cespe/TCE-ES/2009) A respeito dos atos administrativos. ou independentes (sem que haja qualquer lei anterior nesse sentido. que dita o ato principal. assinale certo ou errado: Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos. de forma excepcional. assinale certo ou errado: Não se confundem perfeição e validade do ato administrativo. os decretos são os regulamentares. A primeira diz respeito às etapas de formação do ato. os chamados decretos autônomos. reduzido a escrito. um ato que seja motivado. extinguem cargos vagos e tratam da organização da Administração Pública federal. dos chamados atos de opinião. Questão 119. 84 IV). O erro da letra D é o termo “em regra”. (Cespe/TCE-ES/2009) A respeito dos atos administrativos. (Cespe/TCE-ES/2009) A respeito dos atos administrativos. em regra. nesse conceito. Questão 118. uma vez que os decretos autônomos não regulamentam lei alguma. com observância da lei.Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 116. e o da letra E é a palavra “sempre”. assinado. Por exemplo. sendo que a motivação deve referir-se a motivos reais. assinale certo ou errado: Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo como a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente. como os pareceres. desde que não sejam extintos ou criados novos órgãos nem haja qualquer aumento de despesa – CF art. exigidas por lei para que ele produza efeitos. havendo ainda. Dessa forma. A validade diz respeito à conformidade do ato com a lei. publicado. que produz efeitos jurídicos imediatos.1 Questão 105: Decreto é ato administrativo de competência do Presidente da República. a publicação deve ser a forma exigida para divulgar o ato. Questão 117. havendo vontade de um instrumental em relação à de outro. uma vez que os decretos autônomos são excepcionais. admite a citada autora a inclusão. assinale certo ou errado: A cassação ou a anulação não desconstituem os atos administrativos. mas apenas impedem que continuem a produzir efeitos. uma vez que a discricionariedade (avaliação de conveniência e oportunidade) não pode ser controlada pelo Judiciário. na letra D. Questão 111: Na letra A o ato é ilegal por vício na motivação. assegurando-se o respeito aos direitos dos particulares. na letra E. Questão 109: Errada. e a atuação da Administração está sim limitada pelo art. Questão 107: No ato discricionário há certa margem de liberdade para a atuação do agente público. e a letra D se reporta à questão 82. a Administração pode agir sem que o Judiciário analise previamente seus atos pelo atributo da auto-executoriedade (letras B e E). uma vez que o ato administrativo pode ser contestado na via judicial e na administrativa. O pleno cumprimento de todos os efeitos que deveriam ser gerados pelo ato importa a sua extinção. o que deve ser feito pela própria Administração. o Judiciário não pode interferir na escolha. a revogação possui efeito ex nunc. O único erro é que o decreto é ato administrativo de competência do chefe do Poder Executivo e não de “diversos agentes públicos dos três Poderes”.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 106: Errada. mas essa liberdade estará sempre prevista em lei. o erro da letra A é a expressão “ausência de lei”. mas não pode definir o conteúdo do novo ato. 196 . as demais opções corretas já foram tratadas nos itens anteriores. pois o desuso não significa que determinado ato está revogado. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa. como ampla defesa. e. Questão 112: A opção correta é a letra A. quantificar um conceito jurídico indeterminado) poderia ser controlado judicialmente a partir do princípio da razoabilidade. na discricionariedade da Administração quanto à “melhor escolha”. Questão 110: Certa. o ato é complexo. ou seja. na letra C. contraditório. Questão 108: O erro na letra E é a palavra “só”. 5º da CF. na letra C o erro é que o Judiciário pode anular um ato administrativo. o que não significa dizer que o Judiciário esteja impedido de examinar-lhes a validade (letra D). o silêncio da Administração não pode ser considerado manifestação de vontade. enquanto que o mérito (para valorar. assim. A permissão é ato administrativo unilateral e discricionário. a invalidação (ou anulação) se dá por ilegalidade e não por conveniência. devido processo legal. as vontades dos órgãos são independentes entre si. Questão 113: A letra C está correta uma vez que todo ato administrativo tem existência até que o mesmo seja extinto ou suspenso. os atos vinculados não podem ser revogados. uma vez que as vontades dos órgãos são “autônomas”. A questão se refere à classificação quanto à exequibilidade. ou seja. No caso do embargo da obra e demolição da construção. indenização ao particular. A permissão é ato discricionário e precário que pode ser revogado a qualquer momento pela Administração. Questão 119: Errada. A cassação de fato não possui efeito retroativo e. assim. estão presentes a exigibilidade (uma vez que a Administração exige que o particular respeite suas determinações) e a executoriedade (uma vez que a Administração pode executar sozinha a demolição sem a participação do Judiciário) compondo assim o conceito de auto-executoriedade. e assim. sendo que a anulação possui efeito ex tunc. não havendo. Questão 115: Certa. ou de opinião. em regra. desconstitui o ato administrativo desde a sua origem. pois estão sendo editados dois atos (um ato principal e um ato instrumental). O ato administrativo é composto. Questão 117: Errada. A anulação e a cassação são formas de extinção do ato administrativo. Os atos enunciativos. Questão 118: Certa. apenas impede que o ato continue a produzir efeitos dali em diante. retroativo. Questão 116: errada. apenas atestam uma situação. 197 .Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 114: Certa. O ato perfeito é aquele que cumpriu todo seu ciclo de formação enquanto o ato válido é o que está de acordo com todos os requisitos de validade. não produzem “efeitos jurídicos imediatos”. tais como os pareceres. página deixada intencionalmente em branco . os fundos especiais.666/1993. aos estados e ao Distrito Federal. pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime da lei 8. (Cespe/Agente/MMA/2009) As normas gerais sobre licitações estabelecidas na Lei no 8.1. previstas na Lei no 8. os municípios. as fundações públicas. o Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade para que as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em atividades econômicas e tenham regulamentos próprios licitatórios não precisem seguir a Lei no 8. as autarquias. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Segundo liminar em mandado de segurança deferida à Petrobras. Questão 2. Questão 6. as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. nos aspectos de ingerência no setor privado.666/93.Capítulo 9 LICITAÇÕES PÚBLICAS 9. não são aplicáveis às empresas públicas nem às sociedades de economia mista. . (Cespe/Unipampa/Administrador/2009) As normas gerais acerca das licitações e dos contratos públicos. Questão 4. o Distrito Federal. os estados. bem como os fundos especiais. as empresas públicas. autárquicas e fundacionais no âmbito de suas esferas de atuação. as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos órgãos da Administração Pública. (Cespe/Analista/MDIC/2008) Estados e municípios podem editar normas específicas sobre contratação das administrações públicas diretas. Questão 8. as empresas públicas. Questão 3.666/1993 restringem-se à União. as autarquias.666/1993 Questão 1. diferentemente das empresas públicas. (Cespe/MPU/Analista de Orçamento/2010) Os órgãos da Administração Direta. Questão 5. pelos estados. (Cespe/Especialista/Anac/2009) Devem obediência à Lei de Licitações a União. Alcance da Lei no 8. ele não se submeterá a procedimentos licitatórios. não é obrigada a licitar.666/1993. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) A sociedade de economia mista. (Cespe/Analista/INSS/2008) – Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico. as fundações públicas. Questão 7. 1. para as administrações públicas diretas. abrangendo as autarquias. Questão 5: Certa. conforme art. conforme art.1 De acordo com o art. concedeu liminar para que a entidade continuasse a se utilizar do regime até decisão final. nos termos da CF art. conforme visto anteriormente. Distrito Federal e municípios não estão impedidos de editar leis específicas sobre as licitações que promoverem.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Gabarito: 01-C 02-E 03-E 04-E 05-C 06-E 07-C 08-C COM E NT ÁRIO 9. 37. Como até o momento essa lei ainda não foi editada. obedecido o disposto no art. conforme art. compete à União legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação. assim: 1 – Os estados.666/1993 e no 10. 1o da Lei no 8. 22 XXVII da CF.666/1993 se aplica a toda a Administração. III”. enquanto isso. abrangendo ainda os municípios. XXI. desde que as mesmas não contrariem as normas gerais estabelecidas pela União (Leis no 8. Questão 3: Errada. Questão 2: Errada. 3 – Como a referida lei até o momento não foi editada. contanto que não contrariem as leis gerais editadas pela União. O STF está julgando a matéria e. Questão 7: Certa. a Petrobras passou a adotar um regime simplificado de licitações. autárquicas e fundacionais da União. Estados. 200 . A Lei no 8. 1o da referida Lei. Questão 4: Errada. 173. Questão 6: Errada.666/1993. e para as empresas públicas e sociedades de economia mista.666/1993. em todas as modalidades. Questão 1: Certa. nos termos do art.666/1993. Distrito Federal e Municípios. § 1o.520/2002). 2 – Serão criadas por LEI regras diferenciadas de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista que exercerem atividade econômica. estabelecido por decreto. Ambas estão obrigadas a licitar. Os entes federados podem editar leis específicas sobre licitação e contratos. permanecem todas as entidades da Administração obrigadas a obedecer a Lei no 8. 173 § 1o III. 1o da Lei no 8. considerado inconstitucional pelo TCU. Questão 13. 9. O STF “abriu a possibilidade” de que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica tenham regras próprias de licitação. da publicidade. da igualdade. (Cespe/MPU/Analista de Orçamento/2010) Todos os valores. é legal a exigência constante do edital. a licitação deve seguir. certidões específicas que comprovem a sua situação de adimplente. relativa à necessidade de comprovação. O STF ainda está julgando a matéria (MS no 25. cobrar. da vinculação ao instrumento convocatório. quando do processo licitatório. a partir da liminar concedida à Petrobras. permitiu que a Petrobras utilize o seu regulamento específico. para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. da moralidade. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) De acordo com a legislação brasileira. da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. da probidade administrativa. ressalvadas as concorrências de âmbito internacional. devendo. Questão 14. inclusive. Questão 10.2. da moralidade. preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional. do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. a contratada deve estar em dia com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. da propriedade de usina de concreto betuminoso — matéria-prima utilizada em pavimentações — pelo licitante. como requisito de qualificação técnica. Questão 12. Nessa situação. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) A existência de relação de parentesco entre o fiscal do contrato e qualquer sócio da empresa contratada pela Administração Pública configura violação ao princípio da moralidade.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 8: Certa. da impessoalidade. que deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade. da igualdade. da publicidade. obrigatoriamente. enquanto isso. da impessoalidade. (Cespe/Previc – Técnico Administrativo/2011) A Lei de Licitações destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.888 e outros) e. Princípios Questão 9. da probidade administrativa. no momento da sessão de abertura. 201 . Questão 11. sendo dever do gestor público observar se a contratada cumpre essa exigência. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) Considere que seja realizada uma licitação para a contratação de empresa de engenharia para pavimentação asfáltica. os princípios básicos da legalidade. (Cespe/Previc/Analista Administrativo/Administração/2011) Para executar contrato de terceirização de serviços. Questão 23. Questão 18. Questão 17. bem como a realização de obras ou serviços. a fim de fomentar o desenvolvimento econômico local. Questão 19. 202 .Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 15. Questão 20. mas pode atuar na fase da execução do contrato. (Cespe/Assistente/MI/2009) A publicidade dos atos licitatórios é ampla e irrestrita em todas as fases da licitação. irrelevantes ou desnecessárias na definição dos bens comuns a serem adquiridos por licitação na modalidade de pregão. (Cespe/ME/Contador/2008) A fim de não limitar a competição. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Se determinado estado da Federação. inserir no instrumento convocatório cláusula estabelecendo preferência por contratar empresas sediadas no próprio estado. (Cespe/Técnico/Anatel/2009) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é a garantia do administrador e dos administrados. tanto aos participantes do certame como ao público em geral. nas contratações públicas. que deverá ser pública e acessível a todos os interessados. aquisição. Questão 22. (Cespe/Gestor/Ibama/2008) O autor do projeto básico ou executivo da obra. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser rigorosamente observadas por todos os participantes. com exceção da fase de abertura das propostas. tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. não devem ser consentidas especificações excessivas. Questão 21. a referida cláusula ofenderá o disposto na lei. locação de bens. serviço ou fornecimento de bens que estejam sendo alvo de licitação não pode dela participar na fase licitatória. (Cespe/Analista/Anac/2009) A administração fica estritamente vinculada às normas e às condições do edital e qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei no 8. em processo de licitação para aquisição de um produto encontrado em todo o território nacional. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Nem mesmo nas licitações de âmbito internacional é permitida aos licitantes a cotação de preços em moeda estrangeira. Questão 24. (Cespe/Técnico/STJ/2008) Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um órgão público convoca interessados para apresentação de propostas para alienação. Questão 16. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) O procedimento licitatório será sempre sigiloso. (Cespe/Analista/MDIC/2008) A legislação brasileira permite que a Administração Pública conceda. sejam os licitantes estrangeiros ou nacionais. especialmente o princípio da isonomia. em funções específicas e exclusivamente a serviço da Administração Pública. como consultor ou técnico.666/1993. em edital de licitação. (Cespe/PGE-ES/2008) É abusivo exigir. todavia à Administração Pública é dado direito de. que. (Cespe/MTE/Agente Administrativo/2008) Viola o caráter competitivo do certame a existência de cláusula do edital que preveja que somente os licitantes cuja sede seja localizada na sede da repartição pública é que poderão participar da licitação. da impessoalidade. Questão 32. 203 . c) Conforme o princípio do julgamento objetivo. a revogação. (Cespe/TJ-CE/Analista/Contador/2008) A qualificação econômico-financeira dos interessados em uma licitação passa pela exigência de índices que evidenciem a capacidade financeira do licitante para assumir os compromissos inerentes à adjudicação do contrato. nessa fase. que é a lei interna da concorrência e da tomada de preços. Para a administração. a licitação deve ser julgada em conformidade com os princípios básicos da legalidade. assinale a opção correta. a) O princípio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da CF de 1988 e legislação posterior. não sendo mais permitida. não observar o objeto ou as condições contidas no edital. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) Além de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 25. o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório. a Administração Pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor. as empresas participantes comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação. desse modo. da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório. em virtude do seu poder de império. d) De acordo com o princípio da moralidade. (Cespe/PGE/PI/2008) Com relação a licitações e contratos. discricionariamente. b) Segundo o princípio da adjudicação compulsória. Questão 31. (Cespe/Unipampa/Administrador/2009) A atribuição do objeto da licitação ao vencedor do processo licitatório é obrigatória e constitui atividade vinculada da Administração Pública. Tais índices deverão constar do edital. que determina que o procedimento licitatório será regido pelo princípio da publicidade. e) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a Administração Pública. o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado. o edital é ato vinculado e não pode ser desrespeitado por seus agentes. (Cespe/TRF/Juiz Federal/2007) O edital. traduz-se em uma verdadeira norma porque subordina administradores e administrados às regras que estabelece. na fase de habilitação. Questão 26. Questão 29. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) O licitante deverá observar as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Questão 30. Questão 28. Questão 27. 666/1993. 15 e 25. obriga tanto a Administração quanto os licitantes. mas admitem-se as exigências feitas igualmente a todos os licitantes (questões 12.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 33. não se permitindo avaliações subjetivas. restringindo a ampla competição (questão 24). (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) É possível a realização de procedimento licitatório de forma sigilosa. não há previsão quanto ao princípio da eficiência. a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo. moralidade (ou probidade) e publicidade – dos princípios constitucionais expressos. não podendo haver descumprimento a qualquer de suas cláusulas. a igualdade. Assim. são inaceitáveis as restrições dispostas nas questões 10. • Vinculação ao instrumento convocatório – o instrumento convocatório.2. após a edição da Lei no 8. impessoalidade. que em regra é o edital. por ter sido inserido na CF pela emenda constitucional no 19/1998. Questão 36. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Não viola o princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos que tenham por finalidade exclusiva garantir a adequada execução do contrato. igualdade (ou competitividade) – impede que sejam inseridas no edital de licitação condições que só possam ser atendidas por uma ou poucas empresas. (Cespe/MPU/Analista de Orçamento/2010) Os princípios básicos a serem observados no processamento e julgamento de licitações incluem: a moralidade. 28 e 33). (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A violação ao sigilo das propostas constitui crime. 204 .1 A Lei no 8. a impessoalidade. • Julgamento objetivo – A análise das propostas deve ser feita de acordo com o critério estabelecido no edital. Questão 35.666/1993 prevê os seguintes princípios a serem seguidos: • Legalidade. Gabarito: 09-C 10-E 11-C 12-C 13-C 14-C 15-C 16-C 17-E 18-E 19-C 20-E 21-C 22-C 23-C 24-C 25-C 26-C 27-C 28-E 29-C 30-E 31-C 32-E 33-C 34-C 35-C 36-E COM E NT ÁRIO 9. portanto. a publicidade. Questão 34. • Isonomia. a legalidade. a probidade administrativa. que é sigiloso até a abertura. Questão 13: Certa. 205 . Questão 22: Certa. significando que o objeto licitado não pode ser entregue (adjudicado) a outra pessoa que não seja o vencedor da licitação. 9o da Lei no 8. há os princípios implícitos do sigilo das propostas (o conteúdo dos envelopes de propostas deve ser sigiloso até o seu recebimento pela Administração) e da adjudicação compulsória. Questão 10: Errada.666/1993. Questão 15: Certa. Retrata o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Além desses. Questão 14: Certa. A regra é a utilização da moeda nacional. mas. não há publicidade. conforme art. pois estaria em situação de vantagem. 42 da Lei no 8. A licitação é pública.666/1993. Questão 18: Errada. a serviço da Administração. Questão 12: Certa. afrontando o princípio da competitividade. Questão 17: Errada. poderá a Administração. mas pode atuar fiscalizando o contrato. em desrespeito ao princípio da isonomia. não adjudicar o objeto licitado a ninguém. Questão 21: Certa. Questão 16: Certa. se o fizer. conforme a Lei no 8. A exigência de propriedade de uma usina impede a participação de um número maior de licitantes. salvo em concorrências internacionais.666/1993. conforme a Lei no 8. Questão 11: Certa. Questão 19: Certa. salvo o conteúdo das propostas. em situações excepcionais e de forma motivada. Questão 09: Certa. estrangeiros e nacionais.666/1993. assim garantindo a isonomia entre os licitantes em ambas as hipóteses – art. A regra é a necessidade de licitação para essas contratações. O erro foi a palavra “todas”. licitantes e Administração Pública. O autor do projeto não pode participar da licitação. A cotação em moeda estrangeira nas licitações internacionais. A vinculação ao instrumento convocatório obriga a todos. nesse sentido. vez que. e sim o sigilo. atende ao princípio da isonomia. permitida a todos os licitantes. Questão 20: Errada. afastando a plena competitividade. Essa exigência é desproporcional e discriminatória. não ferindo a isonomia. afrontando ainda a impessoalidade. Essas exigências são legais e razoáveis. deverá fazê-lo obrigatoriamente ao vencedor. quanto ao conteúdo das propostas. A violação ao princípio do sigilo das propostas é crime previsto no art. não seja atribuído o objeto licitado a ninguém. 94 da Lei no 8. Questão 30: Errada. uma vez que a licitação pode ser revogada. A Lei Complementar no 123/2006 prevê preferências para as ME e EPP nas licitações. Questão 32: Errada. O erro na letra E é que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório trata também de impor deveres ao licitante. Questão 27: Certa. 206 . (Cespe/STM – Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Na modalidade convite. Questões 24 e 25: Certas. O princípio da adjudicação compulsória impede que o objeto seja adjudicado a qualquer pessoa que não o vencedor da licitação. Questão 34: Certa. As exigências razoáveis e proporcionais não ferem a competitividade. como comentado anteriormente. Questão 26: O erro da letra B é que o princípio da adjudicação compulsória não impede que a Administração revogue ou anule a licitação e. Questão 35: Certa. assim. A adjudicação (atribuição do objeto licitado ao vencedor) não é obrigatória. Questão 31: Certa. como está na letra D.666/1993. A licitação deve atender ao princípio da publicidade. De forma excepcional. e não “exclusivamente” garantir os seus direitos. Retrata o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 9. dispondo alguns princípios licitatórios. Questão 28: Errada. assim. o vencedor não tem um direito absoluto ao objeto. Questão 36: Errada. A Administração também está vinculada ao edital. Questão 29: Certa. será sigiloso apenas o conteúdo das propostas. Questão 33: Certa. 31 § 3o da Lei no 8. apenas as empresas convidadas poderão apresentar propostas.3.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 23: Certa. Modalidades de Licitação Questão 37. em obediência à vinculação ao instrumento convocatório. Essas exigências desnecessárias limitam a competitividade. Essa exigência está prevista no art. Essa exigência deve estar prevista no edital.666/1993 e não fere a competitividade. Questão 43. escolhidos e convidados. a concorrência.000. (Cespe/PREVIC – Analista Administrativo – Administração/2011) Para participar da modalidade de licitação denominada convite. para livre escolha do administrador.00. Questão 41. Questão 39. científico ou artístico. (Cespe/MMA – Analista Ambiental/2011) Concorrência. exclusivamente entre as empresas cadastradas. a administração eleger outra modalidade para a realização do ato. escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa responsável pelo certame. em número mínimo de três. cadastrados ou não. 207 . (Cespe/STM – Apoio Especializado – Especialidade: Administração/2011) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto. conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 90 dias. Questão 42. cadastrados ou não. mediante a instituição de remuneração aos vencedores. proposição e habilitação. convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico. Questão 45. (Cespe/Especialista/ANAC/2009) De acordo com a Lei de Licitações. Questão 44. dispensando-se a comissão de licitação. a administração poderá utilizar o convite e. em qualquer caso. (Cespe/PREVIC – Analista Administrativo – Administração/2011) É possível ao gestor público realizar concorrência para aquisição de um bem de valor inferior a R$ 50.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 38. mas é admitida. na impossibilidade de obtenção do número mínimo de licitantes exigidos. tomada de preços e convite são modalidades de licitação que apresentam estruturação diversa para as fases de divulgação. (Cespe/Analista/ANATEL/2009) O instrumento convocatório com as regras da licitação na modalidade convite deve ser encaminhado para as empresas que pertençam ao ramo do objeto do contrato. Questão 46. a concorrência. Questão 47. devendo. Questão 40. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Para a contratação de compras governamentais e serviços que não sejam de engenharia. (Cespe/TRE – ES – Analista Judiciário – Área: Administrativa/2011) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser licitado. os participantes devem ser prévia e formalmente convidados pela administração pública. com valor estimado de contrato de seiscentos e quarenta mil reais. pela unidade administrativa. (Cespe/Técnico Administrativo/ANAC/2009) Nas situações em que couber a tomada de preços. (Cespe/Delegado – ES/2011) O procedimento do convite é simplificado e pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente. em qualquer caso. o estatuto das licitações indica a modalidade de tomada de preços. as licitações internacionais devem ser realizadas obrigatória e exclusivamente na modalidade de concorrência. cópia do instrumento convocatório e estendeu-o aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestassem seu interesse em participar da licitação. é obrigatório o chamamento a todos os interessados. Questão 57. quatro interessados do ramo pertinente ao seu objeto. Questão 54. desde que esteja regularmente cadastrada e solicite um convite com antecedência mínima de 24 horas da apresentação das propostas. por meio de carta. Assim. com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. a administração poderá utilizar a tomada de preços e. 208 . a concorrência. a licitação deve ser realizada sob a modalidade de tomada de preços. os quais estavam previamente cadastrados. (Cespe/Assistente/MI/2009) A carta-convite é um instrumento convocatório para a modalidade convite e deve ser publicada em jornal de grande circulação na localidade do processo licitatório. Questão 51. essa lei permite que se combinem as modalidades de licitação existentes. (Cespe/Agente Administrativo/MS/2008) A administração pública pretendia realizar uma licitação para um contrato de pequeno valor. em local apropriado. Nessa situação. afixou. se existirem na praça mais de três possíveis interessados. uma empresa pode participar de uma licitação por convite. exceto pela modalidade convite.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 48. convocou. (Cespe/ME/Contador/2008) A exigência de que os interessados estejam devidamente cadastrados para participarem da licitação na modalidade tomada de preços não se aplica à licitação na modalidade convite. (Cespe/Analista/Inmetro/2009) Nos casos em que couber convite. a modalidade de licitação adotada foi a tomada de preços. (Cespe/Analista/MI/2009) Visando dar maior flexibilidade aos atos de gestão da administração pública. Questão 49. (Cespe/Técnico/ANTAQ/2009) Edital é o instrumento por meio do qual a administração torna pública a realização de uma licitação. Além disso. for impossível obter o número mínimo de licitantes para o convite. Questão 52. é o meio utilizado por todas as modalidades de licitação. (Cespe/Defensor Público – ES/2009) Considerando a relevância de seu objeto. (Cespe/ME/Administração/2008) Mesmo que não tenha sido convidada. Não houve publicação de edital. Questão 50. Questão 53. Questão 56. em qualquer caso. devido a limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados. (Cespe/Analista/MI/2009) Quando. (Cespe/Técnico/ANTAQ/2009) Na modalidade convite. Questão 55. (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Direito/2008) Edital é o instrumento pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação. que torna pública a realização da licitação. criar outra modalidade de licitação que não esteja prevista na Lei no 8. Questão 62.00. A modalidade de licitação que não utiliza o edital como meio de tornar pública a licitação é o(a) a) concorrência. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Todas as modalidades de licitação serão precedidas de edital. mesmo visando maior garantia de concorrência e lisura entre os possíveis interessados. (Cespe/ANA/Analista/2006) Em casos de urgência e relevância. o convite. Questão 63. A modalidade convite é a única que não utiliza o edital para tornar pública a licitação. Questão 61. Questão 65. ou mesmo se o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral. os ministros de Estado podem. contado a partir da data da última publicação. d) convite. se a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço. Pecuária e Abastecimento presidirá comissão de licitação para a construção de superintendência regional de recursos hídricos no estado de Minas Gerais. Questão 66.000. e) concurso. da tomada de preços. O custo da obra foi orçado em R$ 16. (Cespe/Unipampa/Administrador/2009) A legislação brasileira não permite a criação de outra modalidade de licitação além da concorrência.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 58. do concurso e do leilão. Questão 60. O secretário-executivo do Ministério da Agricultura. Questão 59.666/1993. a tomada de preços e a concorrência são modalidades de licitação. Questão 64. será de até quarenta e cinco dias. necessariamente. (Cespe/PGE-PB/2008) O edital é o meio pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação. (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Administrador/2008) Em ordem crescente de limites para a contratação. o presidente da comissão deverá utilizar. c) tomada de preços. (Cespe/ANA/Analista/2006) Considere a seguinte situação hipotética. 209 .000. com autorização do presidente da República. do convite. Nessa situação. (Cespe/ME/Contador/2008) Quando a licitação é feita na modalidade concorrência. (Cespe/PREVIC – Analista Administrativo – Administração/2011) O gestor público. b) leilão. a modalidade de tomada de preço ou concorrência. não pode combinar as modalidades de licitação existentes para torná-las mais eficientes e eficazes. o prazo mínimo entre os avisos que contêm os resumos dos editais e o recebimento da proposta ou realização do evento. 000. no mínimo 3.3. as três primeiras são as mais usais.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Gabarito: 37-E 38-E 39-C 40-E 41-C 42-C 43-E 44-C 45-E 46-E 47-E 48-E 49-E 50-E 51-E 52-E 53-C 54-C 55-E 56-C 57-C 58-C 59-E 60-D 61-C 62-C 63-E 64-E 65-E 66-C COM E NT ÁRIO 9. • L i c i t a n t e q u e atender as con. concurso e leilão.1 A Lei nº 8. (cadastrados ou não). tomada de preços. em seus arts.000. dessas.• Licitantes convidados licitante.000.00 . distinguindo-se em razão do valor estimado da contratação e da complexidade do procedimento: Resumo esquemático MODALIDADE CONCORRÊNCIA TOMADA DE PREÇOS CONVITE PARTICIPANTES • Aberto a qualquer • Licitante cadas.00 • Compras e demais serviços: Convite 210 Tomada de preços R$ 80. antes. Prévia Prévia • Obras e serviços de engenharia: Convite Tomada de preços R$ 150.• Licitantes cadastrados dições para caque manifestarem intedastro até 3 dias resse até 24 horas.00 Concorrência R$ 650. 22 e 23.500. as cinco modalidades de licitação de concorrência.00 Concorrência R$ 1. convite. HABILITAÇÃO Fase de habilitação trado.000.666/1993 dispõe. a tomada de preços é procedimento menos complexo em contratações de valor intermediário e o convite é procedimento rápido para contratações de baixo valor. igual ou superior ao valor da avaliação” (Lei nº 8. 19. científico ou artístico. O instrumento convocatório no convite é a própria carta-convite encaminhada às empresas.666/1993. a quem oferecer o maior lance. 22 §4º). 211 . ou para a alienação de bens imóveis prevista no art.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS ANTECEDÊNCIA MÍNIMA Convocação dos interessados CONCORRÊNCIA TOMADA DE PREÇOS CONVITE CONCURSO LEILÃO PREGÃO 45 dias 30 dias 30 dias 15 dias 5 dias úteis 45 dias 15 dias 8 dias úteis Empreitada integral Melhor técnica ou técnica e preço Demais casos Melhor técnica ou técnica e preço Demais casos A concorrência é procedimento altamente complexo usado em contratações de alto valor. deverá ser convidada ao menos uma nova empresa a cada novo convite. assim: 1 – concorrência: consubstancia procedimento complexo uma vez que. poderão participar licitantes cadastrados que até 24 horas antes da entrega das propostas manifestarem o interesse de participar. por admitir qualquer participante. 3 – convite: são convidadas no mínimo 3 empresas. art. sendo que os procedimentos mais complexos podem ser utilizados em contratações de menor valor. 4 – concurso: é a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico. 22 §5º). não havendo edital publicado em diário oficial ou jornal. 5 – leilão: é a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Além das convidadas. mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. cadastradas ou não. conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias” (Lei nº 8. se houver na praça mais de 3 empresas. art.666/1993. mas não o contrário. exige fase preliminar de habilitação de todos os licitantes. 2 – tomada de preços: não há fase de habilitação. uma vez que só participam licitantes cadastrados ou que cumprirem condições até 3 dias antes da licitação. que é de 45 dias. Questão 37: Errada. Questão 39: Certa. cadastradas ou não. 212 . ser substituída por apenas um servidor.666/1993 dispõe em seu art. Questão 44: Certa. Questão 49: Errada. nas pequenas unidades administrativas (Lei nº 8. Quando couber convite a Administração poderá utilizar a tomada de preços. e não de tomada de preços. excepcionalmente. Questão 40: Errada.666/1993 art. 22 § 7º). e não o contrário.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER A Lei nº 8. e não convite. uma vez que as empresas poderão ser convidadas. de forma excepcional.000. Cada uma dessas modalidades possui suas próprias características. Essa é a definição de convite. 22 § 8º que é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação entre elas. A comissão de licitação é composta por no mínimo três membros. Questão 45: Errada. Questão 46: Errada. podendo ainda haver concorrência. Essa é a definição da modalidade de concurso. Questão 41: Certa. As empresas cadastradas que manifestarem interesse até 24 horas antes da licitação também poderão participar do convite. Quando for impossível obter 3 convidados. como de fato ocorreu com a criação do pregão pela Lei nº 10.520/2002. em caso de convite. ainda que não convidados. Não se admite a combinação de modalidades licitatórias. salvo quanto ao prazo mínimo de antecedência da publicação do edital. com a devida justificativa no processo. com a devida justificativa no processo (Lei nº 8. Questão 43: Errada. 51). significando dizer que a Administração não poderá fazê-lo por ato administrativo. O erro é a palavra “exclusivamente”. Com o valor estimado inferior a R$ 650. Questão 48: Errada.00 deve ser usada a tomada de preços. Questão 50: Errada. A modalidade típica nessa hipótese é o convite. Questão 47: Errada. uma vez que licitantes cadastrados podem participar. Ainda assim haverá convite. Questão 42: Certa. Questão 38: Errada. O convite não deve ser publicado em jornal. poderão ser utilizadas para essa contratação de menor valor. mas a tomada de preços e a concorrência. O erro é a palavra “devem”. uma vez que nada impede que outra LEI institua nova modalidade. ainda assim será utilizado o convite.666/1993 art. a comissão poderá. Nas demais hipóteses. d) tomada de preços. é cabível a modalidade de concorrência. Apenas no convite não há edital publicado. Questão 65: Errada. Questão 55: Errada. Questão 58: certa. Questão 59: Errada. tal como se deu em relação ao pregão. Questão 61: Certa. Essa modalidade é a de convite. A modalidade cabível em regra para licitações internacionais é de fato a concorrência. conforme disposição literal da Lei nº 8. embora possa ser utilizada tomada de preços ou convite. Questão 57: Certa. Questão 63: errada a palavra “todas” uma vez que o convite não usa edital. obrigatoriamente será usada a concorrência.666/1993. (Cespe/Analista/MI/2009) Na compra ou alienação de bens imóveis. Questão 60: O convite é a única modalidade de licitação que não utiliza edital. como na questão 60. Questão 53: Certa. A lei pode criar nova modalidade de licitação. É vedada a combinação de modalidades licitatórias. Questão 62: Certa. e) concurso c) leilão ou pregão. qualquer que seja o valor de seu objeto. É obrigatório o chamamento de uma nova empresa a cada novo convite. Os valores limites dessas modalidades de licitação se encontram em ordem crescente. Questão 67. b) concorrência ou leilão. Os agentes administrativos não podem criar nova modalidade de licitação uma vez que essa criação só pode ser feita por LEI. A empresa cadastrada poderá participar ainda que não tenha sido convidada. Questão 66: Certa. Questão 54: Certa. e não “todos” os interessados. conforme quadro esquemático anterior. 213 . como verificado no quadro esquemático anterior. Com esse valor elevado. para a concorrência. Questão 56: Certa. o prazo será de no mínimo 30 dias. As empresas convidadas podem ser cadastradas ou não. Questão 68. Questão 52: Errada.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 51: Errada. Questão 64: Errada. (Cespe/PGE-PB/2008) A modalidade de licitação apropriada para a venda de bens imóveis da administração cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento é denominada a) convite. A alienação também poderá ser feita por leilão caso o imóvel tenha sido transferido de um particular para a Administração por dação em pagamento (o particular cede o imóvel à Administração como forma de pagamento. poderá ser por leilão ou concorrência). Questão 70. poderá ser utilizada a modalidade convite. para quitar uma dívida) ou forçosamente por meio de um procedimento judicial de execução. Gabarito: 67-C 68-B 69-E COM E NT ÁRIO 9. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) Em processo licitatório que objetive alienar imóvel público. Questão 71.000. Questões 67. desde que estejam todos os participantes previamente cadastrados.666/1993. • Bens imóveis: • Venda → Regra: Exceção: • Compra → Concorrência Concorrência Leilão (se o imóvel é derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.3. concorrência ou pregão.00) • Compra → Convite.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 69. (Cespe/Técnico/ANTAQ/2009) A modalidade concurso deve ser escolhida preferencialmente para os contratos de prestação de serviços técnicos profissionais especializados. tomada de preços. (Cespe/Analista/ANTAQ/2009) A modalidade consulta de licitação é prevista apenas para as agências reguladoras.2 Resumo esquemático • Bens móveis: • Venda → Regra: Leilão Exceção: Concorrência (acima de R$ 650. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) O concurso é uma modalidade de licitação. conforme previsto na Lei no 8. 68 e 69: Independentemente do valor do imóvel. a compra será feita sempre por concorrência e a alienação em regra será feita por concorrência. com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. Gabarito: 70-C 71-C 72-C 214 . Questão 72. (Cespe/Analista/ANAC/2009) O pregão é a modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração e de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Questão 73. 215 . para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados. (Cespe/Técnico/ANATEL/2009) O pregão não pode ser considerado uma modalidade de licitação. Questão 74. se outro não estiver fixado no edital. é vedada a exigência de garantia da proposta. sendo uma de suas atribuições o credenciamento dos interessados em participar da licitação. o prazo de validade das propostas será de sessenta dias. Questão 81. a ser utilizada pelas agências reguladoras.472/1997 e nº 9. Além das cinco modalidades de licitação previstas na Lei nº 8. (Cespe/Técnico/ANTAQ/2009) Na modalidade pregão.520/2002. inclusive porque a referida resolução não dispõe de forma objetiva como se dá a sua utilização. disciplinada na resolução nº 05/1998 da Anatel. conforme art. tendo sido disciplinada por ato administrativo e não por lei. preferencialmente. caberá ao ordenador de despesas decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade dessa proposta. após previsão nas leis nº 9. tem sido muito criticada pela doutrina. (Cespe/MMA – Analista Ambiental/2011) É facultado à administração pública exigir garantia de proposta aos participantes de certame licitatório na modalidade pregão. deve ser a escolhida.666/1993 e da modalidade de pregão. examinada a proposta classificada em primeiro lugar. Questão 76. criada pela Lei nº 10. Questão 77. (Cespe/Analista/ANTAQ/2009) Na modalidade pregão. (Cespe/TRF 5a/Juiz/2009) O pregão não pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação. (Cespe/Técnico/ANTAQ/2009) Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a função.986/2000. Questão 75.3 Questões 70 e 71: A modalidade de concurso.3. Questão 79.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS COM E NTÁRIO 9.666/1993. Essa modalidade licitatória. há ainda a modalidade de consulta. Questão 72: Certa. Questão 78. utilizada para a contratação de trabalho mediante prêmio. Questão 80. a habilitação dos licitantes é fase posterior ao julgamento e classificação.666/1993. (Cespe – TRF 1a Região – Juiz Federal/2009) Na modalidade de licitação denominada pregão. 13 § 1º da Lei nº 8. em razão de não integrar a Lei no 8. (Cespe/Técnico/ANTAQ/2009) Na modalidade pregão. as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. (Cespe/ME/Contador/2008) Em nenhuma hipótese. Questão 83. a equipe de apoio deverá ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração. exceto no que se refere ao custo do edital e à utilização de recursos de tecnologia da informação. é adotado o critério de menor preço. obrigatoriamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. (Cespe/MTE/Agente Administrativo/2008) No pregão. mesmo que as especificações desses bens possam ser concisa e objetivamente definidas em edital. a) é lícito exigir. e) é proibido o pagamento de taxas e emolumentos. os licitantes devem apresentar. (Cespe/SEGER-ES/Contador/2008) O pregão. é inferior a oito dias úteis. deve analisar os documentos apresentados pelos licitantes. não pode ser utilizado para a aquisição de bens de valores vultosos. primeiramente. (Cespe/Especialista em Gestão Pública/Vila Velha/2008) Na fase preparatória do pregão. que os licitantes adquiram o edital. com vistas à obtenção do menor preço. inclusive com possibilidade de lances verbais e sucessivos. antes de passar para a fase da classificação. ainda que para obter melhor preço. como condição para participar da licitação. as suas propostas e. entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 82. Questão 85. Questão 88. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) Na modalidade de licitação denominada pregão. o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio. o prazo fixado para a apresentação das propostas. Questão 84. c) após examinar os documentos de habilitação de todos os licitantes. somente depois de encerrada a fase competitiva. 216 . o pregoeiro pode declarar quem venceu a licitação. no edital. para julgamento e classificação das propostas. é que se dará a análise dos documentos de habilitação do licitante vencedor. observados os prazos máximos para fornecimento. verificando se foram cumpridas as condições constantes do edital. Questão 86. quando for o caso. (Cespe/Analista/Inmetro/2009) Com relação à fase externa do pregão. como condição para participar da licitação. Questão 89. por ser um procedimento simplificado. b) o pregoeiro. Questão 87. (Cespe/Analista/Inmetro/2009) Com relação ao pregão. poderá o pregoeiro de uma licitação negociar diretamente com o proponente. (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Contador/2008) A autoridade competente deverá designar. em conformidade com especificações usuais de mercado. de que o licitante apresente garantia de sua proposta. d) é lícita a exigência. contado a partir da publicação do aviso. preparatória e externa.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 90. que não celebrar o contrato não sofre qualquer sanção. não podem adotar a modalidade de pregão. como condição para participação no certame. (Cespe/FINEP/Analista – Administração Geral/2009) Ainda em relação ao pregão e às disposições da Lei no 10. à tomada de preços e à concorrência. por meio de especificações usuais no mercado. Questão 91. para contratação de bens e serviços comuns. a) Veda-se a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes. Questão 92. b) Só é admitida a apresentação de proposta de licitante que previamente comprovar situação regular perante a Fazenda Nacional. Na fase externa. para essa modalidade de licitação. Questão 93. sendo certo que. a Seguridade Social e o Fundo de Garantia e Tempo de Serviço. 217 . (Cespe/MMA/Analista/2008) A fase externa do pregão se inicia com a convocação dos candidatos previamente cadastrados pelo órgão ou entidade que estiver interessada na aquisição de bens e serviços. c) Por existir norma específica regulando essa modalidade de licitação. a) Tal modalidade de licitação somente é aplicável no âmbito da União.520/2002. para julgamento e classificação das propostas. quando efetuadas pelo sistema de registro de preços. assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital. até a proclamação do vencedor. e) Para a realização da licitação. que deve ser verificada pelo pregoeiro antes da etapa competitiva. e) O pregão desenvolve-se em duas fases. que deve ser integrada apenas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração. ao convite. todo o procedimento licitatório deve ser refeito. a autoridade competente designa equipe de apoio. Não havendo pelo menos três ofertas nessas condições. c) O licitante declarado vencedor do certame. mínimo e máximo. b) O pregão destina-se à aquisição pela administração de bens e serviços comuns. obrigatoriamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. d) A norma aplicável à espécie determina limites de valor. resta inaplicável a ela a lei que institui normas gerais para licitações e contratos da administração pública. convocado dentro do prazo de validade da sua proposta. d) As compras e contratações da administração pública. assinale a opção correta. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) O pregão é uma modalidade alternativa. devendo o pregoeiro examinar as ofertas subsequentes. o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela podem fazer novos lances verbais e sucessivos. deve ser adotado o critério de menor preço. assinale a opção correta. (Cespe/FINEP/Analista – Administração Geral/2009) A respeito da modalidade de licitação denominada pregão. (Cespe/Agente/MMA/2009) Bens e serviços comuns são os taxativamente estipulados em decreto. (Cespe/MPOG/Analista/2008) No pregão eletrônico. a modalidade de pregão. a ser utilizado para a aquisição (portanto nunca para a venda) de bens e serviços comuns (aqueles que possam ser definidos de forma clara e objetiva no edital) independentemente do valor da contratação. 218 . em uma sessão pública. suficiente e clara. • A cobrança de taxas aos licitantes. Questão 97. Dois dos fatores que contribuem para essa celeridade são o critério de julgamento apenas pelo menor preço e a verificação dos documentos de habilitação apenas do licitante que apresentou a melhor proposta aceita pelo pregoeiro. obrigatoriamente pelo critério do menor preço. • A exigência de que os licitantes adquiram o edital. a falta de manifestação.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 94. Questão 98. salvo para cobrir custos do edital. o pregoeiro deve verificar a habilitação dos licitantes antes da apresentação das propostas. quanto à intenção de recorrer. (Cespe/SEGER-ES/Contador/2008) O procedimento do pregão é mais célere e mais eficiente do que as demais modalidades de licitação. para todos os entes federados. III da Lei nº 8. a empresa X foi declarada vencedora de determinado pregão eletrônico. Questão 96. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) Considere que. quando a empresa que não apresenta garantia no valor de até 1% do valor estimado da contratação é inabilitada – art. a definição do objeto deverá ser precisa.666/1993.666/1993). (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Contador/2008) No pregão. A referida lei veda: • A exigência de garantia de proposta como forma de habilitação da licitante (exigência permitida para as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.3. por meio de lances sucessivos dos licitantes em sessão pública. Gabarito: 73-E 74-C 75-E 76-E 77-E 78-C 79-C 80-E 81-C 82-E 83-C 84-E 85-C 86-E 87-E 88-C 89-E 90-E 91-C 92-B 93-A 94-E 95-C 96-C 97-C 98-E COM E NT ÁRIO 9. 31. Questão 95. como condição para participar do pregão. vedadas especificações que limitem a competição. importará na decadência desse direito. imediata e motivada da empresa Y.520/2002 instituiu. ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. Nesse caso.4 A Lei nº 10. Questão 79: Certa. dispõe que só poderá atuar como pregoeiro o servidor com capacitação específica para a função. 219 . 6º da lei do pregão. podendo para isso negociar diretamente o preço com os licitantes. A Lei nº 10. Questão 77: Errada. dentre os servidores do órgão. Questão 76: Errada. o decreto nº 3. conforme disposição expressa da lei do pregão. o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio. pela Lei nº 10. que regulamenta o pregão no nível federal. O decreto nº 3. Questão 81: Certa. 7º.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS O pregoeiro receberá o envelope de habilitação e o envelope de proposta de preços de todos os licitantes. O pregão não pode ser utilizado para vendas. caberá ao pregoeiro decidir acerca da sua aceitabilidade. Como já visto. os lances são decrescentes até a aquisição pelo menor preço. Questão 78: certa. será aberto o envelope de habilitação do segundo colocado e assim sucessivamente até a determinação do vencedor da licitação. nesse caso deve-se utilizar o leilão.520/2002 não define objetivamente quais bens e serviços podem ou não ser adquiridos por pregão. Questão 73: Errada. A abertura do envelope de habilitação do proponente de menor preço se dá após a fase de lances.555/2000.555/2000. essa exigência é vedada pela lei do pregão. sendo convocados a oferecer lances sucessivos os licitantes que estiverem com o preço até 10% acima do menor preço (sendo necessária a convocação de no mínimo três empresas a oferecer lances). locações imobiliárias e alienações em geral” e dispõe que o pregão para bens e serviços de informática e automação deverá observar regulamentação específica. Questão 74: Certa. 3º da Lei nº 10. em seu art. No nível federal. mas. somente após essa fase. O prazo para apresentação das propostas é não inferior a oito dias úteis.520/2002. enquanto que no leilão os lances são crescentes até a venda pelo maior lance. Ambos têm comum o fato de admitirem lances verbais. Questão 75: Errada. o pregoeiro analisará as propostas e poderá negociar o preço com os licitantes até a obtenção do menor lance que a Administração concorde em pagar e. conforme art. será verificada a habilitação do licitante vencedor (e não de todos os licitantes). Examinada a melhor proposta.666/1993. O pregão é modalidade de licitação criada posteriormente à Lei nº 8. Questão 82: Errada. Caso esse licitante seja inabilitado. veda a utilização do pregão apenas para “contratações de obras e serviços de engenharia. O art. Questão 80: Errada.520/2002 dispõe que a autoridade competente designará. no pregão. e não de todos os licitantes. O pregoeiro pode negociar diretamente o preço com os licitantes. o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio. O art. dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação. na letra E. dispõe que o pregão é facultativo para a contratação de bens e serviços comuns. Questão 85: Certa. visando obter proposta de menor preço. preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento”. que “nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão. O pregão é utilizado para a contratação de bens e serviços comuns. em concursos estaduais e municipais (como o da questão 91). Questão 91: Certa. No nível federal. ou “alternativa”. O aluno deve tomar cuidado com essa afirmativa. na letra C o erro é que a Lei nº 8. será verificada a documentação apenas da licitante de melhor proposta. de acordo com a questão 86.520/2002. Os erros são as palavras exclusivamente e obrigatoriamente. A habilitação é a posteriori. como na letra C. por disposição expressa na lei do pregão. Questão 89: As exigências dispostas nas letras A. Questão 90: Errada. devemos entender que a utilização do pregão é facultativa.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 83: Certa. em concursos federais. 3º IV da Lei nº 10. Questão 92: O erro da letra A é a palavra somente.450/2005 (regulamento do pregão eletrônico) dispõe.666/1993 se aplica subsidiariamente aos pregões. em seu artigo 4º.520/2002 dispõe que a autoridade competente designará. de qualquer valor. sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica”. 220 . após os lances. na letra D o erro é que não há limite de valores para o pregão e. os erros são as palavras apenas e obrigatoriamente. Esta “deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração. o Decreto nº 5. Questão 86: Errada. Questão 87: Errada. Questão 84: Errada. por força do decreto que só se aplica à Administração federal direta e indireta. No pregão poderá participar qualquer interessado. devemos entender que a utilização do pregão é obrigatória. como dispõe a lei geral do pregão. aplicável a todos os entes federados. D e E são vedadas pela lei do pregão. Questão 88: Certa. como visto na questão 86. Resumindo. Na fase de habilitação. como aparece na letra B). e não apenas aqueles “previamente cadastrados”. A Lei nº 10. mas. posterior à fase de classificação (e não “antes”. na letra C. essa lista foi revogada em 2010. O licitante que deseje recorrer quanto ao resultado do pregão deverá manifestar imediatamente sua intenção. havia instituído uma lista de bens e serviços considerados “comuns” para fins de aquisição por pregão. no entanto.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 93: O erro da letra B é a palavra previamente. Questão 94: Errada. (Cespe/Assistente/MI/2009) Acerca da modalidade de licitação pregão.555/2000. O erro da questão de 2009 é que. no âmbito da União. uma vez que a documentação é verificada pelo pregoeiro apenas posteriormente. A habilitação é feita a posteriori. a fim de que se garanta a competitividade. o erro é que o registro de preços pode ser feito na modalidade concorrência (conforme Lei nº 8. Os bens e serviços comuns são aqueles objetivamente definidos no edital por especificações usuais de mercado. O Decreto nº 3. 221 . de qualquer forma.520/2002. bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. Questão 102. Questão 99. (Cespe – TRF 1a Região – Juiz Federal/2009) O pregão na forma eletrônica não se aplica. serão chamadas a oferecer lances verbais as 3 licitantes de menor preço. que regulamenta o pregão no nível federal. obrigatoriamente na forma eletrônica. na época. Questão 97: Certa. às contratações de obras de engenharia. do valor do menor lance registrado.666/1993) ou pregão (conforme Lei nº 10. Questão 96: Certa. entendia-se que a lista era exemplificativa. sem que haja identificação do licitante. em tempo real. 7º da Lei nº 10. Questão 98: Errada. os licitantes são informados. a administração pública federal deve utilizar a modalidade pregão. o licitante vencedor que não celebrar o contrato será punido nos termos do art.520/2002) e na letra E o erro é que. sendo-lhe então concedido o prazo de 3 dias para apresentação das razões. atualmente não há lista alguma. sob pena de decadência. independentemente da linha de fornecimento exigida e desde que o fornecimento possa ser entregue no local do órgão promotor. na letra D. Questão 95: Certa. Questão 100. devendo o pregoeiro examinar as ofertas subsequentes. (Cespe/PREVIC – Técnico Administrativo/2011) Os pedidos de cotação eletrônica de preços devem ser divulgados aos fornecedores. não havendo 3 empresas naquela situação. e não taxativa. Questão 101. ainda que seus preços estejam acima dos 10%. durante a sessão pública. A habilitação é feita a posteriori e o tipo licitatório é o menor preço. (Cespe/MMA – Analista Ambiental/2011) Para a aquisição de bens e serviços comuns. bem como a locações imobiliárias e a alienações em geral. na forma eletrônica. Questão 108. quando não houver outra forma de se conduzir o processo licitatório. (Cespe/Assistente/MI/2009) A qualquer interessado é permitido acompanhar em tempo real o pregão eletrônico pela Internet. c) O pregão. a) Empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam às disposições do referido decreto. Orçamento e Gestão. só deve ser utilizado pela administração pública de forma subsidiária. b) O pregão. bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. ou seja. online. (Cespe/FINEP/Analista – Administração Geral/2009) No que se refere ao disposto no Decreto no 5. no endereço indicado no edital.450/2005. 222 . como modalidade de licitação do tipo menor preço. Questão 107. que regulamenta o pregão na forma eletrônica. assinale a opção correta. os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório devem ser enviados ao pregoeiro. pode ser aplicada às contratações de obras de engenharia. até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado. (Cespe/Assistente/MI/2009) Antes da realização de um pregão eletrônico. (Cespe/Assistente/MI/2009) O pregão eletrônico não se aplica à contratação de obras de engenharia. caso em que todos os participantes. Questão 105. na modalidade eletrônica. (Cespe/Analista/Inmetro/2009) A modalidade de licitação na forma eletrônica não se aplica a contratações de obras de engenharia. no âmbito da administração pública federal. (Cespe/Analista/MI/2009) No âmbito federal. e) A licitação na modalidade de pregão. pela Internet. assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos pelo edital. Questão 106. na forma eletrônica. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) Atualmente. realiza-se quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública. deve ser conduzido diretamente pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento. Questão 104. na forma eletrônica. apresentam suas propostas dentro de um prazo de tempo predeterminado. d) O pregão. a modalidade de licitação denominada pregão é muito utilizada via Internet. por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet. exclusivamente por meio eletrônico. Questão 109. é obrigatória a modalidade de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 103. Esse prazo não será inferior a oito dias úteis. Questão 108: Certa. Questão 101: Certa. conforme art. A questão se referiu ao pregão eletrônico e nesse.555/2000.5 Questão 99: Errada. somente bens e serviços comuns podem ser adquiridos. sem identificação das empresas. bem como qualquer interessado. veda a utilização de pregão para obras de engenharia. assim. como visto na questão 91. Gabarito: 99-E 100-E 101-C 102-C 103-C 104-C 105-C 106-C 107-C 108-C 109-D 110-E COM E NTÁRIO 9. Questão 104: Certa. Questão 100: Errada. 5º. 19 do Decreto nº 5. Questão 102: Certa. conforme art. 223 . todos os licitantes. na letra C o erro é que o pregão eletrônico é utilizado preferencialmente e não “subsidiariamente” e a letra E está errada como visto na questão 101. 7º do regulamento do pregão eletrônico. Questão 109: O erro da letra A é que o pregão se aplica a toda a Administração. como no pregão presencial. Questão 103: Certa.3. tais como obras de engenharia de pequeno vulto e locações de imóveis. Questão 105: Certa. Questão 106: Certa.450/2005. conforme questão 101. Como visto na questão 91. Questão 110: Errada. direta e indireta. uma vez que o pregão não se aplica a “qualquer linha de fornecimento”. preferencialmente o eletrônico. O Decreto nº 3. conforme questão 101. Questão 107: Certa. “no âmbito federal”. O pregão não pode ser usado para obras de engenharia e locações. na letra B o erro é que o pregão eletrônico é conduzido pelo órgão ou entidade que promove a licitação.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 110. Em obediência ao princípio da publicidade. em seu art. a Administração Federal deve usar obrigatoriamente o pregão. com o apoio da citada Secretaria. podem acompanhar os lances pela internet. a fim de assegurar a impessoalidade. a modalidade licitatória a ser aplicada é o pregão eletrônico. locações imobiliárias e alienações. o erro é a palavra independentemente. (Cespe/MPOG/Analista/2008) Na contratação de serviços comuns. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) O objetivo primordial da licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. na elaboração de projetos. Questão 117. (Cespe/ME/Administração/2008) Se um órgão público tiver a intenção de contratar uma empresa para operar e manter estações pluviométricas. (Cespe/PGM-Natal/Assessor/2008) Assinale a opção que contém um tipo de licitação previsto expressamente em lei. (Cespe/Previc/Técnico Administrativo/2011) A modalidade eletrônica de licitação do tipo técnica e preço deve ser realizada quando a disputa for realizada à distância e em sessão pública. ambos não se confundem. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) Os tipos de licitação a serem utilizados na modalidade pregão são menor preço e menor lance ou oferta.4. (Cespe/Analista/MI/2009) A respeito da modalidade de pregão.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 9. Questão 113. supervisão e gerenciamento de engenharia consultiva. Questão 116. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) Tipo de licitação é o critério de julgamento utilizado pela administração para seleção da proposta mais vantajosa. apesar de a modalidade de menor preço ser mais utilizada. Questão 114. Questão 115. sempre selecionando a proposta que apresente o menor preço. (Cespe/Analista/Antaq/2009) Diferentemente das modalidades de licitação. Questão 112. Questão 118. portanto. Questão 119. é pela sua natureza o critério da melhor técnica. por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet. cálculos. nesse caso. (Cespe/Técnico/STJ/2008) Menor preço e melhor técnica são modalidades de licitação. enquanto modalidade de licitação é procedimento e. o tipo de licitação escolhido não poderá ser de técnica e preço ou melhor técnica. que estabelecem o critério de julgamento. (Cespe/STM/Técnico Judiciário/Administração/2011) Melhor técnica ou técnica e preço são tipos de licitação que não podem ser utilizados para serviços de natureza intelectual. os tipos de licitação definem os procedimentos a serem adotados. estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos e na fiscalização. Tipos de Licitação Questão 111. 224 . em geral. a) concorrência b) técnica e preço c) pregão d) adjudicação Questão 120. Questão 112: Errada. Questão 118: Certa. uma vez que é usado para aquisição.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Gabarito: 111-E 112-E 113-E 114-E 115-E 116-E 117-E 118-C 119-B 120-C COM E NTÁRIO 9.666/1993. 46 da Lei no 8. além do preço oferecido. Esses são tipos de licitação. uma vez que inverte os conceitos. a capacitação técnica de cada licitante. as modalidades definem os procedimentos e os tipos estabelecem o critério de julgamento. Questão 117: Errada. como é usado para bens e serviços comuns. Questão 120: Certa. O pregão só admite o menor preço. os tipos de licitação simbolizam o critério de escolha da proposta vencedora. e não modalidades. O erro é a palavra sempre. não admite melhor técnica ou técnica e preço. conforme art. havendo os tipos de menor preço. Questão 114: Errada. maior lance ou oferta (utilizado para alienações). as letras A e C apresentam modalidades de licitação. assim como o pregão presencial.1 Diferentemente do que ocorre quanto às modalidades de licitação. Questão 111: Errada. só podendo ser utilizados em contratações de serviços de natureza predominantemente intelectual. melhor técnica e técnica e preço. que demonstram os procedimentos a serem seguidos. 225 . não admite o tipo maior lance e. conforme comentado anteriormente. assim. O pregão eletrônico. o pregão só poderá utilizar o tipo menor preço. só pode adotar o tipo menor preço. Questão 113: Errada. havendo licitações pelos tipos de licitação maior lance ou oferta. de forma restrita. O erro é a palavra não. O pregão. melhor técnica e técnica e preço. portanto. e não técnica e preço. Para os serviços de natureza intelectual devem ser usados os tipos melhor técnica ou técnica e preço. Esses dois últimos tipos levam em consideração.4. O serviço de operação de estação pluviométrica não é predominantemente intelectual. Questões 115 e 116: Erradas. uma vez que nem toda licitação utiliza o tipo menor preço. Questão 119: Somente a letra B apresenta tipo de licitação. conforme o valor do bem ou serviço. deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da ata. a critério do ordenador de despesas. Questão 128. em função das propostas apresentadas. Questão 124. caso verifique a incompatibilidade desse preço com o vigente no mercado. (Cespe/Assistente/MI/2009) A partir da existência de preços registrados. Registro de Preços Questão 121. Quando das contratações. Questão 125. ou a programas de governo. houver necessidade de contratações frequentes e quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade. contudo. autárquica e fundacional é adotado. a Administração Pública está desobrigada de firmar as contratações que deles podem advir. (Cespe/TRF 5a Região/Juiz/2009) No sistema de registro de preços. Questão 127. Questão 123.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 9. Questão 122. Gabarito: 121-E 122-E 123-C 124-C 125-C 126-C 127-E 128-E 226 . preferencialmente. o tipo técnica e preço. publicação trimestral dos preços registrados por meio da imprensa oficial e permite que qualquer cidadão impugne preço constante do quadro geral.5. O sistema de registro de preços demanda prévia e ampla pesquisa de mercado. pelas características do bem ou serviço. facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida. nas seguintes hipóteses. seja atingida a quantidade total estimada para o item. ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que. dada a exigência legal da concorrência. (Cespe/Assistente/MI/2009) É vedada a participação de sociedade de economia mista em um sistema de registro de preços. (Cespe/STM – Nível superior/2011) A aquisição de bens e serviços mediante registro de preços deve ser realizada por meio de tomada de preços ou convite. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência/Direito/2010) O pregão é modalidade inaplicável na formação do registro de preços. entre outras: quando. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência/Administração/2010) O sistema de registro de preços da administração federal direta. (Cespe/Assistente/MI/2009) Pode ser adotado. para licitação do registro de preços. Questão 126. (Cespe/Gestor/Ibama/2008) O processamento das compras por meio de sistema de registro de preços deve ser realizado sempre que se mostre possível. na modalidade de concorrência. 1 O sistema de registro de preços é utilizado para que a Administração forme uma “tabela de preços” de vários bens que costumam ser adquiridos frequentemente. pelo critério menor preço. dentro do prazo de validade daqueles preços (não superior a um ano). como visto na questão 121. no entanto. pelo preço registrado. O registro de preços só pode usar o tipo menor preço. Questão 128: Errada.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS COM E NTÁRIO 9. Essas são as condições ideais para a utilização de registro de preços e suas características. Questão 126: Certa. A Administração pode contratar diretamente a empresa vencedora da licitação para registro de preços. 124 e 125: Certas. a Administração faz uma licitação na qual as empresas interessadas comparecem e apresentam seus preços de fornecimento dos bens solicitados. (Cespe/STM – Nível Superior/2011) A contratação do arquiteto Oscar Niemeyer para realizar um projeto arquitetônico em Brasília é um exemplo de situação que enseja dispensa de licitação. mas a Administração. dispôs que a licitação para formação de registro de preços seria feita por concorrência. mas não está obrigada a isso. posteriormente.666/1993. a Lei no 10. poderá convocar diretamente a empresa vencedora para fornecimento imediato daqueles bens pelo preço registrado. 9. dispostas no art. podendo realizar nova licitação para determinada aquisição. Questão 127: Errada. A Lei no 8. em seu art. sendo então formada uma tabela com os preços vencedores de cada item.520/2002 dispôs que poderia também ser utilizado o pregão. Questões 123. 227 . O registro de preços só admite as modalidades pregão (para bens e serviços comuns) ou concorrência. 15. (Cespe/STM – Nível Superior/2011) Considerando-se que um bem imóvel tenha sido recebido pela União como forma de pagamento de dívida de particular.666/1993. Exceções ao dever de Licitar Questão 129. O sistema de registro de preços se aplica a toda a Administração. Questão 121: Errada. Questão 130. Dessa forma. As empresas vencedoras não têm direito adquirido a fornecer para a Administração nenhum item. Questão 122: Errada.6. 15 da Lei no 8. é correto afirmar que a alienação desse bem poderá ocorrer por meio de dispensa de licitação.5. (Cespe/MPU – Analista de Orçamento/2010) Na forma da lei. (Cespe/STM – Técnico Judiciário – Área: Administração/2011) As diversas situações em que é possível aplicar a hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei no 8. incluindo-se nessa situação a contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação. pode dispensar a licitação.666/1993 incluem a caracterizada pela urgência concreta e efetiva de atendimento a situação decorrente de estado emergencial ou calamitoso. Questão 132. Questão 138. ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento ou regular preços. ouvido o Conselho de Defesa Nacional. Questão 137. à saúde ou à vida das pessoas. Questão 134. (Cespe/MPU – Analista de Orçamento/2010) Admite-se a inexigibilidade de licitação caso haja inviabilidade de competição. (Cespe/ANEEL – Especialista e Analista/2010) De acordo com a Lei de Licitações. Questão 135. (Cespe/PREVIC – Analista Administrativo – Administração/2011) É considerada inexigível a licitação para a aquisição de um produto de marca consagrada e notoriamente preferida no âmbito da organização pública que realiza a licitação. prestação ou obtenção de serviços. (Cespe/PREVIC – Analista Administrativo – Administração/2011) A União. Questão 139. Questão 136. (Cespe/TRE – ES – Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2011) É hipótese de dispensa de licitação a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo. é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. para a aquisição ou alienação de bens. (Cespe/TRE – ES – Analista Judiciário – Área: Administrativa/2011) É dispensável a licitação caso haja possibilidade de comprometimento da segurança nacional nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 131. desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. visando afastar risco de danos a bens. é dispensável a licitação na situação em que a União tenha de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. (Cespe/STM – Apoio Especializado – Especialidade: Administração/2011) Caracteriza-se como compulsória a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais assim qualificadas no âmbito das respectivas esferas do governo. Questão 133. 228 . Questão 140. (Cespe/STM – Apoio Especializado – Especialidade: Administração/2011) Configura-se situação de inexigibilidade de licitação a contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas. pretenda contratar um escritório de advocacia localizado nos Estados Unidos da América. de serviços. (Cespe/Auditor/TCU/2009) Caso a União. tal contratação afrontará a Lei no 8. Questão 147. visando recuperar recursos públicos federais desviados por uma quadrilha composta por diversos servidores públicos. dada como de emergência ou de calamidade pública. qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo.666/1993. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Será dispensável a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. é correto concluir que o objeto contratado sem prévia licitação com fundamento nesse dispositivo legal pode ser subcontratado. Questão 145. Questão 148. total ou parcialmente. (Cespe/Auditor Tributário/IPOJUCA-ES/2009) A licitação é inexigível nos casos de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais. (Cespe/Técnico/TRT-ES/2009) A contratação de famoso cantor para se apresentar em praça pública no aniversário de determinada cidade caracteriza um dos casos de dispensa de licitação. (Cespe/TRF 5a/JUIZ/2009) Considerando que a Lei no 8. (Cespe/Auditor/TCU/2009) Segundo entendimento do TCU. do ensino ou do desenvolvimento institucional. de ela não poder.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 141. Questão 143. Questão 146.666/1993 dispõe que a licitação é dispensável na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa. ou seja. justificando a situação emergencial. ser atribuída a culpa ou dolo do agente público que deveria agir para prevenir a ocorrência de tal situação. 229 . é pressuposto para dispensa de licitação o fato de a situação adversa. na comemoração do centenário de determinada instituição da administração pública federal. com dispensa de licitação. em alguma medida. qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo. Questão 144. não se ter originado. para atividades contempladas em contrato de gestão. Questão 142. para atividades contempladas no contrato de gestão. de falta de planejamento. da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Se. com notória especialidade nesse tipo de ação. pois a situação descrita não é passível de contratação emergencial sem licitação. tal contrato poderá ser firmado com inexigibilidade de licitação. o responsável pela instituição e pela celebração da data promover a contratação direta. (Cespe/Técnico/TCU/2009) É dispensável a licitação para celebrar contrato de prestação de serviços com as organizações sociais. ou de instituição dedicada à recuperação social do preso. desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. (Cespe/Analista/MI/2009) A licitação é dispensável para serviços e compras de valor até 10% do limite previsto para a modalidade de convite. justificadamente. Questão 153. Questão 152. Questão 154. haverá inexigibilidade de licitação. o ministério pode vir a realizar a licitação. (Cespe/Analista/INSS/2008) – Suponha que a União pretenda contratar organização social para o desenvolvimento de atividades contempladas em contrato de gestão. desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia. cujas necessidades de instalação e de localização condicionem a sua escolha. caso queira. Nesse caso. desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. (Cespe/Técnico Administrativo/ANAC/2009) É inexigível a licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração. Questão 156. mas ainda que não esteja obrigado a licitar. não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.00. Questão 158. (Cespe/Analista/MI/2009) A licitação será dispensável quando ficar caracterizada a inviabilidade de competição. (Cespe/Técnico/ANATEL/2009) A licitação é dispensável em algumas situações. como em casos de segurança nacional ou grave perturbação da ordem. como a contração de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização. Questão 155. a licitação é dispensável. (Cespe/Gestor/IBAMA/2008) A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa. Questão 151.666/1993 podem ser conceituadas como meramente exemplificativas. 230 . (Cespe/Técnico/ANTAQ/2009) A licitação será dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta. (Cespe/Técnico/ANTAQ/2009) Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. Questão 150. Nesse caso. em razão do pequeno valor. desde que a instituição possua inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. nos casos de inexigibilidade. (Cespe/Agente/MMA/2009) As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei no 8. a competição não é possível porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da administração. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) Considere que determinado ministério pretenda realizar uma pequena obra.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 149. Questão 159.000. ensino ou desenvolvimento institucional pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação. orçada em R$ 10. (Cespe/Analista/ANAC/2009) Enquanto na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação. Questão 157. empresa ou representante comercial exclusivo. efetuado por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda. c) o fornecimento de bens e serviços. Questão 166. desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (Cespe/ME/Contador/2008) A licitação será dispensável quando houver inviabilidade de competição. desde que o preço exigido seja compatível com o de mercado. Questão 164. aéreos e terrestres. equipamentos. devidamente atestada por órgão competente. reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. alta complexidade tecnológica e defesa nacional. (Cespe/ME/Agente Administrativo/2008) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço. deverá. mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. cumulativamente. (Cespe/MTE/Agente Administrativo/2008) Caso a União pretenda contratar determinados artistas para cantar nas celebrações de final de ano em Brasília.666/1993. produzidos ou prestados no país. (Cespe/PGM-NATAL/2008) As hipóteses de inexigibilidade de licitação incluem a) a contratação de profissional de qualquer setor artístico. d) a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário. b) a compra de material de uso pelas forças armadas — com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo —. mediante parecer de comissão instituída por decreto. inclui-se a contratação da coleta. necessariamente. vedada a preferência de marca. Questão 163. há possibilidade de se dispensar a licitação. em especial no caso de aquisição de materiais. Questão 162. processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo. ambientais e de saúde pública. ou mesmo do pregão. segundo as normas da legislação específica. Questão 161. com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas. a licitação será dispensada. (Cespe/ME/Contador/2008) Entre as situações em que a licitação é dispensável. 231 . permissionário ou autorizado. que envolvam.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 160. (Cespe/MTE/Administrador/2008) Para que a sociedade de economia mista adquira o asfalto de sua subsidiária integral. utilizar-se de uma das modalidades de licitação prevista na Lei no 8. quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais. poderá proceder à dispensa de licitação do produto que for adquirir. Questão 165. (Cespe/MDS/2008) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor. Caso inexista viabilidade de competição. a licitação pode ser dispensada. o rol de casos previstos na Lei no 8.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 167. (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Administrador/2008) Nos termos da legislação específica. a possibilidade de ampliação está implícita e a competição é inviável. (Cespe/TJDFT/2008) É dispensável a licitação em caso de fornecimento de bens ou serviços. (Cespe/Auditor/SEFAZ-ES/2008) Considere a seguinte situação hipotética. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) A contratação de serviços técnico-profissionais especializados será feita com dispensa de licitação. (Cespe/Unipampa/Administrador/2009) No caso de aquisição de materiais. mesmo que similares às previstas. Esse é o caso da construção de prédios públicos na capital da República. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) No que tange à dispensa de licitação. portanto. tombada como patrimônio histórico. em relação à dispensa.666/1993. produzidos ou prestados no país. porque constituem exceção à regra geral que exige licitação quando houver possibilidade de competição. Questão 175. Questão 171. os casos não podem ser ampliados. desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. em relação à inexigibilidade. Gabarito: 129-E 130-E 131-E 132-E 133-C 134-E 135-C 136-C 137-E 138-C 139-E 140-E 141-C 142-C 143-C 144-C 145-C 146-E 147-E 148-E 149-C 150-E 151-C 152-C 153-E 154-C 155-E 156-C 157-E 158-E 159-C 160-E 161-E 162-C 163-C 164-C 165-E 166-A 167-E 168-C 169-C 170-C 171-C 172-E 173-C 174-E 175-C 232 . Nessa situação. Questão 173.666/1993 é taxativo e. O estado do Espírito Santo pretende adquirir equipamentos fornecidos por representante comercial exclusivo no país. e. tem-se a hipótese caracterizadora de dispensa de licitação. (Cespe/MMA/Analista/2008) Uma diferença importante entre dispensa e inexigibilidade de licitação é que. desde que envolvam tanto a alta complexidade tecnológica como a defesa nacional. (Cespe/SEFAZ-ES/Administrador/2008) A empresa pública X pretende contratar determinado serviço prestado por uma de suas subsidiárias. dada a inviabilidade de competição. equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo. Questão 168. não ensejam a dispensa. Questão 172. Questão 169. a licitação é dispensável ao ser contratado serviço de fornecimento de energia elétrica junto a concessionário. Questão 174. situação que exige parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) As hipóteses de dispensa de licitação encontram-se taxativamente enumeradas na Lei no 8. esse contrato poderá ser firmado com dispensa de licitação. Questão 170. Nessa situação. outras situações. Normalmente. estando erradas as questões que fazem referência a dispensa de licitação quando em verdade expõem situações de inexigibilidade e vice-versa. 167 e 174: Dispõem hipóteses de inexigibilidade de licitação por se tratar de contratação de fornecedor exclusivo. 233 . Questões 148. 17 da Lei nº 8. quando a questão se refere a hipótese de “dispensa” de licitação ela está se referindo à licitação dispensável. 24 da Lei nº 8. 165 e 166: Dispõem hipóteses de inexigibilidade de licitação por se tratar de contratação de artista consagrado.666/1993). 142.666/1993). Questões 155 e 160: Dispõem de forma genérica hipóteses de inexigibilidade de licitação uma vez que expõem situações em que a realização de licitação é inviável. • Licitação dispensável: hipóteses em que a lei faculta a contratação sem licitação (art. Questões 137. • Serviço técnico especializado de natureza singular. quais sejam.6. 25 da lei de licitações (lista exemplificativa): • Fornecedor exclusivo. quando a dispensa é obrigatória (art. • Artista consagrado. com previsão no art. vedado para serviços de publicidade e divulgação. prevista no art.1 Há duas hipóteses distintas nas quais a Administração pode contratar diretamente sem licitação. 153 e 172: Dispõem hipóteses de inexigibilidade de licitação por se tratar de serviço técnico especializado de natureza singular com empresa de notória especialização. são situações inconfundíveis. mas alguma situação específica permite a contratação direta (lista taxativa): • Licitação dispensada: hipóteses de alienação de bens da Administração sem licitação. • Dispensa: quando em tese haveria possibilidade de realização de licitação. Assim: Questões 130. As questões mais frequentes são aquelas que procuram confundir dispensa de licitação com inexigibilidade de licitação.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS COM E NTÁRIO 9. a inexigibilidade de licitação e a hipótese de dispensa de licitação: • Inexigibilidade: quando a competição é inviável. 24 da lei de licitações. com empresa de notória especialização. não havendo possibilidade de se realizar o procedimento licitatório. que. como já vimos. 161. 24 XXVIII da Lei nº 8. 24 XXIV da Lei nº 8.666/1993.666/1993. Questão 171: Dispõe hipótese de licitação dispensável. 24 XXII da Lei nº 8. Questões 133 e 141: Dispõem hipóteses de licitação dispensável. Questão 169: Dispõe hipótese de licitação dispensável.666/1993. Questão 129: Errada. 24 IV da Lei nº 8. A questão 141 demonstra que a contratação feita às pressas por falta de planejamento da Administração não pode caracterizar situação emergencial. 24 VI da Lei nº 8. prevista no art.666/1993.666/1993.666/1993. 234 . 138. Questão 156: Dispõe hipótese de licitação dispensável. previstas no art.666/1993.666/1993. 24 X da Lei nº 8. previstas no art. 24 V da Lei nº 8. previstas no art. prevista no art. prevista no art.666/1993. prevista no art. 24 IX da Lei nº 8. 164 e 168: Dispõem hipóteses de licitação dispensável. Questões 132. pois não há previsão legal para dispensa de licitação nessa hipótese de alienação de bens. 24 II da Lei nº 8. Questão 158: Dispõe hipótese de licitação dispensável. Questão 134: Errada.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questões 131. 145. prevista no art. prevista no art. 147 e 157: Dispõem hipóteses de licitação dispensável.666/1993 – “licitação deserta”. 24 III da Lei nº 8. Questão 159: Dispõe hipótese de licitação dispensável.666/1993. previstas no art. Questões 136 e 151: Dispõem hipóteses de licitação dispensável. prevista no art. prevista no art. 24 XXIII da Lei nº 8. Questão 152: Dispõe hipótese de licitação dispensável. 24 XXVII da Lei nº 8. 144 e 163: Dispõem hipóteses de licitação dispensável. Questões 135. 24 I da Lei nº 8.666/1993. prevista no art.666/1993. 24 XIII da Lei nº 8.666/1993. pois não pode haver inexigibilidade de licitação somente porque a marca é “preferida” pela Administração. previstas no art. Questão 140: Dispõe hipótese de licitação dispensável. Questão 162: Dispõe hipótese de licitação dispensável. Questão 150: Dispõe hipótese de licitação dispensável. na inexigibilidade não há a possibilidade de competição que. pois não caracteriza situação emergencial a contratação de serviços para a realização de festa comemorativa. podendo haver contratação direta com inexigibilidade em outras hipóteses além dessas. as obras de reparo e reconstrução de barragens danificadas nas enchentes ocorridas na região Nordeste em 2009 podem ser contratadas com dispensa de licitação.666/1993. existe nas hipóteses de dispensa de licitação. De forma contrária. calcada no art. as hipóteses de dispensa de licitação previstas nos arts. dependendo da condição particular da empresa (“inquestionável reputação ético-profissional”) e. Questão 143: Errada. 25 II da Lei nº 8. 235 . 170.7. não se admitindo dispensa em outras hipóteses não previstas legalmente.666/1993 é feita de forma personalíssima. a partir da ocorrência da calamidade. em tese. (Cespe/Defensor Público – ES/2009) A adjudicação produz o efeito de sujeitar o adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas. por igual período. (Cespe/Assistente/MI/2009) Caso o ganhador da licitação não celebre o contrato. depende de avaliação prévia. Como já comentado. Questão 180. permitida exclusivamente entre órgãos e entidades da Administração Pública. mas a licitação poderá ser dispensada nesse caso. Questão 178. Questão 177. caso não assine o contrato no prazo e nas condições estabelecidas. não poderá ser transferida a execução a terceira pessoa. 24 XIII da Lei nº 8. segundo a ordem de classificação obtida anteriormente.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 139: Errada. Disposições Gerais Questão 176. a Administração Pública deve obrigatoriamente convocar os licitantes remanescentes. 25 da lei de licitações são exemplificativas. portanto. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) É vedada a realização sucessiva de contratações diretas por dispensa de licitação para aquisição do mesmo objeto ou para prestação de serviços de mesma natureza. 17 e 24 da mesma lei são taxativas. permitida a prorrogação do contrato uma única vez. 9. Questão 146: Errada. desde que possam ser concluídas no prazo de dois anos consecutivos. As três hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas no art. pois não pode haver inexigibilidade para contratação de serviços de publicidade e divulgação por previsão expressa no art. Essa contratação com dispensa de licitação. 173 e 175: Certas. (Cespe/Analista/MI/2009) Tendo em vista a situação de calamidade pública. desde que haja inviabilidade de competição. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) A permuta de bens móveis. Questão 149: Certa. Questões 154. Questão 179. segundo entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 236 . Questão 183. a desistência de proposta após a fase de habilitação só é permitida por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão de licitação. Questão 184. não comportando ampliação. uma vez que a lei determinou expressamente a sua dispensa. são taxativas. as sociedades de economia mista e empresas públicas. No caso de doação com encargo. (Cespe/Gestor/Ibama/2008) No caso da adoção da modalidade convite para a realização de uma licitação. Já em relação à inexigibilidade. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) Configura irregularidade a prática de realizar obras e serviços contratados sem licitação em razão do seu pequeno valor. e não havendo demonstração de interesse em apresentação de propostas por parte dos licitantes convidados. se submetem ao mesmo limite legal aplicável à Administração Direta. por meio de um processo de inexigibilidade de licitação. mas que necessite futuramente de acréscimos. Questão 182. Questão 187.666. de 21 de junho de 1993. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) No processo licitatório. o administrador não poderá realizar a licitação. Questão 186.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 181. dispensada no caso de interesse público devidamente justificado. quando o valor somado da contratação inicial com o valor que será gasto com os acréscimos futuros resultar em valor total que exigiria licitação. sem antes realizar nova licitação. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) No que diz respeito aos valores que legitimam a contratação sem licitação. destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública não precisa ser licitada. assim como as fundações ou autarquias qualificadas como agências executivas. estabelece o mencionado diploma legal que deverá a Administração Pública realizar licitação. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) As situações de emergência legitimam a dispensa de licitação. Questão 189. (Cespe/STJ/Analista/Direito/2008) A concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis construídos. (Cespe/AGU/2009) As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei no 8. Questão 185. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Nas situações descritas como de licitação dispensada. (Cespe/Analista/Ibram/2009) A administração pode conceder título de propriedade de imóveis quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública. Questão 188. a referida lei não prevê um numerus clausus. não pode ser realizada a contratação direta pela administração. mas a falta de planejamento da administração que gera a urgência não é motivo aceitável para a contratação direta. Questão 197. mediante a realização de audiência pública pela autoridade responsável. inclusive. (Cespe/Analista/INSS/2008) Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. ocorre a adjudicação. portanto. (Cespe/Analista/Anac/2009) A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato. Questão 198. deve-se divulgar a modificação. (Cespe/AGU/2009) A Lei no 8. Questão 191. c) contratação. sempre que o valor estimado para a contratação for superior a 1. Questão 195.666. Questão 196. e) classificação. (Cespe/MP-RN/2009) A fase da licitação na qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação é a: a) adjudicação. conforme o valor da contratação a ser feita pela Administração Pública. a alteração não afetar a formulação das propostas. (Cespe/TRF 5 a região/Juiz/2009) No procedimento previsto na Lei no 8. 237 .666/1993. Questão 192. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei no 8. obrigatoriamente. (Cespe/Técnico/TCU/2009) O processo de licitação será iniciado. há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado. prevê modalidades diversas de licitação. e reabrir-se o prazo inicialmente estabelecido. (Cespe/STM/Técnico Judiciário/Administração/2011) Após a homologação de licitação. b) homologação. a comissão pode promover diligências destinadas a complementar a instrução do processo. de 21 de junho de 1993. Questão 193. a fim de ampliar o acesso a todos os interessados. exceto quando. assim como para representar ao tribunal de contas responsável pela fiscalização dos recursos.5 milhão de reais. a referida lei toma por base valores diferentes de contratação para definir a modalidade de licitação cabível. a administração não fica obrigada a indenizar o contratado pelo que houver sido executado até a data da declaração. Nessa situação.666/1993. a juntada posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta. Apenas no caso de consórcios formados por mais de três entes da Federação. inquestionavelmente. do objeto da contratação. ao vencedor da licitação. que consiste na atribuição. d) habilitação. em qualquer fase da licitação.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 190. da mesma forma que foi divulgado o texto original. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) Caso seja feita qualquer modificação no edital. permitindo. Questão 194. é possível a desistência da proposta apresentada por um dos licitantes. (Cespe/Analista/MI/2009) As obras. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Após a fase de habilitação. prosseguindo o procedimento licitatório para todos os que foram habilitados. Questão 202. Questão 200.7. Questão 207. sem perda da economia de escala. ao apresentar hipótese de licitação dispensada prevista no art. o licitante não poderá mais desistir da proposta apresentada. em nenhuma hipótese. 238 . Questão 205. salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão de licitação. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Após a fase da habilitação. a fim de se evitar fraude contra a administração.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 199. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. Questão 206. Questão 203. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) A alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta e Indireta independe da autorização legislativa. (Cespe/Assistente/MI/2009) A adjudicação é o ato de celebração do contrato realizado pela Administração Pública com o ganhador do processo licitatório. Questão 204.666/1993. Questão 201. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A impugnação do edital da licitação poderá ser feita apenas pelos participantes do certame.1 Questão 176: Certa. os serviços e as compras efetuadas pela administração devem ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis. 17 da Lei no 8. Gabarito: 176-C 177-C 178-E 179-E 180-C 181-E 182-C 183-C 184-C 185-E 186-C 187-C 188-C 189-C 190-C 191-C 192-E 193-E 194-C 195-A 196-E 197-C 198-E 199-C 200-E 201-E 202-E 203-C 204-E 205-E 206-E 207-C COM E NT ÁRIO 9. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Todos os membros das comissões de licitação deverão ser servidores qualificados e pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da administração. bastando a realização de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. passando-se à licitação visando ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) O recurso contra a inabilitação de um licitante não possui efeito suspensivo. sob pena de nulidade do ato. conforme art. assim. Questão 187: Certa.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 177: Certa. No caso de convite.666/1993. Questão 179: Errada. Configura fraude à necessidade de licitação a contratação com dispensa de licitação e posterior acréscimo. conforme art. na ordem de classificação. conforme entendimento do TCU sobre a matéria. quando a dispensa é facultativa. 24 parágrafo único da Lei no 8. e não de “inexigibilidade”. Essa é uma hipótese de licitação dispensada prevista no art. ao contrário das hipóteses de licitação dispensável. mas constituirá hipótese de licitação dispensada quando houver interesse público. Questão 185: Errada. Questão 184: Certa. sociedades de economia mista e consórcios públicos. mas não é obrigada a isso (hipótese de licitação dispensável. conforme art. Os valores limites para dispensa de licitação serão dobrados para as autarquias e fundações qualificadas como agências executivas.666/1993. Questão 186: Certa. Questão 188: Certa. 239 . caracterizando hipótese de licitação dispensada. contratar diretamente. 17 § 4o da Lei no 8. 17 da Lei no 8. A Administração pode convocar os licitantes remanescentes.666/1993. A falta de planejamento da Administração não pode caracterizar situação emergencial. é vedado o parcelamento da contratação a fim de serem efetuadas várias dispensas. A doação de bens com encargo (com alguma contraprestação obrigatória do donatário) em regra deve ser licitada. A contratação emergencial com dispensa exige que os serviços sejam prestados em 180 dias a partir da calamidade. devendo repetir a licitação. vedada a prorrogação contratual. de forma a fraudar a necessidade de licitação para a contratação integral. Nas hipóteses de licitação dispensada.666/1993. Questão 178: Errada. O adjudicatário é obrigado a assinar o contrato quando convocado a fazê-lo no prazo de 60 dias após a apresentação das propostas. na qual a dispensa é facultativa e não obrigatória). empresas públicas. ou será punido. Questão 181: Errada. 24 I e II da Lei no 8. não comparecendo nenhum licitante. 17 da lei de licitações. Questão 183: Certa. Questão 182: Certa. a Administração não pode declarar a licitação deserta e. a dispensa é obrigatória. Em caso de dispensa de licitação em razão do baixo valor. conforme art. Questão 180: Certa. reconhecendo-se o vencedor da licitação. Com relação ao pregão. se dá por razões de conveniência. que pode ser descoberta só após a assinatura do contrato. 240 . por motivo de ilegalidade. Questão 195: O ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado. as últimas fases da licitação (nesta ordem) são a homologação (pela qual a Administração reconhece a legalidade de todo o procedimento licitatório efetuado) e a adjudicação (pela qual é atribuído o objeto licitado ao vencedor da licitação). 23 § 8o da lei de licitações. 39 da Lei no 8. conforme art. Questão 194: Certa.666/1993. uma vez que. de acordo com a Lei no 10. haverá audiência pública preliminar para explicar os detalhes da licitação que será realizada quando seu valor estimado for superior a R$150 milhões. A revogação da licitação. Questão 198: Errada. subsiste a obrigatoriedade de indenizar ao contratado o que este já houver executado e demais prejuízos que sofrer. conforme art. Questão 199: Certa. Conforme dispõe a Lei no 8.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 189: Certa. ocorrendo primeiro a adjudicação e posteriormente a homologação. A anulação da licitação decorre de ilegalidade no procedimento.666/1993. Questão 190: Certa. contanto que não tenha sido ele o causador da ilegalidade. 21 § 4o da Lei no 8. no caso de consórcios públicos. Conforme art. Questão 196: Errada. há uma inversão.520/2002. e não apenas os licitantes. Questão 197: Certa. O erro é a palavra apenas. durante o procedimento.666/1993. A juntada posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta fere o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.5 milhão. 41 §1o da Lei no 8. é a adjudicação. sujeitando o licitante a sanções em caso contrário.666/1993. sendo o dobro quando o consórcio for formado por até três entes da federação e triplicado quando houver mais de três entes. conforme art. Qualquer cidadão pode impugnar item do edital. Questão 191: Certa. de acordo com o art. Questão 192: Errada.666/1993. A desistência após a fase de habilitação só poderá ocorrer por motivo justo e devidamente aceito. os valores limites das modalidades de licitação serão diferenciados. Em caso de anulação da licitação ou do contrato. Questão 193: Errada. e não R$1. como visto na questão 197. em decorrência de fato superveniente ao edital. 14 da Lei no 8. Questão 207: Certa. (Cespe/ME/Administração/2008) Se o regime de execução de uma obra for de empreitada por preço unitário. o recurso terá efeito suspensivo. Questão 204: Errada. A adjudicação não se confunde com a assinatura do contrato. Questão 205: Errada. Questão 201: Errada. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) Tarefa é o regime de execução indireta mediante o qual se contrata um empreendimento em sua integralidade. As compras e contratações de serviços devem ser divididas em parcelas a fim de se aumentar a competição. autárquica e fundacional. O erro é a expressão em nenhuma hipótese. em caso de imóveis da Administração Direta. A comissão de licitação contará com no mínimo três membros. compreendendo todas as etapas das obras. admite-se a desistência por motivo justo devidamente aceito pela comissão. com a contratação de terceiros pelos seguintes regimes: 241 . Gabarito: 208-E 209-C COM E NTÁRIO 9. nessas hipóteses. Questão 208. Questão 209.Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 200: Errada. conforme comentado na questão 189. Qualquer cidadão pode impugnar item do edital de licitação. sendo que. suspendendo-se a licitação até a decisão final. avaliação prévia.7. atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional. Questão 206: Errada. que só ocorrerá posteriormente ao término da licitação. Questão 203: Certa. a autorização legislativa. permitindo que várias empresas possam fornecer para a Administração em vez de se contratar uma única empresa para um só fornecimento de uma grande quantidade total. sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes da Administração. pois. sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante. No decorrer da licitação. licitação e. a forma de execução não poderá ser direta. de forma excepcional. Os requisitos necessários para a venda de bens da Administração são a demonstração de interesse público. Questão 202: Errada. serviços e instalações necessárias.2 Os serviços podem ser efetuados de forma direta pela Administração ou de forma indireta. o licitante poderá recorrer contra o resultado da habilitação e contra o julgamento da proposta. 2 – produzidos ou prestados por empresa brasileira. na celebração de contrato administrativo com o município de São Paulo. por qualquer regime. Entre uma empresa suíça que produza no Brasil e uma empresa brasileira que produza na Suíça. sob inteira responsabilidade do contratado. Persistindo o empate. uma empresa brasileira terá preferência em relação a uma empresa suíça. 3 – Empreitada integral: conhecida como contratação “porteira fechada”. Gabarito: 210-C COM E NT ÁRIO 9. quando é contratado um empreendimento em sua integralidade. um valor por cada metro de muro erguido. 3 – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. após alteração feita em 2010. Questão 210. pois define o regime de empreitada integral e não tarefa.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 1 – Empreitada por preço global: contratação por preço certo e total do serviço. que deve ser entregue totalmente funcionando. uma vez que a preferência é para bens produzidos no Brasil. Questão 209: Certa. De acordo com a lei de licitações atualmente em vigor. conforme determina o art. 242 . como. é porque a execução é indireta e não direta. haverá sorteio. haverá preferência. (Cespe/Técnico/TRT-ES/2009) Após empate em todos os critérios definidos em edital. como quando se contrata a execução do metrô. para bens e serviços: 1 – produzidos no país. 3o § 2o da Lei no 8. Se a empresa brasileira produz no Brasil e a empresa suíça produz naquele país. a afirmativa deve ser encarada com cautela. sucessivamente. 2 – Empreitada por preço unitário: contratação por preço de unidades determinadas. envolvendo todas as suas fases. haveria preferência para a empresa suíça. Questão 208: Errada. a afirmativa estará correta.7.666/1993.3 Em caso de empate das propostas. Questão 210: Certa. 4 – Tarefa: contratação de mão de obra para pequenos serviços. por exemplo. Se há a contratação. por exemplo. é facultativa a sua formalização. . sendo estes considerados como contratos administrativos atípicos. Questão 7. também. Questão 6. Questão 8. não havendo aplicação subsidiária do direito privado. Questão 3. Questão 5. (Cespe/Técnico/TCU/2009) É possível a celebração de contratos pela Administração Pública em posição de igualdade com o particular contratante. além disso. aplicando-se-lhes supletivamente as normas de direito privado. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) Todos os contratos celebrados pela Administração Pública são regidos por normas de direito público. pelos preceitos de direito público.Capítulo 10 Contratos Administrativos 10. (Cespe/Analista/MI/2009) Enquanto o contrato se caracteriza por interesses opostos que se encontram. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência – Administração/2010) No contrato de adesão. (Cespe/Previc/Analista Administrativo/Administração/2011) O contrato celebrado pela Administração Pública possui natureza personalíssima. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público. Questão 2. Questão 4. Como característica de todos os contratos feitos com base na Lei no 8. mas. todas as cláusulas são fixadas unilateralmente pela administração. (Cespe/MDS/2008) Os contratos administrativos regem-se não só pelas suas cláusulas. Contratos Firmados pela Administração Questão 1. desde que possam ser substituídos por outros instrumentos hábeis de comprovação. o convênio é marcado pela coexistência de interesses convergentes que nele se integram.1.666/1993 tem-se a existência das denominadas cláusulas exorbitantes. (Cespe/Previc/Analista Administrativo/Administração/2011) As cláusulas do contrato administrativo devem ser negociadas de comum acordo entre a administração e os interessados. Questão 9. (Cespe/Analista/Anatel/2009) O regime de contratação do direito privado diverge fundamentalmente do adotado no âmbito público. no entanto. os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns. atos bilaterais. com aplicação supletiva das disposições de direito privado. pois. Por outro lado. os interesses são opostos e contraditórios. superioridade em relação ao contratado. não havendo. neste. em que os interesses das partes contratantes são opostos (o interesse da Administração é a prestação do serviço e o interesse do contratado é o devido pagamento). Ocorre que nenhuma dessas disposições é absoluta sendo. 244 . admitindo cláusulas que quebram a isonomia entre as partes. No entanto. nem todo contrato firmado pela Administração é considerado contrato administrativo propriamente dito. recíprocos. portanto. Há contratos que a Administração firma. Questão 11. O contrato administrativo é aquele no qual a Administração se coloca em posição de supremacia.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 10. contratos esses regidos por normas de direito privado. sendo o pagamento um mero ressarcimento dos custos havidos com o concurso. o interesse de ambos é a realização de uma seleção bem feita a fim de escolher pessoal capacitado para a Administração. no convênio os interesses das partes são idênticos (por exemplo. em um convênio entre a União e o Cespe/UnB para a realização de um concurso público. por parte do Cespe/UnB. naquele. Diferentemente do que ocorre no contrato. em contrapartida. nos quais não se admitem em regra as tais cláusulas exorbitantes. não se admitindo cláusula de permanência obrigatória. ou seja. admitidas regras de direito público nos contratos privados da Administração no que couber. contratos esses ditos contratos da Administração (e não contratos administrativos). em que esta se coloca em condição de igualdade com o contratado particular. Gabarito: 01-E 02-E 03-C 04-C 05-C 06-E 07-E 08-C 09-C 10-C 11-C COM E NT ÁRIO 10. esses contratos são regidos por normas de direito público. interesse em lucro). (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) O convênio se distingue do contrato. (Cespe/ANA/Analista/2006) Os contratos administrativos são regulados pelos preceitos de direito público. admitidos conceitos de direito privado nos contratos administrativos de forma apenas supletiva e. assim.1. e.1 Contratos são acordos de vontade firmados entre duas (ou mais) partes sendo. consideradas cláusulas exorbitantes. a qualquer tempo. no convênio. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) A critério da autoridade competente. Questão 3: Certa.1. O contrato administrativo tem suas cláusulas impostas unilateralmente pela Administração. os contratos podem ser substituídos por outros instrumentos. Questão 13. Questão 11: Certa. unilateralmente. Os contratos regidos predominantemente pelo direito privado não são contratos administrativos típicos. nas situações que serão vistas no Comentário 10. configurando típico contrato de adesão. uma vez que nem todo contrato possui cláusulas exorbitantes. apenas os ditos contratos administrativos típicos. O contrato é personalíssimo. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de modificá-los. como na questão 2. desistir do convênio. Questão 7: Errada. Cláusulas Exorbitantes Questão 12. como na questão 7. Em algumas hipóteses. não existe obrigatoriedade de permanência dos mesmos. seguro-garantia e fiança bancária. como comentado anteriormente. sendo firmado com determinado contratado em função de suas condições particulares. O erro é a palavra todos. Questão 9: Certa. Questão 6: Errada.Capítulo 10 I Contratos Administrativos Questão 1: Errada. suspensão temporária ou declaração de inidoneidade. os convenentes têm o mesmo objetivo. e desde que prevista no instrumento convocatório. uma vez que há contratos regidos predominantemente pelo direito privado. Uma vez que. Questão 2: Errada. O erro mais uma vez é a palavra todos. conforme questão 7. Questão 5: Certa. tais como a Nota de Empenho.3. 245 . Questão 10: Certa.2. serviços e compras. Questão 8: Certa. tais como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública. sem possibilidade de negociação. ou mesmo rescindi-los unilateralmente. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) A aplicação de multa impede a Administração Pública de rescindir o contrato e de impor penas de advertência. sendo que qualquer deles pode. Questão 14. para melhor adequação às finalidades de interesse público. Nos contratos administrativos aplicam-se subsidiariamente normas de direito privado. Questão 4: Certa. 10. pode-se exigir a prestação de garantia nas contratações de obras. Questão 23. objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. unilateralmente. (Cespe/MPU/Analista de Orçamento/2010) Apesar de os contratos serem sempre atos jurídicos bilaterais. (Cespe/Auditor/TCU/2009) É permitida a alteração unilateral dos contratos administrativos para o restabelecimento da relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra. (Cespe/Previc/Analista Administrativo/Administração/2011) O gestor público. porém de consequências incalculáveis. desde que para melhor adequação às finalidades do interesse público. (Cespe/MMA/Analista Ambiental/2011) É vedado à Administração Pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo de até dois anos. diminuir o valor do contrato administrativo previamente estipulado. 246 . ou. na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis. retardadores ou impeditivos da execução do ajustado. a Administração Pública poderá assumir a execução do contrato. Questão 18. caso fortuito ou fato do príncipe. essa declaração de inidoneidade será vinculante para se rescindirem os contratos já firmados com outros entes federativos ou pessoas jurídicas de direito público. na hipótese de atraso injustificado. ou previsíveis.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 15. (Cespe/Auditor/TCU/2009) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). devendo fixar aquela que melhor convier à Administração Pública. ao estabelecer contrato administrativo com particular. Questão 17. (Cespe/Aneel/Especialista e Analista/2010) Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo. independentemente de qualquer motivação. caso uma autoridade municipal competente declare inidônea determinada empresa. serviço ou fornecimento. dos pagamentos devidos pela Administração Pública. Questão 22. ainda. (Cespe/Previc/Analista Administrativo/Administração/2011) O gestor público pode. Questão 19. (Cespe/Auditor/TCU/2009) Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus. em caso de força maior. Questão 16. superior a 90 dias. Questão 21. a administração poderá modificá-los unilateralmente. é obrigado a exigir garantia do contrato. destaca-se a possibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente as cláusulas contratuais. Questão 20. configurando-se área econômica extraordinária e extracontratual. (Cespe/Previc/Analista Administrativo/Administração/2011) Caso o contratado não consiga executar as atividades previstas em contrato. a administração resolver alterar o projeto com vistas a aumentar a capacidade de atendimento desse hospital. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) A administração possui a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis vinculados ao objeto do contrato. até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato. de modo que o novo valor da reforma supere em 45% o valor previsto inicialmente no contrato. Questão 29. Questão 30. no caso de obras. e. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Como exemplo de prerrogativa ou poder exorbitante da Administração Pública. Ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens. (Cespe/MPE-RO/Promotor/2008) Se determinado município firmar contrato de reforma de um prédio. com vistas à melhor adequação às finalidades do interesse público. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) A escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado e não pode ultrapassar o correspondente a 5% do valor do contrato. pela administração. Questão 25. Questão 26. a não ser no caso de ajustes que importem entrega de bens pela administração. até 25% do valor inicial atualizado do contrato. serviços e compras. esta poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos. mas não permite rescindi-los em qualquer caso em decisão unilateral. mesmo sem a prévia concordância do contratado. Questão 31. para os seus acréscimos. nos casos de serviços essenciais que envolvam rescisão do contrato administrativo. 247 . Questão 32. para acrescer ou diminuir. (Cespe/Analista/MDIC/2008) Nos contratos administrativos. é vedada a alteração unilateral pela Administração Pública.Capítulo 10 I Contratos Administrativos Questão 24. quantitativamente. nessa hipótese. o contratado não será obrigado a cumprir o contrato. Questão 28. (Cespe/Auditor/Sefaz-ES/2008) Nos contratos administrativos. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Os contratos administrativos poderão ser alterados. dos quais o contratado ficará depositário. Questão 27. após a assinatura do contrato. Questão 33. unilateralmente. (Cespe/Técnico/TCU/2009) É possível a alteração unilateral pela Administração Pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício. (Cespe/Analista/MI/2009) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração a prerrogativa de modificá-los unilateralmente. onde funciona um hospital público. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) A modificação unilateral dos contratos administrativos é prerrogativa exclusiva da Administração Pública. a Administração Pública dispõe da faculdade de promover a alteração unilateral do contrato. Questão 35.666/1993.1 As cláusulas exorbitantes mais expressivas são as seguintes: 1 – Discricionariedade da Administração para exigir a apresentação de uma garantia da empresa para a assinatura do contrato. O valor da garantia será em regra de até 5%. conforme art. 2 – Aplicação de sanções ao contratado (advertência. que será utilizada pela Administração em caso de descumprimento contratual por parte da empresa. nos termos da Lei no 8. 56 § 3o da Lei no 8. no caso de aplicação das penalidades decorrentes do contrato. a Administração Pública não pode alterar unilateralmente cláusulas contratuais. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Em respeito às garantias constitucionais do processo administrativo. Questão 37. se estas forem motivadas pela inexecução total do contrato. (Cespe/MPOG/Analista/2008) Nos contratos de concessão de serviço público. garantido o prazo de três dias úteis à sua apresentação. podendo a multa ser aplicada conjuntamente com as demais). Questão 38. é facultada. Gabarito: 12-E 13-C 14-C 15-C 16-C 17-E 18-E 19-C 20-E 21-C 22-E 23-E 24-C 25-E 26-C 27-C 28-E 29-E 30-E 31-E 32-C 33-C 34-E 35-E 36-C 37-E 38-E COM E NT ÁRIO 10. (Cespe/ME/Agente Administrativo/2008) A administração pode impedir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nas hipóteses de interesse público relativo à segurança nacional. seguro garantia e fiança bancária. a Administração Pública somente tem o poder de aplicar sanções ao contratado. a defesa prévia ao contratado. 248 . suspensão temporária por até dois anos e declaração de inidoneidade. O contratado pode escolher livremente a modalidade de garantia a ser apresentada. diversamente do que ocorre nos contratos de permissão de serviço público.2.666/1993. Questão 36. entre caução em dinheiro ou títulos da dívida.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 34. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) Em virtude do regime jurídico dos contratos administrativos. podendo chegar a 10% do valor contratado no caso de fornecimentos de grande vulto. multa. (Cespe/Analista/Antaq/2009) A exigência ou não de garantia para execução do contrato é decisão discricionária da autoridade competente. em caso de rescisão contratual. significando dizer que a simples falta de pagamento por parte da Administração não dá ao contratado o direito de paralisar imediatamente a prestação do serviço. O valor contratual pode ser diminuído. contra a Administração. Questão 13: Certa. em decorrência da mudança das especificações ou da redução das quantidades contratadas.2. não poderá fixar o tipo de garantia a ser prestada pelo contratado. em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. mas não podem ser alteradas diretamente as cláusulas financeiras (preço e forma de pagamento). alcançar 50% de acréscimo). em função da alteração de especificações ou quantidades. ou exceção do contrato não cumprido.Capítulo 10 I Contratos Administrativos 3 – Restrição à aplicação do princípio exceptio non adimpleti contractus. 4 – Possibilidade de ocupação dos bens do contratado para a continuidade dos serviços. O valor contratual pode ser alterado indiretamente. A Administração pode exigir garantia para a assinatura do contrato. A Administração pode assumir a execução e ocupar os bens do contratado a fim de garantir a continuidade do serviço público. Questão 15: Certa. Questão 17: Errada. o que só poderá ocorrer após 90 dias de atraso de pagamento. ainda que a exija. em regra de até 25% para acréscimos ou diminuições (podendo. desde que haja essa previsão no edital de licitação. 249 . A multa pode ser aplicada conjuntamente com as demais sanções. 6 – Rescisão unilateral do contrato pela Administração – Nas hipóteses do Comentário 10. As possibilidades de alteração unilateral e de rescisão unilateral do contrato constituem cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos. Questão 12: Errada. havendo necessariamente a alteração proporcional do valor contratual para que se mantenha o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Questão 16: Certa. 5 – Alteração unilateral do contrato pela Administração no que se refere à mudança de especificações e alteração das quantidades contratadas. A Administração não é obrigada a exigir a garantia e. Questão 14: Certa. em caso de reforma.2. Questão 22: Errada. obrigar outro ente federado. Questão 24: Certa. o valor desses bens deve ser acrescido ao valor da garantia. Questão 31: Errada. a fim de garantir a continuidade do serviço público. não se referindo à possibilidade excepcional de acréscimo de até 50% em se tratando de reformas. A alteração contratual nessa hipótese não se dará de forma unilateral. A alteração unilateral. A garantia poderá sim ultrapassar 5% do valor contratual e chegar a 10% em caso de obras. em caso de acréscimos. 56 § 3o da Lei no 8. Em caso de reforma a alteração contratual pode chegar até a 50%. deve ser motivada pela Administração. assim como a rescisão. o acréscimo pode chegar a 50%. ao contrário dos atos administrativos. as cláusulas de serviço (especificações. Questão 28: Errada. Questão 19: Certa. Questão 23: Errada. sendo o contratado obrigado a aceitar a alteração.666/1993. fornecimentos e serviços de grande vulto. nos termos do § 5o do mesmo artigo.666/1993. que são atos unilaterais. d. Em se tratando de entrega de bens da Administração ao contratado. conforme art. Questão 21: Certa. A Administração tem a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato. mas sim será uma alteração contratual por acordo das partes. As sanções aplicadas ao contratado por um ente federado não podem. Os contratos administrativos são atos bilaterais. mas não as cláusulas econômico-financeiras (preço e forma de pagamento). É possível a alteração unilateral. execução e outras). Esses contratos podem ser alterados. que é a diminuição ou acréscimo em até 25% do valor inicial. mas apenas após 90 dias de atraso. Questão 25: Errada. A multa pode ser aplicada conjuntamente com qualquer outra sanção. sem a concordância do contratado.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 18: Errada. Esta questão se referiu à regra. Em caso de reforma. em função da autonomia de cada ente da federação. Questão 30: Errada. A exceptio non adimpleti contractus permite a paralisação na prestação do serviço pelo contratado por falta de pagamento. conforme art. Questão 27: Certa. 250 . da Lei no 8. Questão 20: Errada. A Administração só pode alterar unilateralmente. uma vez que não se trata de alteração de especificações nem de quantidades. Questão 29: Errada. 65 II. Questão 26: Certa. seja de concessão ou permissão de serviços públicos como nos demais contratos. (Cespe/Delegado – ES/2011) De acordo com a legislação de regência. mas desde que houvesse essa previsão no edital de licitação. assim. ou seja. em termos. durante o prazo do contrato. A possibilidade de alteração unilateral de especificações e quantidades contratadas pela Administração não pode impedir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. poderá se utilizar de qualquer das chamadas cláusulas exorbitantes. a alteração proporcional do valor contratual.Capítulo 10 I Contratos Administrativos Questão 32: Certa. mesmo assim a Administração Pública precisará de autorização judicial para rescindir unilateralmente o contrato administrativo. Questão 33: Certa. a Administração Pública poderá rescindir unilateralmente o contrato. mas sim de cinco dias úteis nos casos de advertência. hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos. a Administração possui prerrogativas que não se estendem ao contratado. Questão 41. A exigência de garantia pela Administração é de fato discricionária. Questão 39. As sanções podem ser aplicadas em caso de inexecução total ou parcial do contrato pelo contratado. Questão 40. é possível a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública por motivo de interesse público. multa e suspensão temporária e de 10 dias úteis em caso de declaração de inidoneidade. É uma prerrogativa da Administração nos contratos administrativos. Questão 37: Errada. mas o prazo para sua interposição não é de três dias úteis. Questão 38: Errada. de forma a contemplar também o transporte urbano de turistas e passageiros. Sendo o contrato administrativo regido por normas de direito público. (Cespe/MMA – Analista Ambiental/2011) Se a parte contratada atrasa injustificadamente o início do serviço. Questão 36: Certa. Questão 35: Errada. existe a possibilidade de alteração unilateral pela Administração. somente a Administração. 109 da Lei no 8. mesmo que não haja prejuízo para o cumprimento do contrato administrativo já firmado com o órgão federal. essa empresa alterar o seu objeto social. aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização. (Cespe/AGU – Procurador/2010) Se a empresa de turismo X for contratada para fornecer passagens aéreas para determinado órgão da União e. à devolução da garantia.666/1993. De fato o contratado tem direito a defesa no caso de imposição de sanções pela Administração. Questão 34: Errada. 251 . e nunca o contratado. Em qualquer contrato administrativo. conforme art. de forma unilateral e escrita. Não constitui motivo para a rescisão do contrato: a) o atraso injustificado no início da obra. constitui motivo para a rescisão contratual. regularmente comprovada. (Cespe/Auditor/TCU/2009) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior que. (Cespe/Sefaz-ES/Administrador/2008) A empresa X.666/1993. Questão 49. anotadas em registro próprio pelo representante da administração. d) o atraso de 30 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras já executadas. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) Os contratos administrativos podem ser rescindidos de forma unilateral ou amigável. serviço ou fornecimento. pela administração. seja impeditiva da execução do contrato autoriza a rescisão do contrato. prestadora de serviços públicos. de acordo com o que lhes for mais adequado e conveniente. teve a sua falência decretada. mas não pode promover retenção do pagamento que lhe é devido. este deverá ter seus prejuízos integralmente ressarcidos. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) A inexecução total ou parcial do contrato de uma obra de engenharia civil enseja a sua rescisão. nos prazos contratuais. (Cespe/AuditorTributário/Ipojuca-ES/2009) Segundo a Lei no 8. com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. b) a decretação de falência. Nessa situação. (Cespe/ME/Administração/2008) O contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração em caso de interesse público ou conveniência. sem previsão contratual. pelo cometimento reiterado de faltas na execução do contrato. c) a alteração social ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato. por ato unilateral e escrito.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 42. por parte da administração. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) É cabível a rescisão unilateral do contrato. sem culpa do contratado. Questão 48. de área ou local para a execução da obra. (Cespe/Analista/Ibram/2009) A rescisão de contrato administrativo é determinada por ato unilateral e escrito e. por meio de ato escrito da administração. Questão 50. Questão 45. Questão 43. (Cespe/PGE-ES/2008) A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento. Questão 44. Questão 47. por parte da administração. Questão 46. neste último caso por iniciativa das partes. a subcontratação dos serviços contratados. o que implicará o dever de indenizar o particular. 252 . e) a não liberação. o seu contrato administrativo será rescindido. se ocorrer no interesse da administração. 666/1993. quando ela dá causa à rescisão (incisos XIII a XVI).2. 253 . ou seja. sem necessidade de autorização judicial. • A rescisão unilateral ocorrerá: • Por interesse público (inciso XII). Toda vez que o contrato for rescindido sem “culpa” do contratado. 78 e 79 da Lei no 8. 77. ele terá direito à indenização. a rescisão será unilateral. o contrato administrativo poderá ser rescindido em 18 hipóteses distintas (incisos I a XVIII do art. • Por “culpa” do contratado (demais incisos do art. 78) de três formas: unilateralmente pela Administração. Questão 40: Errada. 78). logo. • Em caso fortuito e força maior (inciso XVII). Resumo esquemático Rescisão contratual Rescisão unilateral pela Administração Com culpa do contratado Interesse público Sem culpa do contratado Caso fortuito ou força maior (direito a indenização) “Culpa” da Administração Essa rescisão não será unilateral. a rescisão será unilateral pela Administração. Em caso de interesse público não há a “culpa” da Administração. terá esse direito à indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência da rescisão.Capítulo 10 I Contratos Administrativos Gabarito: 39-C 40-E 41-E 42-C 43-D 44-C 45-C 46-C 47-C 48-E 49-C 50-C COM E NTÁRIO 10. • A rescisão amigável ou judicial ocorrerá: • Por “culpa” da Administração. e. amigavelmente ou judicialmente. vez que a própria Administração deu causa à rescisão (será amigável ou judicial) Questão 39: Certa. como também não há “culpa” do contratado.2 Conforme arts. Quando há “culpa” do contratado. não há por que punir a empresa. Questão 42: Certa. 254 . dispensa ou inexigibilidade de licitação. Questão 48: Errada. Caracterísiticas dos Contratos Administrativos Questão 51. Questão 52. por culpa do contratado. haverá a rescisão unilateral. por culpa da Administração. embora possa lhe aplicar as multas cabíveis pela inadimplência contratual. na letra E haverá rescisão amigável ou judicial por culpa da Administração. notas de empenho de despesa.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 41: Errada. a rescisão será unilateral e ele terá direito à indenização. 10. sem culpa do contratado. somente após 90 dias de atraso de pagamento pode o contratado suspender a prestação do serviço e pleitear a rescisão contratual amigável ou judicial.3. Questão 49: Certa. Questão 44: Certa. haverá a rescisão unilateral. B e C haverá rescisão unilateral. Questão 47: Certa. a rescisão será unilateral. tomada de preços e pregão. logo. (Cespe/STM – Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) As cartas-contrato. Em caso fortuito ou força maior não há a “culpa” da Administração. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) Nos casos de emergência ou de calamidade pública. cujo valor esteja compreendido nos limites das modalidades concorrência e tomada de preços. pois há a culpa do contratado. autorizações de compra e ordens de execução de serviço podem substituir os termos do contrato desde que não se refiram a: licitações realizadas nas modalidades concorrência. Se a alteração do contrato social da empresa não tem qualquer relevância para a prestação do contrato administrativo. e não por “iniciativa das partes”. Por culpa do contratado o contrato poderá ser rescindido unilateralmente. contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras. Nessa hipótese a Administração não pode reter os pagamentos a que a empresa tem direito. A letra D não é hipótese de rescisão contratual. Questão 43: Nas letras A. A subcontratação sem previsão contratual configura “culpa” do contratado e. assim. é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado. Questões 45 e 46: Certas. Em caso de interesse da Administração. A rescisão amigável ocorrerá por iniciativa do contratado prejudicado por culpa da Administração. A falência também configura “culpa” do contratado e. Pode haver rescisão unilateral. assim. Questão 50: Certa. Essa característica pode variar de uma modalidade de contrato para outra e compreende medidas como autorização legislativa. motivação. Questão 59. Nesse caso. Questão 56. avaliação. (Cespe/Previc/Analista Administrativo/Administração/2011) O contrato administrativo deve ser executado até o fim sem alterações das condições remuneratórias. excetuando-se os contratos relativos a projetos de longo prazo que estejam autorizados no plano plurianual. os contratos podem ser prorrogados motivadamente. Questão 55. (Cespe/MMA/Analista Ambiental/2011) O contrato será obrigatório caso a Administração Pública realize procedimento licitatório nas modalidades concorrência e tomada de preço. Questão 57. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência/Direito/2010) Se. indicação de recursos orçamentários e licitação. (Cespe/TRE – ES/Analista Judiciário/Área administrativa/2011) A duração dos contratos regidos pela Lei no 8. a administração convocar o contratado para firmar o contrato. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência/Administração/2010) Procedimento legal é uma das características do contrato administrativo. Questão 58. após procedimento de dispensa de licitação. assim entendidas as que tenham até determinado valor previsto em lei. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) Na Lei no 8. mesmo que elas se tornem desvantajosas para o contratado. poderá haver a prorrogação dos prazos previstos nos contratos administrativos. (Cespe/Auditor/TCU/2009) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração. no valor de R$6.Capítulo 10 I Contratos Administrativos Questão 53. Questão 61. desde que tal prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório. (Cespe/TCE-BA/Procurador do MP junto ao TCE/2010) Para o TCU. salvo o de pequenas compras de pronto pagamento. portanto. 255 . é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável. feitas em regime de adiantamento. Questão 60.666/1993 constam dispositivos legais que permitem a realização de contrato verbal com a Administração Pública em alguns casos. ainda que expirado o termo original. não será facultado à administração substituir o instrumento do contrato por outros instrumentos hábeis. Questão 54. mas desde que expressamente autorizado pela autoridade competente.666/1993 fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. bem como nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estiverem compreendidos nos limites das referidas modalidades de licitação.00.000. (Cespe/MPU/Analista de Orçamento/2010) Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica. autorização pela autoridade competente. por igual período. bem como nas situações de dispensa e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites dessa modalidade. autorização de compra ou ordem de execução de serviço. a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário. a critério da Administração Pública. (Cespe/Analista/MI/2009) Na prestação de serviços a serem executados de forma contínua. tais como carta-contrato. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) No caso de a administração valer-se continuamente de uma empresa para a prestação de serviços de digitação. com a indicação dos valores correspondentes ao período. até o máximo de 60 meses. Questão 66.00. Gabarito: 51-C 52-E 53-C 54-E 55-C 56-C 57-C 58-E 59-C 60-E 61-C 62-E 63-C 64-C 65-C 66-C 67-C 68-E 69-E 70-E 71-E 256 . (Cespe/Técnico/Antaq/2009) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação concorrência e tomada de preços. (Cespe/Analista/MDIC/2008) São características do contrato administrativo: formalismo. desde que a compra enseje entrega imediata e integral dos bens adquiridos e não ultrapasse o limite de R$80. Questão 68. com prazo de vigência indeterminado. comutatividade e bilateralidade. podendo ser prorrogados uma única vez. Questão 65. (Cespe/Analista/MI/2009) O instrumento de contrato será facultativo quando a licitação ocorrer na modalidade de convite. Questão 71. poderão ser incluídos em cada PPA. em caráter excepcional. (Cespe/ME/Administração/2008) A contratação verbal com a administração é aceita para pequenas compras de pronto pagamento. Questão 69. Questão 63.000. Questão 67. celebrar contrato com pessoa jurídica. nota de empenho de despesa. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) Os contratos administrativos têm prazo de vigência limitado a 60 meses. Questão 70. é permitida a prorrogação do contrato por períodos iguais e sucessivos. com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido. Questão 64. os respectivos contratos devem ser renovados no início de cada exercício. Apesar disso. empresas públicas e sociedades de economia mista poderão.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 62. (Cespe/ANA/Analista/2006) A Administração Pública direta. (Cespe/STM – Apoio Especializado/Administração/2011) É dispensável a realização de termo de contrato e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis. Questão 55: Certa.000. não pode haver a substituição.3.000. ainda que haja dispensa ou inexigibilidade. não restando nenhuma obrigação futura do contratado. 3 – Procedimento legal: o procedimento necessário para a assinatura de um contrato administrativo deve obedecer a diversos dispositivos legais estabelecidos sobretudo na Lei no 8.1 As principais características dos contratos administrativos são: 1 – Formalismo: os contratos devem obedecer a diversas formalidades: • Prazo contratual: é vedado contrato com prazo indeterminado. o termo de contrato poderá ser substituído por outro documento. XXVIII e XXXI da Lei no 8. • Obrigatoriedade de termo formal de contrato: Excepcionalmente. • Contrato escrito: Excepcionalmente.00 Questão 54: Errada. Questão 53: Certa.00. • serviços continuados. ainda que tenha havido dispensa ou inexigibilidade nesses valores. em contratações de obras e serviços de engenharia de até R$150. para compras de pronta-entrega no valor de até R$4. 4 – Comutatividade: As prestações e contraprestações de cada uma das partes (Administração e contratado) são perfeitamente definidas no contrato. Resumindo.Capítulo 10 I Contratos Administrativos COM E NTÁRIO 10. em regra o prazo não poderá ultrapassar o final do exercício. nos valores de tomada de preços ou concorrência. poderá haver contrato verbal em compras de pronta entrega de valor até R$4. Não se admite contrato com prazo indeterminado. Ao contrário da questão 51. 2 – Mutabilidade: as cláusulas contratuais podem ser alteradas ao longo do contrato em decorrência de fatos supervenientes.000. pode haver a referida substituição se a contratação for feita nos valores de convite. independentemente do valor. 257 . Questão 52: Errada. • aluguel de equipamentos e programas de informática.00 ou em fornecimentos com entrega imediata dos bens.000. 24 IX. • nas contratações com dispensa de licitação previstas no art. salvo nas hipóteses legais: • se o projeto estiver incluído no PPA.666/1993. Questão 51: Certa.00 e compras e demais serviços até R$80. XIX.666/1993. tal como a nota de empenho. em função da característica de mutabilidade dos contratos. em situações excepcionais. no valor de até R$4. conforme comentado na questão 51. conforme art. mas.666/1993. Questão 57: Certa. 60 parágrafo único da Lei no 8.00. como está na questão) ter seu prazo contratual prorrogado ao seu término (e não ao “início de cada exercício”). comutativos (uma vez que as obrigações de cada contratante estão perfeitamente definidas) e formais.666/1993 já comentado. Só pode ocorrer a prorrogação do prazo contratual antes de terminado o mesmo. Questão 65: Certa.000. o prazo contratual pode se estender a até 60 meses e. Os contratos que envolvem esses serviços de natureza continuada podem (e não devem. O prazo dos contratos administrativos em regra deve se iniciar e terminar no mesmo exercício. ao demonstrar a característica do procedimento legal.000.00 é compatível com a modalidade de convite. conforme art. Essa é uma das hipóteses em que se permite ultrapassar o término do exercício financeiro.00”. como visto na questão 61.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 56: Certa. Questão 59: Certa. ainda que tenha havido dispensa. No caso de compra de bens no valor de até R$80. conforme questão 55. conforme § 4o do mesmo artigo. É vedado o contrato com prazo indeterminado em qualquer hipótese. Questão 71: Errada. quando se trata de compra de bens com a entrega imediata e integral dos mesmos. Questão 61: Certa. Questão 68: Errada. é facultada essa substituição seja qual for o valor da compra. Questão 64: Certa. Nesse caso.00 (valor de convite) é de fato facultada a substituição do contrato por outros instrumentos. Questão 70: Errada. a questão estaria Certa. O erro é a construção “desde que a compra enseje entrega imediata e integral dos bens adquiridos e não ultrapasse o limite de R$80. Questão 63: Certa. Questão 67: Certa. Os contratos administrativos são atos bilaterais. Questão 69: Errada. Questão 58: Errada. Questão 60: Errada. Se a expressão e fosse substituída por ou. Questão 62: Errada. poderá haver a substituição. 57 II da Lei no 8. O valor de R$6. A prorrogação contratual deve sempre ser motivada. poderá haver a prorrogação por mais 12 meses. Questão 66: Certa. Essa é uma das hipóteses em que se permite ultrapassar o exercício financeiro.000. 258 .000. logo. (Cespe/TJDFT/2008) Caracteriza-se o fato do príncipe quando alteração no contrato administrativo. Gabarito: 72-E 73-E 74-E 75-C 76-E COM E NTÁRIO 10. sendo devido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. quando apenas dificultarem. não sendo devida qualquer indenização ao particular contratado. São hipóteses de inexecução contratual: 1 – Caso fortuito: evento da natureza imprevisível. (Cespe/TRF/Juiz Federal/2007) Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial concedido. 259 . Questão 76. quando impedirem completamente a continuidade do contrato. quando o Estado. parte na relação contratual.4. importarão a revisão do valor contratual. o pacto poderá ser rescindido de forma unilateral pela administração. Questão 74. causa prejuízo ao particular que contratou com o poder público. de monopolização ou estatização de certas atividades objeto de contrato administrativo em curso. por exemplo. assentada no instituto da equidade. onera a carga tributária afetando o particular contratado. (Cespe/TCE-AC/2009) A teoria do fato do príncipe é aplicada. Tratando-se. pois tal dissídio constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta. especialmente para o fim de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou justificar a prorrogação de prazos contratuais. uma vez que não está integrada ao Direito positivo. onerarem a sua continuidade. Essas situações. a teoria da imprevisão. Questão 75. 2 – Força maior: evento humano imprevisível.1 Hipóteses de inexecução contratual são aquelas situações nas quais o contrato não mais poderá ser executado como previsto inicialmente. (Cespe/ME/Administração/2008) O aumento da carga tributária que repercuta no contrato administrativo somente implicará revisão deste se o aumento tiver ocorrido após a sua celebração. em virtude de dissídio coletivo. decorrente de fato imprevisível. extracontratual e extraordinário licitamente provocado pelo Estado. Inexecução Contratual Questão 72. no entanto. (Cespe/TCE-AC/2009) No âmbito dos contratos administrativos.4. é sustentada no ordenamento jurídico brasileiro pela jurisprudência e pela doutrina. Questão 73. aos empregados da empresa contratada pela administração para terceirização de serviço.Capítulo 10 I Contratos Administrativos 10. importarão a sua rescisão e. 666/1993. A teoria da imprevisão. Está correta a definição de fato do príncipe.666/1993 prevê expressamente essa possibilidade. que os dutos por onde deveriam ser passados cabos de energia pela empresa contratada estão obstruídos há muito tempo. Execução Contratual Questão 77. externa ao contrato. mas de consequências incalculáveis. nos termos do art. uma vez que esse acontecimento é previsível. 65 II.666/1993. inclusive perante o registro de imóveis. A questão afirma que a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a prorrogação dos prazos contratuais necessários em função da teoria da imprevisão (fatos imprevistos ocorridos ao longo do contrato) estão baseados na jurisprudência e na doutrina. uma vez que a Lei no 8. não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Questão 76: Errada. Questão 75: Certa. de autoridades distantes da execução contratual. tal como não liberação de área de trabalho. 10. considerando que o fato foi “provocado pelo Estado”. 5 – Interferências imprevistas: fato ocorrido antes da assinatura do contrato e só descoberto durante a sua execução. fiscais e comerciais. mas não possuem previsão legal. em relação aos encargos trabalhistas. o que está incorreto. governamental. que envolve os acontecimentos imprevisíveis. ou mesmo previsíveis. 4 – Fato da Administração: ação ou omissão da Administração responsável pela execução contratual. 260 . da Lei no 8. apresentando definição de fato do príncipe. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) A inadimplência do contratado. durante a execução contratual. Questão 72: Errada. estando prevista no art.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 3 – Fato do Príncipe: medida de governo. Questão 73: Errada. no sentido de que foi uma medida estatal. tal como a descoberta. mas de consequências incalculáveis que repercutem no contrato. Questão 74: Errada. nem onera o objeto do contrato ou mesmo restringe a regularização e o uso das obras e edificações. o erro é que a rescisão contratual na segunda situação gera o dever de indenizar.5. 65 § 5o da Lei no 8. Deve ser recomposto o equilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente de dissídio coletivo de trabalho. uma vez que não houve culpa do contratado. tal como a proibição de importação de determinado equipamento. autoriza a revisão dos valores contratados em razão de alteração em tributos ou encargos legais ocorrida após a apresentação da proposta (e não após a celebração do contrato). d. fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento e que. solidariamente. não há qualquer responsabilidade da Administração. a responsabilidade subsidiária da administração tomadora dos serviços. Questão 83. (Cespe/Previc/Analista Administrativo/Administração/2011) É permitido ao gestor público elaborar contrato administrativo sem a cláusula de reajustamento. o objeto só pode ser recebido por comissão designada pela autoridade competente para tal fim. Questão 80. com referência aos encargos trabalhistas. Somente quanto aos encargos previdenciários responderá a Administração. Questão 77: Certa. mas somente em relação aos encargos trabalhistas. em seu art.666/1993. Questão 79. responder pela sua boa execução e fiscalização. em caso de inadimplência. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas. dispõe que a inadimplência do contratado. caberá a todas as entidades envolvidas.Capítulo 10 I Contratos Administrativos Questão 78. 261 . Em relação aos encargos trabalhistas. previdenciários. Questão 82. Apenas quanto aos encargos previdenciários haverá a responsabilidade solidária da Administração. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) No caso de obras e serviços. porém. fiscais e comerciais da execução do contrato. (Cespe/Analista/Anatel/2009) A Lei no 8. após executado o contrato. Questão 80: Errada. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. Questão 79: Errada. somente quanto aos encargos previdenciários devidos pelo contratado responderá de forma solidária a Administração. Gabarito: 77-C 78-C 79-E 80-E COM E NTÁRIO 10. Questão 78: Eerta. Questão 81. 71.1 A Lei no 8.666/1993 prevê. A inadimplência do contratado referente a esses encargos não gera nenhuma responsabilização para a Administração.5. a responsabilidade por seu pagamento é transferida à Administração Pública. Gabarito: 81-E 82-E 83-E 84-E 85-E COM E NT ÁRIO 10. admitindo-se a contratação de terceiros para auxiliá-lo nessa tarefa. conduziria ao enriquecimento sem 262 . 112 da lei de licitações. Questão 87. especialmente designado para tanto. conforme art.6. o seu objeto será recebido provisoriamente. dentre elas. e definitivamente. Questão 83: Errada. 67 da lei de licitações. Restou demonstrado que a determinação do ressarcimento. Questões 84 e 85: Erradas.666/1993. permitida a contratação de terceiros para substituí-lo. e não para que a Administração possa se desincumbir da tarefa. O erro é a palavra só. nem para que o terceiro contratado substitua o representante da Administração. conforme art. 73 da Lei no 8.666/1993. a cláusula de reajustamento. São cláusulas necessárias nos contratos aquelas previstas no art. por ausência de licitação. por força de ilegalidade de contratação. a Lei no 8. por servidor ou comissão designada pela autoridade competente. Questão 85. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Se comprovada a efetiva atuação de servidor público para favorecer determinada empresa.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 84. pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização. 55 da Lei no 8. Questão 82: Errada.2 Questão 81: Errada.666/1993 prevê a possibilidade de contratação de terceiros pela administração para se desincumbir de tal mister. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Para efeitos de fiscalização dos contratos. Questão 88. quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública. prevista no inciso III. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da administração. caberá ao órgão contratante a fiscalização. (Cespe/TRF/Juiz Federal/2007) Considere a seguinte situação hipotética. a declaração de nulidade terá efeitos ex tunc e desobrigará a administração de indenizar a empresa contratada pelos serviços efetivamente prestados. Anulação do Contrato Questão 86. De acordo com o art. A execução do contrato deve ser fiscalizada por um representante da Administração. em se tratando de obras e serviços. Um cidadão ajuizou ação popular para anular um contrato ilegal.5. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos. o órgão da Administração Pública decidir por anular o contrato administrativo já celebrado. pois. 10. por sua imutabilidade. total ou parcial. ex tunc. Questão 86: Errada. de forma similar ao que acontece em relação aos atos administrativos. desde que ele não tenha dado causa à anulação. seja no contrato seja na licitação. a) Os contratos administrativos são caracterizados. apurada após a celebração do contrato. são motivos para a rescisão do contrato. Disposições Gerais Questão 90. impondo sua consequente anulação pela Administração Pública. desconstituindo-se o contrato desde a sua assinatura. c) Segundo a lei em tela. mas exige que a Administração pague ao contratado o que ele efetivamente houver realizado e ainda os prejuízos decorrentes da anulação. retroativo. cisão ou incorporação. A Administração não pode exigir a devolução dos pagamentos feitos em função dos serviços efetivamente prestados. A anulação opera retroativamente. Gabarito: 86-E 87-E 88-C 89-C COM E NTÁRIO 10. mas que foram posteriormente acrescentadas por meio de aditivo contratual firmado entre as partes. 263 . 10. A Administração é obrigada a pagar pelos serviços prestados. em caso de ilegalidade constatada no contrato ou mesmo descoberta em relação à licitação feita anteriormente à assinatura do mesmo. Questão 88: Certa.1 A anulação do contrato ocorre. não admitidas no edital e no contrato. b) Cláusulas exorbitantes são aquelas que não constavam do contrato administrativo quando de sua elaboração.7. Nessa situação. via de regra. a associação do contratado com outrem. a cessão ou transferência. A ilegalidade. a determinação de devolução ao Estado dos valores percebidos pela contratada configuraria locupletamento indevido. (Cespe/MP-RN/2009) Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações. gera a anulação do contrato. Questão 87: Errada. Questão 89. bem como a fusão. macula o contrato administrativo dele decorrente.Capítulo 10 I Contratos Administrativos causa. a subcontratação total ou parcial do seu objeto. Questão 89: Certa. (Cespe/Defensor Público/ES/2009) A ilegalidade comprovada no procedimento licitatório. por ter a empresa contratada prestado efetivamente à população o serviço.6. A anulação tem efeito ex tunc. 666/1993. a subcontratação. a) O fato do príncipe distingue-se do fato da administração na medida em que o primeiro se relaciona diretamente com o contrato. Questão 92. a) A inadimplência do contratado quanto aos encargos comerciais relativos à obra contratada não transfere à administração sua responsabilidade por seu pagamento. razão pela qual são terminantemente vedadas. a multa e a suspensão temporária de participação em licitação — sendo a pena de multa a única passível de ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras. b) Não se admite a contratação verbal de particular pela administração em razão da oficialidade dos atos administrativos. do seu objeto. Fato da administração são medidas de ordem geral não relacionadas diretamente com o contrato. e) Os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae. assinale a opção correta. (Cespe/TCE-AC/2009) Assinale a opção correta a respeito dos contratos administrativos. em razão de condições pessoais do contratado. a associação do contratado com outrem e a sua cessão ou transferência. (Cespe/Auge-MG/2008) Acerca dos contratos administrativos. c) A administração possui a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa — entre as quais se incluem a advertência. c) O aumento da carga tributária que tenha produzido consequências no contrato administrativo somente acarretará sua revisão para adequação se ocorrido após a sua celebração. provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. d) A administração pode unilateralmente deixar de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo quando verificada hipótese de força maior. regidos pela Lei no 8. mas que nele repercutem.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock d) e) ELSEVIER Contratos administrativos são aqueles em que uma das partes é uma pessoa jurídica de direito público. 264 . total ou parcial. enquanto o segundo (fato da administração) só reflexamente repercute sobre o contrato. e) O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de conservação e limpeza torna-se eficaz a partir da assinatura pelo particular. ou seja. sendo dispensável essa publicação se tiver sido formalizado por instrumento lavrado em cartório de notas. devendo ressarci-lo dos prejuízos regularmente comprovados. em qualquer hipótese. Questão 91. d) O contrato deve ser publicado resumidamente no Diário Oficial no prazo máximo de 20 dias a contar da assinatura. b) A administração pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo se o contratado não cumprir devidamente as cláusulas contratuais. (Cespe/PGE-PB/2008) A respeito dos contratos administrativos.Capítulo 10 I Contratos Administrativos Questão 93. constitui motivo legítimo para rescisão do contrato. quando feita por administração contratada. Acerca dessa situação hipotética. ficando a empresa Z em segundo lugar. foi feita a licitação. Passados nove meses do início da execução da obra. a) Quando a administração celebra contratos administrativos. por iniciativa do contratado. Questão 97. o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras ou parcela destas já executadas. dos contratos administrativos e da licitação. d) Ocorre fato da administração quando uma ação ou omissão do poder público especificamente relacionada ao contrato impede ou retarda a sua execução. Quando a administração celebra contratos de direito privado. dos serviços e das instalações. assinale a opção incorreta. segunda colocada na referida licitação. faz com que a administração contrate um empreendimento em sua integralidade. no regime de administração contratada. julgue os três seguintes itens. sendo vencedora a empresa Y. Questão 95. 265 . a administração poderá contratar a empresa Z. com base em lei que derrogue o direito comum. a execução indireta de obras. ainda que não expressamente previstas. (Cespe/PGE-CE/2008) Assinale a opção correta com relação a contratos administrativos. as cláusulas exorbitantes existem implicitamente. Uma das características do contrato administrativo é a existência das chamadas cláusulas exorbitantes e da limitação ao princípio geral dos contratos pacta sunt servanda. dificultando extremamente a sua execução e tornando-a insuportavelmente onerosa. (Cespe/STJ/Analista-Administrador/2008) O estado X firmou contrato administrativo de obra pública. Para tanto. b) Fato do príncipe é situação ensejadora da revisão contratual para a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. que geram para o contratado excessiva onerosidade ou mesmo impossibilidade da normal execução do contrato. Questão 96. Conforme determina a lei de regência. c) Força maior e caso fortuito são eventos imprevisíveis e inevitáveis. o referido contrato foi rescindido pela contratada. a) É possível a existência de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado. compreendendo todas as etapas da obra. com dispensa de licitação. desde que mantidas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. Questão 94. as cláusulas exorbitantes têm de ser expressamente previstas. Na hipótese considerada. e) Interferências imprevistas consistem em elementos materiais que surgem durante a execução do contrato. No entanto. Essa obrigação decorre do dever moral do contratado. (Cespe/Finep/Analista/Administração Geral/2009) Quanto a contratos administrativos. quando não admitidas no contrato. a fim de não repetir tudo o que já foi dito. nem todo contrato firmado por uma pessoa jurídica de direito público é considerado contrato administrativo. c) Nos contratos celebrados pela Administração Pública. deve constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da administração para dirimir qualquer questão contratual. durante toda a execução do contrato. o erro é que as cláusulas exorbitantes já estão previstas inicialmente no contrato. contanto que não lhe seja imputável. imprevisível e inevitável. Entre as modalidades de contrato administrativo estão a concessão de serviço público. estranho à vontade das partes. na letra D. a permissão de uso de bem público e a autorização administrativa. configura descumprimento contratual e é motivo para rescisão unilateral. qualquer daquelas ações. 266 . todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação não é uma cláusula necessária ao contrato público. como parte contratual. tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado. promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. que causa um desequilíbrio muito grande.1 Além de todos os pontos já comentados anteriormente. ao contrário do fato da Administração.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock b) c) d) e) ELSEVIER Uma das peculiaridades do contrato administrativo é a possibilidade de a administração rescindi-lo unilateralmente. a) Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. a letra E dá a definição de fato do príncipe. uma vez que as medidas não estão relacionadas diretamente com o contrato. exceto aqueles firmados com pessoas físicas. e) É nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal com a administração. Caracteriza-se o fato do príncipe quando a administração. cabe apenas acrescentar: Questão 90: Na letra B. b) A obrigação do contratado de manter.7. o contrato de obra pública. Questão 98. d) A nulidade não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados. Álea administrativa é todo acontecimento externo ao contrato. que pode ser exigido pela administração mesmo sem previsão expressa. essa faculdade somente poderá ser exercida se houver inadimplemento por parte da contratada. em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas. torna impossível a execução do contrato ou provoca seu desequilíbrio econômico. sendo vedado aplicar-lhes as disposições de direito privado. Gabarito: 90-C 91-A 92-C 93-A 94-C 95-C 96-E 97-A 98-D COM E NT ÁRIO 10. na letra C. assinale a opção correta. Porém. e não contratos administrativos. 55 da lei de licitações. assim como a letra C (o erro é a palavra exceto). assim. supletivamente. Questão 96: Errada. as cláusulas exorbitantes já são presumidas. excepcionalmente. na letra E o erro é a palavra todo. o disposto na letra B é cláusula necessária em todo contrato. ele não será indenizado pelos prejuízos. Questão 94: Certa. e não da sua assinatura. na letra D. nos contratos da Administração. Esse regime é a empreitada integral. sejam admitidas essas cláusulas. elas estão obrigadas a acatar o teor inicial do contrato e cumpri-lo como estipulado. ou seja. como já vimos. uma vez que não são gerados pela Administração. na letra B. os contratos administrativos são regidos por normas de direito público e. uma vez que o contrato administrativo é firmado intuitu personae. a permissão de uso e a autorização são atos administrativos. Questão 95: Certa. regidos por normas de direito privado. Questão 98: O erro da letra A é que são aplicáveis. na letra D. se o contrato assim o permitir. os fatos externos imprevistos que causam desequilíbrio econômico (como no caso fortuito) são conhecidos como álea econômica e não álea administrativa. portanto.Capítulo 10 I Contratos Administrativos Questão 91: O erro da letra E é que é condição para a eficácia do contrato a obrigatória publicação do seu resumo no diário oficial. as interferências imprevistas de fato “surgem” durante a execução do contrato. Questão 97: Na letra A. 267 . O princípio pacta sunt servanda significa dizer que o contrato faz “lei” entre as partes contratantes. deve haver previsão expressa baseada em lei. O erro da letra E é que não é “terminantemente vedada. em qualquer hipótese” a subcontratação parcial do seu objeto. e sim em até 20 dias a partir do quinto dia útil do mês seguinte à assinatura. o contrato só adquire eficácia a partir da publicação. ou seja. para que. a subcontratação total do objeto de fato é vedada. o que. no entanto. constituindo hipótese de dispensa de licitação já estudada. prevista no art. e não “administração contratada”. 61 da lei de licitações. Questão 93: Na letra E. disposições de direito privado. conforme parágrafo único do art. o erro é que o contrato não deve ser publicado em até 20 dias a partir da assinatura. como a rescisão se dá por culpa do contratado. de forma personalíssima com aquele contratado. embora já existissem anteriormente a ele. é limitado nos contratos administrativos em função de sua mutabilidade em determinadas situações. Questão 92: Na letra A as definições de fato do príncipe e fato da administração estão invertidas. na letra E. página deixada intencionalmente em branco . uma pessoa jurídica para exercer o serviço descentralizado. sempre mediante licitação. razão pela qual pode rescindir o contrato unilateralmente por motivo de interesse público. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) A concessão do serviço público é um contrato administrativo por força do qual o poder público. nas seguintes formas: • Descentralização por outorga: é transferida a titularidade do referido serviço público a uma entidade da Administração Indireta. no transporte coletivo de ônibus. por exemplo. (Cespe/Especialista/Anac/2009) Na concessão de serviço público. Na outorga. Gabarito: 01-C 02-C 03-E 04-C COM E NTÁRIO 11. como ocorre. o Estado cria. chamada concessionária. a prestação de serviços públicos. . transfere a pessoa privada. chamado concedente. Questão 2. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) A descentralização pode dar-se pela outorga legal ou pela delegação negocial. Essa transferência só poderá ser desfeita a partir de outra lei nesse sentido. o poder concedente transfere ao concessionário apenas a execução do serviço. Questão 3.Capítulo 11 Serviços Públicos 11. denominada taxa. diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão. sempre a partir de uma lei. na delegação.1 Quando um ente federado entrega a prestação de um serviço público de sua competência a outra pessoa ocorre descentralização. continuando titular do mesmo.1. fixada pelo poder público e paga diretamente pelo usuário do serviço. o Estado descentraliza. a titularidade de um serviço público mediante remuneração. (Cespe/Analista/Anac/2009) Incumbe ao poder público. na forma da lei. por meio de uma lei. por meio de um negócio jurídico. Descentralização Questão 1. Questão 4.1. como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. tem como objeto a prestação de serviços públicos e pode ser firmada tanto com pessoa física quanto com pessoa jurídica ou consórcio de empresas. (Cespe/TRE – ES – Analista Judiciário/Área administrativa/2011) É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade. desde que prevista no contrato. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) As formas permitidas de licitação para concessão pública são tomada de preços e concorrência. Questão 10. (Cespe/Especialista/Anac/2009) A concessão de serviço público deve ser necessariamente instrumentalizada por contrato. por sua conta e risco. Questão 9. Questão 3: Errada. que pode ser rescindido. vinculado e precário. nas formas de concessão. Questão 13.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER • Descentralização por delegação: é transferida apenas a execução do serviço a outra pessoa. na delegação transfere-se apenas a execução. Questão 2: Certa. 11. 175 caput da Constituição Federal. retratando literalmente o art. Questão 1: Certa. 270 . feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho. Questão 8. mediante licitação. a título precário. é permitida a subconcessão. (Cespe/Auge-MG/2008) A permissão é formalizada por contrato administrativo. Questão 7. Questão 4: Certa. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral. Essa delegação poderá ser desfeita administrativamente pelo desfazimento daquele ato ou contrato. o serviço é repassado à entidade da Administração Indireta criada por lei. por meio de ato ou contrato. uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro. (Cespe/Auge-MG/2008) As concessões de serviço público só podem ser outorgadas por prazo determinado. A concessão ocorrerá por contrato administrativo. Na delegação transfere-se apenas a execução do serviço. Questão 6. autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência. Na delegação não é transferida a titularidade do serviço. permissão ou autorização. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) A concessão pública poderá ser fornecida apenas a pessoa jurídica e por prazo determinado. Questão 12. Delegação de Serviços Públicos Questão 5. da prestação de serviços públicos.2. Na outorga. (Cespe/Analista/Cerpro/2008) A permissão é definida legalmente como a delegação. (Cespe/Analista/Cerpro/2008) No contrato de concessão. Questão 11. Capítulo 11 I Serviços Públicos Questão 14. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) A unilateralidade e precariedade são características da concessão pública. Questão 15. (Cespe/TJDFT/2008) Como regra, entende-se a permissão administrativa, em seu sentido tradicional, como o ato administrativo de caráter discricionário e precário pelo qual o poder público autoriza o particular a executar serviço de utilidade pública ou a utilizar privativamente bem público, sendo possível a revogação do consentimento, não sendo, porém, devida indenização ao prejudicado. Questão 16. (Cespe/TRF/Juiz Federal/2007) A permissão de serviço público para exploração de serviço de transporte intermunicipal é negócio jurídico unilateral e, portanto, não se sujeita ao princípio determinador do respeito ao equilíbrio financeiro do contrato. Questão 17. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) Se uma empresa apresentar-se como licitante para firmar contrato de concessão e, na fixação da tarifa apresentada como proposta, estiverem incluídos subsídios específicos que a empresa possua, não disponíveis para os demais licitantes, nesse caso, a proposta deverá ser analisada. Questão 18. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) Diante do princípio da indisponibilidade do interesse público, o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem. Questão 19. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido e cabe-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Questão 20. (Cespe/TCE-ES/2009) Suponha que determinada empresa, pretendendo participar de uma licitação para firmar contrato de concessão de serviço público, tenha, na fase da apresentação das propostas, arrolado alguns subsídios específicos que possui, razão pela qual foi a que apresentou menor tarifa. Nessa situação, por esse motivo, não haverá qualquer impedimento à assinatura do contrato de concessão, já que o valor da tarifa foi o menor. Questão 21. (Cespe/TCE-ES/2009) O contrato de concessão firmado entre uma concessionária de serviço público e o poder concedente deverá prever o foro de eleição, não sendo admitida a arbitragem. Questão 22. (Cespe/Sefaz-ES/Administrador/2008) O fornecimento de energia elétrica da casa de Rosa foi suspenso por falta de pagamento. Rosa alega ser pobre e que está desempregada, razão pela qual pretende ingressar com ação judicial visando restabelecer o serviço. No caso de Rosa, a interrupção por falta de pagamento do serviço de energia elétrica viola o princípio da continuidade do serviço público. 271 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 23. (Cespe/Defensor Público/ES/2009) A autorização de serviço público constitui contrato administrativo pelo qual o poder público delega a execução de um serviço de sua titularidade a determinado particular, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, predominantemente em benefício próprio, razão pela qual não depende de licitação e, quando revogado pela Administração Pública, gera, para o autorizatário, o direito à correspondente indenização. Questão 24. (Cespe/PGE/PI/2008) Contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. Maria Sylvia Di Pietro. Parcerias na administração pública. São Paulo: Atlas, 1999, p. 72 (com adaptações). A definição apresentada no texto refere-se ao instituto denominado: a) autorização de serviço público; b) permissão de serviço público; c) contrato de empreitada de obra pública; d) concessão de obra pública; e) concessão de serviço público. Gabarito: 05-E 06-E 07-C 08-C 09-C 10-E 11-C 12-C 13-E 14-E 15-C 16-E 17-E 18-E 19-C 20-E 21-E 22-E 23-E 24-E COM E NT ÁRIO 11.2.1 As formas de delegação de serviços públicos são as seguintes: Resumo esquemático AUTORIZAÇÃO Licitação NÃO Forma Ato discricionário Delegatário pessoa física ou pessoa jurídica PERMISSÃO SIM qualquer modalidade Contrato de adesão precário e revogável pela Administração pessoa física ou pessoa jurídica CONCESSÃO SIM Modalidade concorrência Contrato administrativo pessoa jurídica ou consórcio de empresas A figura da permissão gera divergências, uma vez que, conforme seu conceito doutrinário tradicional, seria um ato discricionário pelo qual o Estado autoriza a prestação de um serviço público ou a utilização de um bem público (conceito pedido na questão 15). No entanto, em se 272 Capítulo 11 I Serviços Públicos tratando especificamente de serviços públicos, o conceito legal dado pela Lei no 8.987/1995, que regula a delegação de serviços públicos, é o de contrato de adesão precário, portanto, negócio jurídico bilateral (questão 16). Questão 05: Errada. A Lei no 8.987/1995 dispõe, em seu art. 16, que “A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada”. Questão 06: Errada. A autorização é ato unilateral discricionário, e não bilateral vinculado. Questão 07: Certa. A concessão é formalizada por contrato. Questão 08: Certa. A Lei no 8.987/1995, em seu art. 26, dispõe que é admitida a subconcessão, desde que autorizada pelo poder concedente e sempre por meio de concorrência. Questão 09: Certa, definindo a permissão de serviço público, conforme quadro esquemático. Questão 10: Errada. A permissão é formalizada por contrato de adesão e não pode ser firmado com consórcio de empresas. Questão 11: Certa. Uma vez que as concessões são formalizadas por contrato, os contratos não podem ser firmados por prazo indeterminado. Questão 12: Certa. A questão, ao afirmar que a concessão só pode ser fornecida a pessoa jurídica, deve ser entendida no sentido de que não pode ser concedida a pessoa física, uma vez que ela pode ser dada a pessoa jurídica ou a um consórcio de pessoas jurídicas. Questão 13: Errada. A concessão não admite tomada de preços, mas apenas concorrência. Questão 14: Errada. A concessão é contrato bilateral estável, e não unilateral e precário. Questão 15: Certa. Esta questão pediu o “sentido tradicional” da permissão, de ato administrativo discricionário e precário, revogável a qualquer momento. Questão 16: Errada. Como esta questão não se referiu ao sentido doutrinário, devemos nos ater à definição legal, no sentido de que a permissão de serviço público é contrato de adesão precário, portanto, negócio bilateral, e não unilateral. Questão 17: Errada. A Lei no 8.987/1995, em seu art. 17, dispõe que “Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes”, em decorrência do princípio da isonomia. 273 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 18: Errada. A Lei no 8.987/1995, em seu art. 23-A, dispõe que “O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa”. Significa dizer que, na falta de consenso entre a Administração e a empresa contratada, relacionada ao contrato, poderá ser designado um árbitro a fim de resolver a disputa de forma isenta, caso haja essa previsão inicial no contrato. Questão 19: Certa. A Lei no 8.987/1995, no art. 25, dispõe que “Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade”, significando dizer que o concessionário pode ser responsabilizado por defeitos no serviço, ainda que esses serviços tivessem sido aprovados pela fiscalização. Questão 20: Errada. Como já visto, se a empresa possui subsídios específicos, que não se estendem a todas as empresas, estará quebrada a isonomia entre os licitantes. Questão 21: Errada. Como já vimos, admite-se a arbitragem. Questão 22: Errada. A Lei no 8.987/1995 dispõe que os usuários do serviço público têm direito à prestação de um serviço adequado, que, nos termos do art. 6o é “o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”, no entanto, ressalva o § 3o do mesmo artigo que não caracteriza descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência por razões técnicas ou de segurança e, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário. Questão 23: Errada. A autorização não é contrato, e sim um ato discricionário revogável que, em regra, não gera a obrigação de indenizar. Questão 24: Define a concessão de serviço público, formalizada por contrato. Questão 25. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência/Direito/2010) Constitui hipótese de caducidade a retomada do serviço público pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica e após prévio pagamento da indenização. Questão 26. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos. 274 Capítulo 11 I Serviços Públicos Questão 27. (Cespe/TCE-AC/2009) A caducidade do contrato de concessão pública poderá ser declarada pelo poder concedente quando houver a retomada do serviço durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida ao contratado. Questão 28. (Cespe/TCE-ES/2009) Ocorre encampação quando: a) o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço; b) a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; c) a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais; d) há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização; e) há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Gabarito: 25-E 26-E 27-E 28-D COM E NTÁRIO 11.2.2 A Lei no 8.987/1995, em seus arts. 35 a 39, define as formas de extinção do contrato de concessão, que são as seguintes: • termo contratual, ou reversão: quando do término do prazo contratual; • encampação, ou resgate: por motivo de interesse público, com indenização prévia e dependente de autorização legislativa; • caducidade: por inadimplência do contratado, com indenização posterior (descontados os prejuízos causados ao poder concedente); • rescisão: por iniciativa do concessionário, após decisão judicial; • anulação: por constatação de ilegalidade no contrato ou na licitação; • falência ou extinção da concessionária (ou falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual). Questão 25: Errada, pois define a encampação. Questão 26: Errada, pois a encampação gera direito à indenização prévia. Questão 27: Errada, pois define a encampação, por interesse público. Questão 28: As letras A, B e C determinam a caducidade, e a letra E determina a rescisão contratual. 275 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 11.3. Classificação Questão 29. (Cespe/Previc/Nível superior/2011) Quanto à maneira como concorrem para a satisfação do interesse geral, alguns serviços sociais, como assistência e previdência social, são considerados serviços uti singuli. Questão 30. (Cespe/Analista/Anac/2009) O serviço postal, o Correio Aéreo Nacional, os serviços de telecomunicações e de navegação aérea são exemplos de serviços públicos exclusivos do Estado. Questão 31. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) São exemplos de serviços públicos classificados como impróprios: transporte, energia e telefonia. Questão 32. (Cespe/PCRN/Delegado de Polícia Civil/2008) Quanto ao objeto, os serviços públicos serão administrativos, executados pelo Estado para atender necessidades coletivas de ordem econômica, e industriais, que se destinam a atender as próprias necessidades da administração. Questão 33. (Cespe/PCRN/Delegado de Polícia Civil/2008) Quanto à exclusividade da titularidade, os serviços públicos serão uti universi, de utilização coletiva e imensurável, e uti singuli, de utilização particular e mensurável. Questão 34. (Cespe/PCRN/Delegado de Polícia Civil/2008) Quanto à utilização, os serviços públicos serão privativos, prestados em regime de monopólio pelo Estado, e não privativos, prestados pelo Estado ou por entidade particular. Questão 35. (Cespe/PGE-CE/2008) Os serviços públicos privativos do poder público não são passíveis de concessão. Questão 36. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial. Questão 37.- (Cespe/Auditor/Sefaz-ES/2008) Os serviços de defesa nacional, segurança interna e fiscalização de atividades são exemplos de serviços públicos indelegáveis. Questão 38. (Cespe/Analista/Ibram/2009) Os serviços públicos prestados por concessionárias são remunerados por tarifas. Gabarito: 29-C 30-C 31-C 32-E 33-E 34-E 35-E 36-E 37-C 38-C COM E NT ÁRIO 11.3.1 Um dos temas mais difíceis em se tratando de concurso público com provas objetivas se refere às classificações de serviços públicos, uma vez que diversos autores utilizam denominações distintas e às vezes até contraditórias em seus ensinamentos. As classificações mais comumente apresentadas pela doutrina são as seguintes: 276 Derivado (ou impróprio. mas podem ser prestados por particulares mediante autorização. uti universi: prestado de forma geral a toda a coletividade. telefone. Resumo esquemático – Gerais (prestados à coletividade.Capítulo 11 I Serviços Públicos • • • • • • • • • • • Originário (ou próprio. Individual. pois é colocado à disposição de forma potencial. indelegável. após licitação pública. Facultativo: usuário pode optar por recebê-lo ou não. delegável. – Individuais (prestados a cada pessoa individualmente) custeados por IMPOSTOS Obrigatórios (não se pode optar) exemplo: coleta domiciliar do lixo TAXAS Facultativos (pode querer ou não) exemplo: energia. TARIFAS 277 . como na coleta de lixo domiciliar e fornecimento de energia elétrica residencial. na visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro): A Constituição Federal prevê que possam ser prestados pelo Estado diretamente ou indiretamente por meio de concessão ou permissão. Geral. (A questão 31 exemplifica serviços impróprios na visão apresentada). Obrigatório: usuário não tem a opção de não recebê-lo. (A questão 30 exemplifica serviços exclusivos nessa visão). gás. saúde. na visão de Hely Lopes Meirelles): pode ser prestado por particulares. com pagamento obrigatório) exemplo: saneamento. iluminação pública. na visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro): Aqueles que podem ser prestados pelo Estado. Privativo (ou exclusivo. Social: serviços de ordem social prestados à população. como na limpeza urbana e iluminação pública. uti singuli: prestado individualmente a determinada pessoa. limpeza urbana. não sendo possível identificar o usuário direto. mediante delegação. na visão de Hely Lopes Meirelles): só pode ser prestado diretamente pelo Estado. Administrativo: prestado diretamente para a própria Administração. Não privativo (ou não exclusivo. Comercial: serviços de ordem econômica prestados à população. O serviço público prestado pelas concessionárias é facultativo. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) Antes da celebração do contrato de parceria público-privada. Os serviços administrativos atendem à própria Administração. (Cespe/TRF 1a região/Juiz Federal/2009) É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra. e não gerais. remunerado por tarifa. podem ter essa natureza. deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico. Questão 35: Errada. Questão 40. Questão 32: Errada. portanto. Na visão da professora Di Pietro são serviços exclusivos. Questão 41. uma vez que são prestados pelo Estado diretamente ou indiretamente por concessão ou permissão. o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. que terá de assumir a forma de companhia aberta. sob pena de responsabilidade dos administradores envolvidos. Questão 31: Certa. a administração pública. Questão 34: Errada.4. Essa classificação não é quanto à “exclusividade da titularidade”. Os serviços públicos podem ser administrativos. Questão 38: Certa. conforme questão 34. indelegáveis. mas sim quanto à abrangência do mesmo. constituídas para implantar e gerir o objeto da parceria. Questão 33: Errada. Questão 30: Certa. pois admite delegação. Questão 36: Errada. configurando serviços individuais. Esses serviços são originários. com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. portanto. desde que o período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 29: Certa. sempre após licitação pública. (Cespe/TCE-BA/Procurador do MP junto ao TCE/2010) Diante do princípio da moralidade. 278 . nos contratos celebrados por meio de PPP. Questão 37: Certa. deverá ser constituída sociedade de propósito específico. desde que por meio de concessão ou permissão. 11. A previdência social e a assistência social são prestadas de forma individualizada. Na visão do mestre Hely Lopes Meirelles seria serviço impróprio. comerciais ou sociais. Parcerias Público-Privadas – PPP Questão 39. O serviço privativo pode ser prestado também por particulares. Gabarito: 39-E 40-E 41-E 42-E 43-C 44-E 45-E 46-E 47-E 48-C 49-E 50-E 51-E 279 . (Cespe/Auge-MG/2008) A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) Nas concessões de parcerias público-privadas. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta. inclusive os referentes a caso fortuito. (Cespe/Auge-MG/2008) Em razão do princípio da continuidade do serviço público. Questão 48. adotando-se sempre a modalidade da tomada de preços. (Cespe/TCE-ES/2009) Nas concessões da parceria público-privada. força maior. a concessionária não pode requerer judicialmente a rescisão do contrato de concessão. Questão 44. a sociedade de propósito específico terá necessariamente de assumir a forma de companhia aberta. (Cespe/TCE-ES/2009) As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) A constituição da sociedade de propósito específico dar-se-á após a celebração do contrato de concessão. fato do príncipe e álea econômica extraordinária. estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente. nem mesmo se o poder concedente descumprir as normas contratuais. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) A contraprestação da administração pública terá de ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. Questão 50. Questão 45. Questão 51. Questão 46. com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado. Questão 49.Capítulo 11 I Serviços Públicos Questão 42. desde que não envolva o fornecimento e a instalação de bens. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) A contratação de parceria público-privada terá de ser precedida de licitação. Questão 43. no âmbito das parcerias público-privadas. Questão 47. nas modalidades de concorrência ou tomada de preços. não se admite a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da administração pública. (Cespe/Auge-MG/2008) O poder público pode celebrar parcerias público-privadas independentemente do valor do contrato e do prazo de prestação do serviço a ser desenvolvido. 666/1993 e no 8. conforme art. O que diferencia. uma vez que a empresa não poderá cobrar tarifa dos usuários. a concessão pelo regime de PPP da concessão comum.4. Questão 43: Certa.079/2004.987/1995. em seu art. como por exemplo na exploração por PPP de um hospital público. É vedado à Administração ser a titular da maioria do capital votante da SPE. cujo período de prestação de serviço seja inferior a cinco anos ou unicamente para fornecimento de mão de obra. 2 – Concessão administrativa: só há remuneração feita pela Administração. conforme art.1 As PPPs. o Estado e a empresa constituirão uma Sociedade de Propósito Específico – SPE. em função dos altos custos e riscos envolvidos. 7o da Lei das PPP. A SPE deve ser constituída antes da celebração do contrato. na qual a Administração não poderá deter a maioria do capital votante. 9o da Lei das PPP. Conforme a lei das PPP. Na concessão administrativa (formalizada de fato por um contrato). 280 . com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado. criadas pela Lei no 11. A contraprestação da Administração só poderá ocorrer após a efetiva disponibilização do serviço. podendo assumir a forma de companhia aberta. portanto. Questão 42: Errada. já estudada. é vedada a celebração de PPP cujo valor contratual seja inferior a vinte milhões de reais. a Administração é a própria usuária direta ou indireta dos serviços. Às concessões para PPP se aplicam. é que na PPP haverá aplicação de verba pública. ainda que envolva execução de obra e fornecimento de bens. 2o da lei das PPP. 2o § 4o. diversos dispositivos das leis no 8.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER COM E NT ÁRIO 11. por expressa previsão na referida lei. unicamente para explorar aquele serviço com repartição dos gastos e riscos envolvidos na prestação. são parcerias feitas entre o setor público e o setor privado para a exploração de serviços públicos em que uma empresa privada sozinha não teria interesse em explorar. fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública. referentes a licitação e contratos e delegação de serviços públicos. Dessa forma. Questão 41: Errada. Questão 40: Errada. Questão 39: Errada. conforme art. havendo dois tipos: 1 – Concessão patrocinada: há aplicação de verba pública + aplicação de verba privada (que a empresa buscará recuperar a partir da cobrança de tarifa aos usuários). Questão 50: Errada. uma vez que essa parceria é efetivada justamente com o objetivo de atrair a iniciativa privada para um empreendimento de grande risco. com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado. 11. não se admitindo a tomada de preços. 9o da lei. É vedada a celebração de PPP cujo valor contratual seja inferior a vinte milhões de reais ou cujo período de prestação de serviço seja inferior a cinco anos. Na concessão haverá obrigatoriamente uma licitação por concorrência. (Cespe/MMA/Analista Ambiental/2011) Tanto os consórcios quanto os convênios administrativos são acordos de vontades e não adquirem personalidade jurídica. conforme art. Como na PPP se dá uma concessão. Questão 48: Certa. Consórcios Públicos Questão 52. Questão 54. 281 . não se interessaria em ingressar. no qual a empresa. constituído sob a forma de pessoa jurídica. Conforme art. Questão 49: Errada. sozinha. Nessa situação. Questão 53. Questão 46: Errada. (Cespe/TCE-ES/2009) Suponha que alguns municípios do estado do Espírito Santo e do Rio de Janeiro venham a firmar um consórcio público com o estado do Rio de Janeiro. Admite-se a emissão de empenho diretamente em nome dos financiadores do projeto.5. Questão 47: Errada. inclusive a rescisão judicial por iniciativa da concessionária a partir de inadimplemento da Administração. Questão 51: Errada. Na PPP são aplicáveis todas as formas de extinção do contrato de concessão previstas na Lei no 8. (Cespe/PGE-CE/2008) Consórcio administrativo é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo.987/1995. não haveria impedimento de a União também integrar esse consórcio.Capítulo 11 I Serviços Públicos Questão 44: Errada. A SPE poderá assumir a forma de companhia aberta. Questão 45: Errada. a SPE deverá ser constituída antes da celebração do contrato. haverá obrigatoriamente uma licitação por concorrência. 5o § 2o II da Lei das PPP. A repartição de todas as responsabilidades e riscos do empreendimento é condição básica da PPP. visando o aperfeiçoamento do serviço público da região. após prévia suspensão. quando não consignar.1 Os consórcios públicos. em um consórcio formado por municípios do Rio de Janeiro. desde que integrem o consórcio todos os estados em cujos territórios haja um município consorciado. em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais. (Cespe/TCE-ES/2009) Por meio de contrato de programa poderá ser atribuído ao contratado o exercício dos poderes de planejamento. as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. O consórcio pode ser formado por municípios. (Cespe/TCE-ES/2009) O ente consorciado poderá ser excluído. por exemplo. Gabarito: 52-E 53-E 54-E 55-E 56-C 57-E 58-E COM E NT ÁRIO 11. Questão 56. por exemplo. regulados pela Lei no 11. espécie de autarquia integrante da Administração Indireta de todos os entes consorciados) ou de direito privado (não integrando a Administração Indireta dos entes consorciados). constituindo uma pessoa jurídica distinta da pessoa dos entes federados para lhes prestar determinado serviço público. (Cespe/TCE-ES/2009) Podem participar como consorciados tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as pessoas jurídicas de direito privado. Esse consórcio poderá ter personalidade jurídica de direito público (constituindo uma associação pública. Resumo esquemático Personalidade jurídica: 282 Direito público (autarquia) Nasce com a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções Direito privado Nasce com o registro do contrato de consórcio (após autorização legislativa do ente consorciado) . Assim. Assim. regulação e fiscalização dos serviços por ele mesmo prestados. Questão 57. diversos municípios limítrofes criam o consórcio público responsável por prestar uma rede ampla de saúde pública em toda aquela região. (Cespe/TCE-ES/2009) A União não poderá celebrar convênios com consórcio público em que não figure como consorciada. estados e até a União.5. Questão 58.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 55.107/2005 são “parcerias” feitas por entes federados que se reúnem a partir da assinatura de um contrato. a União só poderá ingressar caso o estado do Rio de Janeiro também ingresse. Questão 54: Errada.Capítulo 11 I Serviços Públicos Questão 52: Errada. uma vez que o consórcio pode ser formado por municípios. por razões lógicas. 283 . ainda que não integre o consórcio. regulação e fiscalização dos mesmos. no entanto. Questão 53: Errada. estados e até a União. Questão 57: Errada. poderá firmar convênios com ele para a prestação do serviço público. A União. A questão reproduz literalmente o art. Questão 55: Errada. Questão 58: Errada. personalidade.107/2005. os consórcios públicos adquirem. 13 § 3o da Lei no 11. 8o § 5o da Lei no 11. Questão 56: Certa. Os entes federados não necessariamente serão de “mesmo nível de governo”. ser o responsável pelo planejamento. que não constituem nova pessoa jurídica. A União não pode integrar esse consórcio. como já estudado no capítulo relativo a contratos administrativos. são simples acordos de vontade entre pessoas jurídicas. apenas pessoas jurídicas de direito público. sim. Os convênios. Só entes federados podem integrar o consórcio administrativo. O responsável pela prestação dos serviços não pode. conforme art. mas o estado do Espírito Santo não faz parte do consórcio. portanto. uma vez que há municípios do Espírito Santo consorciados.107/2005. constituindo-se uma nova pessoa jurídica. página deixada intencionalmente em branco . Questão 2. Questão 5. do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União. como um dos aspectos objeto do controle. as pessoas privadas. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) Entre as formas de exercício do controle interno no âmbito do Poder Legislativo incluem-se as comissões parlamentares de inquérito.1. estão sujeitas apenas ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Classificação Questão 1. (Cespe/TRE – ES/Técnico Judiciário/Área administrativa/2011) As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional. arrecade. e) oportunidade. ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados. físicas ou jurídicas.Capítulo 12 Controle da Administração 12. Não faz parte dessas considerações o exame da: conveniência. prioridade. (Cespe/Delegado/ES/2011) O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988 (CF) e abrange aspectos de legalidade e de mérito do ato administrativo. a) b) c) (Cespe/TCE-AC/2009) A CF. Questão 3. d) pertinência. . (Cespe/Juiz/TRF/2009) Cada vez mais a doutrina e a jurisprudência caminham no sentido de admitir o controle judicial do ato discricionário. Questão 4. Questão 6. não sendo passíveis de controle legislativo. destacou. Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil. bens e valores públicos. gerencie ou administre dinheiro. legalidade. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas alcança qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize. guarde. Essa evolução tem o propósito de substituir a discricionariedade do administrador pela do Poder Judiciário. a legitimidade. que envolve diversos critérios. antes de sua cobrança judicial. orçamentária. do Distrito Federal e dos municípios. Questão 11. criadas por lei. Questão 15. Questão 12. (Cespe/Oficial/Abin/2008) Devido a sua natureza singular. (Cespe/ME/Administração/2008) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo por ele editado. mas apenas ao controle interno da própria Presidência da República. não se submetem a controle por parte do Poder Executivo. dos estados. financeira. orçamentária. Questão 13. (Cespe/MPE-RR/Contador/2008) Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário. operacional e patrimonial da União. contudo. Questão 8. as unidades administrativas do Poder Legislativo não estão sujeitas a inspeções e auditorias do TCU. (Cespe/Analista/Anatel/2009) As agências reguladoras. Questão 18.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 7. (Cespe/MPE-RR/Contador/2008) Os tribunais de contas realizam apenas o controle posterior dos atos administrativos. Questão 14. (Cespe/Auge-MG/2008) Compete ao TCU a fiscalização contábil. 286 . Questão 17. (Cespe/PGM-Natal/Assessor/2008) Ao Poder Judiciário é defeso analisar os atos administrativos dos demais poderes. Questão 10. é vedado aos demais poderes e ao Ministério Público realizar o controle dos atos discricionários do Poder Executivo. financeira. Questão 19. operacional e patrimonial dos órgãos da União realizada pelo sistema de controle externo ou interno pode questionar aspectos que envolvam a própria discricionariedade do administrador. (Cespe/Analista/Cerpro/2008) Não compete ao tribunal de contas da União exercer o controle externo em relação às empresas públicas e sociedades de economia exploradoras de atividade econômica. desde que o considere inconveniente e inoportuno ao serviço. por fazerem parte da categoria de autarquias especiais. Questão 9. Questão 16. não escapam ao controle externo feito pelo Poder Legislativo. (Cespe/Auge-MG/2008) Diferentemente do que ocorre nos Poderes Executivo e Judiciário. (Cespe/PGM-Natal/Assessor/2008) A fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo pelos tribunais de contas é uma forma de controle da administração pública pelo Poder Judiciário. já que os bens dessas entidades são privados. (Cespe/Auditor Tributário/Ipojuca-ES/2009) Segundo o princípio da autotutela. a Abin não se submete ao controle externo por parte do Tribunal de Contas da União. auxiliado pelo TCU. (Cespe/MPE-RR/Contador/2008) O controle da administração pública no âmbito externo é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário. (Cespe/Oficial/Abin/2008) A fiscalização contábil. por exemplo. devem comunicá-la ao TCU. como fiscal institucional por excelência. Questão 25. uma vez que essa análise diz respeito ao mérito administrativo. inclusive. pois. está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União. consiste em demandar perante o Poder judiciário. assegurando o equilíbrio e a harmonia caracterizada pelo sistema de freios e contrapesos. decorre do poder de autotutela. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) Entre as funções precípuas do controle externo. financeira. e os pedidos escritos de informação. que permite à administração rever os seus próprios atos. cujo desatendimento implica crime de responsabilidade. Questão 24. (Cespe/PGM-Natal/Assessor/2008) Os servidores públicos federais responsáveis pelo controle interno de órgãos e entidades. aplicando. que é campo de atuação exclusivo do gestor público. Questão 21. buscando analisar a legalidade. para a prestação de informações pessoalmente. apreciam também a responsabilidade do agente público. a de julgamento se caracteriza como de caráter jurisdicional. sob pena de responsabilidade solidária. a atuação do Ministério Público. patrimonial e operacional da administração pública. além de os tribunais e conselhos de contas examinarem tecnicamente as contas dos administradores e demais responsáveis. ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade. figuram a convocação de ministro de Estado. mediante convênio para a realização de atividades ligadas à alfabetização de adultos. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) Cada poder é dotado de mecanismos de controle sobre os demais poderes. a legitimidade e a economicidade dos atos praticados. Questão 22. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre seus próprios atos. (Cespe/MPOG/Analista/2008) A aplicação de verbas repassadas aos estados pela União. Questão 27. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) Entre as atribuições típicas da função de controle exercida pelo Poder Legislativo. Questão 26. o controle judiciário da administração pública é exercido pelo Tribunal de Contas da União. decorre do poder de tutela sobre as respectivas entidades e se circunscreve aos limites fixados em lei. como. Na Administração Indireta. Nesse sentido. (Cespe/Seger-ES/Contador/2008) Os tribunais de contas não têm a atribuição de analisar os atos administrativos sob o enfoque da economicidade. Na Administração Direta. 287 . provocando sua incidência. Questão 28. (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Administrador/2008) Na esfera federal. Questão 23. as sanções previstas em lei. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) As atividades de controle externo envolvem a fiscalização contábil. participando do controle jurisdicional. multas.Capítulo 12 I Controle da Administração Questão 20. submetem-se a duplo julgamento: um político. primariamente. O primeiro. É. financeiro. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) Ao conferir maior abrangência à fiscalização exercida pelo Poder Legislativo. técnico. o outro. Questão 33. por sua vez. sendo diversas somente a forma de exteriorização e as consequências do exercício desse controle. para serem exercidas. à combinação ótima dos meios. independentemente de eventuais lesões aos cofres públicos. quando atua nessa seara. o que importa dizer que são passíveis de anulação. que. a implementação de tais políticas aos órgãos estatais inadimplentes. praticamente. no que se refere ao objeto do controle das matérias sindicadas. orçamentária. (Cespe/TRF/Juiz Federal/2007) Os órgãos de controle interno da administração pública têm. Questão 31. é impossível ao Poder Judiciário determinar. sobretudo em se tratando de atos motivados. (Cespe/TRF/Juiz Federal/2007) Compete ao tribunal de contas realizar por iniciativa própria. relevante estabelecer e verificar uma adequada ou a mais adequada relação custo-benefício. política e administrativa. 288 . (Cespe/TRF/JuizJuiz Federal/2007) Reside. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) No controle dos atos administrativos. quanto ao mérito. apreciar sua conveniência e oportunidade. a CF introduziu dois importantes tipos de controles: o da legitimidade e o da economicidade. mais racional de utilização dos recursos. o faz com o auxílio do segundo.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 29. a tarefa de executar orçamento e o encargo de captar receitas e ordenar despesas. a cargo da corte de contas e que pode gerar um julgamento direto com imputação de débito e multa. Questão 30. operacional e patrimonial — é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. pois. independem da interveniência do Poder Legislativo. operacional e patrimonial em qualquer das atividades administrativas dos três poderes. Como os prefeitos municipais assumem dupla função. ou seja. a regra aplicável ao Poder Judiciário é examiná-los sob o prisma da legalidade e. Questão 34. inspeções e auditorias de natureza contábil e financeira. Questão 32. dá-se ênfase ao modo mais econômico. as mesmas competências deferidas constitucionalmente aos tribunais de contas. ainda que em bases excepcionais. mesmo que presente a possibilidade de se comprometerem a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais constitucionais. com o auxílio dos tribunais e conselhos de contas. dos fatores de produção dos bens e serviços. precedido de parecer prévio. perante o parlamento. Assim. (Cespe/TRF/Juiz Federal/2007) O controle externo da administração pública — contábil. Nesse último caso. detém competências que lhe são próprias e exclusivas e que. nos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas. e não por requisição de qualquer das casas do Congresso Nacional ou de comissão parlamentar de inquérito. orçamentário. baseado na autotutela. baseado na tutela. conselhos ou órgãos de contas municipais. ao qual está subordinado hierarquicamente. com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O TCU integra a estrutura do Poder Legislativo e exerce a atividade auxiliar de controle externo da administração pública.2 – Externo: feito por uma estrutura externa à que está sendo controlada.1 O controle da Administração pode ser classificado: 1 – Quanto ao âmbito: 1. Gabarito: 01-E 02-C 03-E 04-B 05-E 06-E 07-E 08-E 09-E 10-C 11-E 12-E 13-E 14-C 15-E 16-E 17-E 18-E 19-E 20-C 21-E 22-C 23-E 24-C 25-C 26-C 27-C 28-E 29-C 30-E 31-E 32-E 33-C 34-C 35-C 36-E 37-E 38-E COM E NTÁRIO 12.Capítulo 12 I Controle da Administração Questão 35. 2 – Quanto ao órgão: 2.1. (Cespe/Defensor Público/ES/2009) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo em face da administração pública envolve o denominado controle de economicidade.1 – Administrativo: feito pela Administração sobre os atos da Administração. O controle interno deve auxiliar e subsidiar o controle externo. quando o órgão controlador e o órgão controlado integram uma mesma estrutura hierárquica. (Cespe/Auge-MG/2008) É vedada a criação de tribunais. que auxiliam as câmaras municipais no controle externo das contas públicas. atendendo à relação custo-benefício. porque essa atribuição é reservada ao Poder Judiciário. Questão 36. 1. (Cespe/MPE-RO/Promotor/2008) O TCU tem natureza jurídica de órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo. Questão 37.2 – Legislativo: feito pelo Poder Legislativo das seguintes formas: 289 . Questão 38.1 – Interno: feito dentro da própria estrutura. em que se admite a existência de tribunais próprios. salvo no que diz respeito às capitais dos estados. da qual não faz parte o controle da legalidade dos atos administrativos. 2. de modo a permitir o exame do mérito. externo). como por exemplo o efetuado pelas CPIs.. pode ser feito pelo Legislativo. e quando a Administração Direta intervém em uma entidade da Administração Indireta isso se deve à tutela (controle finalístico. para subsidiar o julgamento das contas do chefe do Executivo pelo Congresso.. o TCU julgará diretamente uma ilegalidade cometida por um agente público podendo inclusive aplicar-lhe multa. mediante parecer prévio.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER • financeiro: sobre matéria financeira. • político: demais controles de natureza política previstos na CF. 71. conforme o mérito administrativo. 3. a atuação do TCU se restringe à elaboração de parecer. excepcionalmente. O controle legislativo financeiro é aquele exercido pelo Legislativo com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas. 3. quando a União controla os atos de seus ministérios.3 – Judicial: feito pelo Poder Judiciário na sua função jurisdicional.3 – Posterior: feito após a ocorrência do fato. em regra. como. 290 . O controle de mérito. I e II da Constituição Federal. quando o ente da Administração Direta controla seus próprios atos. por exemplo.2 – Concomitante: feito durante a execução.2 – De mérito: quando a Administração verifica a conveniência e oportunidade na manutenção ou na revogação de seus atos discricionários. 2. 4. interno). 4 – Quanto ao aspecto: 4.. por meio de ações judiciais.1 – Prévio: feito antes do fato a ser controlado. no segundo caso. mas não pelo Poder Judiciário. como nas fiscalizações das execuções contratuais feitas pelo TCU. O controle administrativo é exercido pela Administração sobre os seus atos. compete ao TCU “apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.”.” e “julgar as contas dos administradores. deve ser feito pela própria Administração e. Conforme art. com o auxílio do Tribunal de Contas.1 – De legalidade: verifica se o ato foi editado conforme a lei e os princípios que regem a Administração. No primeiro caso.. isso se deve à autotutela (controle hierárquico. 3 – Quanto ao momento: 3. que só julga a legalidade dos atos. mediante controle externo. operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e Indireta. inclusive as agências reguladoras. além de controle feito de forma externa pelos demais Poderes e Ministério Público. portanto. excepcionalmente. diferentemente do controle de legalidade disposto na letra B da questão. que naturalmente envolve questões de mérito. de forma excepcional. assim como toda a Administração. Questão 5: Errada. 70.Capítulo 12 I Controle da Administração Questão 1: Errada. O controle de legitimidade retrata o controle de mérito. exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. financeira. em seu art. legitimidade. A Abin. dispõe que “A fiscalização contábil. O controle finalístico exercido pelo ministério ao qual está vinculada a agência reguladora se dá de forma restrita. engloba o controle de mérito. Questão 4: A Constituição Federal. Admite-se o controle judicial sobre os atos discricionários da Administração. será exercida pelo Congresso Nacional. Questão 10: Certa. tal como no controle feito pelas CPIs. 291 . nem cabe recurso de seus atos ao Congresso Nacional. Assim. estão sujeitas a controle finalístico feito pela Administração Direta. economicidade. está submetida a controle interno e externo. em nível de supervisão ministerial. Questão 3: Errada. O controle legislativo abrange aspectos de legalidade e. envolvendo a discricionariedade administrativa. mas não é subordinado a ele. mas nunca no que se refere à análise de conveniência e oportunidade. abrangendo critérios subjetivos. orçamentária. que lidem com verba pública estarão sujeitas a controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo. As CPIs instauradas para apurar fatos determinados praticados pela Administração demonstram controle externo. As entidades da Administração Indireta. não cabe ao Judiciário impedir a construção de uma escola pública pela Administração sob a alegação de que seria mais importante a construção de um hospital. físicas ou jurídicas. sem abranger qualquer possibilidade de imposição hierárquica. baseado na autotutela. quanto à legalidade. Questão 9: Errada. pode abranger a análise de mérito. Questão 6: Errada. seus atos não estão sujeitos a homologação ou ratificação por este. Questão 2: Certa. e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Além do controle interno. também o controle externo. Questão 8: Errada. além do controle externo de matéria financeira a cargo do Legislativo. As pessoas privadas. O TCU auxilia o Congresso. além de estarem sujeitos também a controle judicial. Questão 7: Errada. aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Os atos do Executivo estão sujeitos a controle interno feito por ele próprio. baseado na tutela. sob pena de responsabilidade solidária. Questão 16: Errada. ser controlados pelo Judiciário. conforme art. quanto à legitimidade e economicidade dos atos da Administração. revogá-los. Questão 19: Errada. Direta e Indireta de todos os poderes. desde que quanto à sua legalidade. 70 da Constituição Federal. Como visto. Questão 17: Errada. fazê-lo. sujeitas a controle pelo Legislativo local. Como visto anteriormente. 292 . compete ao TCU fiscalizar as contas federais. como nas inspeções realizadas durante a execução dos contratos. No caso descrito na questão. Questão 23: Errada. sim. Os atos discricionários podem. relativo a atos administrativos editados pelo Judiciário. este estará agindo administrativamente e. Como visto no capítulo relativo a atos administrativos. Questão 20: Certa. O controle externo dos atos do Executivo é feito pelo Judiciário e pelo Legislativo. e não do Judiciário. fiscalizar a correta aplicação de verbas federais repassadas a estados e municípios mediante convênio. Não é defeso (proibido) ao Judiciário controlar os atos dos demais Poderes. O controle financeiro efetuado pelos tribunais de contas é feito de forma posterior e também concomitante. Questão 18: Errada. poderá revogá-los. o controle efetuado pelo TCU abrange inclusive o próprio Legislativo. Questão 14: Certa. Questão 24: Certa. mas não as dos demais entes. e não quanto ao seu mérito. não cabendo ao Judiciário. O controle externo exercido com o auxílio do TCU abrange toda a Administração. O tribunal de contas é órgão independente que integra o Poder Legislativo e não o Poder Judiciário. como Administração. Questão 12: Errada. Em função da autonomia de cada ente federado. por exemplo. uma vez que essa verba é estadual. de forma externa. Questão 13: Errada. o controle externo realizado pelo Legislativo abrange questões de mérito. mas pode. fiscalizar um Estado quanto à aplicação de sua receita de impostos estaduais. Não cabe ao TCU. Questão 22: Certa. com isso. O controle interno deve subsidiar o controle externo e comunicar irregularidades. O TCU é órgão do Poder Legislativo. só a própria Administração pode avaliar a conveniência de seus atos discricionários e. Questão 15: Errada.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 11: Errada. sim. Questão 21: Errada. julgando as contas dos administradores e. Como já visto. Questão 26: Certa. não cabe ao Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos. da Câmara dos Deputados. compete ao TCU “realizar. Questão 31: Errada. o controle Legislativo se divide em financeiro e político. orçamentária. aplicando multa aos responsáveis. Esse controle é legislativo e político. caberá o controle pelo Judiciário. Conforme art. têm praticamente a mesma competência fiscalizatória. conforme comentado anteriormente. que no Executivo federal é efetuado pela CGU. A economicidade na atuação administrativa está diretamente relacionada à necessidade de obediência ao princípio da eficiência. O controle interno. conforme art. uma vez que os tribunais de contas não integram o Poder Judiciário. Questão 28: Errada. ou a sua omissão. Questão 36: Errada. Questão 35: Certa. Questão 27: Certa. O julgamento das contas de qualquer administrador pelo tribunal de contas configura o controle financeiro. revelar qualquer ilegalidade. Ao controle externo cabe ainda aplicar sanções. sendo que o primeiro decorre da autotutela e o segundo da tutela. Questão 32: Errada. até. Questão 34: Certa. Cabe ao Ministério Público. enquanto o julgamento do chefe do Executivo pelo Parlamento demonstra o controle político. 50 da Constituição Federal. mas esse controle não tem caráter jurisdicional. Cabe de fato aos tribunais de contas atuar no controle externo da Administração. Questão 33: Certa. operacional e patrimonial. e o controle externo. entre outras funções. Executivo e Judiciário”. e sim legislativo. a cargo dos Poderes Executivo e Legislativo. efetuado pelo Legislativo com o auxílio do TCU. Questão 29: Certa. provocar a atuação do Poder Judiciário. inspeções e auditorias de natureza contábil. O controle legislativo abrange os controles de legalidade e de mérito dos atos da Administração. Questão 30: Errada. como comentado na questão 4.Capítulo 12 I Controle da Administração Questão 25: Certa. do Senado Federal. nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo. 71 IV da Constituição Federal. Sempre que a execução das políticas públicas. 293 . de Comissão técnica ou de inquérito. por iniciativa própria. Como visto. financeira. quanto às decisões dos dirigentes da entidade. e) faculdade incondicional de recurso à Administração Direta. assinale a opção correta. pelo Poder Judiciário. Controle Administrativo Questão 39. decorrente da autotutela. b) obrigatoriedade da existência de contrato de gestão. (Cespe/TRE – ES/Técnico Judiciário/Área administrativa/2011) O recurso interposto fora do prazo não será conhecido. a) b) c) d) e) 294 Invade o mérito do ato administrativo o exame. . Os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quando houver previsão legal expressa. uma vez que.2. para resguardar o interesse público. d) possibilidade de intervenção sob determinadas circunstâncias. Questão 38: Errada. O TCU auxilia o Congresso mas não é subordinado a ele. 31 da Constituição Federal. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) No que se refere ao controle da administração pública. que possuem seus próprios tribunais de contas municipais. estando vedada a criação de qualquer outra corte de contas municipal. em regra. c) independência da entidade para escolha dos próprios dirigentes. O controle externo estadual é feito pelas Assembleias Legislativas estaduais com o auxílio do respectivo TCE. A reclamação constitui modalidade de recurso administrativo por meio do qual é veiculada denúncia de irregularidades perante a própria administração pública ou perante os demais entes de controle. (Cespe/TCE-AC/2009) O controle exercido por órgãos da Administração Direta sobre a Administração Indireta apresenta uma série de peculiaridades. aquele exercido pela própria administração sobre os atos administrativos praticados no âmbito da administração pública direta e da indireta. As constituições estaduais podem estabelecer outras modalidades de controle do Poder Legislativo sobre a administração pública além das previstas na CF. conforme art. para verificação do cumprimento das metas estabelecidas. o que não impede que a administração reveja. Questão 40. dos motivos que levaram à prática desse ato. de ofício. Questão 41. o controle está a cargo das Câmaras Municipais com o auxílio do mesmo TCE do respectivo Estado. com exceção dos municípios do Rio de janeiro e de São Paulo. no âmbito municipal. 12. o ato ilegal. as quais incluem a: a) subordinação hierárquica da entidade ao ministério ou secretaria a que as atividades se relacionem.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 37: Errada. Configura controle interno. não há tribunais de contas municipais. rever esse ato. ao verificar que determinado ato é ilegal. modificar. independentemente de provocação de terceiros. o ato será imediatamente suspenso até a decisão administrativa final. então.Capítulo 12 I Controle da Administração Questão 42. mesmo quando o tema não for objeto de recurso voluntário. Da mesma maneira. confirmar. quando houver previsão legal expressa nesse sentido. revê os atos por ela mesma editados) ou mediante provocação do interessado. na hipótese de a nova decisão agravar a situação do recorrente. anular ou revogar. em casos excepcionais. Questão 43. Esse controle pode se dar de ofício (a Administração. 295 . • Pedido de reconsideração: pedido dirigido à própria autoridade que editou o ato. (Cespe/Defensor Público/ES/2009) O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior. em função do princípio da moralidade. no mesmo órgão em que o ato foi praticado. salvo quando a lei expressamente assegurar que determinado recurso possua efeito suspensivo. no entanto. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) O órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá. não há necessidade de. independentemente de recurso. por iniciativa própria. se a matéria for de sua competência.1 O controle administrativo é o que é efetuado pela Administração sobre os seus próprios atos. total ou parcialmente. Os recursos administrativos em regra possuem efeito devolutivo. Gabarito: 39-C 40-D 41-C 42-E 43-E COM E NTÁRIO 12. • Recurso hierárquico impróprio: pedido dirigido a uma autoridade que não é hierarquicamente superior à que editou o ato. • Representação: denúncia de irregularidades feita à Administração. deve a Administração. a decisão recorrida. Questão 39: Certa. após o qual a Administração não acatará o recurso. para que esta reconsidere sua atuação. Os particulares podem provocar a Administração por meio das seguintes modalidades de recursos: • Recurso hierárquico próprio: pedido dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que editou o ato impugnado. o recebimento do recurso pela Administração em regra não suspende de imediato o ato atacado. não inserido na mesma hierarquia do que praticou o ato. sendo que o cabimento de ambos depende de previsão legal expressa. para sua decisão. dar oportunidade ao interessado para formular alegações antes da nova decisão.2. quando. de ofício. enquanto o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão. A legislação que regule os processos administrativos em cada ente federado preverá prazo para que os particulares exerçam o seu direito de recurso contra os atos administrativos. ou seja. e não suspensivo. Questão 46. da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU. como está na letra A). portanto. portanto. e não a autotutela. por exemplo. de forma excepcional. Questão 45. reforma e pensão. as constituições estaduais não podem inovar a respeito. se falar em possibilidade de recurso hierárquico de seus atos à Administração Direta exatamente por falta de subordinação hierárquica. agravando a situação. caso a decisão seja prejudicial ao particular. O erro é que apenas o recurso hierárquico impróprio depende de previsão legal expressa nesse sentido. Controle Legislativo Questão 44. mas o controle sobre os atos da Administração Indireta configura a tutela. nos processos que tramitem no TCU. Questão 41: O Judiciário. a letra D dá a definição da representação. e não “reclamação”. o que se aplica. como comentado anteriormente. está errada a afirmativa generalizada da letra A. não invade o mérito administrativo. em regra. à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. e sim pelo Chefe do Executivo. na letra E. no entanto. o interessado terá direito a se defender contra esse agravamento. (Cespe/AGU/Procurador/2010) A anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. 12. A decisão do recurso pode manter o ato atacado ou modificá-lo. o erro é que o sistema de controle previsto na Constituição é de simetria obrigatória. Essas entidades são independentes. Questão 43: Errada. não havendo. após arguição em sessão secreta. o gabarito é letra C. podendo formular novas alegações contra essa nova decisão. usando de seu direito à ampla defesa e ao contraditório. já que é excepcional.3. 296 . é possível haver o chamado recurso hierárquico impróprio e até uma intervenção em situações extremas (o erro da letra E é a palavra “incondicional”). independentemente de qualquer contrato de gestão. Questão 42: Errada. quando analisa o motivo do ato quanto à legalidade (e não quanto à conveniência). o erro da letra B é que o controle da Administração Direta sobre os seus próprios atos configura autotutela. como afirma a letra B. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 40: A Administração Direta exerce controle sobre a entidade da Administração Indireta a ela vinculada (e não subordinada. deve respeitar o contraditório e a ampla defesa. Os dirigentes dessas entidades não são escolhidos e nomeados pela própria entidade. Gabarito: 44-E 45-C 46-E 47-C 48-E 49-E COM E NTÁRIO 12. excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. denunciar irregularidades ou ilegalidades junto aos respectivos tribunais de contas. A questão retrata exemplo de controle político exercido pelo Senado Federal nos termos do art. 297 . o único erro é que o direito ao contraditório e à ampla defesa não se estende à análise de aposentadorias. poderá haver a sustação do ato de aposentadoria. significando dizer que. a referida corte poderá anular esse ato. em havendo irregularidade. IV da Constituição Federal. a aposentadoria será registrada. a qualquer tempo. (Cespe/Auditor/TCU/2009) Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido concedida de forma ilegal. (Cespe/TRF/Juiz Federal/2007) O tribunal de contas. Questão 49. reformas e pensões. 71 da Constituição Federal. que poderá ser sustada sem direito à prévia defesa do servidor. sem que se caracterize má-fé do aposentado. que o exerce com o auxílio do TCU. deverá lhe assegurar previamente o direito à defesa. exerce o controle externo que lhe foi atribuído pela Constituição. Questão 48. reforma e pensão”.3. Questão 44: Errada. após a aposentadoria de um servidor pela Administração. para que o TCU tome medida prejudicial ao servidor. nos termos legais. Como visto. condicionado pelo princípio do contraditório. dispõe a Constituição em seu art.1 No tocante à aposentadoria de servidores. Ou seja. salvo em se tratando da análise da concessão de aposentadoria.Capítulo 12 I Controle da Administração Questão 47. qualquer cidadão é parte legítima para. Questão 45: Certa. a documentação será encaminhada para análise junto à corte de contas e. o titular do controle externo é o Congresso Nacional. 71 III que compete ao Tribunal de Contas apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria. A súmula vinculante no 03 do STF dispõe que “nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. Conforme art. em caso de aprovação. estando. Questão 46: Errada. 52. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) Mesmo que não seja detentor de mandato político. reforma ou pensão. em tal momento. ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria. desde que no exercício das atribuições do poder público e somente no que disser respeito a essas atribuições. Para efeitos do mandado de segurança. Após o registro da aposentadoria pelo TCU. (Cespe/STM – Apoio Especializado/ AdministraçãoAdministração/2011) Os pré-requisitos para a ação civil pública incluem a ocorrência ou a ameaça de dano ao patrimônio público. A questão 49. não corre qualquer prazo decadencial quanto à possibilidade de revisão do ato pelo TCU. entende o STF que o TCU poderá avaliar a legalidade do ato concessivo inicial de aposentadoria a qualquer tempo. que. este só poderá ser impetrado por todos os titulares em conjunto. o ato de aposentadoria. seguindo doutrina de Hely Lopes Meirelles. 298 . que a registra) retrata ato complexo. trata de aposentadoria “já registrada” pelo TCU. só se aperfeiçoa após o ato de registro. Em outras palavras. assim sendo. Controle Judicial Questão 50. uma vez que conta com a participação de órgãos independentes entre si (o órgão administrativo que concedeu a aposentadoria e o TCU. enquanto não ocorre o registro pelo TCU. equiparam-se às autoridades os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado ou as pessoas naturais.016/2009. ao mesmo tempo. começará a correr o prazo decadencial de cinco anos para sua anulação em caso de boa-fé do aposentado. Como visto. De acordo com o STF. Questão 48: Errada. Questão (Cespe/STM – Analista Judiciário/Área Judiciária/2011) No que diz respeito à Lei no 12.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 47: Certa. não podendo mais essa anulação pelo TCU ocorrer “a qualquer tempo”. ela já se encontra finalizada e. por isso. em função do princípio da segurança jurídica. após o prazo de cinco anos o TCU deverá assegurar ao servidor o direito à prévia defesa. assim.4. julgue os dois itens que se seguem. titulares de direito ameaçado ou violado e amparado por mandado de segurança. Quando várias pessoas forem. Questão 52. que estabelece as normas referentes ao mandado de segurança. Questão 51. nessa hipótese não há direito a contraditório do servidor junto ao tribunal de contas. Questão 49: Errada. ele ainda não se encontra acabado e. no entanto. no entanto. 12. Qualquer pessoa pode denunciar irregularidades perante os Tribunais de Contas ou a Administração. aí. Questão 54. (Cespe/TCE – AC/Direito/2009) A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Questão 57. d) as fundações públicas. Questão 56. razão pela qual pretende ingressar com ação judicial visando restabelecer o serviço. Rosa alega ser pobre e que está desempregada. mesmo sendo esta uma empresa privada não integrante da administração pública. no que diz respeito à lesão ao patrimônio público. (Cespe/TCE – AC/Direito/2009) Vêm-se ampliando. (Cespe/Sefaz-ES/Administrador/2008) O fornecimento de energia elétrica da casa de Rosa foi suspenso por falta de pagamento. (Cespe/TCE – AC/Direito/2009) É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos. 299 . com finalidade de invalidar atos e contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público. a propositura de ação popular. b) as pessoas jurídicas subvencionadas pelos cofres públicos. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Questão 61. segundo jurisprudência pacífica dos tribunais. Questão 60. Com base nessa situação hipotética. (Cespe/PMDF/2009) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.Capítulo 12 I Controle da Administração Questão 53. (Cespe/TCE – AC/Direito/2009) O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da Administração Direta. à moralidade administrativa. julgue o item seguinte. consideravelmente. visando ao controle da administração pública. Questão 59. (Cespe/Analista/Anatel/2009) O mandado de segurança individual tem como requisito para sua impetração a fundamentação em alegações que dependam exclusivamente de dilação probatória. (Cespe/TCE – AC/Direito/2009) O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública. Questão 58. enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial. quando a lei fixa prazo para a prática do ato. por exemplo. Questão 55. as hipóteses de participação popular no controle da administração. e) as entidades com participação minoritária do Estado. c) os serviços sociais autônomos. O exercício desse controle mediante ação popular. mas não abrange: a) as organizações não governamentais mantidas com recursos de instituições públicas internacionais. Rosa poderá impetrar mandado de segurança contra o diretor responsável da concessionária de serviço de energia elétrica. é bastante abrangente. (Cespe/TCE – AC/Direito/2009) A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente. transitada em julgado. (Cespe/ME/Administração/2008) Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo do administrador público.1 O controle judicial se dá por meio de ações judiciais. ficando o autor. não cabe impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo. isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. d) O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos. não pode. b) Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo. e) O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da Administração Direta. 129 III da Constituição. enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 62. (Cespe/CGE-PB/2008) Em relação ao controle judicial da administração pública. (Cespe/Analista/Ibram/2009) Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). à moralidade administrativa. em seu art.4. lesivos ao patrimônio público. diante de um dano efetivo. Questão 66. assinale a opção correta. diante de uma ameaça de dano. à moralidade administrativa e ao meio ambiente. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. a ação civil pública visa “a proteção do patrimônio público e social. salvo comprovada má-fé. • Ação civil pública: Conforme art. Questão 64. 5o LXXIII. Questão 63. Questão 65. seja por meio de ações ordinárias ou ações específicas para o controle dos atos da Administração: • Ação popular: A Constituição. ou preventiva. a) O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados. propor ação popular. podendo ser repressiva. c) A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente. Gabarito: 50-C 51-C 52-E 53-A 54-E 55-C 56-E 57-E 58-E 59-C 60-C 61-E 62-C 63-C 64-D 65-E 66-E COM E NT ÁRIO 12. (Cespe/MPE-RR/Contador/2008) A ação popular e a ação civil pública são exemplos de instrumentos de controle da administração pública. (Cespe/PGM-Natal/Assessor/2008) O mandado de segurança é meio de controle da administração pública cuja finalidade é a invalidação de atos e contratos administrativos ilegais. 300 . dispõe que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. mantida com recursos de instituições internacionais. não há a obrigatoriedade de que “todos os titulares em conjunto” impetrem a ação. enquanto o habeas-data trata de assegurar o “conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” ou “para a retificação de dados” (Constituição Federal. Questão 50: Certa. A ação própria é o habeas-data. contra ato comissivo ou contra ato omissivo. o responsável pelo ato é “autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. • Mandado de segurança: O art. 301 . portanto. a mesma pode ser proposta por lesão causada a qualquer entidade em que haja contribuição dos cofres públicos.717/1965. 5o LXXI da Constituição dispõe que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. Questão 52: Errada. ou preventiva. nesse caso. essa ação pode ser repressiva.016/2009 dispõe que “quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas. a letra A. e não o mandado de segurança. diante de um dano efetivo.Capítulo 12 I Controle da Administração • Mandado de injunção: O art. art. Questão 51: Certa. O habeas-corpus trata de proteger o direito de locomoção. diante de uma ameaça de dano. qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança”. O art. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. 1o § 3o da Lei no 12. Questão 53: Conforme a Lei no 4. a partir de quando se verifica que o agente deveria ter agido e se omitiu. O direito líquido e certo é aquele que deve estar comprovado de forma inequívoca quando da sua impetração. excluindo-se. 5o LXXII). que regula a ação popular. podendo essa “norma regulamentadora” faltante ser uma lei em sentido estrito ou um ato normativo. ou seja. Cabe mandado de segurança em hipóteses de ação ou omissão que venham a ferir o direito líquido e certo. No mandado de segurança. portanto. Questão 54: Errada. Como visto. 5o LXIX da Constituição dispõe que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo. não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”. à soberania e à cidadania”. garantia ou pagamento. que ainda dependam de dilação probatória. em uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa poderão ser aplicadas as penas de suspensão dos direitos políticos. entre outras. Cabe mandado de segurança por ato de “autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. diferentemente do que ocorreria se o recurso administrativo tivesse efeito apenas devolutivo ou. 302 . Questão 59: Certa. A ação civil pública visa. o mandado de injunção é o remédio constitucional adequado. quando a lei não fixa qualquer prazo para a ação administrativa. perda da função. em seu art. não sendo admitido nos casos em que ainda é necessária a sua comprovação.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 55: Certa. Questão 62: Certa. aí estará caracterizada sua omissão. A Lei no 12.016/2009 dispõe. assim. 5o I. assim. houvesse a exigência de apresentação de algum tipo de caução. por ato omissivo da Administração. entre outros. dentre outros instrumentos. ao definir o objeto da ação popular. Questão 58: Errada. Questão 56: Errada. proteger o meio ambiente. que é aquele que deve estar demonstrado de forma inequívoca quando da sua impetração. a partir do que começa a correr o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. o condenado não poderá propor ação popular. Quando a falta da regulamentação por portaria administrativa impede o exercício do direito constitucional. Difícil é verificar o início desse prazo decadencial. A ação civil pública pode ser usada para controlar atos de improbidade administrativa. Questão 57: Errada. uma vez que não será considerado cidadão. O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo. não há direito imediato sendo ferido. e esse recurso suspende o ato sem que haja a necessidade de qualquer tipo de pagamento ou garantia. Questão 61: Errada. Quando a lei fixa prazo para a ação de um agente público e este não age. Se contra determinado ato da Administração é cabível recurso. “mesmo sendo esta uma empresa privada não integrante da administração pública”. Questão 63: Certa. ressarcimento ao erário. cabe mandado de segurança contra ato de concessionária de serviço público. ainda que suspensivo. Questão 60: Certa. que não se concederá mandado de segurança “quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução”. Como decorrência da suspensão (que a questão incorretamente definiu como “perda”) dos direitos políticos. o gabarito é a letra D. 303 . como já comentado anteriormente. as letras B. apesar de se referir impropriamente à “perda dos direitos políticos” quando deveria se referir à suspensão. Questão 66: Errada.Capítulo 12 I Controle da Administração Questão 64: A letra A se refere ao habeas data. conforme questão 56. Esse remédio constitucional é a ação popular. C e E estão erradas. Questão 65: Errada. página deixada intencionalmente em branco . Capítulo 13 Processos Administrativos 13. (Cespe/STM/Nível Superior/2011) Se um servidor público federal intimado. Princípios Questão 1. (Cespe/AGU/Procurador/2010) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir. bem como de rever suas decisões. em processo administrativo. encontra-se presente no poder da administração de instaurar e instruir o processo. (Cespe/Aneel/Especialista e Analista/2010) A administração pública pode. deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública de todos os entes da Federação. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Como regra. é vedado aos interessados que tiverem pedido com conteúdo e fundamentos idênticos formularem requerimento único perante a administração. instaurar processo administrativo. Questão 6. independentemente de provocação do administrado. para atuação em favor do acusado. (Cespe/Defensor Público/ES/2009) O princípio da oficialidade. Questão 9. julgue a seguinte afirmação: Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico. Questão 7. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A Lei no 9. Questão 4.784/1999). (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) É obrigatória a participação de advogado nos processos administrativos. Questão 8. segundo o qual a administração pública deve decidir a controvérsia fundamentando-se somente nas provas produzidas no processo. . a solicitar ou apresentar provas a seu favor não atender à intimação nem fizer nenhum requerimento. ficará configurado o reconhecimento da verdade dos fatos contra ele imputados. aplicável ao processo administrativo. está o da verdade formal. (Cespe/TRE – ES – Analista Judiciário/Área administrativa/2011) Entre os princípios que orientam a condução do processo administrativo. não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer. Questão 5. como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade. Questão 3.1. Questão 2. (Cespe/TCE-ES/2009) No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei no 9. Ela é parte envolvida no conflito e.784/1999 dispõe. que “a Administração Pública obedecerá. em seu parágrafo único. sendo os mais importantes os seguintes: 1 – Verdade material: em um processo judicial. moralidade. envolvendo interesses opostos de duas pessoas distintas na área do Direito Civil. Gabarito: 01-E 02-E 03-C 04-C 05-E 06-E 07-E 08-C 09-E 10-C 11-E 12-C COM E NT ÁRIO 13. outros critérios ali enumerados que. para atuar. ainda. Questão 12. o juiz deverá decidir a questão analisando os fatos apresentados por cada um deles. uma vez que. estaria se inclinando para um lado e perdendo a sua imparcialidade.1. se assim o fizesse. a administração pode requerer diligências e solicitar pareceres e laudos. implicitamente. havendo outros princípios especificamente relacionados ao tema “processos administrativos”. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Nos processos administrativos. segurança jurídica. aduzem a outros princípios gerais. a administração pública. poderá não corresponder à verdade real dos fatos. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Requerimento perante a administração deve conter o reconhecimento de firma do requerente. A Administração. interesse público e eficiência” acrescentando. aos princípios da legalidade. em um processo administrativo. Questão 11. em seu art. que serão observados. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Pelo princípio da oficialidade. nos processos administrativos. 2o. a decisão buscará a verdade formal. deverá julgar a questão de forma imparcial. que. Assim sendo. contraditório. ampla defesa. dentre outros. proporcionalidade. de forma diversa do que ocorre no Judiciário. a verdade obtida na forma dos autos. a Administração deverá.1 A Lei no 9.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 10. estará julgando um conflito entre um particular e a própria Administração. razoabilidade. assim sendo. e não somente no que tange aos processos administrativos (recomenda-se o estudo desses princípios nas questões apresentadas no capítulo relativo a princípios da Administração). finalidade. ainda assim. deve observar tanto a lei quanto o direito. indicar a uma das partes as provas que ela deve apresentar e as medidas que deve tomar a fim de provar as suas pretensões. por conta própria. motivação. O juiz não deve. 306 . Os princípios apresentados são na verdade princípios gerais a serem observados pela Administração em todas as suas atuações. possivelmente. Capítulo 13 I Processos Administrativos em função do princípio da moralidade. Diversamente do que ocorre nos processos judiciais. na verdade. salvo quando a lei expressamente exigi-las. Assim. ao contrário dos processos judiciais na área civil. de acordo com o princípio do informalismo. 22 da Lei no 9. deverá auxiliar o particular a provar a verdade do que alega. uma vez que a motivação deve ser encarada como regra. 307 .784/1999. ainda que estejam fora do processo. baseada em quaisquer provas lícitas. Em consequência. nesse sentido. e não o cumprimento de formalidades. uma vez que o art. 22 § 2o da lei de processos. 27 da lei de processos. devendo os demais entes federados editar suas próprias leis sobre a matéria. 50 da Lei no 9. em decorrência da busca de ofício pela verdade material. Questão 1: Errada.784/1999. cabe verificar que a Lei no 9. dando andamento ao processo até o seu desfecho final. Os processos administrativos. buscando a verdade. a simples falta de atendimento a uma intimação não pode significar o reconhecimento da verdade dos fatos. os processos administrativos devem ser informais. essa lista é meramente exemplificativa. sendo decorrência do princípio da publicidade. Questão 2: Errada. e conforme art. 3 – Informalismo: ainda em decorrência da busca da verdade material. conforme art. 3o IV e art. mostrando-lhe quais provas deve apresentar. O princípio geral da motivação tem grande importância no que se refere aos processos administrativos. com pequenas alterações. buscando a verdade material. interessando a análise do mérito da ação.784/1999 enumera hipóteses nas quais a motivação é obrigatória.784/1999 regula os processos administrativos apenas no nível federal. 27 da Lei no 9. Em regra essas leis estaduais e municipais. 2 – Oficialidade: em decorrência da busca da verdade material. se limitam a reproduzir o texto da lei federal. Por fim. quando existem. e não como exceção. Questão 3: Certa. a Administração não pode indeferir ou decidir contrariamente a um pleito administrativo simplesmente por defeitos quanto às formalidades. incluindo-se a Administração Direta e a Indireta. respectivamente. não é exigida a participação de advogados no processo nem o reconhecimento de firma do requerente – art. por exemplo. em função do princípio da verdade material. independentemente de alegação do particular. estão baseados na verdade material. tomar todas as medidas necessárias a fim de descobrir a verdade real dos fatos. por disposição expressa no art. a Administração deve atuar de ofício. 308 . a fim de se buscar a economicidade. bastará à Administração citar que a decisão se baseia na referida jurisprudência ou em tal parecer para que a decisão esteja motivada. revendo decisões e tudo o mais a fim de buscar a verdade material. 13. A lei de processos dispõe.2.784/1999 regula apenas os processos administrativos federais. 22 § 2o da Lei no 9. em decorrência do informalismo. salvo preceito legal”. A participação de advogado é uma faculdade. Questão 14. Questão 8: Certa. O art. (Cespe/MMA/Analista Ambiental/2011) Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados. em decorrência do informalismo dos processos administrativos. em decorrência do princípio da eficiência (isso não é uma imposição). instaurando processos. atendendo a todos os princípios gerais. Questão 6: Errada. eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante. conforme art. (Cespe/TCE-ES/2009) No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei no 9. tenha editado determinado ato. Competência Questão 13. assim. ou seja. propostas e relatórios oficiais”. e não uma obrigação.784/1999). Diversamente. A Administração deve agir de ofício. abrangendo a Administração Direta e Indireta. a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos. A Administração pode atuar de ofício ou a pedido. A Lei no 9.784/1999. poderão ser formulados em um único requerimento. O inciso VII do art. Questão 10: Certa. com base nela. em seu art. como houve delegação. entre outros.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 4: Certa. Questão 12: Certa. como já comentado anteriormente. que “quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos.784/1999 trata da obrigatoriedade de motivação dos atos que “deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres. Questão 7: Errada. como objeto de delegação. a decisão de forma contrária a esses pareceres e jurisprudências é que deverá ser claramente motivada. Questão 5: Errada. julgue a seguinte afirmação: Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e. laudos. 2o parágrafo único I da Lei no 9. Nessa situação. Não há essa obrigatoriedade.784/1999 dispõe que a Administração deve atuar conforme a lei e o Direito. Questão 11: Errada. 8o. 50 da Lei no 9. quando já existe jurisprudência firmada sobre aquela questão ou já há parecer anterior. cabendo. Questão 9: Errada. pois esta decorre da relação de hierarquia existente na administração pública. jurídica ou territorial. Questão 18. Questão 27. ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. (Cespe/Administrador/FUB/2008) Para que haja delegação de competência para a prática de ato administrativo. quando for conveniente. delegar parte da sua competência a outros titulares de órgãos. Questão 17. delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares. (Cespe/Administrador/FUB/2008) Uma vez publicado. econômica. unicamente em razão de circunstâncias técnicas. quando for conveniente. (Cespe/Auditor/TCU/2009) Uma autoridade poderá. Questão 24. Questão 16. (Cespe/TJ-CE/Analista/Direito/2008) A autoridade competente pode delegar a decisão sobre recurso administrativo. (Cespe/PC-ES/Agente de Polícia/2008) Para que haja a avocação não é necessária a presença de motivo relevante e justificativa prévia. Questão 21. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Quando uma autoridade administrativa delega determinado ato. desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados. este deverá ser hierarquicamente subordinado àquele. Questão 19. social. ela poderá revogar essa delegação a qualquer tempo. sociais e econômicas. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Ato de delegação de competência deve ser publicado em meio oficial. que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função. Questão 22. (Cespe/Administrador/FUB/2008) Avocação é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado. 309 . Questão 26. (Cespe/Agente Administrativo/MS/2008) Um órgão administrativo e seu titular poderão. se não houver impedimento legal. (Cespe/AGU/Procurador/2010) O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante. se não houver impedimento legal. é necessário que exista subordinação hierárquica. o ato de delegação não pode ser revogado antes de decorrido o prazo de vigência fixado. Questão 20.Capítulo 13 I Processos Administrativos Questão 15. (Cespe/Administrador/FUB/2008) É intransferível e irrenunciável a competência para praticar ato administrativo. a titularidade da atribuição administrativa é transferida para o delegatário que prestará o serviço. (Cespe/PC-ES/Agente de polícia/2008) Na delegação de competência. se tal ato implicar maior eficiência e celeridade processuais. Questão 23. Questão 25. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Para que um órgão delegue parte de sua competência a outro órgão. em razão de circunstâncias de índole técnica. em determinado momento. Questão 14: Errada. A responsabilidade pelo ato editado é do agente delegado. A delegação de competência deve ser publicada no diário oficial a fim de poder se verificar. Gabarito: 13-E 14-E 15-C 16-E 17-C 18-C 19-C 20-E 21-E 22-C 23-E 24-E 25-C 26-E 27-E 28-E COM E NT ÁRIO 13. quais sejam.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 28.784/1999 trata sobre o tema nos art. entende a melhor doutrina que. por razões de conveniência e oportunidade. a avocação de competência (quando um órgão atrai para si competência de outro órgão a ele subordinado) deve se dar apenas de forma excepcional e temporária. quem detém a competência para a edição de cada ato administrativo. A delegação poderá ser revogada a qualquer momento a critério da autoridade delegante. a responsabilidade caberá à autoridade delegada.2. com a devida justificativa. 310 . conforme art. uma vez que. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser objeto da delegação de um órgão administrativo. também não se admite a avocação de competência. 14 § 3o da Lei no 9.784/1999. Apenas em três hipóteses a lei veda a possibilidade de delegação de competência. Questão 13: Errada. de forma excepcional. a delegação de competência de um órgão a outro que não lhe seja hierarquicamente subordinado. Enquanto a delegação de competência ocorre de forma rotineira na Administração. para a edição de atos normativos. salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos”. que editou o ato irregular.1 A Lei no 9. e não à autoridade delegante. Embora a lei não mencione. A delegação e a avocação de competência decorrem diretamente da hierarquia existente na Administração. para a decisão de recursos e quando a lei expressamente definir que a matéria é de competência exclusiva de determinado órgão ou agente. o que denota discricionariedade. desde que a outro órgão hierarquicamente subordinado. a “competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. em caso de irregularidade no ato editado. As competências para edição de atos normativos e para decisão de recursos administrativos são indelegáveis. nessa última hipótese (competência exclusiva). 11. conforme o art. a que delegou a competência.arts. embora possa haver. e não do delegante. 11 a 17. e segundo porque.784/1999. Questão 23: Errada. Questão 21: Errada. uma vez que a Lei no 9. ao reproduzir literalmente o art. Questão 18: Certa. excepcionalmente. Quando uma autoridade delega sua competência. em caráter definitivo. Questão 20: Errada. da Lei no 9. Questão 22: Certa. A delegação pode ser revogada pela autoridade delegante a qualquer tempo. caput.784/1999. Questão 25: Certa. Na revogação da delegação de competência. 12. uma vez que. se fosse possível. conforme art. essa competência não é transferida. O erro é a palavra “deverá”. quando a autoridade superior avoca para si competência que originalmente é de seu subordinado. está errada apenas quanto à palavra “unicamente”. admite-se a sua delegação). a delegação independe de subordinação do órgão delegado. Existem dois erros na questão. o delegante pode continuar exercendo sua competência.784/1999 admite a delegação a órgão não subordinado. esta volta à autoridade que originalmente era competente para tal. 14. Admite-se a delegação a órgão não subordinado. caput da Lei no 9. Questão 24: Errada. ao mesmo tempo que o delegatário. em caráter definitivo.Capítulo 13 I Processos Administrativos Questão 15: Certa. 15 da Lei no 9. para o delegatário. embora não diga a lei. Questão 26: Errada. 14 § 2o da Lei no 9. de forma diversa do que ocorre na avocação de competência. pois a delegação ainda pode ocorrer por circunstâncias jurídicas e territoriais. essa competência não é transferida. Questão 19: Certa. em seu art. demasiadamente literal. A competência para a decisão de recursos é indelegável. conforme art. uma vez que o delegante pode a qualquer tempo revogar a delegação e. Essa questão. Questão 16: Errada. primeiro porque essas matérias são de competência indelegável. Quando uma autoridade delega sua competência. para o delegatário. A avocação é excepcional e depende de motivo relevante. A competência é irrenunciável (a Administração deve exercer sua competência obrigatoriamente.784/1999. 12. não podendo renunciar a isso. conforme art.784/1999. como visto na questão 18. 311 . deixar de fazê-lo) e intransferível (não pode ser transferida de forma definitiva a outrem. Questão 17: Certa. conforme comentado na questão anterior. Questão 27: Errada. Questão 28: Errada. 3. reconsiderando a sua atuação. é de 30 dias improrrogáveis. após a conclusão da instrução.784/1999). conforme o caso. caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada. explicitar. julgue a seguinte afirmação: Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante. Gabarito: 29-C 30-C 31-E 32-E 33-C 34-E 35-C COM E NT ÁRIO 13.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 13. Questão 31. julgue a seguinte afirmação: A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente. contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida e quando a lei não fixar prazo diferente. incluem as seguintes espécies: 1 – recurso em sentido estrito. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Recurso administrativo que for interposto perante órgão incompetente será arquivado. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) O prazo para a administração decidir um processo administrativo. (Cespe/TCE-ES/2009) No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei no 9. (Cespe/AGU/Procurador/2010) No processo administrativo. antes de encaminhar o recurso à autoridade superior.784/1999). ocorrendo a preclusão administrativa. eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão.1 Os recursos administrativos. em sentido amplo. as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. ou recurso hierárquico: aquele julgado pela autoridade imediatamente superior à que editou o ato contestado. 2 – pedido de reconsideração: aquele decidido pela própria autoridade que editou o ato. de dez dias. associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo. (Cespe/STM/Técnico Judiciário/ Administração/2011) O prazo para a interposição de recurso administrativo é. podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão. se não a reconsiderar. Questão 32. Recursos Administrativos Questão 29. Questão 33. Questão 35. Questão 30. 312 .3. (Cespe/TCE-ES/2009) No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei no 9. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Quando se tratar de interesses coletivos. em regra. Questão 34. A decisão proferida após o recurso pode agravar a situação reclamada. 56 § 1o da Lei no 9. no pedido de revisão. Podem interpor recursos. 59. sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. sim. De qualquer forma. Questão 34: Errada. sendo admitida. conforme art. a chamada reformatio in pejus – “reformar para pior”. Nessa última hipótese.784/1999. Em caso de indeferimento do recurso pelo superior. O prazo para a administração decidir um processo administrativo é de 30 dias prorrogável por igual período. será indicado ao particular quem é a real autoridade competente.784/1999. caput da Lei no 9. Questão 29: Certa. desde que baseada em fatos novos. portanto. O agente poderá reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias ou encaminhar o recurso à autoridade superior. em obediência ao princípio do informalismo. após exaurida a esfera administrativa ou perante órgão incompetente. conforme art. prejudicar a situação do recorrente (desde que se lhe assegure novo direito a defesa). de forma diversa. em até três instâncias.784/1999. Questão 30: Certa. O recurso (em sentido amplo) apresentado pelo particular à Administração no prazo de até dez dias será encaminhado ao agente que editou o ato contestado (assumindo o caráter de pedido de reconsideração). ser ainda mais prejudicial ao particular. se não o reconsiderar em cinco dias. o não conhecimento do recurso não impede que a Administração. de ofício.784/1999. 49 da Lei no 9. que. por quem não seja legitimado. diferentemente da decisão proferida em pedido de revisão. 58 da Lei no 9.Capítulo 13 I Processos Administrativos 3 – revisão: contra a decisão punitiva aplicada. não se admite o agravamento da sanção já imposta anteriormente. Questão 32: Errada. ou seja. que não pode agravar a decisão anterior. além do titular do direito e aqueles indiretamente afetados pela decisão. deverá encaminhar o pedido a seu superior hierárquico (assumindo então o caráter de recurso estrito). sendo-lhe assegurado novo direito à defesa. 313 . Questão 31: Errada. em decorrência da busca pela verdade material e da oficialidade. os cidadãos e associações (quanto a direitos difusos) e organizações e associações representativas (quanto a direitos coletivos de interesse dessa coletividade). reveja o ato ilegal. 63 § 1o da Lei no 9. O recurso não será conhecido pela Administração quando interposto fora do prazo. após o término do processo e aplicação de uma sanção. conforme art. A decisão proferida em recurso pode.784/1999. não conhecidos quando do julgamento inicial do processo. conforme art. caberá novo recurso à autoridade superior à que decidiu anteriormente e assim sucessivamente. conforme art. Questão 33: Certa. Questão 38.1 A Administração deve anular seus próprios atos ilegais e pode revogar seus atos discricionários por razões de conveniência. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A convalidação de ato administrativo dispensa motivação.4. Questão 37. 13.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 35: Certa. Excepcionalmente. 54 da lei de processos. a revogação e a convalidação de atos administrativos devem ser motivadas pela Administração. conforme art. a referida súmula. poderá a Administração convalidar um ato ilícito desde que o vício do ato seja sanável e que a convalidação não prejudique nem o interesse público nem terceiros (recomendamos o estudo do assunto no capítulo relativo a atos administrativos). contados da data em que foram praticados. Revogação e Convalidação dos Atos Administrativos Questão 36. se não reconsiderar a sua decisão. deverá demonstrar as razões pelas quais entende ser aplicável ou inaplicável. antes da regulamentação. (Cespe/Procurador Judicial/Ipojuca-ES/2009) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos. Anulação. salvo em caso de comprovada má fé do particular. a qualquer tempo e quando eivados de nulidade. de forma que decaiu o direito de a administração anulá-lo. 314 . salvo comprovada má-fé.784/1999. a anulação. a administração podia rever seus próprios atos. havendo boa-fé da pessoa do destinatário. do processo administrativo no âmbito federal. e somente em março de 2003 foi dado início a processo administrativo impugnando a sua validade. De qualquer forma. nesse caso. conforme art. a autoridade. Questão 39. O prazo para que a Administração anule seus atos é de cinco anos após a edição dos mesmos.4. por lei específica. Gabarito: 36-C 37-C 38-E 39-E COM E NT ÁRIO 13. em março de 2003. Se o particular alegar que a decisão administrativa contraria alguma súmula vinculante do STF. o prazo decadencial de cinco anos já se operou. 64-A da Lei no 9. ao caso concreto. (Cespe/Bacen-Procurador/2009) Se determinado ato administrativo que concedeu vantagens pessoais a um servidor público federal foi praticado em 1997. (Cespe/TCE-BA/Procurador do MP junto ao TCE/2010) No entendimento do STJ. não havia previsão legal de prazo para que a Administração pudesse anular seus atos. nessa situação. (Cespe/TCE-ES/2009) No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei no 9. o prazo de cinco anos só poderia começar a correr após a vigência da lei. Questão 47. 54 da Lei no 9. antes disso. Questão 44. assim como a sua revogação ou anulação devem ser motivados. o processo administrativo não deve ser iniciado. para os atos editados antes da entrada em vigor da referida lei. (Cespe/AGU/Procurador/2010) Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado. Questão 46. decidiu-se que.5. não havia prazo para a anulação dos atos administrativos pela Administração. A convalidação de um ato administrativo. portanto.Capítulo 13 I Processos Administrativos Questão 36: Certa. o servidor estará impedido de atuar no referido processo. em 1999. o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A urbanidade é um dever legal do administrado perante a administração. Disposições Gerais Questão 40. conforme art. editado em 1997. A lei de processos administrativos federais foi editada em janeiro de 1999 sendo que. Questão 39: Errada. (Cespe/Inmetro/Ciências Contábeis/2009) Salvo por motivo de força maior devidamente comprovado. ou seja. Questão 38: Errada. até janeiro de 2004. 13. É o que ocorre com o ato da questão. Questão 37: Certa. os prazos processuais não se suspendem. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Se o sobrinho de determinado servidor participar como testemunha em processo administrativo. 315 . Questão 45. de 10 anos de idade. a ele será assegurado obter cópias de documentos do correspondente processo. decorrente da morte do titular. julgue a seguinte afirmação: Pessoa absolutamente incapaz. Questão 43. Questão 41. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Pessoa jurídica pode figurar como interessada em processo administrativo. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Se determinado servidor público estiver como interessado em processo administrativo. sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. Como antes da edição da lei de processos. independente de estar devidamente representada.784/1999). Questão 42. janeiro de 1999. tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão. (Cespe/Inmetro/Ciências Contábeis/2009) Inexistindo competência legal específica. cujo prazo para anulação é de cinco anos apenas a partir de janeiro de 1999.784/1999. não agir de modo temerário. 9o da Lei no 9. O art. d) Está impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha. Questão 45: Certa. de forma concorrente. O art. proceder com lealdade. que em algumas situações pode ser obrigatório o parecer do órgão consultivo. Gabarito: 40-E 41-E 42-C 43-E 44-C 45-C 46-C 47-C 48-D COM E NT ÁRIO 13. (Cespe/Bacen-Procurador/2009) Assinale a opção correta a respeito da Lei no 9. 4o da Lei no 9. Conforme art. e que a falta de emissão do parecer obrigatório gera a responsabilização de quem se omitiu.784/1999. conforme art. Questão 43: Errada. e) O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de 15 dias.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos.784/1999. c) Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado. o processo poderá prosseguir e ser decidido sem ele. emitido em até 15 dias.784/1999 dispõe que são deveres do administrado “expor os fatos conforme a verdade. no entanto. A Lei no 9. poderá ser representado por outra pessoa.5. em seu art. 10 da Lei no 9. 17 da lei de processos dispõe que “inexistindo competência legal específica. Questão 41: Errada.Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 48.784/1999. 316 . b) O processo administrativo regido pela Lei no 9. Os prazos processuais não podem ser suspensos. são capazes os maiores de 18 anos. a) O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado. urbanidade e boa-fé.784/1999 ressalta que podem ser legitimados como interessados pessoas físicas ou jurídicas. Se o parecer obrigatório é vinculante. Esse menor.1 Questão 40: Errada. O art. 42. o processo não poderá ter seguimento. o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir”. 67 da Lei no 9. Questão 44: Certa. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos”. salvo em caso de força maior.784/1999 dispõe. mas se o parecer obrigatório é não vinculante. Questão 42: Certa. companheiro ou parente e afins até o terceiro grau” ou “esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro”. uma vez que sobrinho é parente de terceiro grau.3. Diferentemente.1 (erro da letra B). companheiros. uma vez que é parente de terceiro grau (letra D). É impedido de atuar no processo administrativo o agente que “tenha interesse direto ou indireto na matéria”. ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge. em seus arts. conforme Comentário 13. e nem a ambos de forma concorrente (erro da letra C). O erro da letra E é a palavra impreterivelmente. dos institutos do impedimento e da suspeição. o processo será anulado.784/1999. 42 da Lei no 9. o que dependerá de análise da questão. esse prazo poderá ser diferente caso haja “norma especial” em contrário ou mesmo quando “comprovada necessidade de maior prazo”. A afirmativa está correta. conforme art. O ato editado mediante delegação é imputado ao delegado. “tenha participado ou venha a participar como perito. testemunha ou representante. Questão 48: O processo se inicia de ofício ou a pedido do interessado (erro da letra A).784/1999 trata. Questão 47: Certa. A Lei no 9. Em decorrência do princípio da publicidade. O tio é impedido de participar no processo. 317 . 46 da lei de processos. significando dizer que nessas hipóteses poderá ser alegada a suspeição pela parte interessada. os “interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram”. podendo proteger direitos difusos. nos termos do art. “pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges. e não ao delegante. parentes e afins até o terceiro grau”. nesses casos. 18 a 21. por vício insanável. pois.Capítulo 13 I Processos Administrativos Questão 46: Certa. página deixada intencionalmente em branco .