Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 01 Parágrafo único: Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto. Temos aqui a figura dos associados com e sem em quotas ou fração ideal do patrimônio da entidade (chamados respectivamente de sócios patrimoniais e de sócios meramente contributivos). Na verdade, o que este artigo quer proteger é o interesse da associação, pois cabe à própria entidade definir quem poderá ingressar como associado. O simples fato de transferir uma quota ou a “qualidade” de associado para outra pessoa pode não ser o suficiente para esta pessoa passar a ser sócia, é preciso analisar a permissão estatutária. A ideia fundamental é no sentido de permitir que a associação faça um juízo de oportunidade e conveniência para a admissão de novos associados. Uma vez admitido o associado, a sua exclusão somente será possível por justa causa, obedecido o estatuto. É o que diz o artigo 57 do CC: Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. Nenhuma decisão de exclusão de associado pode prescindir de procedimento que permita ao sócio produzir sua defesa e suas provas, ainda que o estatuto permita e ainda que decidida em assembleia geral, convocada para tal fim. Também neste sentido temos o artigo 58 do CC: Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. O estatuto ou a lei estabelecerão os limites ao exercício dos direitos sociais. A assembleia geral é órgão necessário da associação, exerce papel de “poder legislativo” na instituição28. O artigo 59 do CC elenca as matérias privativas da assembleia. O “Poder Executivo” da pessoa jurídica é exercido por um diretor ou uma diretoria, podendo ser criados outros órgãos auxiliares, dependendo do tamanho da entidade. 28 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 50 de 144 Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 01 Art. 59. Compete privativamente à assembleia geral: I – destituir os administradores; II – alterar o estatuto. Parágrafo único: Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para este fim, cujo quórum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. No mesmo sentido o artigo 60 do CC determina: A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantindo a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la. De acordo com a norma legal do artigo 59 do CC – que é uma norma de ordem pública, ou seja, é preceito imperativo, que não admite disposição em contrário pela vontade privada, competirá somente à assembleia geral a ¹destituição dos administradores e a ²alteração do estatuto. “Vocês falaram em dissolução da pessoa jurídica. Mas o que acontecerá com o patrimônio de uma associação quando esta for dissolvida?” A resposta à sua pergunta está no art. 61, o seu estudo deve ser literal ao texto do CC (assim é cobrado em prova): Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. Para finalizarmos o assunto associação, observe este enunciado do STJ: Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 51 de 144 Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 01 Jornada III STJ 142 – “Os partidos políticos os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o CC”. - Fundações. Vimos que, nas associações, o que importa são as pessoas, a reunião de pessoas, a coletividade. Já nas fundações, há, em seu início, um patrimônio despersonalizado destinado a um fim específico. As fundações têm sua razão de ser no patrimônio destinado a determinada finalidade. Assim está no artigo 62 do CC: Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. Trata-se, como se depreende do artigo, de um conjunto de bens, que recebe personalidade para a realização de um fim determinado. O patrimônio se personaliza quando obtém sua existência legal, deste modo, uma fundação não é qualquer conjunto de bens. A dotação se fará por escritura pública ou testamento. As fundações poderão ter finalidade religiosa moral, cultural ou de assistência. Há questões de provas que ficam apenas na análise literal do § único do art. 62, no entanto é importante que você saiba que há também os seguintes enunciados: Jornada I STJ 8: “A constituição de fundação para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente está compreendida no CC 62 par. ún.” Jornada I STJ 9: “O CC par. ún., deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações de fins lucrativos” Para que se aperfeiçoe a personalidade jurídica da fundação, ou seja, para que se possa dizer que esta existe como pessoa jurídica, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: instituição, por meio de escritura pública ou testamento, de dotação especial de bens livres de ônus, da qual conste a finalidade específica da fundação, que deve ser religiosa, moral, cultural ou de assistência; estatutos que a regerão; Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 52 de 144 . . e. o elemento pessoa natural pode não ser múltiplo. porque é sua existência que assegura a vida das fundações.br Página 55 de 144 . Aline Santiago e Jacson Panichi www. II – não contrarie ou desvirtue o fim desta. O patrimônio é o elemento fundamental das fundações. serem desviados de sua destinação original. III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público. requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la. caso este a denegue. porque são fixados pelo instituidor. com a audiência do Ministério Público. em 10 (dez) dias.com. Existem certas peculiaridades no que diz respeito às fundações: A primeira é quanto aos seus bens. 68.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . Caso a alteração não tenha sido aprovada por unanimidade. estes não podem ser vendidos. desta forma. É claro que.estrategiaconcursos. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I – seja deliberada por 2/3 (dois terços) dos componentes para gerir e representar a fundação. Sobre alterações no estatuto temos o artigo 67 do CC: Art. se o instituidor não fizer o estatuto e a pessoa por ele designada também não fizer. dependendo da situação. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime. 32 Sem esta autorização a venda será nula. a minoria vencida poderá requerer a impugnação no prazo de 10 dias. Qualquer alteração do estatuto também deve ser submetida à apreciação do Ministério Público.01 Como vimos. O produto da venda deve ser aplicado na fundação ou em outros bens destinados a sua manutenção. não podendo. isso conforme o artigo 68 do CC: Art. se quiser. os administradores da fundação. uma vez que basta uma só pessoa para sua criação. comprovada a necessidade da venda. Normalmente. tais bens são inalienáveis. Na fundação. a requerimento do interessado. ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público. 67. Profs. Os fins também são imutáveis. caberá ao Ministério Público esta tarefa. esta pode ser autorizada pelo juiz competente32. poderá o juiz supri-la. possui caráter irrevogável e irretratável. designada pelo juiz. que se proponha a fim igual ou semelhante. II – for impossível a sua manutenção. Portanto. o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade.com. serão registrados. Aline Santiago e Jacson Panichi www. CPC Art. as classificamos como realidade técnica. salvo disposição em contrário no ato constitutivo.204. impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação. por mandado judicial. sobre os bens dotados. incorporando-se o seu patrimônio. em nome dela. Profs.01 Nas fundações os administradores não são sócios. é uma criação jurídica para a realização de certos objetivos. se não o fizer. em outra fundação. Qualquer interessado ou órgão do Ministério Público promoverá a extinção da fundação quando: I – se tornar ilícito o seu objeto. fundadores. Constituída a fundação por negócio Jurídico entre vivos. a promessa do instituidor. poderá o juiz através de mandado judicial executar a promessa. etc. ou outro direito real.estrategiaconcursos. Tornando-se ilícita. Outra peculiaridade está no artigo 64 do CC: Art. ou vencido o prazo de sua existência. efetivos. A pessoa jurídica decorre da técnica do direito.204 do CPC: Art. e. o órgão do Ministério Público.br Página 56 de 144 . podem ser denominados como membros contribuintes. ou no estatuto. 69. beneméritos.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . a chamada . que se materializa na dotação de bens ou direitos. III – se vencer o prazo de sua existência. 1. 64. Passemos agora a outro assunto desconsideração da pessoa jurídica! muito importante.Desconsideração da Pessoa Jurídica Quando estudamos a natureza jurídica das pessoas jurídicas. Sobre o tema extinção da fundação temos o artigo 69 do CC e o artigo 1. Se uma pessoa prometer e não cumprir. ou qualquer interessado. lhe promoverá a extinção. . interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstas no CC 50 (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)” (Este Enunciado não prejudica o Jornada I STJ 7). entenda que nem sempre será necessária a comprovação da intenção de fraudar. esta será o pressuposto necessário e suficiente. .28 e parágrafos da Lei 8. a teoria da desconsideração tem sido utilizada de forma indiscriminada.br Página 58 de 144 . segundo ela. oculta ou desvia seus bens pessoais para a pessoa jurídica.Desconsideração inversa da pessoa jurídica Existe uma situação que ocorre o seguinte: O sócio. aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido”.01 “Sempre será necessário o uso fraudulento da pessoa jurídica?” A disregard of legal entity originariamente foi feita para atingir casos de fraude e de má-fé. respondendo à pergunta. duas teorias sobre a desconsideração: A Teoria maior. Também é apontada pela doutrina uma problemática nas relações trabalhistas. no entanto. É a teoria adotada pelo Código Civil. A teoria menor por vezes é adotada pela jurisprudência. que exige como requisito apenas o prejuízo ao credor. em princípio. Estes “bens da pessoa jurídica” (na realidade são bens ocultos do sócio) poderão ser atingidos em uma desconsideração. E veja dois enunciados relacionados ao assunto: Jornada I STJ 7: “só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular. Jornada III STJ 146: “Nas relações civis.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . Teoria menor. Profs.estrategiaconcursos. Aline Santiago e Jacson Panichi www. De todo modo. Apenas observando que no caso de confusão patrimonial. e limitadamente. principalmente no que diz respeito às relações de consumo (art. Existem. Você precisa estar muito atento(a) em uma questão que aborde o tema.078/1990). pois. exige dois requisitos: o abuso e o prejuízo. Mas o assunto é polêmico.com. com objetivo prejudicar a terceiro. . não existe a necessidade de culpa.Domicílio da Pessoa Jurídica É a sede jurídica da pessoa jurídica. que decorre de atos ilícitos e impõe a todos o dever de não lesar. ocorrerá a obrigação de reparar este dano. No âmbito civil a responsabilidade da pessoa jurídica pode ser: Contratual . Toda pessoa jurídica de direito privado responde pelos danos causados a terceiros. O mesmo acontecendo no caso de força maior e fato exclusivo de terceiro. e honorários de advogado”.br Página 60 de 144 . por exemplo.estrategiaconcursos. responsabiliza administrativa. civil e penalmente as pessoas jurídicas.com. o direito de ação contra os causadores do dano se estes agirem com culpa ou dolo. conforme art.que está no art. prestação de serviços à comunidade e multa. 43: Art. é onde os credores podem demandar o cumprimento das obrigações. . Se mesmo assim a pessoa o fizer. que fala sobre os crimes ambientais. Aline Santiago e Jacson Panichi www. as pessoas jurídicas de direito público interno têm a obrigação de reparar tão somente pela existência do fato danoso e do nexo causal (que é a chamada Teoria do Risco). por parte destes.também chamada de delitual ou aquiliana. Na responsabilidade civil objetiva.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . 389 do CC: “Não cumprida a obrigação. culpa ou dolo. Porém se houver a culpa concorrente entre o agente e a vítima a indenização será reduzida pela metade. se houver. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros. E se a culpa for exclusiva da vítima o Estado se exonerará da obrigação de indenizar. ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano. Extracontratual . É assegurado a estas pessoas. Para as pessoas jurídicas de direito público a responsabilidade é objetiva sob a modalidade do risco administrativo. no entanto. responde o devedor por perdas e danos.01 No âmbito penal. mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. 43. aplicando penas restritivas de direitos. qualquer que seja a natureza de seus fins. a Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998. É o local de suas atividades Profs. 01 habituais. Caso você fique com dúvidas a respeito de algo. Quanto às pessoas jurídicas. com muitos conceitos e de fundamental importância. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes. as respectivas capitais. ou diretoria. cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. O § 1º do artigo 75. Já. de acordo com as obrigações contraídas por cada uma delas. o lugar onde funcione a administração municipal. ou ainda. Um abraço. Terminamos aqui uma aula inicial.das demais pessoas jurídicas. o § 2º do artigo 75 diz respeito às pessoas jurídicas estrangeiras que tenham estabelecimento no Brasil.br Página 61 de 144 . administração ou direção. resolvendo as questões das próximas páginas (Isto é o que há de mais importante no curso). no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências.com. o domicílio é: I . o lugar do estabelecimento. III . sito no Brasil. e que serão demandadas no foro de sua agência aqui localizada. ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.da União. Estabelece o artigo 75 do CC: Art. apresentado ou não na aula. o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações. pois todo concurso que exige conhecimentos de direito civil com certeza abordará algo sobre pessoas naturais e pessoas jurídicas. a que ela corresponder. Não se esqueça de praticar. Aline Santiago e Jacson Panichi www. o Distrito Federal.do Município. II . aquele determinado no ato constitutivo. § 2º. Aline Santiago & Jacson Panichi Profs.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . Se a administração. vem ajudar às pessoas que necessitam processar uma entidade com estabelecimentos em vários lugares. ao dizer que cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados. 75. de seu governo. IV .dos Estados e Territórios. não hesite em entrar em contato conosco. haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica.estrategiaconcursos. § 1º. tiver a sede no estrangeiro. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores. ainda que extrapolem os poderes e limites estabelecidos em seus atos constitutivos. Alternativa “d” errada. Art. o servidor público. 47. e) Na forma da lei. onde o navio estiver matriculado.estrategiaconcursos. o lugar em que exercer permanentemente suas funções. ainda que distinto do domicílio de seu representante legal ou assistente. 45. UEPA 2013/Polícia Civil/Escrivão e Investigador. exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. o lugar em que cumprir a sentença. o do servidor público. c) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado. por defeito do ato respectivo. por defeito do ato respectivo. Alternativa “c” errada. d) Obrigam a pessoa jurídica os atos praticados por seus administradores. Alternativa “e” errada. e o do preso. Alternativa “b” correta. Comentário: Alternativa “a” errada. a) O domicílio do incapaz é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo. 1. cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Art. b) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes. Parágrafo único. § 1º. Parágrafo único. 75. 76. são livres a criação. o militar. contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Art. e. Têm domicílio necessário o incapaz.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . contado o prazo da assinatura do ato constitutivo a ser invalidado. cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.com.br Página 62 de 144 . o marítimo e o preso. Assinale a alternativa correta. sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos. sendo da Marinha ou da Aeronáutica. onde servir. o do marítimo. o do militar. Art.01 . a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado. a organização. inexistindo controle de legalidade e legitimidade de seus atos constitutivos. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente. a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes. Aline Santiago e Jacson Panichi www. Profs. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado.QUESTÕES E COMENTÁRIOS. b) Existindo lesão a direito de personalidade de pessoa já falecida. c) Os direitos da personalidade podem ser objeto de disposição ou de limitação permanente. ou qualquer parente em linha reta. quando importar diminuição permanente da integridade física. Art. Alternativa “d” errada. Aline Santiago e Jacson Panichi www. ou contrariar os bons costumes. terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente. 44. ou a lesão. a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas. Alternativa “c” errada. e reclamar perdas e danos. Profs. é defeso o ato de disposição do próprio corpo. 13. Art. as a) É defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física. ocasião em que se tornam plenamente capazes para o exercício e gozo de todos os atos da vida civil. Alternativa “b” errada. aos 18 (dezoito) anos. sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Leia proposições abaixo e assinale a alternativa correta. ou colateral até o quarto grau. de acordo com os interesses do respectivo titular. na forma estabelecida em lei especial. 12. os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . geral e irrestrita. salvo por exigência médica ou para fins de transplante. Parágrafo único. a organização. sendo vedado ao poder público negarlhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. a direito da personalidade. e) Nos termos do art. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante.br Página 63 de 144 . 11. na forma definida em lei especial. caberá ao cônjuge sobrevivente a legitimação privativa para requerer as medidas legais cabíveis à cessação da conduta ilícita.estrategiaconcursos. 10 do Código Civil. Pode-se exigir que cesse a ameaça. Parágrafo único. Com exceção dos casos previstos em lei. § 1º. a dissolução da sociedade conjugal deve ser objeto de registro em Cartório de Registro Público. d) A incapacidade dos menores somente cessa com o alcance da maior idade. Comentário: Alternativa “a” correta. São livres a criação. não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.com. Em se tratando de morto.01 Art. Gabarito letra B. 2. UEPA 2013/Polícia Civil/Escrivão e Investigador. Salvo por exigência médica. ou contrariar os bons costumes. Art. estrategiaconcursos.pela colação de grau em curso de ensino superior. III e IV Profs. Gabarito letra A. Quando for aprovada alteração do estatuto por votação que não tenha sido unânime. salvo disposição em contrário no estatuto. II. a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal. a incapacidade: I . os administradores. mesmo que o instituidor queira dispor de modo diferente. 3. Dentre as pessoas jurídicas encontram-se as fundações. morais. A menoridade cessa aos dezoito anos completos. IV. independentemente de homologação judicial. II. em função deles. o divórcio.pela concessão dos pais.pelo estabelecimento civil ou comercial. Art. Aline Santiago e Jacson Panichi www. ou de um deles na falta do outro. ou por sentença do juiz. III.das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento. Somente poderão constituir-se para fins religiosos. II . culturais ou de assistência. Vencido o prazo de existência da fundação. Parágrafo único.01 Art. V . Das afirmativas acima estão corretas: a) b) c) d) e) I e IV II e IV I e III II e III I. mediante instrumento público. 5º.dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação. seu patrimônio retornará ao instituidor. Sobre as fundações é correto afirmar que: I. ouvido o tutor. ao submeterem o estatuto ao Ministério Público. Cessará. UEPA 2012/SEAD-PA/Procurador Autárquico e Fundacional. Alternativa “e” errada. requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la. ou pela existência de relação de emprego.com. quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Se os bens destinados forem insuficientes para constituir a fundação serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante. III . II . para os menores.pelo exercício de emprego público efetivo. o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.pelo casamento. IV . 10. desde que. Far-se-á averbação em registro público: I .Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . se o menor tiver dezesseis anos completos.br Página 64 de 144 . ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público.01 Comentário: Afirmação I errada. não é mais possível que se reclamem perdas e danos. 68. os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis. FGV 2012/OAB/Exame de Ordem. Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no Código Civil. Quando insuficientes para constituir a fundação. o órgão do Ministério Público. mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária. com objetivo altruístico ou científico. a proteção dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas públicas é Profs. Afirmativa II correta. Art. uma das mudanças mais celebradas do novo Código Civil foi a introdução de um capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade. 62. 63. Tornando-se ilícita. designada pelo juiz. Parágrafo único. incorporando-se o seu patrimônio. culturais ou de assistência. no todo ou em parte. e os direitos personalíssimos são intransmissíveis. que se proponha a fim igual ou semelhante. ou qualquer interessado. o que leva alguns autores a conceberem a existência de uma verdadeira cláusula geral de tutela da personalidade.br Página 65 de 144 . Aline Santiago e Jacson Panichi www. 69. b) Como regra geral. Art. Afirmativa IV errada. d) Em razão de sua maior visibilidade social. A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado. Nesse sentido. visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural. em se tratando de morto. sendo que tal ato de disposição poderá ser revogado a qualquer tempo. Gabarito letra D. c) É permitida a disposição gratuita do próprio corpo. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos.estrategiaconcursos. em outra fundação. para depois da morte. impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação. ou no estatuto. os bens a ela destinados serão.com. Art. 4. morais. ou vencido o prazo de sua existência.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . Art. os administradores da fundação. se quiser. salvo disposição em contrário no ato constitutivo. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime. Afirmativa III correta. se de outro modo não dispuser o instituidor. em dez dias. lhe promoverá a extinção. requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la. é correto afirmar que a) Havendo lesão a direito da personalidade. incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante. e reclamar perdas e danos. ou altruístico. 12.01 mais flexível. a direito da personalidade. Francis. brasileira. no todo ou em parte. não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. de acordo com os artigos do Código Civil que regulam a situação supramencionada. Art. para depois da morte. Alternativa “b” errada. sendo permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial. 17. empresária. Alternativa “d” errada.com. Art. Em se tratando de morto. feitas pelas autoridades e por empresas privadas contratadas pela família da vítima. Com exceção dos casos previstos em lei. ainda que sem prévia autorização. ou qualquer parente em linha reta. Sem autorização. Tendo sido esgotados os procedimentos de buscas e averiguações. 5. sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 11. É válida. Alternativa “c” correta. é correto afirmar que o assento de óbito em registro público Profs. não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente. Após sucessivas e exaustivas buscas. Gabarito letra C. Parágrafo único. Pode-se exigir que cesse a ameaça. sofreu terrível acidente que culminou com a queda do aparelho em altomar. Parágrafo único. Art. Comentário: Alternativa “a” errada. ou colateral até o quarto grau. ainda quando não haja intenção difamatória. piloto da aeronave. os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . Art. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. infelizmente não foram encontrados os corpos de Francis e de Adilson. ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu helicóptero particular. a disposição gratuita do próprio corpo. com objetivo científico.br Página 66 de 144 . O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público. FGV 2012/OAB/Exame de Ordem. Art. ou a lesão. Aline Santiago e Jacson Panichi www. 14. 18.estrategiaconcursos. . . saiba que as situações de emancipação apresentadas nos incisos II. o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. 8. 7. Consoante o disposto no Código Civil vigente. ou de um deles na falta do outro. Alteramos a ordem dos artigos de propósito. 5º. Quanto à pessoa natural.pela concessão dos pais.pelo exercício de emprego público efetivo. ou pela existência de relação de emprego. é correto afirmar que a) A menoridade cessa aos dezoito anos completos. a incapacidade: I . Sem nos prologarmos muito em explicações. IV – os pródigos. mediante instrumento público.pelo casamento. ouvido o tutor.estrategiaconcursos.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . IV . Pelo estabelecimento civil de menor de 14 anos. Gabarito letra C. II . III e IV podem. Pelo casamento. teoricamente. independente da anuência da genitora. acontecer antes dos 16 anos.01 III – os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. capacidade e direitos da personalidade. para os menores. Pelo exercício da atividade eleitoral de votar. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. em função deles. Gabarito letra B. ESAF 2012/CGU/CORREIÇÃO. cessando a incapacidade. ou por sentença do juiz.com.br Página 69 de 144 . III . Parágrafo único. para os menores que estiverem cursando o nível superior. Pela colação de grau em curso de nível médio técnico. desde que. Profs. V . personalidade.pelo estabelecimento civil ou comercial. quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. ESAF 2012/CGU/PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E OUVIDORIA. Parágrafo único. Cessará.pela colação de grau em curso de ensino superior. Comentário: A incapacidade cessará para os menores nas situações elencados no Código Civil: Art. Aline Santiago e Jacson Panichi www. independentemente de homologação judicial. a incapacidade para os menores cessará a) b) c) d) e) Por concessão do genitor. se o menor tiver dezesseis anos completos. presumir-se-ão simultaneamente mortos. Parágrafo único. Comentário: Letra “a” errada . Sobre o tema assim dispõe o enunciado do STJ: Profs.01 b) Denomina-se comoriência a presunção simultânea de morte. não se podendo averiguar se algum precedeu aos outros.A emancipação ocorre relativo a colação de grau em ensino superior. a disposição gratuita do próprio corpo. sendo que o ato pode ser revogada a qualquer tempo. para depois da morte. III . Aline Santiago e Jacson Panichi www. ou altruístico. com risco de vida. no todo ou em parte. por deficiência mental. não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros. relativamente a certos atos. Lembre-se que não há o requisito idade. para depois da morte. ou à maneira de os exercer: I .os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. no todo ou em parte.os ébrios habituais. mesmo consciente. ou altruístico. Art.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula .Este artigo embora pareça simples é de interpretação bem complicada na dúvida fique com a literalidade do código e analise muito bem as outras alternativas. Art. II . e os que. 15. não podendo ser revogada. não pode se negar a tratamento médico. se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião.estrategiaconcursos.br Página 70 de 144 . e) É válida. a disposição gratuita do próprio corpo. d) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais. embora dificilmente um jovem consiga colar grau em curso de nível superior antes dos 16 anos. São incapazes. Letra “d” errada. os viciados em tóxicos e os deficientes mentais. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se. a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.Pois é válida. Letra “b” correta. Letra “e” errada .os pródigos. 14.com. com objetivo científico. os viciados em tóxicos. 4o. Art. com objetivo científico. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião. tenham o discernimento reduzido. Letra “c” errada . sem desenvolvimento mental completo. Art. IV .os excepcionais. c) Paciente com risco de vida. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. mas pode se negar a intervenção cirúrgica. que embora exija 16 anos e. neste caso. que é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 9. antes dos 16 anos. ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo. não possa exprimir sua vontade. portanto a aplicação do L 9434/97 4º ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador”. podemos afirmar: a) É relativamente capaz. sendo que esta pode subsistir sem a de fato ou de exercício. d) A chamada emancipação voluntária ou legal é aquela concedida pelos pais.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . Sobre os temas capacidade e incapacidade. Lembre-se! A idade. Estaria correta se ao invés de capacidade de fato ou exercício estivesse escrito capacidade de gozo ou de direito. com o objetivo científico ou altruístico. Gabarito letra B. já pode praticar determinados atos da vida civil. mas a justificativa para tal situação está no fato de não poder a pessoa exprimir a sua vontade. ou o casamento. no entanto o menor. ou exercer emprego público efetivo (tendo em vista a exigência de 18 anos para praticamente todos os cargos tal possibilidade passa a ser improvável). Aline Santiago e Jacson Panichi www. também a autorização dos pais. Observe.br Página 71 de 144 . não é impossível a emancipação de menor antes dos 16 anos. Por exemplo: se uma pessoa conseguir colar grau em ensino superior antes dos 16 anos. ou por um deles na falta de outro.01 Jornada IV STJ 277: “O CC 14. para depois da morte. Profs. por si só.com. mediante instrumento público. mesmo que por causa transitória. já que todo ser humano que nasce com vida adquire personalidade. Além disso. não é causa de incapacidade. No exemplo em questão esta pessoa seria absolutamente incapaz. é possível para menor impúbere. e) A capacidade de exercício pressupõe a de gozo. Comentário: a) Errado. que deve prevalecer a vontade do morto. Embora difícil. então. independente de homologação judicial. que por causa transitória. b) Errado. uma pessoa com 70 anos de idade. b) A capacidade de fato ou de exercício. atualmente somente no caso de gravidez. é inerente a todo o ser humano. c) Somente é possível a emancipação do menor a partir dos 16 anos de idade.estrategiaconcursos. pode-se praticar determinados atos da vida civil a partir dos 16 anos e não antes (por isso a expressão relativamente incapaz). determinou que a manifestação de vontade expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares. Alternativa parecida com o que já foi cobrado pela ESAF. ESTRATÉGIA CONCURSOS 2012/SIMULADO ACE (MDIC). c) Errado. estrategiaconcursos. porque se não fosse pela palavra legal.pelo casamento. e) Correto. ouvido o tutor. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos.com. quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. 5º inciso I. Se você não tivesse cuidado poderia ter assinalado esta alternativa. ou pela existência de relação de emprego. primeira parte).01 Art. bem como dos direitos da personalidade não podemos afirmar que: a) Segundo entendimento do STJ. Como exemplo de declaração de morte presumida sem decretação de ausência temos o caso de pessoa desaparecida em acidente aéreo.pela concessão dos pais. Cessará. Profs. e pode ser ³Legal que é quando a incapacidade cessa por expressa determinação da lei (art. V . ESTRATÉGIA CONCURSOS 2012/SIMULADO ACE (MDIC).Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . independentemente de homologação judicial. a afirmação estaria correta. A respeito do início e fim da pessoa natural. Lembre-se! A emancipação pode ser ¹Voluntária. III. em função deles. desde que não seja permanente nem geral. 10. situação em que é extremamente provável a sua morte. O que não se poderia afirmar é que a capacidade de exercício pode subsistir sem a de gozo ou direito. Parágrafo único. o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária. a incapacidade: I . d) Errado. o nome de José da Silva Santos em propaganda comercial. c) Pode ser declarada a morte presumida com ou sem decretação de ausência. ou de um deles na falta do outro. sem autorização. mas não possuir a de exercício. ou por sentença do juiz. É exatamente isto. 5º inciso I. IV e V). se o menor tiver dezesseis anos completos. ²Judicial.pela colação de grau em curso de ensino superior. desde que.pelo estabelecimento civil ou comercial. para os menores. 5º incisos II. todo aquele que nasce com vida a possui. III .br Página 72 de 144 .pelo exercício de emprego público efetivo. Uma pessoa pode deter capacidade de gozo. a declaração da morte presumida somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações. Neste caso. b) Paulo Borba da Silva e Bragança não pode utilizar. IV . A capacidade gozo ou de direito é aquela inerente ao ser humano. II . segunda parte). quando por sentença do juiz (art. o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. quando se dá por concessão de dos pais (art. Aline Santiago e Jacson Panichi www. Gabarito letra E. mediante instrumento público. . os viciados em tóxicos. e) pode ser declarada a morte presumida. c) os que. com a necessária decretação de ausência. por deficiência mental. 4º. IV . A alternativa “c” e também a alternativa “d” estão erradas. pelo exercício de emprego público efetivo e pela colação de grau em curso de ensino superior. sem desenvolvimento mental completo. relativamente a certos atos.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula .estrategiaconcursos. II . a incapacidade. 5º. ou à maneira de os exercer.os ébrios habituais. se alguém. desde que. o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.br Página 74 de 144 . para os menores. A menoridade cessa aos dezoito anos completos. desaparecido em campanha ou feito prisioneiro. não puderem exprimir sua vontade são incapazes. não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Profs. ou de um deles na falta do outro. e os que. II .pelo casamento. III . São incapazes. ou à maneira de os exercer: I .pela colação de grau em curso de ensino superior. mediante instrumento público.pelo exercício de emprego público efetivo. tenham o discernimento reduzido. ou à maneira de os exercer. ou pela existência de relação de emprego. independentemente de homologação judicial.01 a) cessará. por enfermidade ou deficiência mental. relativamente a certos atos.pelo estabelecimento civil ou comercial. d) os que. Art. A alternativa “b” está errada. ou por sentença do juiz. ouvido o tutor. se o menor tiver dezesseis anos completos. a incapacidade: I .pela concessão dos pais. não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são incapazes. b) os excepcionais. sem desenvolvimento mental completo são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Art. Parágrafo único. em função deles.os pródigos. V . Comentário: A alternativa “a” está correta. mesmo por causa transitória. Aline Santiago e Jacson Panichi www. III .com. pelo casamento. IV . relativamente a certos atos. dentre outras hipóteses.os excepcionais. Cessará. para os menores. quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. . . não puderem exprimir sua vontade. II . por enfermidade ou deficiência mental. FCC 2012/TCE-AP/Analista de Controle Externo. onde servir.estrategiaconcursos.br Página 77 de 144 .os que.01 Gabarito letra A. os ébrios habituais. III . Comentário: Art.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . Têm domicílio necessário a) b) c) d) e) os os as as os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I . religiosos. não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. o lugar em que exercer permanentemente suas funções.com. sendo da Marinha ou da Aeronáutica. e. os pródigos. o servidor público.os que. Parágrafo único. Têm domicílio necessário o incapaz. não puderem exprimir sua vontade. mesmo por causa transitória. Aline Santiago e Jacson Panichi www. FCC 2012/TCE-AP/Analista de Controle Externo. os que. por deficiência mental. e o do preso. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil a) b) c) d) e) os que. 3º. Comentário: Art. o do marítimo. Gabarito letra E. o do militar. servidores públicos. a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente. os excepcionais. Profs.os menores de dezesseis anos. o do servidor público. Gabarito letra E. pessoas naturais que não tenham residência habitual. o militar. pessoas casadas. o lugar em que cumprir a sentença. o marítimo e o preso. mesmo por causa transitória. sem desenvolvimento mental completo. 15. tenham o discernimento reduzido. 14. 76. onde o navio estiver matriculado. por enfermidade ou deficiência mental. Pode ser declarada a morte presumida. II . considere: I. ou à maneira de os exercer os excepcionais. quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. A respeito da personalidade e da capacidade. II. Art. pela colação de grau em curso de ensino médio. Art. para os menores. III. II e IV. 7º. Comentário: Vamos analisar as afirmações: A afirmação I está errada. Cessará. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I .os menores de dezesseis anos. I e IV. 3º.os que. não for encontrado até um ano após o término da guerra.estrategiaconcursos.com. dentre outras hipóteses. A afirmação II está correta. IV. mesmo por causa transitória. Aline Santiago e Jacson Panichi www.01 16.os que. se alguém. III . A menoridade cessa aos dezoito anos completos. desaparecido em campanha ou feito prisioneiro. II e IV. não puderem exprimir sua vontade. A incapacidade cessará. a incapacidade: Profs. sem decretação de ausência: I . São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que. sem desenvolvimento mental completo. Art. II .se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. está correto o que se afirma APENAS em a) b) c) d) e) I. Parágrafo único.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula .se alguém. relativamente a certos atos.br Página 78 de 144 . desaparecido em campanha ou feito prisioneiro. não for encontrado até dois anos após o término da guerra. III e IV. sem decretação de ausência. II e III. A afirmação III está errada. São incapazes. mesmo por causa transitória. II. não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. De acordo com o Código Civil brasileiro. FCC 2012/TJ-PE/Oficial de Justiça. não puderem exprimir sua vontade. 5º. I. para os menores. Pode ser declarada a morte presumida. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. IV . ou de um deles na falta do outro. Gabarito letra E. ou por sentença do juiz.pelo exercício de emprego público efetivo.estrategiaconcursos.br Página 79 de 144 .01 I . se o menor tiver dezesseis anos completos. Vitor. na qualidade de esposa. casado com Vitória. sem desenvolvimento mental completo. na qualidade de descendente capaz. Comentário: Art. e os que. V . 17. a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. desde que. possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica. Profs. pai de João ( 17 anos de idade ) e de Gustavo ( 30 anos de idade ). e) apenas Gustavo.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica. procurou ajuda médica e lhe foi recomendada uma internação cirúrgica de alto risco de vida. c) Vitor não pode ser constrangido a submeter-se a intervenção cirúrgica. tenham o discernimento reduzido. A afirmação IV está correta. Aline Santiago e Jacson Panichi www. a) apenas João e Gustavo. na qualidade de descendentes. FCC 2012/TJ-PE/Analista Judiciário. independentemente de homologação judicial. II . d) tanto Vitória como João e Gustavo possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica. 15. em função deles. mesmo tendo consciência de que poderá morrer a qualquer minuto em razão da doença. Neste caso. por deficiência mental.os excepcionais. III . cardíaco.os ébrios habituais. Art. IV . 4º.pela concessão dos pais. b) apenas Vitória.pelo casamento. ouvido o tutor. de acordo com o Código Civil brasileiro. relativamente a certos atos. possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica. os viciados em tóxicos. ou pela existência de relação de emprego. III . o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.com. II . São incapazes. com risco de vida.pelo estabelecimento civil ou comercial. ou à maneira de os exercer: I . Ninguém pode ser constrangido a submeter-se. Vitor decidiu não se operar. mediante instrumento público.pela colação de grau em curso de ensino superior.os pródigos. pai de Kátia de 18 anos de idade e de Gabriela de 27 anos de idade. Comentário: Art. Márcia e Mauro. viva. tendo em vista que entre os descendentes. desapareceu de seu domicílio e dele não há qualquer notícia. a pessoa natural tiver diversas residências. FCC 2012/TJ-PE/Analista Judiciário. considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. FCC 2012/TJ-PE/Analista Judiciário.com. Gabriela. casado com Edna. será o legítimo curador de Eduardo a) Kátia. Márcia e Mauro estão desesperados pelo desaparecimento de seu filho. na qualidade de descendente mais velha. II e III. por mais de dois anos antes da declaração da ausência. ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência. III. que não tenha residência habitual. Aline Santiago e Jacson Panichi www. II. o domicílio dos Estados é a sede previamente designada pelo Governador no ato da posse. e) Márcia ou Mauro. 18. onde. Profs. o lugar onde for encontrada. ou de fato. desde que não esteja separada judicialmente.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula .br Página 80 de 144 . 19. Gabarito letra B. Considere as seguintes assertivas a respeito Do Domicílio Civil: I. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural. alternadamente. O cônjuge do ausente. sempre que não esteja separado judicialmente. c) Kátia ou Gabriela. uma vez que ascendentes e descendentes concorrem em igualdade para efeitos de curadoria. será o seu legítimo curador. De acordo com o Código Civil brasileiro. tendo e vista que os ascendentes precedem os descendentes. não sendo esta necessariamente na capital. IV. está correto o que se afirma APENAS em a) I. tendo em vista que ambas são descendentes. de acordo com o disposto no Código Civil brasileiro no título "Das Pessoas Naturais". Seus pais. b) Edna. Se. os mais próximos precedem os mais remotos.estrategiaconcursos. O domicílio do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções e o domicílio do militar é onde ele servir. Para a declaração de ausência de Eduardo. d) Gabriela. 25. Quanto às pessoas jurídicas. presentes os requisitos legais.01 Gabarito letra C. Eduardo. a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado. I.br Página 81 de 144 . sendo da Marinha ou da Aeronáutica. 20. e. b) Morgana. Quanto às pessoas jurídicas. o domicílio é: I . Art.da União. 73. ou à maneira de os exercer. ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente. a filha mais velha. Gabarito letra A. a pessoa natural tiver diversas residências. Henrique por ser alcoólatra e Pedro por ser toxicólogo. Art.com.01 b) c) d) e) II. o do militar. 71. as respectivas capitais. Henrique e Pedro são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Se. e o do preso. o militar. onde. porém. alternadamente. o lugar onde for encontrada. A afirmação III está correta. I e II. viva. Comentário: A afirmação I está correta. FCC 2012/TJ-PE/Técnico Judiciário.das demais pessoas jurídicas. II .do Município. considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. onde servir. o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações. é pródiga e seus outros dois filhos possuem discernimento reduzido. Art. III .estrategiaconcursos. Art. o do marítimo. A afirmação IV está errada. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural. IV . o lugar onde funcione a administração municipal. III e IV. o Distrito Federal. Morgana. o lugar em que exercer permanentemente suas funções. Têm domicílio necessário o incapaz. que não tenha residência habitual. o lugar em que cumprir a sentença. o servidor público. Aline Santiago e Jacson Panichi www.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . relativamente a certos atos da vida civil.dos Estados e Territórios. a) Morgana. Um casal possui três filhos. Profs. De acordo com o Código Civil brasileiro. onde o navio estiver matriculado. 75. o do servidor público. Parágrafo único. 76. A afirmação II está correta. III e IV. o marítimo e o preso. Henrique e Pedro são incapazes. I e III. O agente diplomático do Brasil. c) poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. Henrique e Pedro são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. 21. que. Comentário: Art. relativamente a certos atos.os excepcionais. tenham o discernimento reduzido. por deficiência mental. d) poderá ser demandado no Distrito Federal ou no domicílio de seus ascendentes ou descendentes.estrategiaconcursos.os pródigos. Comentário: Art. no país. poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. d) Henrique e Pedro são incapazes. Aline Santiago e Jacson Panichi www. o seu domicílio. Alexandre a) deverá ser demandado exclusivamente no último ponto do território brasileiro onde o teve. Profs. e) poderá ser demandado na capital do Estado do último ponto do território brasileiro onde o teve. III . no Brasil. relativamente a certos atos. FCC 2012/TJ-PE/Técnico Judiciário. ou à maneira de os exercer. São incapazes. relativamente a certos atos. 77. Gabarito letra B. o seu domicílio. Alexandre é agente diplomático do Brasil na Austrália. IV . II . citado no estrangeiro. uma vez que diplomatas possuem domicílios em capitais brasileiras. uma vez que o agente diplomático não possui domicílio certo no Brasil. alegar extraterritorialidade sem designar onde tem. e) Henrique é incapaz.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . 4º.os ébrios habituais. sem desenvolvimento mental completo. alegou extraterritorialidade sem designar onde tem.br Página 82 de 144 . b) deverá ser demandado exclusivamente no Distrito Federal em razão do cargo de agente diplomático. ou à maneira de os exercer e Morgana é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. ou à maneira de os exercer: I .com.os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. ou à maneira de os exercer e Morgana e Pedro são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. e os que. os viciados em tóxicos.01 c) Morgana é incapaz relativamente a certos atos. De acordo com o Código Civil brasileiro. Citado em Camberra. br Página 83 de 144 . 23. até o quarto grau. Cessará. FCC 2012/TJ-PE/Técnico Judiciário. pretende torná-la capaz para exercício dos atos da vida civil. a incapacidade: Profs. solteiro. ou colateral até o terceiro grau. Em se tratando de morto. ou colateral até o quarto grau. FCC 2012/TRT 11º R. Parágrafo único. terá legitimidade para exigir que cesse ameaça. Marcelo. apenas. ou colateral até o quarto grau. ouvindo-se o tutor. c) pela concessão de Jaqueline mediante instrumento público independentemente de homologação judicial. A menoridade cessa aos dezoito anos completos. para os menores.com. e) apenas por sentença do juiz. tendo em vista que Jaqueline não poderá fazer esta concessão. Gabarito letra C. Jaqueline. b) pela concessão de Jaqueline mediante instrumento público dependente de homologação judicial. quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Comentário: Art. Pode-se exigir que cesse a ameaça. até o terceiro grau. 12. terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente. ou a lesão. ou qualquer parente em linha reta.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . De acordo com o Código Civil brasileiro. e reclamar perdas e danos. Parágrafo único. De acordo com o Código Civil brasileiro. Joana possui dezesseis anos e cinco meses de idade. a direito da personalidade. apenas. cessará a incapacidade de Joana a) quando ela completar dezoito anos de idade.estrategiaconcursos. 5º. tendo em vista que Jaqueline não poderá fazer esta concessão. sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. d) pela concessão de Jaqueline mediante instrumento particular dependente de homologação judicial. a direito da personalidade de Marcelo e reclamar perdas e danos qualquer parente em linha reta a) b) c) d) e) ou colateral até o segundo grau. Seu pai é falecido e sua mãe.01 Gabarito letra C./Técnico Judiciário. Comentário: Art. faleceu em um acidente de carro. ou lesão. 22. Aline Santiago e Jacson Panichi www. a pessoa natural tiver diversas residências. ouvido o tutor.01 I . excepcional sem desenvolvimento mental completo. É também domicílio da pessoa natural. ou à maneira de os exercer: I . que. por deficiência mental. dezenove anos.com. que possui cinco alunos. ou por sentença do juiz./Analista Judiciário. Silvana e José. Aline Santiago e Jacson Panichi www. 4º. qualquer lugar. Gabriel com dezessete anos e dois meses de idade. Gabriel e Luciana. 24. Se. Gabarito letra A. mediante instrumento público. Jânio é músico profissional e ensina aulas de iniciação à música na escola &. alternadamente. III.os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. II. ou de um deles na falta do outro. Uma de suas classes preferidas é a classe 2D. que não tenha residência habitual. IV . Gabriel e Luciana. relativamente a certos atos. viva. De acordo com o Código Civil brasileiro. Silvana. onde. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural. e os que. O domicílio do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções e o domicílio do militar é onde ele servir. São incapazes. Gabriel e Luciana. Vilma e Gabriel. por deficiência mental possui o discernimento reduzido e José. independentemente de homologação judicial. Luciana.br Página 84 de 144 . Considere as seguintes assertivas a respeito Do Domicílio Civil: I. FCC 2012/TRT 11º R. sem desenvolvimento mental completo.Área Judiciária . são incapazes. tenham o discernimento reduzido. IV. se o menor tiver dezesseis anos completos. vinte e um anos. com quinze anos de idade. Silvana. ou à maneira de os exercer APENAS a) b) c) d) e) Vilma. vinte e cinco anos.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . 25. relativamente a certos atos. II . que em razão de um acidente.estrategiaconcursos. Vilma.os pródigos. os viciados em tóxicos. Vilma. transitoriamente não pode exprimir a sua vontade.os excepcionais.e Administrativa (adaptada). quanto às relações concernentes à profissão. a sua residência habitual. Profs. Gabarito letra C. considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Comentário: Art.pela concessão dos pais. III . FCC 2012/TJ-PE/Analista Judiciário .os ébrios habituais. Poderiam ser levantadas dúvidas quanto à parte final do item II. 73. Comentário: Justificando as alternativas erradas: Art. É também domicílio da pessoa natural.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . Com referência a essa situação hipotética. I e III. II e III.com. I. III e IV. Maria foi gerada por meio de fecundação artificial feita a partir de trabalho experimental com embriões congelados. está correto o que se afirma APENAS em a) b) c) d) e) I. Maria é “pessoa natural de nacionalidade brasileira”. o lugar onde for encontrada. Francisca. CESPE 2013/TRE-MS/Analista Judiciário. ²nacionais (os nacionais dividem-se em brasileiros natos e naturalizados). julgue os itens. as pessoas podem ser ¹estrangeiras. Maria. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural. solteira. 26. Os princípios que regram este estado da pessoa se localizam na Constituição Federal e em leis especiais. De acordo com as informações da afirmação podemos identificar o estado político de Maria. Devemos destacar também que os métodos utilizados em sua concepção em nada vão influenciar seu estado político. Profs. É o lugar onde é exercida e lembre-se que a ação movida deve ser relativa a fatos ligados a profissão. sua representante legal. II. tem quinze anos de idade e mora com sua mãe.estrategiaconcursos. Gabarito letra D. (Não se trata de qualquer lugar) Art.01 De acordo com o Código Civil brasileiro. Comentário: Como vimos em aula. 72. o estado político é qualidade que advém da posição da pessoa na sociedade política. Aline Santiago e Jacson Panichi www. o lugar onde esta é exercida. pois o militar da marinha ou da aeronáutica possui como domicílio a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado. Veja que o entendimento da banca foi no sentido que a regra para os militares é onde este servir. que não tenha residência habitual. As informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria. III e IV. pessoa natural de nacionalidade brasileira. quanto às relações concernentes à profissão.br Página 85 de 144 . I e II. Comentário: Art.estrategiaconcursos. É possível que Maria seja emancipada. o do servidor público. advém da lei. Comentário: De acordo com as informações que temos na afirmação Maria tem 15 anos.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . é o domicílio de sua mãe. o militar. o do marítimo. ou seja. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente. o domicílio pode ser ¹necessário ou legal e o ²voluntário. para tanto.com. e o do preso. o do militar. Item errado. 5º. será necessário que seus pais . independente da vontade das partes. o lugar em que cumprir a sentença. O domicílio de Maria. O domicílio quando é necessário ou legal. 76. Parágrafo único. Profs. A menoridade cessa aos dezoito anos completos. quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. 27. Embora o Código Civil resguarde tanto os direitos do nascituro quanto os direitos do embrião congelado.por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro façam a emancipação voluntária parental. Art. o servidor público. o marítimo e o preso.br Página 86 de 144 . portanto. é imposto por lei. e que esta seja homologada por juiz de direito. Francisca. onde servir. onde o navio estiver matriculado. E não há qualquer relação da personalidade com o momento do corte do cordão umbilical. sendo da Marinha ou da Aeronáutica. Aline Santiago e Jacson Panichi www. 29. a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado. Lembre-se de que: Quanto à sua origem. Comentário: Como vimos em aula a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Item correto. a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em que ocorreu o corte do seu cordão umbilical. Têm domicílio necessário o incapaz. e. é pessoa absolutamente incapaz.01 Item errado. o lugar em que exercer permanentemente suas funções. 28. denominado domicílio de origem. nos demais casos será voluntário. Para que isto 36 Carlos Roberto Gonçalves. 103. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. ouvido o tutor. Cessará. Comentário: Art. Direito Civil Esquematizado. Item correto.com.estrategiaconcursos. não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.. Embora a personalidade comece do nascimento com vida. Item errado. Os dois não têm personalidade jurídica. sua representante legal. independentemente de homologação judicial. já o natimorto nem chega a adquiri-la. desde a concepção. Comentário: Art. possibilitando sua identificação. os direitos do nascituro. Uma delas é o momento de aquisição da personalidade jurídica. ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes. o jornal e o publicitário responsável pela propaganda estarão legalmente amparados em decorrência do princípio da publicidade. à revelia de Francisca. ou ²por sentença do juiz. A proteção conferida pelo Código Civil ao nascituro em relação aos direitos da personalidade alcança também o natimorto. Caso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal. 18. Ed. 31. Em relação à pessoa natural.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . Saraiva. julgue os itens seguintes. mediante instrumento público. O nascituro (o feto no ventre da mãe) ainda não tem personalidade jurídica. ok? São duas situações que não devem ser confundidas! 1.br Página 87 de 144 . Aline Santiago e Jacson Panichi www. Item errado. Sem autorização.. para os menores. 2º. 30.pela ¹concessão dos pais. para fins de publicidade.. 2ª ed. a incapacidade: I . ou de um deles na falta do outro. pois não nasce com vida. CESPE 2012/TJ-AC/Técnico Judiciário. mas a lei põe a salvo. se o menor tiver dezesseis anos completos. .01 Parágrafo único. Mas vamos tentar melhorar a explicação. Profs. pág. Neste caso. tanto o nascituro quanto o natimorto terão seus direitos da personalidade protegidos. o nascimento com vida é o marco inicial da personalidade jurídica36. os dois possuem. Aline Santiago e Jacson Panichi www. transcrevemos. 33. Revista dos Tribunais. os atos de emprestar. Tanto o nascituro como o natimorto têm alguns direitos resguardados. CESPE 2012/TJ-AC/Técnico Judiciário. conforme justificativa acima. Em relação ao nome. Código Civil Comentado. hipotecar. A compra de bem móvel ou imóvel por pessoa interditada judicialmente só será válida se celebrada em intervalo de perfeita lucidez. 32." Afirmação errada.01 ocorresse (o início da personalidade) seria necessário o nascimento com vida. 213. alienar. o natimorto tem humanidade e por isso recebe proteção jurídica do sistema de direito privado. mas a lei põe a salvo. 8ª ed. pág. Para explicarmos melhor o assunto. no que concerne aos direitos da personalidade. vige o princípio da imutabilidade relativa. Profs. tais como nome. não poderá praticar.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . em geral. não tendo adquirido a personalidade jurídica.). 2. veja esta outra questão do CESPE! CESPE 2012 TJ-RO: "Os direitos da personalidade não são concedidos ao natimorto. e praticar. Esta proteção. sepultura. Jornada I STJ 1: ”A proteção que o código confere ao nascituro alcança o natimorto.com. transigir.estrategiaconcursos. 37 Nelson Nery Júnior. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. também. relativamente aos direitos da personalidade (nome. as palavras de Nery Júnior37: “Mesmo não nascendo com vida. Art. dar quitação.etc. pois a proteção da norma ora comentada a ele se estende. A outra é a proteção aos direitos da personalidade. os atos que não sejam de mera administração. demandar ou ser demandado. imagem e sepultura”. somente ao nascituro. sendo possível a sua modificação no primeiro ano após a maioridade por meio de decisão judicial. independentemente de momentos de lucidez. independentemente de motivação. sem a assistência de seu curador. ou seja.br Página 88 de 144 . Item errado. Comentário: Enquanto a pessoa permanecer na situação de interditada judicialmente.. imagem.” Inclusive. desde a concepção os direitos do nascituro. capacidade. independentemente do tempo que permaneça vivo. Item correto. também. personalidade. O interessado.com. as pessoas jurídicas – assunto da nossa próxima aula. poderá. o natimorto. Mas. Art. Comentário: Tenha atenção a estas afirmações restritivas! Como vimos na parte teórica da aula. Comentário: Para que a pessoa adquira personalidade jurídica e seja sujeito de direito é necessário que nasça com vida. CESPE 2012/TJ-AC/Auxiliar Judiciário. estado. Item correto.216. 57.estrategiaconcursos.015. os mortos e. julgue os itens que se seguem. LEI Nº 6. No que diz respeito ao direito das pessoas naturais. há casos em que este princípio sofre exceções. domicílio e direitos da personalidade. Os direitos da personalidade protegem de forma exclusiva as pessoas naturais e os nascituros. 35. Sendo este um princípio de ordem pública. no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil. averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. 56. Aline Santiago e Jacson Panichi www. nome.br Página 89 de 144 . Para que a pessoa seja sujeito de direitos é necessário que tenha personalidade jurídica. terão seus direitos da personalidade protegido. além das pessoas naturais e dos nascituros. conforme sua existência. pela Lei nº 6. pessoalmente ou por procurador bastante. DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.01 Comentário: A princípio o nome é inalterável. entretanto. de 1975). conforme falado na parte teórica. (Renumerado do art. alterar o nome. a personalidade da pessoa natural começa do nascimento com vida e a proteção destes direitos está assegurada desde a concepção. Item errado. desde que não prejudique os apelidos de família.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . Profs. 34. solteiro. divorciado. é o caso. sobrinho. quando uma pessoa aluga uma casa no litoral para passar uma temporada. se é sogro. Quanto ao parentesco sanguíneo. O nome é composto de prenome e sobrenome. genro. Item errado. mas apenas um único domicílio. nele compreendidos o prenome e o sobrenome. No que concerne ao matrimônio. judicialmente separado ou convivente. em alguns casos. sem ânimo de permanecer. divorciada. O estado familiar da pessoa natural pode ser classificado em casado. cunhado. Comentário: O conceito de domicilio é diferente dos conceitos residência e de habitação. solteira.01 36. Comentário: Art. Assim.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . E. Estado familiar é a posição que a pessoa ocupa dentro da família. se é casada. sobrinho. Aline Santiago e Jacson Panichi www. viúvo. ao nome poderá ser adicionado um agnome que tem a função de distinguir pessoas com o mesmo nome dentro da família. Residência é o lugar em que a pessoa habita. temos o artigo 70 do CC: Art. sua casa. 16. Comentário: O estado familiar engloba mais classificações do que as apresentadas na questão.estrategiaconcursos. madrasta. se é pai. avó. ser adicionado um agnome para distinguir pessoas pertencentes a uma mesma família. filho. A nossa legislação admite a pluralidade de domicílio ao falar no artigo 71 do CC: Profs. viúva. neto. mãe. 70 O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. por exemplo. podendo. neto. Quanto à afinidade. conforme comentamos na parte teórica da aula. Item correto. Toda pessoa tem direito ao nome. como vimos em aula. colocando-se filho.com.br Página 90 de 144 . é onde a pessoa mora. 38. Já habitação ou moradia possui um caráter de transitoriedade. 37. A pessoa natural poderá ter várias residências. a NÃO podemos identificar capacidade civil como sinônimo de personalidade civil.br Página 91 de 144 . Com exceção dos casos previstos em lei. mas a lei põe a salvo. a direito da personalidade. Comentário: Art. viva. Profs. Comentário: Esta questão até poderia ser questionada. desde a concepção. e reclamar perdas e danos. não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. considerar-se-á domicilio seu qualquer delas. julgue os itens a seguir. Comentário: Esta questão é literal do art. porém.01 Art. Ou seja. ou a lesão. 11. Item errado. a respeito de personalidade civil.com. Item correto. não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Pode-se exigir que cesse a ameaça. onde. Aline Santiago e Jacson Panichi www. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. capacidade jurídica e direitos da personalidade. 11. 71. 40. a pessoa natural tiver diversas residências.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Art. os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis. Se. 12. mas a capacidade civil da pessoa começa no momento do nascimento com vida. Item correto. Com exceção dos casos previstos em lei. Item errado. É possível a intervenção judicial visando a cessação de ameaça ou lesão a direito da personalidade ou mesmo visando a reclamação de perdas e danos. 41. alternadamente. A lei prevê direitos ao nascituro.estrategiaconcursos. os direitos do nascituro. os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis. 2º. 39. desde a concepção. CESPE 2012/ANAC/Analista Administrativo. Com base no Código Civil. Mas em provas do CESPE veja a expressão “capacidade civil” como sinônimo de “capacidade de fato” (ou de exercício). Art. Com relação à morte presumida das pessoas naturais. Item errado. ou se se destinarem a fins comerciais. Profs.os menores de dezesseis anos. ou colateral até o quarto grau. a boa fama ou a respeitabilidade. 43. ou qualquer parente em linha reta. Parágrafo único. 44. Item correto. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos de idade.br Página 92 de 144 . sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. e reclamar perdas e danos. a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber.. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I . Art.com. como o nome. Comentário: Mesmo que a pessoa esteja morta alguns de seus direitos da personalidade prevalecem e poderão ser defendidos pelas pessoas autorizadas por lei a fazê-lo.. se lhe atingirem a honra. CESPE 2012/ANAC/Técnico Administrativo. os ascendentes ou os descendentes. (. a divulgação de escritos. Aline Santiago e Jacson Panichi www. presumem-se mortos primeiramente os mais velhos e depois os mais jovens. ou a publicação.01 42. a transmissão da palavra. Em se tratando de morto ou de ausente. 12. julgue os itens que se seguem. Salvo se autorizadas. Alguns direitos da personalidade de pessoa morta. Em se tratando de morto. são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge. terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente. 20. Parágrafo único. a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas. ou a lesão. Pode-se exigir que cesse a ameaça. Ocorrendo comoriência. 3º.estrategiaconcursos. Um destes direitos é o direito ao nome (como consta na questão).Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . a direito da personalidade.) Art. ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública. podem sofrer ameaça ou lesão. Comentário: Art. à luz das disposições do Código Civil. Os ébrios habituais. nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.br Página 93 de 144 . a declaração da morte presumida poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e feitas averiguações. Profs. quanto aos ausentes. quanto aos ausentes. não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros. De acordo com o Código Civil. 46. A declaração da morte presumida. Item correto. Pode ser declarada a morte presumida.01 Comentário: Art. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião. Comentário: Art. devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Comentário: Tenha cuidado para não confundir as hipóteses em que as pessoa são consideradas absolutamente incapazes e relativamente incapazes. são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. relativos à personalidade e à capacidade jurídica.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula .com. Parágrafo único. Comentário: Art. 6º. presume-se esta. julgue os próximos itens. 7º. A existência da pessoa natural termina com a morte. 45.estrategiaconcursos. nesses casos. presumir-seão simultaneamente mortos. Item correto. 8º. somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações. CESPE 2012/ANAC/Técnico Administrativo. sem decretação de ausência: I se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Presume-se a morte da pessoa natural. Item errado. 47. Aline Santiago e Jacson Panichi www. os viciados em tóxicos e os que têm discernimento reduzido. devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. em decorrência de deficiência mental. No caso de provável morte de quem estava em perigo de vida. a cessação de sua incapacidade pode dar-se por sentença de juiz. ou à maneira de os exercer: I . Parágrafo único.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . Caso o menor tenha dezesseis anos de idade completos. mesmo por causa transitória. ou por sentença do juiz.os pródigos. Comentário: Art. IV . CESPE 2012/TJ-AL/Auxiliar Judiciário. os viciados em tóxicos. II . Art. por enfermidade ou deficiência mental. os índios são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los. São incapazes. III . sem desenvolvimento mental completo.01 Art.os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.os ébrios habituais. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.os que.os que. Segundo expressa previsão do Código Civil. não puderem exprimir sua vontade. Comentário: Art. Profs. 4º.com. ouvido o tutor. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I . quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará.br Página 94 de 144 . A menoridade cessa aos dezoito anos completos. II . e os que. Item errado. ouvido o tutor do menor. 3º. mediante instrumento público. III .pela concessão dos pais. julgue os itens. tenham o discernimento reduzido. 4º. para os menores. Item errado. Item correto.os excepcionais. 48. relativamente a certos atos. 5º. independentemente de homologação judicial. se o menor tiver dezesseis anos completos.estrategiaconcursos. por deficiência mental. ou de um deles na falta do outro. Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais. Parágrafo único. Aline Santiago e Jacson Panichi www. 49.os menores de dezesseis anos. não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. a incapacidade: I . para os menores. Comentário: Art. Cessará. por deficiência mental.01 50. toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 51. Pode ser declarada a morte presumida. ou por sentença do juiz. tenham o discernimento reduzido. não for encontrado até dois anos após o término da guerra. os viciados em tóxicos. de alguém que.br Página 95 de 144 . Item correto. após prévia homologação judicial. e os que. Parágrafo único. Profs. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A incapacidade dos menores de idade cessa pela concessão necessária de ambos os pais. independentemente de homologação judicial. mediante instrumento público.pela concessão dos pais. São incapazes.estrategiaconcursos. Comentário: Art.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . ou à maneira de os exercer: I . Item errado. 5º. sem decretação de ausência. mediante instrumento público. sem decretação de ausência: II se alguém.com. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo e os pródigos. 53. 4º. 7º. ouvido o tutor. II . desaparecido em campanha ou feito prisioneiro. Pode ser declarada a morte presumida.os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Item errado. Comentário: Art. se o menor tiver dezesseis anos completos. relativamente a certos atos.os ébrios habituais. Aline Santiago e Jacson Panichi www. A menoridade cessa aos dezoito anos completos. não for encontrado até dois anos após o término da guerra. feito prisioneiro. 52. Comentário: Art. ou de um deles na falta do outro. a incapacidade: I . Com exceção dos absolutamente incapazes. Capacidade de gozo ou de exercício é a aptidão para exercer. O nascituro possui o que se chama de personalidade jurídica formal.Direito Civil para SEFAZ/PA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula . que est dentro do ventre da mãe e que ainda vai nascer.br Página 96 de 144 . por si. 56. sem desenvolvimento mental completo. 55.com.os pródigos. IV .01 III . e apenas a partir do nascimento com vida se adquire a personalidade jurídica material e se alcançam os direitos patrimoniais e obrigacionais. Comentário: À capacidade de exercer por si mesmo os atos da vida civil se dá o nome de capacidade de fato (ou de exercício). CESPE 2012/TJ-RR/Técnico Judiciário. Item errado. No que se refere às pessoas naturais e jurídicas. Item errado. CESPE 2012/TJ-AL/Analista Judiciário Especializado. Profs. os atos da vida civil.os excepcionais. A respeito da pessoa natural. Comentário: Conforme comentamos na parte teórica: Nascituro é o feto. Comentário: Capacidade de gozo (ou de direito) é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil.estrategiaconcursos. O nascituro e o embrião possuem personalidade jurídica formal. julgue os itens a seguir. Item correto. À capacidade de exercer por si mesmo os atos da vida civil se dá o nome de capacidade de fato (ou de exercício). 54. julgue os itens. Capacidade de fato é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil. Aline Santiago e Jacson Panichi www. Ele não possui personalidade jurídica material. mas a lei assegura seus direitos desde a concepção. Item errado.