COLETÂNEA DE QUESTÕES PARA EXAME DE ORDEM NO ESTADO DE SÃO PAULO RESPOSTAS CORRETAS GRAFADAS EM AZUL1 DIREITO ADMINISTRATIVO 1.Pode haver uso individual exclusivo de bem de uso comum do povo? A. Não, sob pena de atentado ao princípio da indisponibilidade dos bens de uso comum do povo. B. Sim, desde que seja bem municipal. C. Não, porque esse bem compõe o patrimônio domi- nial do Estado. D. Sim, desde que haja consentimento especial da autoridade administrativa. 2. É lícito a Prefeitura instalar placas sinalizadoras de nome de ruas em imóveis privados, sem indenização? A. Não, porque estaria havendo desapropriação indireta. B. Não, porque todas as limitações administrativas são indenizáveis. C. Sim, desde que declare o bem de interesse público. D. Sim, porque se trata de servidão administrativa. 3. Diz-se que a autoridade policial só pode instaurar inquérito quando vislumbre conduta ilícita típica, caso contrário a atuação da autoridade implicará A. atividade discricionária. B. abuso ou desvio de poder. C. atividade vinculada. D. atividade subordinada. 4. Quando duas ou mais pessoas políticas disciplinam o exercício conjugado de atribuições, definindo fins comuns a serem atingidos pela aplicação coordenada de recursos próprios, o instrumento jurídico utilizado é A. protocolo de intenções. B. contrato administrativo. C. convênio. D. contrato de gestão. 5. Dos elementos dos atos administrativos (competência, motivo, objeto, forma e finalidade) quais os que são sempre vinculados e que, por não ficarem sujeitos à discricionariedade do agente administrativo, são susceptíveis de apreciação jurisdicional? A. Objeto, motivo e forma. B. Competência, motivo e forma. C. Objeto, forma e finalidade. D. Competência, forma e finalidade. 6. Pretendendo a Prefeitura de São Paulo contratar Chico Buarque para um espetáculo no Parque Ibirapuera, comemorativo do aniversário da cidade, cuidará de A. dispensar a exigência da licitação, contratando diretamente o artista. B. instaurar processo de licitação, na modalidade concurso. C. dispensar a licitação, pela ausência de competitividade. D. realizar processo de licitação simplificado. 1 TRABALHO: COLETÂNEA DE QUESTÕES ALTERNATIVAS REINALVO FRANCISCO DOS SANTOS BACHAREL EM DIREITO 7. Autorização para prestar serviços de telecomunicações diferencia-se de concessão de serviços de telecomunicações porque a primeira A. tem natureza precária e a segunda é contratual. B. nunca exige licitação, enquanto a segunda deve ser sempre precedida de licitação. C. diz respeito a interesse público e a segunda, a interesse privado. D. pode ser prorrogada e a segunda, não. 8. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que possuem capacidade exclusivamente administrativa. A respeito das autarquias, pode-se afirmar que: A. somente a lei tem o condão de criá-las. Todavia, podem estas ser extintas por meio de norma hierarquicamente inferior àquela que as criou, ou até mesmo, por meio de ato administrativo emanado de autoridade competente. B. sua responsabilidade confunde-se com a responsabilidade do Estado, de forma que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que a princípio lhes sejam imputáveis, deverão ser propostos tão somente em face do Estado. C. os atos delas emanados revestem-se da presunção de legitimidade, exigibilidade, nos mesmos termos dos atos administrativos dotados destes atributos. D. não estão sujeitas a controle exercido pelo Estado (Executivo), tão-somente se sujeitando ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares competentes para julgar as contas dos administradores autárquicos. 9. A respeito das diversas modalidades de licitação previstas em lei, é correto asseverar que A. com relação às relações jurídicas de maior vulto, não resta dúvida de que a tomada de preços é, precipuamente, a modalidade licitatória mais adequada. B. a concorrência em termos de acessibilidade é muito mais ampla que a tomada de preços, que sempre pressupõe a existência de um prévio cadastramento. C. na concorrência, na tomada de preços e no convite há sempre necessidade de publicação de edital na imprensa, para que se permita a ampla divulgação e publicidade do certame. D. o mandado de segurança não é via hábil para que sejam salvaguardados os direitos postulados por um licitante. 10. Assinale a alternativa incorreta. A. Os bens afetados são inalienáveis. B. Somente os bens dominiais podem ser penhorados para que se satisfaçam os créditos contra o Poder Público inadimplente. C. Os bens públicos são insusceptíveis de usucapião. D. Os bens desafetados, ao passarem à categoria dos dominiais, poderão, por meio de lei, perder a inalienabilidade. 11. Diz-se, em relação à Administração Pública, que "Não é competente quem quer, mas quem pode." Essa expressão decorre do princípio A. da legalidade. B. do direito público. C. da discricionariedade. D. da ampla defesa. 12. O Estado lesa direitos individuais não apenas pelo atos ilegais ou ilícitos dos seus representantes, mas também quando opera no exercício de inteira legalidade. Trata-se, aí, da chamada A. responsabilidade subjetiva do Estado. B. responsabilidade objetiva do Estado. C. responsabilidade do Estado por culpa de seus prepostos. D. irresponsabilidade civil do Estado. 13. Recentemente uma funcionária pública do Senado, cumprindo ordens de senadores, violou o sigilo de uma votação daquela Casa. Por cumprir ordem, ainda que ilegal, sua responsabilização administrativa A. é clara, porquanto funcionário público só está obrigado a fazer alguma coisa em virtude de lei. B. deverá ser atenuada, visto que se trata de estrito cumprimento do dever hierárquico. C. não poderá ocorrer, a não ser que seja ela punida, anteriormente, em processo criminal. D. dependerá da comprovação de que tenha agido no exercício regular de direito. 14. Não poderá um funcionário ser promovido se A. receber como vencimentos o teto remuneratório. B. prover cargo de classe inferior de uma dada carreira. C. o provimento do cargo deu-se em virtude de habilitação em concurso público. D. prover cargo isolado. 15. O Comitê Gestor da Crise de Energia Elétrica pretende contratar uma empresa de notória especialização, para elaboração de estudos de avaliação dos reflexos das possíveis situações de "apagões" em todo o país. Essa contratação, cujo preço será bastante alto, A. poderá ser realizada diretamente, pela inexigibilidade de licitação. B. deverá ter a licitação dispensada, em razão da singularidade do serviço. C. não poderá ser realizada sem concorrência, pelo preço alto da contratação. D. não poderá ser realizada, visto que o Comitê Gestor foi criado por Medida Provisória. 16. O desfazimento de um ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade denomina-se A. anulação. B. cassação. C. caducidade. D. revogação. 17. Numa concorrência, as exigências do edital concernentes à regularidade fiscal dos licitantes diz respeito à fase de A. julgamento. B. pré-requisito. C. habilitação preliminar. D. idoneidade financeira. 18. O candidato aprovado em concurso para o preenchimento de cargo público tem o direito de ser A. nomeado imediatamente. B. nomeado dentro do prazo de validade do concurso. C. nomeado dentro do prazo de validade do concurso, respeitada a ordem de classificação, se a Administração decidir preencher a vaga. D. aproveitado em cargo de provimento em comissão. 19. Declarada por lei a desnecessidade de um cargo, seu ocupante, estável no serviço público, será A. posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu aproveitamento em outro cargo. B. aproveitado em cargo de funções semelhantes com remuneração integral. C. aposentado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. D. demitido a bem do serviço público. 20. A menor unidade de competência integrante da organização administrativa é A. o órgão público. B. o cargo público. C. a Secretaria ou Ministério. D. a repartição pública. 21. A diferença entre limitação administrativa e servidão administrativa reside em que A. a segunda, diferentemente da primeira, retira totalmente o conteúdo do direito de propriedade do particular. B. a segunda é sempre gratuita e dela decorre uma obrigação de não fazer; a primeira admite indenização e dela deriva um dever de deixar de fazer. C. a primeira é forma mais intensa de intervenção estatal na propriedade privada do que a segunda. D. a primeira é sempre gratuita e dela decorre uma obrigação de não fazer; a segunda admite indenização e dela deriva um dever de deixar de fazer. 22. Após regular concorrência, Município celebrou contrato de concessão de serviço de saneamento básico (esgoto) com a empresa vencedora da licitação. Ocorre que problemas ambientais incontornáveis, descobertos após a celebração do contrato, impediram a atuação da concessionária, na forma estabelecida no edital de licitação. Em face disso, poderá o Município declarar a A. rescisão do contrato de concessão. B. encampação da concessão, por vício no edital. C. caducidade da concessão. D. reversão da concessão. 23. Ato de Prefeito Municipal deferiu o reajuste tarifário referente ao serviço de distribuição de água, prestado por uma empresa privada, concessionária desse serviço. Tem o Poder Judiciário competência para aferir se é abusivo ou não esse reajuste tarifário, deferido pelo poder concedente, sabendo-se que a legislação tarifária confere ao Prefeito, discricionariamente, a definição dos índices de reajuste? A. Sim, desde que se trate de ato vinculado. B. Não, porque a lei deu competência discricionária ao Prefeito. C. Não, porque o Poder Judiciário não pode entrar no mérito de atos de outro Poder, ainda que arbitrários. D. Sim, porque ainda que se trate de ato discricionário, deve ele ser razoável e proporcional. 24. Por decreto de Governador, foram nomeados para cargos de policiais civis candidatos que haviam sido regularmente aprovados em concurso público. Constatado, poste-riormente, que um dos nomeados não havia sido aprovado na prova oral, e cabendo, à Administração, de ofício, o conserto dos atos administrativos eivados de vício, deverá ser A. tornado sem efeito o decreto de nomeação, com a convalidação da nomeação irregular. B. expedido decreto, revogando o decreto de nomeação. C. expedido decreto, anulando a nomeação calcada em erro. D. revogado, por decisão judicial, o decreto viciado. 25. Servidor público, condenado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela Justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? A. Nunca, porque as esferas administrativa e penal são independentes. B. Sim, desde que a absolvição tenha reconhecido a inexistência material do fato que lhe foi imputado. C. Sempre, ainda que a absolvição seja emergente de determinantes jurídicas diversas. D. Não, ainda que a decisão absolutória esteja fundada na negativa de autoria do fato. 26. Particulares em colaboração com a Administração Pública são aqueles que, com a concordância do Poder Público e sem relação de dependência, desempenham, por conta própria, embora em nome do Estado, função pública. Incluem-se nessa categoria A. tabeliães e diretores de faculdades privadas. B. concessionários e auditores privados. C. diretor de Banco Central e titulares de serventias públicas. D. funcionários nomeados para cargo em comissão. 27. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), autarquia federal, objetivando a contratação de empresa de engenharia para elaboração de estudos conclusivos sobre a incidência de acidentes com veículos, ocorridos nas vizinhanças dos postos de pedágios, em estradas federais privatizadas, A. não precisará realizar licitação, pois trata-se de estradas privatizadas, sujeitas a regime de direito privado. B. deverá realizar licitação prévia, visto tratar-se de estradas dadas em concessão. C. poderá contratar, sem prévia licitação, desde que demonstre tratar-se de contratação de empresa de notória especialização para realizar serviço singular. D. deverá sempre selecionar a empresa a ser contratada, obrigatoriamente, mediante prévia licitação, visto tratar-se de pessoa jurídica de direito público. 28. É lícito ao Poder Judiciário recusar-se prestar informações, a qualquer cidadão, sobre os vencimentos dos magistrados, sob a argumentação de ser "matéria reservada"? A. Sim, porque a Constituição Federal ressalva do princípio da motivação as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. B. Sim, porque o direito de receber informações dos órgãos públicos deve referir-se à esfera privatística do interesse particular. C. Não, porque o Poder Judiciário, como pessoa jurídica de direito público que é, está adstrito ao princípio da moralidade. D. Não, porque a Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios deve obedecer ao princípio da publicidade. 29. O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, chama-se A. permissão de uso. B. autorização de uso. C. concessão de uso. D. concessão de direito real de uso. 30. Ajuste de vontade regido pelo direito público, em que os interesses das partes, de regra, não são convergentes, mas sim antagônicos, chama-se A. contrato administrativo. B. convênio adminsitrativo. C. consórcio. D. carta-convite. 31. Na prestação do serviço público de geração de energia hidrelétrica, o particular (A) celebrará com a União contrato de concessão de serviço público e poderá celebrar também contrato de concessão de uso de bem público. (B) firmará com o Estado-membro onde se situa a bacia hidrográfica somente um contrato de concessão de serviço público. (C) celebrará com a União contrato de permissão de serviço público de usina termelétrica. (D) firmará com o Estado-membro contrato de autorização de uso da bacia hidrográfica, situada dentro do território do Estado. 32. A nomeação para cargo de juiz de direito constitui ato administrativo complexo, visto que (A) dele participam, obrigatoriamente, dois Poderes do Estado, o Tribunal de Justiça e o Governador. (B) só ocorre após aprovação em concurso público de várias etapas. (C) é decorrente de concurso de provas e títulos. (D) calcado em normas constitucionais e na Lei Orgânica da Magistratura. 33. Filha solteira de funcionário público recebeu pensão pela morte do pai, por dez anos consecutivos. Por não preenchimento de requisito legal, a pensão previdenciária foi cassada. Insurge-se o beneficiário da pensão, alegando direito adquirido. A Administração Pública poderia ter cassado a pensão? (A) Não, porque ainda que a concessão da pensão tenha ocorrido sem o preenchimento do requisito, o prazo decorrido teria convalidado o ato. (B) Sim, porque a Administração deve invalidar seus atos ilegais e não existe direito adquirido contra o direito. (C) Não, porque teria ocorrido prescrição contra a Administração. (D) Sim, porque se trata de ato discricionário. 34. O instituto de caducidade ou decaimento ocorre em relação a um ato administrativo (A) pela ocorrência de vício na sua formação. (B) pela implementação dos efeitos jurídicos do ato. (C) pelo advento de invalidade superveniente à expedição do ato. (D) por razões de conveniência e oportunidade. 35. As agências reguladoras, recém-surgidas no nosso ordenamento jurídico, têm como qualidade intrínseca, que as diferencia das antigas autarquias, (A) ausência de subordinação hierárquica. (B) independência administrativa. (C) personalidade jurídica de direito público. (D) mandato fixo de seus dirigentes. 36. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade patrimonial do Estado por omissão. (A) Não responde por omissão. (B) A responsabilidade é pelo risco integral. (C) A responsabilidade é objetiva. (D) A responsabilidade é subjetiva. 37. O descumprimento, pelo administrado, das exigências legais que lhe permitiriam continuar desfrutando de uma situação jurídica decorrente de ato administrativo, enseja extinção do ato mediante (A) invalidação. (B) cassação. (C) contraposição. (D) revogação. 38. Em face da inexistência do motivo indicado pela autoridade administrativa quando da expedição de determinado ato, cabe ao interessado pleitear sua (A) cassação. (B) revogação. (C) anulação. (D) suspensão. 39. A obrigatoriedade, como regra, de realizar licitação, como procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para o Poder Público celebrar contratos, aplica-se a entidades governamentais (A) prestadoras de serviço público. (B) de direito público. (C) de direito privado. (D) de direito público e privado. 40. Integram a Administração Pública, em sentido amplo, (A) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais. (B) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais. (C) organizações sociais, autarquias e empresas públicas. (D) organizações da sociedade civil de interesse público, autarquias, agências reguladoras e empresas públicas. 41.Por erro de Escrivão de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, que deixou de registrar que um imóvel estava hipotecado, danos foram acarretados a um adquirente desse imóvel. Nessa situação, A. cabe ação de indenização contra o Estado, por caracterizar sua responsabilidade objetiva. B. só cabe ação de indenização contra o Escrivão, visto este não deter a condição de servidor público. C. só cabe ação contra o vendedor do imóvel hipotecado, visto que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. D. não cabe ação contra o Estado, visto que a atividade registral é prestada em âmbito de serventia extrajudicial não oficializada. 42. Para contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela opinião pública, o Poder Público pode a. realizar licitação, na modalidade de Tomada de Preços. b. dispensar a licitação, em razão da pessoa a ser contratada. c. contratar diretamente, pela inexigibilidade de licitação. d. dispensar a licitação, em razão do objeto a ser contratado. 43. Em uma concorrência para contratação de um serviço, a proposta de uma licitante foi desclassificada, sob o fundamento de que seu preço seria muito abaixo do preço médio de mercado. Esta decisão a. está incorreta porque o Administrador só deve desclassificar proposta com preço acima do preço médio de mercado ("superfaturado"). b. contraria o interesse público porque a Administração deve sempre contratar quem ofereça o menor preço. c. está correta visto que a Administração não poderá nunca contratar licitante que ofereça preço abaixo do preço do mercado. d. tem fundamento legal porque o interesse público exige a contratação de proposta exeqüível. 43. A Administração nomeou para um cargo que pressupõe formação em 2o grau, um cidadão com escolaridade de 1o grau. a. A anulação desse ato deverá respeitar o direito líquido e certo do nomeado. b. A validade desse ato ressente-se de requisito essencial, sendo o mesmo nulo, dele não decorrendo qualquer direito. c. Deve a Administração convalidar o ato de nomeação, retificando-o. d. Se a nomeação ocorreu por erro da Administração e não do nomeado, este tem direito à reintegração do cargo. 44. Um novo prefeito, ao tomar posse, demite imediatamente assessor do antigo prefeito, nomeado, em comissão, há mais de 10 (dez) anos. Essa dispensa a. tem respaldo jurídico, eis que se trata de cargo em comissão. b. não tem sustento legal, visto que, após 10 anos, servidor nomeado em comissão tem estabilidade no cargo. c. caracteriza desvio de poder. d. tem fundamento jurídico, visto que o assessor fora nomeado por um antigo prefeito. 45. Lei Municipal autoriza o Poder Executivo a vender, através de licitação, 30% das ações de propriedade do Município, de uma Sociedade de Economia Mista Municipal. Como anexo ao Edital da Licitação, é juntada uma minuta de Acordo de Acionista que será firmado com o vencedor da licitação (comprador das ações), em que se prevê rígida regulamentação para futura compra e venda de todas as ações dos signatários do acordo, com estabelecimento de preferências recíprocas na aquisição de ações. Pode-se dizer que esse Acordo de Acionista a. é ilegal, visto tratar-se de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito público. b. tem respaldo constitucional, visto que já houve prévia autorização legislativa e a venda ocorreu por licitação. c. tem fundamento no direito do Município de dispor de seus próprios bens. d. é ilegal, porque o Município não pode, por acordo com particular, estabelecer regras para venda de suas ações, o que exigiria prévia autorização legislativa e processo licitatório. 46. Muitos doutrinadores valem-se da natureza indisponível do interesse público e da auto-executorie-dade dos atos administrativos para contestar a pos-sibilidade de aplicação, nos contratos de concessão, do instituto da a. reversão. b. arbitragem. c. encampação. d. revisão das tarifas. 47. Um funcionário público federal, de alta categoria, em seminário com investidores estrangeiros no Brasil, recomendou aos investidores que aplicassem o seu dinheiro em outros estados brasileiros e não em um determinado Estado do Brasil, cujo governador estaria em contínua oposição com o Presidente da República. O Estado em questão, por intermédio de sua Procuradoria, moveu ação ordinária de indenização por danos morais contra referido funcionário, alegando ter o mesmo lesado a sua honra objetiva, a sua imagem e os seus interesses. O fundamento dessa ação repousou na violação de diversos princípios constitucionais, dos quais o mais evidente seria o princípio da a. b. c. d. impessoalidade. ilegalidade. publicidade. eficiência. 48. Para conceder aposentadoria por invalidez, a Administração tem de ouvir o órgão médico oficial. Se este, reconhecendo a invalidez, opinar pela aposentadoria, poderá a Administração negá-la? a. Não, porque a Administração está sempre vinculada aos pareceres de seus órgãos técnicos oficiais. b. Sim. Trata-se de ato discricionário. c. Não. Trata-se de ato vinculado. d. Sim. Trata-se de ato de gestão. 49. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente consagra a responsabilidade objetiva relativamente aos danos causados por qualquer infração administrativa ambiental. A responsabilização administrativa do poluidor que admite as excludentes da culpa da vítima, do caso fortuito e da força maior, caracteriza a modalidade denominada a. b. c. d. teoria civilista da culpa. teoria do risco integral. teoria da responsabilidade subjetiva. teoria do risco administrativo. DIREITO CONSTITUCIONAL 140.O Poder Constituinte Originário, em tese, a. deriva da Constituição Federal. b. deve obedecer às cláusulas pétreas. c. não pode ser exercido na vigência de estado de sítio. d. poderá estabelecer pena de morte. 141.Os Tribunais de Contas são órgãos relacionados ao a. Poder Judiciário, responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da Administração Direta e Indireta. b. Poder Executivo, responsáveis pelo julgamento das contas dos administradores públicos. c. Poder Judiciário, responsáveis pelo julgamento das contas dos administradores públicos. d. Poder Legislativo, responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da Administração Direta e Indireta. 142.A Constituição Federal admite a restrição à inviolabilidade do domicílio a. no caso de intervenção federal. b. a qualquer tempo, desde que por determinação judicial. c. no caso de decretação de estado de sítio. d. se nele tiver ocorrido crime. 143.Em face da Constituição da República, o direito adquirido está imune à incidência a. de qualquer espécie normativa, inclusive emenda constitucional. b. de qualquer espécie normativa, salvo emenda constitucional. c. de qualquer lei, apenas. d. de qualquer lei ou medida provisória, apenas. 144.Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está a. suplementando a legislação do Estado. b. suplementando a legislação da União, no que couber. c. expedindo norma fulcrada em sua própria autonomia. d. expedindo normas de sua competência residual. 145.O Estado pode atuar como empresário, no domínio econômico, quando se tratar de a. imperativo de serviço público. b. monopólio outorgado à União. c. determinação da lei infraconstitucional. d. defesa da função social da propriedade. 146.Silenciando a Constituição Federal e a Estadual quanto ao limite de idade para a nomeação de advogado para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça (quinto constitucional), de um determinado Estado, poder-se-á, por analogia, entender aplicável disposição da Constituição Federal que estabelece o limite máximo de 65 anos para nomeação para o cargo de ministro do STF? a. Sim, porque todas as normas da CF devem ser aplicadas analogicamente. b. Não, porque, em se tratando de exceção ao princípio da não-discriminação em razão de idade, não se admite interpretação extensiva. c. Não, porque advogado nomeado pelo quinto constitucional não se aposenta compulsoriamente aos 70 anos de idade. d. Sim, porque todos os juízes estão submissos ao princípio da vitaliciedade. 147.A União, por decreto, interveio em Estado-Membro, em face do descumprimento de decisão judicial (relativa ao pagamento de precatório). Posto isto, a. o decreto de intervenção deve ser submetido ao Congresso Nacional, no prazo de 24 horas. b. poderá o Congresso aprovar emenda constitucional para modificar o art. 100 da Constituição Federal (ordem de pagamento dos precatórios). c. deve a União submeter o decreto da intervenção ao Supremo Tribunal Federal. d. o decreto de intervenção poderá limitar-se à suspensão da execução do ato impugnado. 148.Na inexistência de normas gerais federais sobre um esporte novo, recém-introduzido no país, a. pode um Estado-Membro, dentro de sua jurisdição, estabelecer normas gerais sobre a matéria, cuja eficácia não será suspensa ainda que haja superveniência de normas gerais sobre a matéria, estabelecidas por lei federal. b. não pode um Estado-Membro legislar sobre a matéria enquanto não houver normas gerais estabelecidas por lei federal, visto tratar-se de competência legislativa concorrente. c. pode um Estado-Membro, dentro de seu território, legislar plenamente sobre a matéria, eis que se trata de competência legislativa concorrente. d. não pode o Estado-Membro legislar sobre a matéria, visto que se trata de competência privativa da União e dos Municípios. 149.Projeto de lei estadual, disciplinando as atribuições dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, é vetado pelo Governador do Estado por vício de iniciativa. A rejeição do veto governamental pela Assembléia Legislativa a. convalida eventual vício no processo legislativo. b. usurpa a iniciativa legislativa exclusiva do Governador. c. restaura a autonomia do Poder Legislativo. d. traduz vício jurídico que impede a vigência do ato legislativo. 150.Com relação às garantias dos juízes, é correto afirmar que a. a vitaliciedade impede, de maneira definitiva, a perda do cargo. b. o juiz poderá ser removido para outra jurisdição, por motivo de interesse público. c. a irredutibilidade de subsídio torna o juiz imune à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. d. a vitaliciedade é sempre adquirida pelo juiz após 2 anos de exercício no cargo. 151.A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, declarou inconstitucional a lei de determinado Município, a. poderá ser revista pelo STF, por meio de Recurso Extraordinário, desde que esteja em discussão a afronta às normas constitucionais de repetição obrigatória pela Constituição do Estado. b. nunca poderá ser revista pelo STF por meio de Recurso Extraordinário. c. só poderá ser revista por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta junto ao STF. d. será nula, uma vez que o Procurador-Geral de Justiça não é legitimado para propor tal ação. 152.A finalidade do mandado de injunção é possibilitar a aplicação de a. todas as normas constitucionais que dependam de norma regulamentadora. b. normas constitucionais de eficácia plena. c. normas constitucionais garantidoras de qualquer espécie de direito. d. apenas, normas constitucionais garantidoras de direitos inerentes nacionalidade, à soberania e à cidadania. à 153.No processo de criação de lei ordinária, seu projeto a. será sempre iniciado na Câmara dos Deputados. b. poderá ser vetado pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência. c. será aprovado por maioria simples, presente a totalidade dos membros de cada uma das Casas. d. poderá ser emendado, salvo quando importar aumento de despesas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente. 154.A Federação Brasileira prevê, como instrumento de manutenção do pacto federativo, a. a intervenção da União nos Estados-membros e Municípios. b. o estado de sítio. c. a intervenção da União nos Estados-membros. d. o estado de defesa. 155.Na celebração dos tratados internacionais pela República Federativa do Brasil, a. o Presidente da República atua individualmente, sem a participação de qualquer outro órgão, por se tratar de ato de sua competência exclusiva. b. o Congresso Nacional deve ratificar o acordo através de decreto legislativo. c. o Senado Federal deve resolver, definitivamente, sobre o acordo que acarretar encargos gravosos ao patrimônio nacional. d. o Presidente da República deve firmar o acordo, com autorização prévia da Câmara dos Deputados. 156.As Comissões Parlamentares de Inquérito, no Congresso Nacional, a. são órgãos do Poder Legislativo que exercem relevante papel na fiscalização e controle da Administração, mas sempre dependem do Poder Judiciário para desenvolverem suas atividades de investigação. b. exigem, para sua criação, o requerimento de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. c. devem apurar fato determinado, podendo, para tanto, ter sua duração prolongada sem fixação de prazo. d. podem encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores. 157.Determinado Estado-membro, no exercício de competência concorrente e sabendo da inexistência de lei federal a respeito, edita lei sobre direito penitenciário. Posteriormente, a União Federal promulga lei contendo normas gerais sobre a referida matéria. Diante disso, é possível estabelecer que a. ambas as leis deverão coexistir, porém a lei federal suspenderá a eficácia da lei estadual, somente no que lhe for contrário. b. o Estado-membro usurpou competência legislativa da União, a quem competia legislar exclusivamente sobre a matéria. c. a lei produzida pelo Estado-membro foi revogada pela legislação posterior da União. d. o Estado-membro não poderia ter legislado sem antes a União Federal editar lei contendo as normas gerais a respeito da matéria. 158.Estará legitimado a concorrer ao cargo de Deputado Federal a. o religioso que se recusou a prestar obrigação alternativa, nos termos do art. 143, § 1o, da Constituição Federal. b. o conscrito, no período do serviço militar obrigatório. c. o natural de Portugal, com residência permanente no País. d. o brasileiro nato, maior de 21 anos, analfabeto. 159.Um cidadão, acessando uma página da Receita Federal na Internet, de propriedade do Governo Federal, descobre que os dados da sua última declaração encontram-se à disposição de todos os internautas. Para que seus dados sejam retirados daquela página, pode esse cidadão ingressar em juízo com a. mandado de segurança. b. habeas data. c. mandado de injunção. d. ação popular. 160.São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: a. a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma so- ciedade livre, justa e solidária. b. a prevalência dos direitos humanos, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades regionais. c. a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza. d. a prevalência dos direitos humanos, a redução das desigualdades regionais e a garantia do desenvolvimento nacional. 161.Na responsabilização política do Presidente da República pela prática de atos atentatórios ao cumprimento de decisões do Poder Judiciário, a. impõe-se a prévia autorização do Senado Federal para o julgamento. b. o julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal. c. afastamento do Presidente da República de suas funções, pelo prazo de, no máximo, 180 dias. d. a Câmara dos Deputados poderá determinar a perda do cargo e a inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública. 162.O Decreto Legislativo a. era, no sistema constitucional anterior, ato normativo de competência do Presidente da República, semelhante à atual Medida Provisória. b. é ato normativo destinado ao exercício de competências exclusivas do Congresso Nacional. c. é ato normativo de hierarquia inferior à lei ordinária. d. é ato normativo, de competência do Presidente da República, destinado a decretar intervenção federal. 163.Diz-se que o conteúdo de uma norma jurídica positiva é completamente independente da sua norma fundamental quando se está tratando do a. Poder Constituinte Originário. b. Poder Reformador. c. Poder Constituinte Derivado. d. Poder de Revisão. 164.A norma da presunção de inocência – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5o, inciso LVII da CF) – está diretamente vinculada ao princípio constitucional da a. ampla defesa. b. moralidade administrativa. c. inafastabilidade do processo judicial. d. dignidade da pessoa humana. 165.Ao estrangeiro, naturalizado brasileiro, é vedado a. ser contratado como professor de universidade pública. b. ser presidente do Senado Federal. c. prestar concurso público para ingressar no serviço público federal. d. filiar-se a partido político. 166.Tendo em vista situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares funcionassem após as 22 horas. Esse decreto a. é inconstitucional porque o Município não tem competência para zelar pela segurança pública. b. é constitucional porque violência urbana é assunto de interesse local. c. é constitucional porque, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para zelar pelas instituições democráticas. d. é inconstitucional porque só a União tem competência para decretar estado de sítio. 167.O Senado Federal suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário em a. declaração direta de inconstitucionalidade, ocorrida em sessão a que estiveram presentes sete Ministros. b. declaração de inconstitucionalidade incidente. c. declaração de inconstitucionalidade por omissão. d. ação declaratória de inconstitucionalidade, julgada por maioria dos Ministros que se achavam presentes no ato do julgamento. 168.Com relação ao objeto de deliberação sobre emenda à Constituição, indique a variante inexata. a. A separação dos poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico. b. A forma federativa de Estado. c. O sistema de governo presidencialista. d. Os direitos e garantias individuais. 169.Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que a. o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei. b. todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado e dependente. c. a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto. d. seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine. (QUESTÃO ANULADA) 181. Constituição rígida é a que (A) não admite qualquer tipo de alteração. (B) pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e complexo que o exigido para a edição das outras espécies normativas. (C) possui regras que podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário e outras regras que apenas podem ser modificadas através de processo legislativo especial. (D) tem um núcleo imodificável e outro núcleo que pode ser alterado da mesma forma exigida para a elaboraçãodas outras espécies normativas. 182. É vedado aos Municípios (A) instituir taxa em razão de prestação de serviços postos à disposição do contribuinte. (B) cobrar contribuição de melhorias decorrente de obras públicas. (C) instituir imposto sobre serviços de transporte intermunicipal. (D) graduar seus impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte. 183. Pela teoria da recepção (A) uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela compatível. (B) todas as leis promulgadas antes de uma lei constitucional só serão consideradas inválidas se não ratificadas pelo Poder Constituinte originário. (C) uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais. (D) só as leis anteriores à Constituição, que forem repristinadas, terão validade. 184. São julgadas pelo Tribunal de Contas da União as contas (A) do governador do Distrito Federal. (B) do Presidente da República. (C) dos governadores de Estado. (D) dos superintendentes de autarquias federais. 185. São normas constitucionais de eficácia contida aquelas (A) em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional. (B) que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus efeitos. (C) por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture, em definitivo, mediante lei. (D) em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente determinados interesses, limita-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos e judiciais). 186. A consagração do princípio da livre iniciativa na Constituição Federal (A) impede a sua limitação, ainda que para tutelar direitos do consumidor. (B) não impede a atividade regulativa do Estado sobre a economia. (C) não coexiste com a atividade interventiva do Estado na ordem econômica. (D) permite atividades monopolísticas do particular. 187. As Medidas Provisórias editadas anteriormente à edição da Emenda Constitucional n o 32/2001 (A) deverão ser convalidadas em 60 dias, sob pena de suspensão do processo legislativo. (B) têm validade pelo prazo de 60 dias, contado da edição da Emenda Constitucional. (C) serão convertidas em lei, desde que reeditadas uma única vez. (D) têm eficácia plena, independente de reedições, até sua revogação expressa pelo Executivo ou deliberação definitiva do Legislativo. 188. Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa.A anulação do ato pode ser pleiteada (A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País. (B) em ação popular proposta por qualquer cidadão. (C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato. (D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município. 189. Assinale a afirmativa correta. (A) Todo eleito é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos. (B) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos. (C) O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios também para os analfabetos. (D) É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos. 190. Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal I. condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental; II. veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais; III. dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo. Pode-se dizer que (A) apenas as afirmativas I e II são corretas. (B) apenas as afirmativas II e III são corretas. (C) apenas as afirmativas I e III são corretas. (D) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas. 191. O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com objetivo de suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública. colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária. proteger bens, serviços e instalações do Município. auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território. 192.O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso Nacional a. poderia revogar todo o Decreto, por meio de Resolução. b. poderia revogar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Resolução. c. poderia sustar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Decreto Legislativo. d. nada poderia fazer em relação ao Decreto, em respeito ao princípio da separação de poderes. 193.Recentemente, o STF entendeu que, até que haja lei definindo o subsídio mensal a ser pago a ministro do STF, não prevaleceria o teto único de remuneração para os três Poderes da República, estabelecido pelo art. 37, XI da Constituição Federal. Esta decisão entendeu, portanto, que a norma constitucional que estabeleceu o teto único de remuneração seria norma a. b. c. d. de eficácia limitada e aplicação diferida. de eficácia plena e aplicabilidade imediata. de eficácia contida e aplicabilidade imediata. auto-aplicável. 194.O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo, é constitucionalmente autorizado para os casos de a. b. c. d. propriedade imobiliária que cumpra a sua função social. solo urbano não edificado ou não utilizado. propriedade rural que não utilize adequadamente os recursos naturais. cessão de direitos reais sobre imóvel. 195.Uma rádio comunitária ingressa em juízo com mandado de injunção, temendo ser lacrada pelo órgão competente, eis que, nos termos da regulamentação existente, a mesma não teria autorização para funcionar. O mandado de injunção deve a. ser concedido, como sucedâneo de habeas data. b. ser concedido, para assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais inviabilizados pela falta de ato de autorização. c. ser negado, visto inexistir norma que regulamente tal tipo de serviço de radiodifusão. d. ser negado, visto existir norma regulamentadora desse serviço de radiodifusão. 196.Trabalhadores de um ente estatal em fase de privatização, pretendendo emendar a Constituição Federal para proibir a alienação daquele ente, e não contando com o interesse do Presidente da República, nem do Senado Federal para a iniciativa da proposta de Emenda, devem conseguir, para tal objetivo, o apoio de, no mínimo, um terço a. b. c. d. dos membros da Câmara dos Deputados. das Assembléias Legislativas dos Estados-membros. das Câmaras Municipais de um Estado-membro. do Congresso Nacional. 197.Quando se diz caber a todos os componentes do Poder Judiciário o exercício do controle da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, está se falando em a. b. c. d. controle constitucional difuso, por via de ação. jurisdição constitucional concentrada, por via de exceção. jurisdição constitucional difusa, por via de exceção. controle constitucional concentrado, por via de ação. 198.Ao adquirir um produto via internet, um cidadão respondeu a um questionário eletrônico sobre diversos dados pessoais, inclusive sobre suas preferências sexuais. A empresa vendedora informava que os dados eram todos criptografados (sistema de segurança) e seriam utilizados apenas por ela, como pesquisa de mercado. No entanto, algum tempo depois, o cidadão começou a receber diversas mensagens eletrônicas ("e-mails") de pessoas estranhas, com comentários sobre os dados pessoais que havia incluído naquele questionário. O proceder da empresa violou a. b. c. d. o princípio da liberdade de manifestação do pensamento. a proteção constitucional à reprodução da imagem humana. o princípio da violabilidade das comunicações. a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade. 199.A norma que dispõe que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução das suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" é norma constitucional a. b. c. d. de aplicabilidade plena, mas com eficácia redutível. programática. de eficácia limitada. de aplicabilidade e eficácia plenas. 200.O ordenamento jurídico brasileiro permite a promulgação de Emenda Constitucional para tornar facultativo o voto para todos os cidadãos brasileiros e, posteriormente, a edição de Medida Provisória para regulamentar o artigo da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional? a. Não, pois a Emenda Constitucional estará abolindo cláusula pétrea. b. Sim. Pode ser promulgada a Emenda Constitucional, mas o artigo em questão não poderá ser regulamentado por Medida Provisória. c. Sim, tanto a Emenda Constitucional como a Medida Provisória têm amparo constitucional. d. Em termos, porque basta a Medida Provisória para tornar facultativo o voto. DIREITO DO TRABALHO 201.Na execução trabalhista, a remição dos bens penhorados é feita a. pelo arrematante. b. pelo exeqüente. c. pelo executado. d. pelo avaliador judicial. 202.Empregado trabalhou para o mesmo empregador em dois períodos distintos e descontínuos. No tempo de serviço do empregado, readmitido, estes dois períodos serão computados se o primeiro contrato de trabalho fora a. rescindido pelo empregador por justa causa. b. rescindido por pedido de demissão do empregado. c. rescindido sem justa causa com pagamento das verbas indenizatórias. d. extinto por aposentadoria espontânea do empregado. 203.Qual o recurso cabível de sentença normativa, e que envolve, entre outras, matéria constitucional, proferida por Tribunal Regional do Trabalho? a. Recurso ordinário ao próprio Tribunal Regional do Trabalho. b. Recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho. c. Recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho. d. Recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. 204.Não constitui(em) causa de interrupção do contrato de trabalho a. o gozo de férias. b. as faltas injustificadas ao serviço e não remuneradas. c. os descansos semanais remunerados. d. os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento para gozo de auxílio-doença previdenciário. 205.Pela legislação previdenciária, e sem norma coletiva concorrente mais benéfica, qual o prazo de garantia de emprego após a cessação do auxílio-doença acidentário? a. 10 (dez) dias. b. 120 (cento e vinte) dias. c. 5 (cinco) meses. d. 12 (doze) meses. 206.O salário não pode ser penhorado. Tal impedimento decorre do princípio da a. integralidade. b. irredutibilidade. c. irrenunciabilidade. d. intangibilidade. 207.O recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição a. é admitido quando proferido com literal violação de disposição de lei. b. é admitido quando proferido com divergência à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. c. é admitido quando proferido com violação direta à Constituição Federal. d. em nenhuma hipótese é admissível. 208.Considera-se na situação de "sobreaviso" o empregado que a. permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. b. cumpre jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. c. exerce atividades externas e porta "bip" fornecido pela empresa. d. trabalha nos dias destinados ao descanso. 209.Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao excepto por a. 24 (vinte e quatro) horas. b. 48 (quarenta e oito) horas. c. 5 (cinco) dias. d. 10 (dez) dias. 210.A sentença que resolver o incidente de falsidade a. declarará extinto o processo, sem julgamento do mérito. b. determinará o desentranhamento do documento objeto da argüição de falsidade. c. declarará a responsabilidade da parte que juntou o documento, pelo pagamento das despesas pertinentes às custas processuais e salários periciais. d. declarará a falsidade ou a autenticidade do documento. 211.Aponte a variante exata. a. Entre duas jornadas de trabalho, o intervalo mínimo deverá ser de 11 horas. b. O casamento é motivo de suspensão do contrato de trabalho. c. A licença não remunerada é motivo de interrupção do contrato de trabalho. d. As férias são gozadas quando e como o empregado determinar ao empregador. 212.Assinale a afirmativa correta. a. O prazo de prescrição para promover ação rescisória é de 2 anos. b. Se o reclamante não comparecer à audiência de instrução, o processo será arquivado. c. A hora do trabalho noturno será computada como 52 min e 30 s. d. O contrato de experiência poderá ser de, no máximo, 60 dias. 213.Qual o recurso cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária? a. Recurso de Revista. b. Agravo de Petição. c. Agravo de Instrumento. d. Recurso Ordinário. 214.O furto de algum objeto do empregador por seu empregado é considerado, para efeitos de justa causa, ato de a. desídia. b. improbidade. c. mau procedimento. d. incontinência de conduta. 215.Na Justiça do Trabalho, a ação rescisória deve ser aforada a contar do trânsito em julgado da decisão visada, no prazo máximo de a. b. c. d. 2 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda. 5 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda. 2 anos, anteriores ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. 5 anos, anteriores ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. 216.O termo inicial do prazo prescricional das férias conta-se do término do a. período aquisitivo. b. período concessivo. c. ano fiscal. d. contrato de trabalho. 217.Na audiência aprazada, o reclamante não comparece e a reclamação é arquivada. O reclamante intenta nova reclamação e mais uma vez se ausenta da audiência designada. Para a propositura da terceira reclamação, qual o prazo a mediar entre o arquivamento da segunda reclamação e a propositura da terceira? a. 3 meses. b. 4 meses. c. 5 meses. d. 6 meses. 218.A contratação irregular de trabalhador por meio de empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional porque a. contou com a anuência do trabalhador. b. a empresa interposta não tem poderes de contratação. c. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. d. não existe vínculo empregatício com a Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional. 219.Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, mas a. de determinação do Juiz. b. de concordância da parte contrária. c. em razão de a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal. d. por ser o valor da causa igual ou superior a duas vezes o valor do salário mínimo na época da propositura da reclamação. 220.O conflito de jurisdição entre uma Vara do Trabalho e uma Vara Cível é dirimido pelo a. Tribunal Regional do Trabalho da correspondente região. b. Tribunal de Justiça do correspondente Estado. c. Tribunal Superior do Trabalho. d. Superior Tribunal de Justiça. 221.Empregado contratado por prazo determinado sofre acidente de trabalho durante a vigência deste. Assinale a alternativa correta. a. O contrato é tido por vencido imediatamente. b. O contrato se suspende até o empregado ser considerado apto ao trabalho e prosseguirá depois até o vencimento. O empregador paga os primeiros quinze dias. c. O empregador paga os primeiros quinze dias e dá o contrato por terminado. d. O empregador paga os primeiros quinze dias e dá o contrato por terminado no seu respectivo vencimento. 222.Os porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes que trabalham em banco (QUESTÃO ANULADA) a. são considerados bancários para todos os efeitos legais. b. são bancários apenas quanto à jornada de trabalho. c. não são considerados bancários. d. não são considerados bancários, exceto as telefonistas.? 223.A convenção coletiva de trabalho a. somente pode ser celebrada por sindicatos, em qualquer hipótese. b. pode ser celebrada pelas federações e confederações, na falta dos respectivos sindicatos. c. é prerrogativa das federações. d. é prerrogativa das confederações. 224.Em relação ao adicional noturno, é exato afirmar que a. se percebido pelo empregado por mais de dois anos, não poderá ser suprimido, integrando-se ao salário, embora cessado o trabalho noturno. b. sua natureza jurídica é indenizatória, com o que não se submete aos efeitos incidentes sobre remunerações em geral. c. convenções coletivas e sentenças normativas não podem fixá-lo em percentual mais elevado do que o fixado na CLT. d. é salário condicionado à ocorrência da causa que gera a obrigatoriedade do seu pagamento, logo, pode ser suprimido, se não executado mais pelo empregado o trabalho noturno. 225.São efeitos jurídicos da suspensão do contrato de trabalho a. remuneração do empregado, vantagens atribuídas à categoria e retorno ao trabalho. b. remuneração do empregado, cômputo do período de afastamento como tempo de serviço e retorno ao trabalho. c. manutenção do vínculo contratual, retorno ao serviço, vantagens atribuídas à categoria do empregado, prazo para o retorno, não contagem do tempo de serviço do período de afastamento. d. remuneração do empregado, vantagens atribuídas à sua categoria, retorno ao trabalho e cômputo do pe- ríodo de afastamento como tempo de serviço. 226.Indique a hipótese não verdadeira, em relação à competência privativa dos Juízes Presidentes das Varas do Trabalho. a. Denegar seguimento a agravo de instrumento oferecido contra indeferimento de recurso ordinário aparentemente intempestivo. b. Dar posse aos Juízes classistas temporários. c. Presidir as audiências das Juntas. d. Conceder liminar para reintegração de empregado transferido. 227.Os contratos a prazo determinado são a. admitidos sem restrições pela CLT. b. lícitos desde que o prazo não ultrapasse 5 (cinco) anos. c. proibidos nos casos de obra certa. d. lícitos pelo prazo máximo de 2 (dois) anos nos casos de serviços transitórios ou atividade empresarial transitória. 228.Nos termos da CLT, o prazo para interposição de recurso ordinário da sentença proferida pelas Varas Trabalhistas será contado a. sempre da data designada para a audiência de julgamento. b. quando não juntada a ata ao processo em 48 horas da audiência designada para o julgamento, da data em que a parte receber a intimação da sentença. c. sempre da data designada para a audiência de julgamento, independentemente da juntada ou não da ata ao processo em 48 horas. d. da data em que for juntado nos autos o mandado de intimação cumprido pelo oficial de justiça. 229.Empregado que se desliga da empresa por motivo de aposentadoria voluntária tem direito a a. aviso prévio. b. movimentação da conta vinculada do FGTS. c. indenização por tempo de serviço superior a um ano. d. multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante do FGTS. 230.Reza o disposto no art. 8o da Constituição Federal, ser livre a associação profissional, observado o seguinte: a. ao sindicato cabe a defesa dos direitos individuais dos associados, exclusivamente em questões judi- ciais. b. ao sindicato, e na sua ausência à federação ou à confederação, cabe a defesa dos interesses da categoria, em processos judiciais, cabendo aos sócios dessas entidades, a intervenção assistencial. c. ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. d. o sindicato, a federação e a confederação têm legitimidade concorrente para defender os direitos da categoria, em processos judiciais. 231. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (A) a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. (B) o trabalhador é obrigado a se filiar ou a manter-se filiado a sindicato. (C) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. (D) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. 232. Concessionária de veículos, para edificar sua sede, contratou construtora que se utilizou de serviços de empresas terceirizadas. Há responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas dos contratos firmados pelas empresas terceirizadas com seus empregados entre (A) a concessionária de veículos e a construtora. (B) a concessionária de veículos e as empresas terceirizadas. (C) a construtora e as empresas terceirizadas. (D) as várias empresas terceirizadas. 233. No processo do trabalho, cabe agravo, no prazo de 8 dias, (A) de petição, das decisões do juiz ou Presidente, nas execuções, quando delimitados, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. (B) retido ou regimental, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (C) de instrumento, com efeito suspensivo, contra o despacho que receber agravo de petição. (D) de petição ou regimental, dos despachos que denegarem a interposição de recursos, na execução. 234. Quando o sindicato da categoria profissional não é substituto de seus associados? (A) Nas ações de cumprimento de cláusulas salariais previstas em normas coletivas. (B) Nos dissídios coletivos, de natureza econômica. (C) Nas ações em que argúi existência de insalubridade ou periculosidade. (D) Em nenhuma destas alternativas. 235. Cabe recurso ordinário para a instância superior (A) das decisões interlocutórias das Varas do Trabalho no prazo de 8 dias. (B) nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, ocasião em que os juízes relator e revisor terão o prazo máximo de 15 dias para colocá-lo em pauta para o julgamento. (C) das decisões terminativas das Varas do Trabalho, no prazo de 5 dias, observada a suspensão do prazo no caso de interposição dos embargos de declaração. (D) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. 236. Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço (A) consignado na CTPS. (B) na função. (C) no cargo. (D) no emprego. 237. A prescrição qüinqüenal (A) deve ser declarada de ofício. (B) somente pode ser argüida na defesa. (C) deve ser argüida na instância ordinária. (D) pode ser argüida em qualquer instância e tribunal. 238. Aponte a afirmativa correta. (A) É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. (B) É legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. (C) O período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, deve ser pago como hora extra sem o adicional. (D) O período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, deve ser pago como hora extra acrescido do adicional de 100%. 239. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, (A) a parte incontroversa dos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro. (B) a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. (C) a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las em dobro. (D) a parte incontroversa dos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la com acréscimo de 50%. 240. Para os efeitos legais, serão consideradas como salário, as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (A) vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para prestação do serviço. (B) educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. (C) assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. (D) alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. 241. No processo do trabalho, a nulidade não será pronunciada quando for argüida por quem não lhe tiver dado causa. resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato. for argüida na primeira vez em que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos. 242.Não havendo acordo em dissídio coletivo e não comparecendo ambas as partes em audiência designada, o Presidente do Tribunal deverá a. extinguir o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. b. submeter o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e ouvida a Procuradoria. c. arquivar o feito em razão da ausência do suscitante. d. decretar a revelia do suscitado. 243.O prazo legal destinado para, respectivamente, apresentar defesa oral, em audiência; vista dos autos ao exceto para contestar a exceção de incompetência; designação de audiência de instrução e julgamento das exceções de suspeição; efetivar o pagamento ou a garantia da execução, é de a. b. c. d. 20 minutos; 24 horas; 48 horas; 48 horas. 15 minutos; 24 horas; 48 horas; 24 horas. 20 minutos; 48 horas; 24 horas; 48 horas. 15 minutos; 48 horas; 24 horas; 24 horas. 244.É característica das reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo que a. o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário do reclamante. b. a citação seja feita por Edital caso o reclamado esteja em local incerto e não sabido. c. a sua apreciação ocorra no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento. d. as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, compareçam à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. 245.Das Comissões de Conciliação Prévia, pode-se afirmar que a. é vedada a dispensa dos representantes dos empregados, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei. b. se instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, quatro e, no máximo, cinqüenta membros. c. o prazo prescricional será interrompido a partir da declaração de frustração da tentativa conciliatória. d. o termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia após sua regular homologação. 246.Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado pode a. apresentar embargos à execução no prazo de oito dias. b. em matéria de defesa, requerer a produção de provas e arrolar até três testemunhas. c. alegar o cumprimento da decisão, a perempção do acordo ou a prescrição da dívida. d. debater questões já decididas pela sentença no processo de cognição. 247.No modelo sindical atual, é permitido que a. seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município. b. o Poder Público interfira e intervenha na organização sindical. c. o aposentado filiado vote e seja votado nas organizações sindicais. d. a lei exija autorização do Estado para a fundação de sindicato. 248.Quanto ao salário-utilidade temos que a. os vestuários e equipamentos fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho para a prestação dos serviços são considerados salário. b. em empresas congêneres é permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou cigarros. c. a habitação e alimentação fornecidas deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 33% e 25% do salário-contratual. d. tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coocupantes. 249.É da competência da Justiça do Trabalho a. nomear juízes classistas para formar a composição paritária das Varas e dos Tribunais do Trabalho. b. executar, de ofício, as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. c. eleger mediadores e árbitros no caso de ver frustrada a negociação coletiva. d. homologar as sentenças proferidas pelas Comissões de Conciliação Prévia. 250.Com relação à força maior é correto dizer que a. a ocorrência de motivo de força maior não desobriga do pagamento de indenizações, mas as reduz. b. a imprevidência do empregador não exclui a razão de força maior. c. é entendida como todo acontecimento inevitável em relação à vontade do trabalhador e para a realização do qual este concorreu diretamente. d. ainda que comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, nenhuma garantia ou complementação de indenização é assegurada aos empregados. A PARTIR DESTA QUESTÃO NÃO HÁ SEPARAÇÃO POR ÁREA Assinale a alternativa incorreta. O contribuinte ou responsável elege seu domicílio tributário. Na falta de eleição, considera-se domicílio tributário a sua residência habitual. Se a residência habitual das pessoas naturais for incerta ou desconhecida, considera-se como domicílio tributário o centro habitual de sua atividade. A autoridade administrativa pode recusar a residência eleita, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração à legislação tributária considera relevantes apenas as ações ou omissões praticadas com boa fé. só é pessoal quando capitulada como contravenção. é definida pelos princípios gerais de direito penal. independe da intenção do agente. O princípio da imunidade recíproca existe para preservar o princípio federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária. aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias. aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público. impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se dos princípios gerais do direito tributário; da lei interpretativa; da retroatividade benigna; da vontade das partes. da interpretação genérica do direito público; da analogia; dos efeitos econômicos dos atos, e não da sua forma jurídica; de todos os métodos desde que atinjam as finalidades da lei. da analogia; dos princípios gerais do direito tributário; dos princípios gerais do direito público; da eqüidade. dos princípios gerais do direito público; do pensamento da lei; da eqüidade; dos atos normativos. O mandato mercantil completa-se pela aceitação do mandatário. independentemente da aceitação do mandatário. após a sub-rogação do mandato pelo mandatário. com assinatura de duas testemunhas. O contrato de troca mercantil opera, ao mesmo tempo, duas trocas sem compensação recíproca. duas vendas e uma troca e compensação recíproca. uma venda e uma troca e compensação recíproca. duas verdadeiras vendas, servindo as coisas trocadas de preço e compensação recíproca. A obrigação mercantil que não tiver prazo certo estipulado pelas partes ou marcado no Código Comercial Brasileiro será exeqüível em quantos dias depois de sua data? 5 (cinco) dias. 10 (dez) dias. 20 (vinte) dias. 30 (trinta) dias. O contrato de compra e venda mercantil diz-se perfeito e acabado logo que o vendedor efetua a tradição da coisa vendida para o comprador. comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e na condição e desde que haja a tradição da coisa vendida. comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições. comprador paga o preço e, em conseqüência, o vendedor efetua a tradição da coisa vendida para o comprador. O que pode causar a nulidade de um contrato de compra e venda mercantil é a falta da tradição da coisa vendida. a não designação da causa certa de que deriva a obrigação. a falta do pagamento do preço. a falta de estipulação de pena convencional. Assinale a alternativa que indica, corretamente, o(s) sinal(is) registrável(eis) como marca. Sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda. Reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotado para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza. Sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Termos técnicos usados na indústria, na ciência e na arte, que tenham relação com o produto ou serviço a distinguir. A concordata não produz novação, não desonera os coobrigados com o devedor, nem os fiadores deste e os responsáveis por via de regresso. produz novação, mas não desonera os coobrigados com o devedor, nem os fiadores deste. não produz novação, não desonera os coobrigados com o devedor, mas desonera os fiadores deste e os responsáveis por via de regresso. produz novação, desonera os coobrigados com o devedor, os fiadores e os responsáveis, sem via de regresso. Assinale a alternativa em que os créditos mencionados encontram-se alinhados em ordem decrescente de preferência na falência. Quirografários, subquirografários e trabalhistas. Trabalhistas, com privilégio geral e tributários. Decorrentes de acidente do trabalho, com privilégio especial e quirografários. Trabalhistas, com garantia real e previdenciá-rios. Poderão ser objeto de concessão de patentes as marcas e os sinais distintivos. as marcas e as invenções. os modelos de utilidade e os desenhos indus-triais. as invenções e os modelos de utilidade. Considera-se direito essencial do acionista da so- ciedade anônima aberta a participação na diretoria. a preferência na subscrição de novas ações. o recesso, na hipótese de cisão da companhia. o voto nas assembléias gerais. Assinale a afirmativa correta. O prazo de decadência para promover ação rescisória é de 2 (dois) anos. Se o Reclamante não comparecer à audiência de Instrução, o processo será arquivado. O prazo de prescrição para promover ação rescisória é de 2 (dois) anos. O contrato de experiência poderá ser de, no máximo, 60 (sessenta) dias. Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, qual o prazo para instauração de dissídio coletivo de modo que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo? 30 (trinta) dias anteriores ao respectivo termo final. Até o dia anterior ao respectivo termo final. 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final. 8 (oito) dias anteriores ao respectivo termo final. No processo de execução, concluída a avaliação, seguir-se-á a arrematação e os bens serão vendidos pelo maior lance, quando o arrematante garantir o lance com o sinal correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor. o exeqüente tiver preferência para a adjudicação. o exeqüente tiver preferência para a remição. a executada puder pretender a remissão da dívida. Da conciliação havida no processo do trabalho, conclui-se que o feito é extinto sem julgamento de mérito, em virtude da decisão homologatória da transação. o ato homologatório é decisão interlocutória, passível de impugnação através de agravo de instrumento. o termo de conciliação lavrado pela Vara do Trabalho somente pode ser desconstituído por meio de ação anulatória de ato jurídico. a decisão que homologa a transação é irrecorrível, podendo ser desconstituída somente através de ação rescisória, nas hipóteses previstas em lei. Qual o número de testemunhas de que cada parte poderá se valer no curso do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista? 01 (uma) testemunha para o reclamante e 02 (duas) testemunhas para a reclamada. 02 (duas) testemunhas para o reclamante e 01 (uma) testemunha para a reclamada. 02 (duas) testemunhas para cada parte. 03 (três) testemunhas para cada parte. Com relação ao período de gozo das férias, é correto dizer que aos menores de 16 (dezesseis) anos e aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, serão sempre concedidas de uma só vez. os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa terão direito a gozá-las no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. a época da sua concessão será a que melhor consulte os interesses do empregado. o empregado estudante, menor de 14 (quatorze) anos, terá direito a fazer que coincidam com as férias escolares. A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-mínimo. 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário-contratual. 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. Do Recurso de Revista pode-se dizer que é dotado de efeito apenas devolutivo, devendo ser apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando a decisão. será denegado seguimento ao recurso nas hipóteses de deserção, intempestivamente a falta de alçada, cabendo a interposição de Embargos ao Pleno. a divergência apta a ensejar o recurso não precisa ser atual, mas deve ser oriunda do mesmo Tribunal Regional que julgou o Recurso Ordinário. estando a decisão recorrida em discordância com a jurisprudência predominante do próprio Tribunal recorrido, o Ministro Relator deverá dar provimento ao recurso. No que diz respeito à competência das Varas do Trabalho, em razão do local, é certo afirmar que em regra, a competência jurisdicional é firmada em virtude do lugar da contratação, sendo que nesse particular a legislação trabalhista adota o mesmo posicionamento preceituado na Lei de Introdução ao Código Civil. em se tratando de empregado agente ou viajante comercial, deve propor ação somente no último local de prestação de serviços. em se tratando de empregador que promova atividades fora do lugar da contratação, deve ser a ação proposta tão-somente no foro do domicílio do empregador. é assegurada a competência das Varas do Trabalho para o julgamento de dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não exista convenção internacional dispondo em contrário. A prestação habitual de trabalho em jornada ex-traordinária cria uma situação especial no âmbito do contrato de emprego. Visando à sedimentação da jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho sumulou seu entendimento da seguinte forma: do empregado que presta serviços, com habi-tualidade, em jornada extraordinária, jamais poderá ser suprimido o serviço suplementar, criando para as partes contratantes direitos e obrigações recíprocas. há possibilidade de supressão do serviço suplementar, desde que o empregado passe a receber, como compensação pelo não pagamento das horas extras, uma gratificação mensal que integrará o salário, haja vista a inalterabilidade contratual em prejuízo do trabalhador. a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês de horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviços em jornada extraordinária. o serviço suplementar não poderá ser suprimido, salvo se o empregado anuir com a alteração contratual, independentemente de resultarem desse ato prejuízos ao contrato, em razão do princípio do pacta sunt servanda. Assinale a disjuntiva correta. A remição hipotecária é o direito, concedido a certas pessoas, de liberar o imóvel onerado, mediante pagamento da quantia devida, desde que haja anuência do credor. O fiduciante tem a propriedade pro tempore da coisa gravada, que lhe é transferida apenas com a posse indireta, independentemente da sua tradição. A perempção legal não tem o poder de liberar o imóvel hipotecado pelo decurso do tempo. O credor pignoratício tem direito à excussão da coisa empenhada, quando o débito vencido não for pago, para, com o preço alcançado, pagar- se, prioritariamente, em relação aos outros credores. A "astreinte" consiste na execução in natura da prestação devida. só serve de instrumento às ações que visam cumprir obrigação de fazer (ou não fazer), por ser multa destinada a forçar o devedor, indiretamente, a fazer o que deve e não a reparar dano decorrente do inadimplemento. apenas poderá ser cobrada se houver no contrato, visando à obrigação pecuniária, cláusula penal. poderá ser invocada para tutelar obrigação de dar. Estão sujeitos à curatela os filhos menores, falecendo os pais ou sendo julgados ausentes. os filhos menores, decaindo os pais do pátrio poder. os loucos de todo o gênero. os silvícolas e os relativamente incapazes, se desconhecido o pai, sempre pelo órgão público especificamente destinado a tal mister. A cláusula compromissória terá eficácia em contratos de adesão desde que o árbitro seja desde logo escolhido e indicado pelo aderente, constando o seu nome e a sua qualificação do texto da cláusula. a cláusula imponha, pelo menos, três árbitros, dois indicados pelas partes e um terceiro, desempatador, escolhido de comum acordo pelas partes. a cláusula, em negrito, determine a homologação judicial do árbitro escolhido. a cláusula determine a iniciativa da arbitragem ao aderente. Em caso de separação judicial, vencida na ação, voltará a mulher a usar o nome de solteira. vencida na ação, voltará a mulher a usar o nome de solteira se o marido, na inicial ou na contestação, tiver formulado pedido expresso e fundamentado nesse sentido, demonstrando a necessidade da alteração patronímica. vencedora ou vencida na ação, a mulher apenas voltará a usar o nome de solteira se, em atenção ao disposto na Lei de Registros Públicos, homologar a sentença que decretou a separação no juízo competente, mediante o procedimento judicial lá previsto. não poderá a mulher voltar a usar o nome de solteira como simples decorrência da separação judicial, uma vez que tal matéria não é afeita ao juízo de família, mas sim ao juízo registrário. Considerando o disposto na Lei nº 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, assinale a alternativa falsa. O filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento. É vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento. No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação. O reconhecimento de filho havido fora do casamento poderá ser feito no registro de nascimento. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a hipótese verdadeira. É possível a adoção por procuração, desde que esta seja pública e que fique averbado o seu teor junto à certidão de nascimento do adotado. O adotando deve contar, no máximo, doze anos de idade na data do pedido. Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de seu estado civil. O adotante há que ser, pelo menos, vinte e um anos mais velho do que o adotado. A hipoteca tem interpretação restritiva, abrangendo apenas aquilo que estiver expresso no contrato, excluindo-se benfeitorias voluptuárias, acessões e construções irregulares existentes sobre o imóvel, se não especificadas, individualizadas e valoradas no instrumento em que se constituiu a garantia. abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções no imóvel dado em garantia. abrange, por definição, só o terreno, devendo ser instituída sobre as acessões, as construções, as benfeitorias necessárias e os melhoramentos que tragam valorização de, pelo menos, 20% (vinte por cento) ao imóvel, em instrumentos independentes, razão pela qual tais garantias hipotecárias são consideradas autônomas e não causais. tal qual a fiança e o penhor, tem interpretação restritiva, mas admite pacto acessório para acrescentar apenas as benfeitorias necessárias e as úteis, excluindo-se, por expressa determinação legal, as acessões, os melhoramentos e as benfeitorias voluptuárias. Antônio e Maria são casados pelo regime da separação total de bens e têm quatro filhos, dois maiores e capazes e dois menores impúberes. Antônio falece sem deixar testamento ou disposição de última vontade. A Maria, na sucessão de Antônio, caberá apenas o direito de usufruto da quarta parte dos bens de Antônio. absolutamente nada, uma vez que os filhos são herdeiros universais de Antônio, precedendo Maria na ordem da vocação hereditária. a meação de todos os bens, pois o casamento pelo regime da separação total de bens foi equiparado ao concubinato. apenas o direito de uso do imóvel que servia de residência ao casal, enquanto os filhos menores não atingirem a maioridade. Não é hipótese de extinção das servidões, a renúncia pelo titular do prédio dominante. o não uso por dez anos contínuos. a reunião dos dois prédios sob o mesmo pro-prietário. a desistência pelo titular do prédio serviente. "Existindo contrato em que o aluguel esteja determinado quantitativamente, bem como haja previsão quanto aos encargos, aquele já se reveste das características de liquidez e certeza, mesmo que inexista um valor fixo e haja necessidade de cálculo aritmético" (2o TACSP - Ap. c/ Rev. no 299.803- 1a Câm.). Essa decisão judicial entendeu que o contrato de locação, com as características ali descritas, é um título executivo extrajudicial. o contrato de locação, para constituir-se em título executivo, deve previamente ser submetido a processo de conhecimento para a liqüidação do débito por meio de cálculo aritmético. Os recibos de aluguel não resgatados pelo locatário e os comprovantes dos encargos locatícios (relatório mensal do rateio condominial de despesas ordinárias, carnê do IPTU, etc.), somados, constituem-se em títulos executivos extrajudiciais. O contrato de locação, no que se refere aos aluguéis, é título executivo extrajudicial, mas no que se refere aos encargos locatícios, havendo necessidade de cálculo aritmético, há necessidade de prévia liquidação em processo de conhecimento. A ação rescisória presta-se ao desfazimento de Contratos e atos jurídicos em geral. Decisões administrativas em geral. Decisões proferidas em juizados especiais ou em juízos arbitrais. Sentença de mérito transitada em julgado. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, excesso de execução, inadequação da execução, impossibilidade jurídica da execução. nulidade da execução, prescrição, pagamento, novação, desde que supervenientes à penhora. excesso de execução, decadência ou prescrição, impossibilidade jurídica da execução, pagamento, desde que posteriores à sentença proferida nos embargos comuns. ilegitimidade passiva ou ativa de parte, impossibilidade jurídica do pedido, falta de legítimo interesse para a execução, inadequação de rito. Sendo o autor da herança estrangeiro, falecido no exterior, mas proprietário de um imóvel situado no território brasileiro, competente é a autoridade judiciária do país de origem do falecido para processar o inventário e a partilha de seus bens, inclusive daquele situado em território brasileiro, fazendo-se necessária a homologação da sentença que julgar a partilha, pelo Supremo Tribunal Federal. a autoridade judiciária do país onde tiver ocorrido o óbito do falecido para processar o inventário e a partilha de seus bens, inclusive daquele situado em território brasileiro, fazendo-se necessária a homologação da sentença que julgar a partilha, pelo Supremo Tribunal Federal. a autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, para proceder ao inventário e à partilha do imóvel situado no território brasileiro. o foro do último domicílio conhecido do autor da herança para proceder ao inventário e à partilha de todos os bens, móveis e imóveis, deixados pelo falecido, devendo a sentença que julgar a partilha ser levada à homologação pelo Supremo Tribunal Federal, relativamente ao imóvel situado em território brasileiro. Em determinada ação de conhecimento processada pelo rito sumário, o réu não comparece à audiência e, portanto, não apresenta contestação, sendo declarado revel. Os fatos elencados na inicial, no entanto, dependem de prova pericial, que é deferida na própria audiência, abrindo-se prazo para que as partes indiquem assistentes e formulem quesitos. Nesse caso, o réu será intimado, por oficial de justiça, da determinação proferida em audiência e, a contar da juntada do mandado de intimação aos autos, terá o prazo de cinco dias para indicar assistente técnico e formular quesitos. será intimado pela imprensa oficial ou por edital, da determinação proferida em audiência, para que no prazo de dez dias indique seu assistente técnico, ficando, no entanto, impedido de formular quesitos, uma vez que a revelia já foi decretada. sendo revel, não terá o direito de produzir qualquer prova, ficando limitado a acompanhar a prova produzida pelo autor, impugnando-a pelos meios legais, procedendo-se a sua intimação por carta ou por oficial de justiça. é considerado intimado da determinação judicial na própria audiência, fluindo daí o prazo de cinco dias, ou outro que o juiz vier a determinar, para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Caio propõe ação de consignação em pagamento em face de Tício e Semprônio, alegando que tem dúvida de quem efetivamente é credor de uma obrigação que contraiu de pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais). Processada a demanda, o juiz determinou a citação dos réus, tendo cada um oferecido sua contestação, limitandose, ambos, a afirmar sua condição de credor da obrigação. Diante desses fatos, o juiz deve julgar extinta a obrigação e determinar o prosseguimento da demanda para que seja declarado o efetivo credor da obrigação. julgar extinta a demanda, na medida em que o autor tem que individualizar o réu na demanda, não sendo admitida a cumulação subjetiva passiva. julgar extinta a demanda, declarando cumprida a obrigação, devendo qualquer um dos réus que tenha interesse em receber a quantia, propor demanda em face do outro, pelo procedimento ordinário, para que seja proferida sentença cognitiva declarando o verdadeiro credor. extinguir a demanda sem julgamento de mérito, na medida em que não se admite a propositura de demanda com base em dúvida, pois se trata de elemento subjetivo que extrapola os limites do conceito de lide. Interposto o conflito negativo de competência, o relator no Tribunal deverá, obrigatoriamente, determinar seu processamento e julgamento pela Turma. poderá decidir de plano desde que haja jurisprudência dominante do Tribunal. deverá não conhecer o incidente, na medida em que somente é admissível no conflito positivo de competência. deverá, obrigatoriamente, determinar seu processamento e julgamento pelo Plenário do Tribunal. Caio propõe ação de investigação de paternidade em relação a Tício. Regularmente processada, foi feito o exame de DNA, tendo o laudo concluído que o réu poderia ser o pai do autor. Na audiência de instrução foram ouvidas várias testemunhas, todas afirmando que o réu não teve qualquer relacionamento com a mãe do autor, razão pela qual descabida a demanda. Diante do conjunto probatório, o juiz julgou improcedente a ação de investigação de paternidade. Inconformado com a sentença, Caio interpôs recurso de apelação e esta deverá ser provida, na medida em que, tendo o laudo concluído pela paternidade, não pode o juiz julgar improcedente a demanda. não deverá ser conhecida, na medida em que ao Tribunal não é permitido o reexame da matéria de fato. poderá ser provida caso o Tribunal se convença de que o conjunto probatório demonstra que o autor é filho do réu. deverá ser provida para o fim de anular a sentença e determinar nova instrução probatória, tendo em vista a controvérsia entre a prova técnica e a testemunhal. Caio propõe execução de obrigação de fazer em face de Tício. Como Tício não cumpriu sua obrigação, Caio optou pelo cumprimento da obrigação por terceiro, tendo Semprônio vencido a concorrência. Caso Semprônio não realize adequadamente o serviço, o exeqüente poderá dar seguimento à execução em face de Tício e Semprônio que serão devedores solidários. o exeqüente deverá seguir a execução em face de Tício, na medida em que a prestação de Semprônio é feita por conta e risco do executado. a execução deverá ser extinta e Caio poderá propor ação de perdas e danos em face de Semprônio. Caio poderá requerer ao juiz que o autorize a concluir o serviço ou a repará-lo por conta de Semprônio. Caio propõe ação de reintegração de posse em relação a Tício, alegando que é legítimo possuidor de imóvel, que restou invadido pelo réu. Regularmente citado, o réu contestou a demanda, alegando que efetivamente tomou o imóvel, pois é seu legítimo proprietário, razão pela qual pleiteia a declaração de sua titularidade. A demanda deverá ser julgada procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, a menos que no prazo de resposta apresente reconvenção. procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, nem poderá intentar qualquer demanda relativa ao domínio enquanto a ação possessória estiver em andamento. procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, mas tão-somente em ação própria conexa com a possessória. sem exame de mérito, na medida em que a demanda em torno da posse perde o seu objeto diante da discussão petitória. Escritório de advocacia, especialista em direito trabalhista, necessita constantemente de cálculos e laudos relativos a verbas indenizatórias de rescisões de contrato de trabalho. Visando a acelerar suas atividades, pretende contratar funcionário contador e colocar-se à disposição de outros escritórios e colegas para o desenvolvimento dessas mesmas atividades. Em face do regramento ético-legal dos advogados, a admissão de funcionário contador para a elaboração de cálculos trabalhistas do próprio escritório, com extensão a terceiros, advogados ou não, é procedimento aceito para assessoramento próprio, vedada a oferta para terceiros, ainda que advogados. é matéria que deve ser resolvida unicamente sob a égide da legislação trabalhista e de direito do consumidor. é procedimento comum e, desde que ofertado apenas aos advogados, é inteiramente aceito. é matéria pertinente ao Código de Ética do Conselho Regional de Contabilidade, que é órgão competente para responder. A utilização, por bacharel de direito devidamente inscrito na OAB, da expressão "Advogado do Povo", em campanha político-eleitoral, deve ser analisada somente à luz das regras que regem a propaganda eleitoral. é de uso comum e conseqüentemente liberada aos postulantes de cargos legislativos. é publicidade impertinente e ilegal por confundir e direcionar os eleitores. é publicidade violadora dos princípios éticos da moderação e discrição. O advogado Julius estabeleceu com seu cliente Nicodemus contrato de honorários ad exitum, com a fixação do percentual de 30% (trinta por cento) dos proveitos do cliente, para proposição de ação acidentária e acompanhamento até o final da execução. Após a prolação da decisão singular vitoriosa, o profissional sentiu faltarlhe a confiança do cliente, decidindo pela renúncia do mandato. Não tendo havido condições para o acerto dos honorários e para o seu recebimento, o advogado deverá fazer juntar, nos autos da ação acidentária, o seu contrato de honorários para recebimento do seu total, ao término da demanda. pleitear proporcionalmente os seus honorários e só executá-los se, ao final, o excliente lograr sucesso na ação judicial. propor contra o ex-cliente, ação de arbitramento dos seus honorários, podendo promover de imediato a sua execução. fazer juntar, nos autos da ação acidentária, o seu contrato de honorários e requerer o seu arbitramento, caso o ex-cliente seja o vencedor da demanda proposta. A existência de autos em andamento sob responsabilidade de determinado advogado faz supor que, nesses mesmos autos, um outro advogado não pode aceitar mandato do mesmo cliente para consulta e extração de cópias. somente pode aceitar mandato do mesmo cliente para consulta e extração de cópias se houver renúncia do advogado anterior. pode aceitar mandato do mesmo cliente com poderes restritos para consulta e extração de cópias, desde que justificados o motivo e a necessidade de urgentes e inadiáveis medidas judiciais. deve obter do advogado da causa substabelecimento com poderes restristos para a consulta e extração de cópias desses mesmos autos. Aquele que exerce função pública na administração local como prefeito, ou é membro da mesa do Poder Legislativo, titular ou substituto, bem assim se ocupante de cargo ou função de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta, em suas fundações ou em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público, está incompatibilizado para o exercício da advocacia. impedido para o exercício da advocacia. impedido para advogar apenas contra o Poder Público que o remunera. impedido para advogar apenas contra os Poderes Públicos. A utilização de interceptação telefônica judicialmente autorizada, por advogado de co-réu, de diálogos estabelecidos entre o réu e seu defensor, apresentada como prova em processo criminal, configura conduta antiética por ferir o dever de urbanidade, embora legalmente aceita. constitui crime que deve ser imediatamente denunciado pela parte contrária à autoridade judiciária e à OAB. não caracteriza conduta antiética de causídico na ampla defesa criminal de seu constituinte. deve ser evitada a todo o custo para não melindrar os colegas ou os operadores do processo. o pedido era o próprio advogado. A fim Viajando pelo exterior com um grupo de amigos e com assistência de empresa de turismo, o advogado Julius e seu grupo foram surpreendidos com a inadimplência de vários serviços contratados e assumidos por aquela empresa, que causaram sérios danos a alguns dos integrantes. Após retornar ao Brasil, Julius foi constituído para propor a ação competente com a prestadora de serviços. Chegada a fase processual da dilação probatória, verificou-se que a única testemunha dos fatos que justificaram verificouse que a única testemunha dos fatos que justificaram de se solucionar a situação e socorrer os amigos, Julius, para não cometer infração ética, pode renunciar ao mandato e prestar depoimento judicial por ter conhecido pessoal e anteriormente os fatos. substabelecer a terceiros o instrumento de procuração e depor sobre os fatos que conheceu de forma direta. apresentar petição declaratória de todos os fatos que presenciou para esclarecimento da verdade em juízo. renunciar ou substabelecer seu mandato, mas não poderá depor a favor dos amigos. O advogado Marcus foi indicado para testamenteiro de um seu antigo e abastado excliente. Além de representante do inventariante, simultaneamente está sendo constituído patrono de todos os demais herdeiros e dos legatários. Pretendendo fixar valores no contrato de honorários que está sendo acertado, tem dúvidas éticas com relação à possibilidade do recebimento do prêmio pela testamentaria. Interpretando o regramento ético, o profissional verificará que pode ser patrono de todos, bem como atuar como testamenteiro, desde que não haja conflito de interesses, tendo direito apenas à verba honorária contratada, com exclusão do valor do prêmio pela testamentaria. pode patrocinar o interesse de todos, bem como atuar como testamenteiro, fazendo jus, desde que não haja conflito de interesses, aos honorários advocatícios e ao prêmio pela testamentaria. não pode receber procuração do inventariante, nem patrocinar os demais herdeiros no exercício do cargo de testamenteiro, perdendo o valor dos seus honorários, se o fizer. não pode ser testamenteiro, perdendo apenas o direito ao prêmio respectivo, mas tendo direito aos honorários pelo trabalho realizado no inventário. Advogado pretende colaborar com o Clube de Serviço da sua cidade, visando à realização de determinada atividade socioesportiva, mandando confeccionar por sua conta todos os ingressos do evento e neles inserir pequena e discreta frase, com os dizeres: "Colaboração do Advogado Ben-Hur". Segundo as regras deontológicas, comete infração ética, em face do preceito que estabelece ser incompatível o exercício da advocacia com qualquer procedimento de mercantilização. pratica infração ética se não obtiver prévia autorização do Conselho Seccional no qual se encontra inscrito. não viola a Ética diante do princípio constitucional que autoriza a livre divulgação de atividades, desde que lícitas. não atenta contra a Ética por força do dogma que considera a advocacia como elevada função pública. O advogado que distribui simultaneamente a mesma demanda a mais de um juiz, objetivando dirigir a distribuição a fim de obter posição mais favorável ao seu cliente, age com independência e em defesa do estado democrático de direito. procura um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas. atenta contra a legislação de organização judiciária. abusa do direito de ação, com emulação injusta. De acordo com o art. 5o do Código Penal, "aplica-se a lei brasileira, em prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". A legislação nacional adotou, para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da territorialidade. nacionalidade. competência real. competência universal. No tocante ao tema da imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro considerou que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Tal assertiva é passível de contra-argumentação. incorreta. correta. passível de interpretação analógica. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. O lapso temporal requerido para pleitear tal benefício é de 5 (cinco) anos, eis que a prescrição qüinqüenal adotada pelo Código Penal é taxativa a respeito do assunto. 4 (quatro) anos, contados do dia em que a pena for extinta, ou daquele em que terminar a execução da mesma, ou do cumprimento do "sursis", ou do cumprimento do livramento condicional. 3 (três) anos após o cumprimento da pena, desde que não haja mais nenhuma pena imposta e nenhum processo em julgamento. 2 (dois) anos, contados do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena, ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação. De acordo com o art. 15 do Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Diante disto, é possível dizer que só há tentativa quando, tendo o agente iniciado a execução do crime, ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. a desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas de diminuição de pena. o critério de redução da pena da tentativa no crime de roubo deve obedecer aos critérios acima aduzidos. ocorre desistência voluntária quando o criminoso percebe que o alarme foi detonado e foge. Anaxágoras, com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária como preço do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos. Diante destes fatos, Anaxágoras não responderá por qualquer crime. responderá apenas por furto consumado. responderá apenas por tentativas de extorsão mediante seqüestro e tentativa de furto. responderá por furto e extorsão mediante seqüestro consumado. O crime de rixa tem o tipo qualificado quando ocorre o resultado morte ou lesão corporal de natureza grave. Assim, em relação ao participante que sofreu a lesão corporal grave, pode-se afirmar que não responde por nenhum crime. responde pela rixa de crimes, tipificada no caput. é isento de pena. responde pela rixa qualificada como os demais participantes. O funcionário público que exige de um indivíduo contribuição social, que sabe indevida, comete crime de peculato. concussão. excesso de exação. corrupção ativa. Constitui causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Penal, o crime impossível. o arrependimento posterior. a desistência voluntária. o arrependimento eficaz. No calor de uma discussão em juízo, se o defensor de uma parte ofender a dignidade da adversa, o fato será atípico. comete crime de difamação. comete crime de injúria. comete crime de injúria real. De acordo com a Lei nº 9099/95, pode-se afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. todas as contravenções penais e todos os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano. somente os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano, excetuando-se os casos em que a lei preveja procedimento especial. Júlio César ajuizou queixa-crime em face de Marco Túlio, narrando na inicial que o querelado lhe atribuiu, falsamente, o cometimento de crime de este-lionato. O querelado ofereceu a exceção da verdade, consoante lhe faculta o Código Penal. Neste caso, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de 2 (dois) dias, arrolando as testemunhas indicadas na queixa ou outras indicadas naquele prazo. poderá contestar a exceção no prazo de 3 (três) dias, arrolando as testemunhas indicadas na queixa. poderá contestar a exceção no prazo de 2 (dois) dias, não podendo arrolar testemunhas. não poderá contestar a exceção, pois já expôs todas as razões de fato e de direito na inicial. Nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito é empregado como sendo a "rainha das provas", não se admitindo contestação. dispensável, se suprido por prova testemunhal. indispensável. absolutamente dispensável e pode ser suprido por meios de prova indiretos. A liberdade provisória pode ser requerida em crimes graves, como o de roubo qualificado com o emprego de arma? Sim, não existe óbice para tal, desde que preenchidos os requisitos legais. Não, a sociedade não pode tolerar que réus perigosos possam ser beneficiados com a liberdade provisória. Sim, desde que não haja o emprego da referida arma de fogo. Não, tendo em vista que a lei processual penal é clara acerca da impossibilidade do pedido de liberdade provisória. Fúlvio da Silva constrangeu Octávia, mediante violência, a manter com ele conjunção carnal. Aurélio da Silva, filho de Fúlvio, a tudo assistiu e com temor paterno, não esboçou qualquer reação. Ao oferecer a denúncia, o representante do Ministério Público arrolou Aurélio como testemunha. Sendo intimado para a audiência de oitiva das testemunhas de acusação, Aurélio da Silva poderá alegar que está legalmente proibido de depor por ser filho do acusado. recusar-se a depor, por ser filho do acusado. prestar compromisso, já que é testemunha presencial, sob pena de responder pelo crime de falso testemunho. negar-se a comparecer em juízo. Maxêncio cumpre pena em regime fechado por ter sido condenado nas sanções do artigo 157, parágrafo 3o, do Código Penal (roubo seguido de morte). Decorrido o prazo legal determinado na lei penal para a obtenção do Livramento Condicional, seu advogado ingressa com o pedido do benefício, junto à Vara das Execuções Criminais. Após as formalidades legais, o Juiz, entendendo que o sentenciado praticou crime de extrema gravidade, nega o requerido. Diante desta hipótese, assinale a alternativa correta. O Juiz das Execuções Criminais, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, é, após o cumprimento de metade da pena. O recurso cabível ante o indeferimento do pedido é o habeas corpus, visto que o sentenciado passou a sofrer constrangimento ilegal no seu direito de "ir e vir". O recurso pertinente é o mandado de segurança, pois o sentenciado, por ter cumprido o lapso temporal previsto na lei penal, tem o "direito líquido e certo" de obter o benefício pleiteado. O recurso adequado ante o indeferimento do Juízo é o agravo que deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias. O representante do Ministério Público denuncia Horácio Jovem pela prática de crime de furto. Ocorre que, após a realização da instrução criminal e em decorrência da prova contida nos autos do processo, o juiz constata a possibilidade de nova definição jurídica do fato, posto que restou demonstrado que o acusado não havia subtraído a res, mas tinha precedentemente sua posse lícita. Após tal constatação, o magistrado profere, de imediato, a decisão definitiva, condenando o acusado pela prática de crime de apropriação indébita, cuja pena cominada é a mesma do delito de furto. Diante do exposto, o juiz procedeu corretamente ao proferir, de imediato, o decreto condenatório, por ser hipótese de mutatio libelli. agiu corretamente ao lançar, de imediato, o decreto condenatório, por ser hipótese de emendato libelli. deveria, antes de prolatar a sentença, determinar a baixa dos autos do processo à defesa. deveria, antes de exarar a sentença, determinar a baixa dos autos do processo ao Promotor de Justiça para aditamento da inicial. Pompeu foi autuado em flagrante delito no dia 01 de novembro próximo passado, por estar traficando entorpecentes próximo a uma escola pública. O inquérito policial deveria estar encerrado com o competente relatório do Delegado de Polícia no dia 06 (seis) de novembro, porque a Lei de Tóxicos determina o encerramento do inquérito policial em 5 (cinco) dias. 05 (cinco) de novembro, por tratar-se de crime regido pela Lei de Tóxicos que determina o encerramento do inquérito policial em 5 (cinco) dias. 11 (onze) de novembro, porque a Lei dos Crimes Hediondos dobrou os prazos para crimes de tráfico. 10 (dez) de novembro, porque a Lei dos Crimes Hediondos dobrou os prazos para crimes de tráfico. Por ter praticado crime de extorsão mediante seqüestro, Oto foi condenado a cumprir a pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime fechado. A sentença transitou em julgado e, após 03 (três) anos de cumprimento, Oto demonstrou inequivocamente estar acometido de doença mental. Levantado o incidente de insanidade mental, os peritos concluíram que o condenado deveria ser transferido para o Manicômio Judiciário para submeter-se a tratamento. Sabendo-se que a doença mental sobreveio à infração penal, pode-se afirmar que Oto poderá requerer ao Juiz das Execuções o cumprimento do restante da pena em regime aberto para poder submeter-se a tratamento. Oto poderá permanecer internado até que esteja definitivamente curado, independentemente do quantum da pena imposta. completados os 08 (oito) anos de condenação, o Juiz das Execuções poderá aplicar a Medida de Segurança para manter Oto internado. Oto somente poderá permanecer internado por mais 5 (cinco) anos, mesmo que não esteja curado, devendo após este prazo ser posto em liberdade. Vitélio, traficante que domina as ruas de um bairro na periferia da Capital, foi preso na Comarca de Taubaté, mediante mandado de prisão preventiva, por policiais civis que há vários meses estavam em sua perseguição. Após as formalidades policiais, Vitélio foi trazido para São Paulo. Com o indiciado foram encontrados dez pacotinhos de cocaína e um revólver calibre 38 com a numeração raspada. Em juízo, no interrogatório, Vitélio alegou ser para seu uso o entorpecente apreendido, afirmando que por ser dependente da droga, encontrava-se em tratamento com médico especialista. A propósito da situação exposta, foram feitas as seguintes afirmações: I. II. III. IV. o crime tipificado na Lei de Tóxicos e o crime de "porte ilegal de arma" serão julgados em um único processo, pois são conexos; o médico que trata a doença de Vitélio foi arrolado como testemunha pela defesa, porém, poderá recusar-se a depor; a ação penal deveria ter sido proposta em Taubaté onde Vitélio foi preso; o médico que trata a doença de Vitélio está proibido de depor, porém poderá ser desobrigado pelo acusado. Das afirmações, apenas A. B. C. D. I está correta. I e IV estão corretas. I e II estão corretas. II e III estão corretas. 580. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo A. é competente para julgar ex-prefeito municipal, acusado de praticar crime no exercício de seu mandato. B. é competente para julgar prefeito municipal acusado de praticar crime, desde que ainda esteja no exercício de seu mandato. C. somente será competente para julgar prefeito municipal nas hipóteses exclusivas de crime funcional, se ele ainda estiver no exercício de seu mandato. D. é competente para julgar tanto o ex-prefeito quanto o que ainda estiver no exercício de seu mandato, por qualquer fato criminoso. 581. No processo legislativo brasileiro, a iniciativa conjunta corresponde à competência conferida A. a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao Presidente da República para deflagrar o processo legislativo. B. ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República para iniciar o processo legislativo sobre lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União. C. aos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal para fixar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. D. ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça para alterar o número de membros dos tribunais inferiores. 582. A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori, deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual. deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa espécie de ação que tem por finalidade a declaração da constitucionalidade da norma. não deve ser conhecida, pois o Presidente do Senado, e não a Mesa, é legitimado para propor a ação. não deve ser conhecida, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. 583. Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição que suprima o poder de veto do Presidente da República no processo legislativo. a justiça desportiva. o direito de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. as competências legislativas do Distrito Federal. 584. Sobre a lei complementar e a lei ordinária, vale dizer que são distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para votação de ambas seja o mesmo. distintos os legitimados para apresentação dos respectivos projetos de lei. idênticos o quorum necessário para votação e as matérias reservadas a cada uma delas. distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para aprovação de ambas seja o mesmo. 585. Quanto à aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, o art. 5o, XV, da Constituição da República, que prevê ser "livre a locomoção no território nacional em tempo de paz" com a possibilidade de "qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", pode ser considerado norma de eficácia plena, não comportando nenhuma espécie de restrição. contida, sendo de aplicação imediata, porém com possibilidade de restrição. limitada, pois sua aplicação depende de regulamentação por lei. limitada, por não ser auto-aplicável. 586. Eventual proposta de emenda à Constituição Federal modificando os critérios de aposentadoria do servidor público, que fosse rejeitada pelo Senado Federal, não poderia ser reapresentada pelos membros do Senado. na ocorrência do estado de emergência. devido à afronta à cláusula pétrea. na mesma sessão legislativa. 587. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenário do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de controlar a constitucionalidade de dispositivos constantes de Emenda à Constituição Federal e de lei estadual, não deverá ser conhecida porque lei estadual não pode ser objeto de ADIn. o plenário do Supremo Tribunal Federal não é o órgão competente para julgamento, mas, sim, uma das Turmas da referida Corte. o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado para propor ADIn. a Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de ADIn. 588. A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo que revoga outro ato normativo tem como conseqüência lógica o restabelecimento do ato normativo anterior. a repristinação do ato normativo anterior. a perda de eficácia de ambos os atos. a impossibilidade de restabelecer o ato normativo anterior. 589. Recentemente, foi promulgada lei criando a Agência Nacional de Água (ANA), assegurando competência aos Estados-membros para legislar sobre o uso das correntes de água que, dentro de seu território, servem de limite com território estrangeiro. das bacias hidrográficas oriundas de rios que banham apenas seu território. das praias marítimas dentro do seu território. de todas as ilhas fluviais e lacustres, ainda que pertencentes à União. 590. No âmbito da legislação concorrente, têm os Estados-membros competência plena, dentro de seu território, para legislar sobre normas gerais, desde que inexista lei federal a respeito. cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais. não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais. têm os Estados-membros apenas competência suplementar. 591. Executando plano de urbanização, certo Município propôs ação de desapropriação por utilidade pública, declarando urgência e requerendo imissão provisória na posse. Esta foi negada visto que decreto do Chefe do Executivo, declarando a urgência, não estaria devidamente motivado. imissão provisória de posse só pode ser concedida em desapropriação por necessidade pública. imissão provisória de posse só pode ser concedida em ação de desapropriação para reforma agrária. poder expropriante já havia obtido o direito de penetrar no bem para fazer verificações e medições. 592. Quando um servidor estável tem invalidada, por sentença judicial, a sua demissão, deve ele ser reintegrado no cargo. O eventual ocupante da vaga A. poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço e com direito à indenização. B. poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais ao tempo de serviço em que ficou ocupando a vaga do funcionário posteriormente reintegrado. C. poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, mas sem direito à indenização. D. não poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, a não ser que possa ser reconduzido ao cargo de origem. 593. A frase de Caio Tácito – "A regra de competência não é um cheque em branco" – significa que A. o Poder Judiciário não tem nenhuma competência para analisar atos administrativos calcados em conceitos indeterminados. B. na Administração impera o princípio da disponibilidade do interesse público. C. o Administrador não tem nenhuma liberdade, inclusive no uso da competência discricionária. D. o fim e não a vontade domina as formas de administração. 594. É requisito básico para a definição de "serviço público": o monopólio estatal na sua prestação. a titularidade do Estado. a referência a necessidades coletivas essenciais ou vitais. a invariabilidade na sua indicação, independente de época e de povos. 595. Organizações Sociais são pessoas jurídicas do setor privado que, habilitadas como tal, colaboram com a Administração. do setor público, criadas por lei, com contrato de gestão com a Administração Direta. do setor privado, que por receberem recursos de entes estatais mediante permissão de uso, têm prerrogativas de direito público. privadas que, habilitadas como tal, integram o chamado Terceiro Setor para exercer funções exclusivas de Estado. 596. Pode um Tribunal de Contas, com força na sua competência constitucional, exercer controle sobre concessionárias de serviço público? Não, porque os Tribunais de Contas só exercem controle sobre pessoas jurídicas de direito público. Sim, porque ainda que se trate de concessionárias, elas executam serviços públicos e, portanto, estão sob controle do Tribunal de Contas. Não, porque concessionárias são empresas privadas, já fiscalizadas, no exercício de suas atividades, pelas Agências Reguladoras. Sim, porque cabe aos Tribunais de Contas o controle de qualquer pessoa jurídica que gerencie dinheiros públicos. 597. Quando o Estado, com base no Código Nacional de Trânsito, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que irá possibilitar a lavratura de autos de infração de trânsito, está ferindo o ordenamento jurídico, porque o poder de polícia do Estado é indelegável. celebrando um contrato de prestação de um serviço técnico-especializado de apoio à fiscalização. realizando contrato de concessão de serviço público. delegando uma função pública. 598. Pretendendo o Estado contratar uma empresa de engenharia para emissão de laudo técnico sobre as causas de um desmoronamento de um terreno público que caiu sobre uma favela, matando diversas pessoas, poderá selecionar a empresa contratada me-diante concurso. deverá sempre realizar o procedimento licitatório. deverá dispensar o procedimento licitatório, pois trata-se de caso de emergência. poderá contratar diretamente, sem licitação, desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notória especialização. 599. O Estado de São Paulo deverá indenizar as famílias dos usuários de trens que faleceram ou se machucaram no recente acidente ocorrido na estação de Perus, ainda que laudos técnicos comprovem ausência de culpa dos maquinistas. Tal fato só implicará responsabilização objetiva do Estado se o acidente decorreu de negligência, imperícia ou imprudência dos agentes públicos. decorre da responsabilização subjetiva do Estado. decorre da responsabilização objetiva do Estado. poderá ser caracterizado como responsabilização objetiva, por se tratar de ato omissivo do poder público. 600. Em uma avenida estritamente residencial de São Paulo, foi construído, sem autorização ou alvará de construção, um pequeno prédio com farmácia, banca de revistas e armazém de secos e molhados, que servem aos residentes vizinhos. A Administração Pública Municipal pode, sem se socorrer do Judiciário, notificar o proprietário para que providencie a demolição do prédio? Sim, porque ainda que sirva aos habitantes daquela zona residencial, a construção não cumpre totalmente a sua função social. Não, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, eis que a construção cumpre uma finalidade social. Não, porque os atos da Administração Pública têm imperatividade e exigibilidade, mas não executoriedade. Sim, porque seus atos têm legitimidade, imperatividade e exigibilidade. Em relação às taxas, é correto afirmar que a sua instituição é matéria reservada à lei complementar. não constituem espécies de tributos. podem ser cobradas independentemente da existência de lei que defina todos os elementos de seu fato gerador. não podem ter base de cálculo própria de impostos. Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, exceto de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. agenciamento ou corretagem de bens móveis. assistência médica e planos de saúde. ensino, instrução ou treinamento. Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar, a concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal. instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal. majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal. instituição de taxas baseadas no poder de polícia. Dentre os fatos geradores que podem, em tese, ensejar a cobrança de taxas, não se encontra a fiscalização de mercadorias importadas pela autoridade aduaneira. prestação de serviço público de gás canalizado. prestação de serviço de segurança pública. fiscalização de atividades potencialmente poluidoras pela autoridade ambiental. A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios abrange apenas os respectivos órgãos da Administração Direta. apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e as autarquias. apenas os respectivos órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas. toda a Administração Direta e Indireta de cada ente federativo. Pode ser aplicada retroativamente a lei tributária que institua ou aumente tributo. extinga tributo. deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado. seja expressamente interpretativa. A contagem do prazo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário iniciase na data da constituição definitiva do crédito tributário. na data da ocorrência do fato gerador. na data do protesto inicial. no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorre o lançamento. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, bem como os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. pode ter as atuais alíquotas substituídas por uma alíquota única, mediante alteração por lei ordinária, que assegure a arrecadação do mesmo montante propiciado pela legislação vigente. juntamente com o imposto territorial rural, constitui os dois únicos impostos federais, disciplinados por lei ordinária, que se submetem ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, b, da CF. imposto recebido na fonte pelo IPREM, autarquia municipal, em razão de rendimentos pagos, a qualquer título, fica pertencendo àquela autarquia municipal. Aponte a alternativa certa quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O art. 34 do CTN prescreve que o contribuinte desse imposto é proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. A expressão final – possuidor a qualquer título – permite lançar o imposto sobre o locatário de prédio, sempre que o contrato de locação prescrever a obrigação dele, locatário, de pagar os impostos incidentes sobre o imóvel locado. Para efeito de lançamento desse imposto ou do imposto territorial rural, pode a lei ordinária competente definir o imóvel como urbano ou rural, segundo a destinação que lhe for dada. A Constituição Federal vigente contempla duas espécies de progressividade desse imposto: a progressividade fiscal, para favorecer proprietário de prédio residencial, e a progressividade extrafiscal, fundada no poder de polícia, para regular qualquer matéria de competência municipal. Esse imposto é de incidência anual, porque seu fato gerador ocorre a todo dia 1º de janeiro de cada ano. A imunidade constitucional das instituições educacionais sem fins lucrativos refere-se a impostos e taxas. apenas impostos. impostos, taxas e contribuições. impostos e contribuições. Quais os efeitos jurídicos da sentença declaratória de falência de uma sociedade comercial em relação aos seus sócios que se retiram? Não há qualquer efeito jurídico, em relação aos sócios que se retiram. Os sócios, de responsabilidade solidária, que delas se despedirem, ficam responsáveis até o valor dos fundos que retiraram. Nas sociedades comerciais que não revestirem a forma anônima, nem a de comandita por ações, os sócios de responsabilidade limitada, que delas se despedirem, retirando os fundos que conferiram para o capital, ficam responsáveis até o valor desses fundos, pelas obrigações contraídas e perdas havidas, até o momento da despedida (arquivamento do instrumento no registro de comércio). Os sócios de responsabilidade não solidária, que delas se despedirem, ficam responsáveis pelas obrigações contraídas e perdas havidas, até o momento de sua despedida, independentemente do tipo de sociedade a que tenham pertencido. A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o endossante e seus avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título. sacado e respectivos avalistas, em 2 (dois) anos, contados do vencimento do título. sacado, endossante, e avalistas em 2 (dois) anos, contados da data do protesto. sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento da duplicata. Na Letra de Câmbio, o aceite é declaração do sacado, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento. endossante, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento. sacador, reconhecendo a operação mercantil realizada e comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento. terceiro beneficiário, reconhecendo a operação mercantil realizada e o seu valor. Decretada a intervenção do Banco Central do Brasil em determinada instituição financeira e, posteriormente, encerrado esse regime especial, cessará imediatamente a indisponibilidade dos bens dos diretores e controladores da instituição submetida à intervenção, extinguindo-se automaticamente todas as medidas judiciais, inclusive as cautelares, arrestos e ações civis públicas contra eles propostas. não será prejudicado o andamento do inquérito para apuração das responsabilidades dos controladores, administradores, membros dos conselhos da instituição e das pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviços de auditoria independente à mesma. o inquérito para a apuração das responsabilidades dos controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição somente terá prosseguimento se o Banco Central do Brasil obtiver, em medida judicial, autorização para tanto. a indisponibilidade dos bens dos controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição será automaticamente transformada em hipoteca legal a favor dos credores indivi-duais que já tiverem ingressado com ações contra a instituição. Resseguro é a simultaneidade de seguros sobre um mesmo objeto, desde que somados, não ultrapassem o valor do bem segurado. o trespasse do risco de uma seguradora para outra ou outras, seja total ou parcialmente. a contratação de seguro com renovação periódica automática, independentemente de qualquer formalidade, salvo se qualquer das partes, com a antecedência contratualmente estipulada, manifestar seu desinteresse quanto à renovação seguinte. o seguro endossável, ou seja, repassável a outro titular ou a outro bem, pelo segurado, com a concordância da(s) seguradora(s), previamente estabelecido e limitado em termos de valor. Quando uma das partes cede seus créditos com vencimentos futuros à outra, com determinado deságio, recebendo imediatamente os respectivos valores e ficando a cargo desta última, a cessionária, a cobrança dos títulos representativos desse crédito assim como os respectivos riscos, está caracterizado um contrato de Factoring. Representação Comercial. Comissão Mercantil. Cessão Mercantil. São órgãos das companhias a presidência, a diretoria, a gerência e o conselho de representação. a presidência, a gerência, o conselho fiscal e o conselho diretor. a assembléia geral, a presidência, o conselho diretor e a gerência administrativa. a assembléia geral, o conselho de administração, o conselho fiscal e a diretoria. Declarada a falência de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade se extinguirá de pleno direito, independentemente de novo processo judicial. não se extinguirá, devendo ser apurados os haveres do sócio falido. se extinguirá, mediante provocação de qualquer sócio interessado, por meio do procedimento especial de dissolução de sociedades. não se extinguirá, mantendo o falido a qualidade de sócio da sociedade. O exercício do direito de recesso na sociedade por quotas de responsabilidade limitada consiste na possibilidade de os sócios não gerentes retirarem-se da sociedade, sempre que discordarem da administração social pelos sócios gerentes ou pelos gerentes delegados. qualquer dos sócios retirar-se da sociedade, sempre que lhe convier. sócio minoritário retirar-se da sociedade, sempre que discordar de alteração do contrato so-cial. sócio majoritário excluir da sociedade qualquer dos sócios minoritários, sempre que algum destes discordar das deliberações sociais. Contra a sentença que declarar a falência com fundamento na impontualidade do devedor falido, poderão ser interpostos os seguintes recursos: agravo de instrumento e apelação, ambos no prazo de 5 (cinco) dias. apelação e embargos, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, e apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, e embargos, no prazo de 2 (dois) dias. O prazo para a defesa oral no processo trabalhista é de 15 minutos. 20 minutos. 30 minutos. 10 minutos. O prazo para a interposição de Embargos à Execução no Processo do Trabalho é de 5 dias. 8 dias. 10 dias. 15 dias. A falta constante de um funcionário ao serviço, sem justificativa, é considerada para efeitos de justa causa, um ato de indisciplina. mau procedimento. incontinência de conduta. desídia. Assinale a alternativa correta. Entre duas jornadas de trabalho, o intervalo mínimo deverá ser de 11 horas. Casamento é motivo de suspensão do Contrato de Trabalho. A licença não remunerada é motivo de interrupção do Contrato de Trabalho. As férias são gozadas quando e como o empregado determinar ao empregador. Em qual das condições abaixo o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário? 3 (três) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana. 15 (quinze) dias, em virtude do seu casamento. 1 dia a cada 12 (doze) meses, para doar sangue voluntariamente. 10 (dez) dias, no caso de falecimento da(o) esposa(o). Qual o recurso cabível contra as decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, em dissídios individuais ou coletivos? Ordinário. De revista. Embargos. Agravo regimental. Sobre o grupo de empresas no direito do trabalho, é correto afirmar que para que a empresa integrante do grupo econômico, responsável solidária pelas obrigações trabalhistas, possa ser sujeito passivo na execução, deve necessariamente ter participado da relação processual como reclamada e constar, por conseguinte, no título executivo judicial como devedora. há responsabilidade subsidiária entre seus integrantes para fins de garantir os créditos trabalhistas. na forma do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, para sua configuração, basta a existência de atividade coordenada de empresas, sem que qualquer uma delas exerça controle sobre as demais. para todas as empresas do grupo responderem solidariamente em execução, basta que uma delas tenha integrado o pólo passivo da ação de conhecimento. É condição da alteração das condições do contrato de trabalho, mais precisamente no tocante ao local de trabalho do empregado, que seja sempre determinada unilateralmente pelo empregador, independentemente do pagamento de qualquer adicional. para ser considerada lícita, seja comprovada a real necessidade de serviço, situação em que o empregador não estará obrigado ao pagamento de qualquer adicional. o adicional de transferência somente será devido quando houver transferência provisória do empregado. mesmo na hipótese de extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, não é lícita a transferência do empregado. Quanto à adoção do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, é necessário que os pedidos formulados sejam certos ou determinados, sem indicar o valor correspondente. a apreciação da reclamação ocorra no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial. a citação por edital aconteça desde que o autor não se encarregue de indicar corretamente o nome e o endereço do reclamado. o reclamante deduza pedido cujo valor não exceda a oitenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação. A alteração de turno de trabalho, do noturno para o diurno, configura-se em alteração ilícita do contrato de trabalho. é direito patronal, porém não pode ser suprimida a remuneração do adicional. é proibida por causar inúmeros prejuízos ao trabalhador. pode ocorrer a qualquer momento, com a supressão do adicional noturno, por se tratar de período prejudicial ao descanso e ao convívio social do empregado. Reinaldo compromete-se com Joaquim a construir-lhe uma piscina ou a pagar-lhe quantia equivalente ao seu valor, liberando-se do vínculo obrigacional se realizar uma dessas prestações. Trata-se de obrigação cumulativa. facultativa. alternativa. conjuntiva. Se Maria doar uma casa a seu sobrinho Alberto, estipulando que esse imóvel doado retorne ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, configurada está a doação inoficiosa. com a cláusula de reversão. com encargo. sob forma de subvenção periódica. O dolo que conduz a vítima a realizar um negócio em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo, diretamente, na realização daquele ato negocial, que seria praticado independentemente do emprego do artifício astucioso, designa-se dolo principal. dolus bonus. dolus malus. dolo acidental. A relação obrigacional que contém duas ou mais prestações de dar, de fazer ou de não fazer, decorrentes da mesma causa ou do mesmo título, que deverão realizar-se totalmente, de modo que o inadimplemento de uma envolve o seu descumprimento total, visto que o credor não está obrigado a receber uma sem a outra, denomina-se obrigação simples. alternativa ou disjuntiva. cumulativa ou conjuntiva. com faculdade alternativa. "A" se compromete a comprar de "B" a obra de arte "X", se ela for aceita numa exposição internacional. Cuida-se de ato negocial, continente de condição suspensiva. necessária. puramente potestativa. simplesmente potestativa. O consumidor tem o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em cinco dias, no caso de produtos não duráveis, e em trinta dias, no caso de produtos duráveis. em trinta dias, no caso de produtos não duráveis, e em noventa dias, em caso de produtos duráveis. em dez dias, no caso de produtos não duráveis, e no prazo fixado no termo de garantia, no caso de produtos duráveis. não há prazo fixado no Código de Defesa do Consumidor, no caso de produtos não duráveis, e um ano, ou o prazo fixado no termo de garantia – o que for mais benéfico para o consumi-dor – no caso de produtos duráveis. Não corre a prescrição entre cônjuges, ainda que divorciados, contra os que se acharem servindo no exército nacional, em favor do mandante, contra o mandatário. cônjuges, apenas na constância do matrimônio, contra os ausentes do Brasil, quando em serviço público, se pendente ação de evicção. tutelado e tutor, enquanto durar a tutela, contra os silvícolas, se pendente ação declaratória negativa ou constitutiva de direitos. ascendentes e descendentes, entre o credor pignoratício e o depositante, contra os incapazes, sejam eles de forma absoluta ou relativa. O dono do imóvel hipotecado não poderá sobre ele constituir nova hipoteca, a não ser que a primeira venha a ser quitada. não poderá vendê-lo, salvo quitando a dívida e cancelando a hipoteca que a garante. poderá vendê-lo ou sobre ele constituir nova hipoteca, ainda que não quitada a dívida e cancelada a garantia existente. poderá vendê-lo parcialmente, se a hipoteca for de valor inferior ao do imóvel e a parte remanescente bastar para responder pela garantia, assim como, pelo mesmo critério, poderá constituir nova hipoteca, limitada à diferença entre o valor do imóvel e o da primeira garantia. A estipulação pela qual o proprietário atribui a outrem, em caráter perpétuo, o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa que o adquire uma pensão ou foro anual, denomina-se usufruto. servidão. anticrese. enfiteuse. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível nas execuções de créditos decorrentes de planos de saúde estipulados em prol de toda a família. fiança concedida em contrato de locação. empréstimos bancários contraídos por um dos cônjuges para incremento de suas atividades profissionais. indenização por ato ilícito cometido por um dos membros da família. Ao interpor recurso de agravo de instrumento, o agravante deverá instruir a petição de agravo com cópias das seguintes peças obrigatórias: petição inicial, contestação, procurações das partes a seus advogados, decisão agravada e certidão de sua intimação. petição inicial, contestação, decisão agravada, certidão de sua intimação e procuração outorgada pelo agravante a seu patrono. decisão agravada, certidão de sua intimação e procurações outorgadas pelas partes a seus advogados. petição inicial ou contestação (dependendo de ser o agravante autor ou réu na ação), procuração outorgada pelo agravante ao seu advogado, decisão agravada e certidão de sua intimação. Na ação revisional de aluguel, o aluguel fixado retroagirá à data da citação e as diferenças acumuladas no curso da ação serão pagas em uma única parcela, exigível após o trânsito em julgado da sentença. passará a vigorar a partir da data da sentença e as diferenças acumuladas dali para diante serão cobradas em seis parcelas, exigíveis somente após o trânsito em julgado da sentença. passará a vigorar a partir da data do laudo do perito judicial e as diferenças acumuladas no curso do processo poderão ser cobradas a partir da data da sentença, em uma única parcela, pois os recursos, na Lei do Inquilinato, não têm efeito suspensivo. passará a vigorar a partir da data do laudo do perito judicial e as diferenças acumuladas no curso do processo apenas poderão ser cobradas, em seis parcelas consecutivas, após o trânsito em julgado da sentença, pois o valor do aluguel poderá ser alterado nas instâncias superiores. Os embargos do devedor, na execução por quantia certa, somente poderão ser interpostos depois de seguro o juízo pela penhora. na fase executória de processo de conhecimento, poderão ser interpostos independentemente da realização da penhora, desde que destinados exclusivamente à discussão do quantum indicado pelo exeqüente na respectiva planilha. em qualquer tipo de execução, podem ser interpostos independentemente de estar seguro o juízo pela penhora, desde que destinados a atacar irregularidade da citação ou excesso de execução. em qualquer tipo de execução, salvo nas execuções de prestação alimentícia, podem ser opostos antes de seguro o juízo pela penhora, desde que para evitar que a penhora recaia sobre bem de terceiro ou bem impenhorável, como, por exemplo, bem de família. Extingue-se o processo sem julgamento de mérito quando as partes transigirem. for pronunciada a decadência. ocorrer confusão entre autor e réu. o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. "Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, como a "prova inequívoca", a "verossimilhança da alegação", o "fundado receio de dano irreparável ", o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ", ademais da verificação da existência de "perigo de irreversibilidade do provimento antecipado", tudo em despacho fundamentado de modo claro e preciso." Essa afirmação está correta, pois esses são os requisitos extrínsecos e intrínsecos do Mandado de Segurança. incorreta, porque esses são os requisitos para a concessão de tutela antecipada. correta, se o Mandado de Segurança tiver como origem ato abusivo de autoridade judiciária, ou seja, se for impetrado contra despacho judicial, pois somente nessa hipótese todos os requisitos enumerados na afirmação são exigidos. incorreta, porque esses são os requisitos para a concessão de liminar em ações cautelares atípicas ou inominadas. Com o falecimento de Caio, que deixou bens, seu filho Semprônio ingressa em juízo, requerendo a instauração do inventário perante o juízo de família e sucessões da Comarca da Capital de São Paulo, onde o "de cujus" tinha seu domicílio. Caio era viúvo e deixou, além de Semprônio, dois filhos, Tibério e Cícero. Tibério reside em São Paulo, Capital, enquanto Cícero reside em Santos. Processado regularmente o inventário e nomeado Semprônio inventariante, que prestou compromisso e apresentou as primeiras declarações, necessário o chamamento dos demais herdeiros. Tibério e Cícero serão citados pelo correio, na medida em que residentes em território nacional. Tibério será citado pelo correio, enquanto que Cícero será citado por meio de oficial de justiça, devendo ser expedida carta precatória para Santos a esse fim. Tibério será citado por oficial de justiça, enquanto Cícero será citado por edital. Tibério e Cícero serão citados por edital, na medida em que, tendo conhecimento do falecimento de seu pai, a eles incumbe o acompanhamento processual para ingressar no inventário no momento oportuno, não sendo necessária a citação real. Caio propôs demanda em face de Tício, tendo a petição inicial sido indeferida sob a alegação de decadência. Diante dessa decisão, Caio poderá interpor nova demanda, vez que o indeferimento da inicial constitui extinção do processo sem julgamento de mérito. recurso de apelação, podendo o juiz reformar a sua decisão. recurso de apelação, somente sendo permitido ao Tribunal a reforma da decisão. recurso de apelação que é dirigido ao juiz de primeiro grau e, caso não reforme sua decisão, poderá o autor interpor agravo de instrumento da decisão que mantém o indeferimento da inicial. Ao verificar que o processo encontra-se parado por mais de 30 dias, por inércia imputável exclusivamente ao autor, deverá o juiz intimar o autor pessoalmente para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. intimar o autor, na pessoa de seu advogado, para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. intimar o autor pessoalmente para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados pelo réu. extinguir o processo sem julgamento do mérito, independentemente de intimação do autor. A intervenção de terceiro com interesse jurídico no processo que tramita pelo rito sumário é admitida pelo instituto da denunciação da lide. do chamamento ao processo. da nomeação à autoria. da assistência. É possível a desconstituição de sentença transitada em julgado, por meio de ação rescisória, com fundamento em superveniência de lei de conteúdo oposto ao da coisa julgada. contrariedade a entendimento sumulado pelos tribunais superiores. erro de fato resultante da análise de documentos constantes do processo. falta profissional cometida pelo patrono da parte originalmente sucumbente. A competência para a instauração de procedimento "ex-officio" visando à apuração das infrações ético-disciplinares, conforme regramento estabelecido, é atribuída aos instrutores de processos nomeados pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina. aos relatores designados pelos Vice-Presidentes de cada Turma Disciplinar. aos Presidentes das Comissões de Ética e Disciplina das Subsecções. ao Presidente do Conselho Seccional, da Subsecção ou do Tribunal de Ética e Disciplina. Compondo os PROCONs, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com atribuições voltadas precipuamente para a Administração Pública perante as Prefeituras Municipais, quem ocupar o cargo de Diretor não estará incompatibilizado para o exercício da advocacia. estará incompatibilizado para o exercício da advocacia. não poderá advogar apenas contra as Prefeituras Municipais. poderá advogar apenas patrocinando interesses dos PROCONs. Havendo o advogado ajuizado ação de separação litigiosa, convertida em consensual, e posteriormente atendido solicitação de ambas as partes para pedido de homologação de reconciliação não efetivada, por desinteligência entre elas, não mais poderá aceitar o patrocínio da causa. encontra-se impedido de aceitar a causa de seu cliente originário. não se encontra impedido de aceitar a causa de seu cliente originário. poderá optar pelo patrocínio de qualquer uma das partes. Advogado que não pôde localizar o cliente, por ter este se mudado para lugar não sabido, sem informar ao profissional e com ele perdendo contato, e tendo sido condenado como sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios em base elevada, em não havendo previsão contratual, o advogado não é obrigado a suportar o valor do preparo de recurso. por imposição ética e legal deve suportar o valor do preparo de recurso. terá que noticiar o fato ao juízo e requerer o sobrestamento do feito. ao propor o recurso poderá solicitar os benefí-cios da justiça. A prestação de serviços multiprofissionais, inclusive advocatícios, por empresas de grande porte, me-diante estabelecimento de convênios para pagamento mensal de módicas taxas prefixadas, é atividade assegurada por princípio estabelecido na Constituição Federal. para a qual a lei obriga a empresa a efetuar o seu registro na OAB. que obriga a empresa a contratar advogado inscrito na OAB. que implica exercício ilegal de atos privativos de advogado. As funções de conciliador e/ou de juiz leigo nos Juizados Especiais impedem o juiz leigo para o exercício da advocacia e incompatibilizam o conciliador a atuar perante quaisquer causas. impedem o exercício da advocacia para o juiz leigo perante o Tribunal em que atua e impedem o conciliador de atuar perante as causas e pessoas que tenha assistido. incompatibilizam o juiz leigo para o exercício da advocacia e impedem o conciliador de atuar perante as causas e pessoas que tenha assistido. são incompatíveis com o exercício profissional da advocacia. Com relação a fatos e informações confidenciais, reservadas ou privilegiadas, que sejam do conhecimento de advogado empregado de empresa controlada, que também pertence a um grupo econômico, detentor de outras empresas, igualmente controladas e uma controladora, aquele terá apenas que respeitar o sigilo profissional com relação à empresa controladora de todo o grupo econômico. não terá nenhum tipo de vedação quanto ao sigilo profissional em face da multiplicidade de empresas. tem o dever de respeitar o sigilo profissional apenas na empresa controlada que o emprega. tem o dever de respeitar o sigilo profissional tanto na empresa da qual é empregado, como nas demais, inclusive na empresa controladora do grupo. A juntada, em processos judiciais, de minutas e atas de entendimentos mantidos entre os advogados, após o malogro da composição que objetivaram para seus respectivos clientes, constituirá exercício regular da profissão na defesa de seus clientes. obediência à determinação legal quanto à apuração da verdade no processo. falta ética, deslealdade e violação do sigilo profissional. cumprimento dos deveres de veracidade, destemor, independência e reputação. Advogado contratado por administradora de condomínio, que lhe paga os honorários, ao efetuar a cobrança extrajudicial de taxas mensais de condôminos em atraso, não pode nem deve receber os honorários do condômino inadimplente. poderá receber para si o percentual de honorários pelo trabalho. deverá receber o percentual de honorários fixado e repassá-lo à administradora. deverá receber o percentual de honorários fixado e devolvê-lo para o condomínio. Como órgãos da OAB, o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subsecções e as Caixas de Assistência dos Advogados, têm seus integrantes eleitos na segunda quinzena do mês de novembro do último ano do mandato, por votação direta dos advogados regularmente inscritos. O prazo do mandato terá vigência a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte para o Conselho Seccional, primeiro de fevereiro para a CAASP, primeiro de março para as Subseções e primeiro de abril para o Conselho Federal. primeiro de janeiro do ano seguinte para o Conselho Federal e primeiro de fevereiro para todos os demais órgãos. primeiro de janeiro do ano seguinte para o Conselho Federal e Conselho Estadual e primeiro de fevereiro para os demais órgãos. primeiro de fevereiro do ano seguinte para o Conselho Federal e primeiro de janeiro para todos os demais órgãos. Aos 30 minutos do dia de seu 18º aniversário, Crasso comete crime de estupro, na modalidade de violência presumida, ao manter conjunção carnal com sua namorada menor de 14 anos. Diante desta situação, Crasso é considerado imputável perante a lei penal, não importando a hora de seu nascimento. será considerado inimputável perante a lei penal, caso tenha nascido em horário posterior ao ocorrido. não pode ser considerado inimputável perante a lei penal, eis que houve consenso da vítima. pode ser considerado imputável perante a lei penal, desde que os pais de sua namorada assim desejem. O preso pode freqüentar curso de nível superior? Depende. O preso só pode freqüentar cursos compatíveis com o crime por ele praticado. Não. Em nenhuma hipótese o preso pode freqüentar curso de nível superior, por ser incompatível com o regime de abstinência de liberdade. Sim. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. Não. A freqüência a cursos de nível superior fica subordinada à plena liberdade do sentenciado. Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal Brasileiro. As penas mais leves prescrevem com as mais graves. O curso da prescrição não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa. A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Potiguar é um silvícola que vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino médio. Vem ele a cometer crime de estupro com 19 anos de idade. Potiguar deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto. é inimputável. é semi-imputável. é imputável. Demócrito reage a fato típico previsto como roubo qualificado por emprego de arma. Como Demócrito é policial militar, mas estava à paisana, dispara um tiro contra o agente delitivo, vindo a causar sua morte por atingir o coração. Sabendo disto, mas estando perturbado com a ação criminosa, descarrega os outros cinco projéteis contra o ladrão. Demócrito não será beneficiado pela legítima defesa, eis que, apesar de ser policial militar, não está a serviço. agiu em excludente de criminalidade em virtude da legítima defesa, não respondendo por seu ato lesivo. responderá por excesso doloso na legítima defesa. não poderia, por ser policial militar, atingir o coração do ladrão, mas sim outras áreas não vitais de seu corpo, respondendo por homicídio doloso, mas beneficiando-se com a diminuição da pena de um a dois terços. Os crimes de lesão corporal culposa praticados após o advento da lei 9.099/95 exigem representação do ofendido, cujo prazo decadencial de seis meses, começa a fluir a partir da data em que foi descoberta a autoria. seis meses, começa a fluir a partir da data do fato. um mês, começa a fluir a partir da data do fato. um mês, começa a fluir a partir da intimação do ofendido. O sujeito ativo de um crime poderá beneficiar-se com o instituto do arrependimento posterior, desde que repare o dano ou restitua a coisa até a da sentença e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. até o recebimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. a qualquer tempo, por uma questão de Política Criminal. até o oferecimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado. retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. retroatividade irrestrita apenas no caso de Abolitio Criminis. irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. Ulisses seqüestrou a adolescente Penélope com o fim de obter certa quantia como resgate, levando-a para o Estado do Rio. Uma semana após, Ulisses descobriu que seqüestrara a pessoa errada e que Penélope era moça pertencente a família muito pobre. Diante disto, espontaneamente, libertou Penélope, ilesa, sem nada receber. Ocorre que, enquanto Ulisses mantinha Penélope privada de sua liberdade, outra lei entrou em vigor, dispondo de modo mais severo quanto à punição do crime. Assinale a alternativa incorreta. A lei posterior será aplicada no caso narrado, pois "extorsão mediante seqüestro" é crime permanente. O fato praticado por Ulisses tipifica-se como crime impossível. No caso, não será aplicada a lei mais severa, pois a Constituição somente admite a retroatividade de lei posterior mais benéfica. De acordo com o Código Penal, Ulisses responderá por tentativa de "extorsão mediante seqüestro". A conduta de adolescente descrita como crime ou contravenção penal é denominada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/90) como ato anti-social. irrregular. desviante. infracional. A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o Juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito do ato. A assertiva é parcialmente correta. incorreta. correta. parcialmente incorreta. Pedro comete crime de roubo qualificado com o resultado morte no Estado de São Paulo, bem próximo da divisa com o Estado do Rio de Janeiro. Será competente para processar e julgar a ação penal que for deflagrada, a Justiça Estadual Paulista. a Justiça Estadual Carioca. a Justiça Federal. o Tribunal do Júri do Estado de São Paulo. Os exames de corpo de delito e outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais. Diante disto, é possível afirmar que os peritos devem ser sempre assistidos por profissionais técnicos escolhidos pelas partes (assistentes-técnicos). não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame. os peritos oficiais devem desempenhar seus cargos sob a supervisão do Ministério Público, instituição esta que exerce a Corregedoria Permanente. a prova produzida por eles não pode ser contestada em hipótese alguma, diante do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Ricardo, Juiz de Direito, após o encerramento da fase probatória, decide converter o julgamento em diligência, com o intuito de ouvir mais uma testemunha que julga importante ao desvendar da trama criminosa. Assim, o Defensor Público contesta tal ato, aludindo que isto não é possível diante do disposto na lei processual penal. Assiste-lhe razão? Não, pois o Juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes. Sim, pois após o encerramento da fase probatória opera-se a perempção. Sim, em virtude disto não ter sido requerido pelas partes. Não, pois o Juiz é soberano para inverter os atos processuais, desde que não cause prejuízo às partes. Ribas, estagiário de escritório de advocacia, é nomeado pelo Juiz, para exercer a defesa de réu em processo penal, em comarca de difícil acesso, onde só existem dois advogados. Diante disto, é possível asseverar que diante da falta de advogados na comarca, é possível a nomeação de estagiários para a defesa dativa. os atos praticados pelo estagiário têm plena validade, desde que o réu seja absolvido. o processo não padece de nulidade, desde que o estagiário tenha registro na OAB local. o processo padece de nulidade absoluta, eis que estagiários não possuem capacidade postulatória. O Oficial de Justiça, munido de mandado de prisão, pode realizar a detenção do réu, condenado definitivamente por sentença transitada em julgado, a qualquer hora do dia e da noite? Depende do tipo de crime que o réu cometeu, se apenado com reclusão ou com detenção. Não. A detenção do réu só poderá se efetivar com a presença de seu defensor. Sim. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. Sim. A prisão poderá ser efetuada a qualquer hora do dia ou da noite e, caso necessário, com o emprego de força física. Em notícia veiculada em telejornal, transmitido para todo o Brasil por conceituada emissora de televisão, Júlio César foi taxado de "estelionatário contumaz". Sentindo-se ofendido, formulou queixa-crime contra o editor responsável, com fundamento na Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O Juiz, entendendo não haver justa causa para a ação penal, rejeitou a inicial. Contra tal decisão judicial, caberá recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, pois não decorreu o prazo decadencial que é de 6 meses. recurso de apelação no prazo de cinco dias contados da publicação. agravo. "habeas corpus", sendo o Juiz a autoridade coatora. Oto e Vitélio, com unidade de propósitos, mediante violência exercida com arma de fogo, subtraíram o veículo Vectra, ano 1999, da vítima Constantino. Ao oferecer a denúncia por crime de roubo, duplamente qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas, o representante do Ministério Público poderá arrolar até oito testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infração que segue o procedimento comum. cinco testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infração que segue o rito sumário. oito testemunhas, pois trata-se de um único crime que segue o procedimento comum. cinco testemunhas, pois trata-se de um único crime. Júlio César, primário e sem qualquer antecedente criminal, foi preso preventivamente por ter, supostamente, praticado crime de homicídio contra Brutus. Após o encerramento na instrução criminal, apesar da existência da materialidade do crime e de indícios de autoria, o Magistrado convenceu-se de que Júlio César agira em legítima defesa. Neste caso, o Magistrado poderá pronunciar o acusado, facultando-lhe o direito de aguardar o julgamento pelo Tribunal do Júri em liberdade. impronunciar o acusado, pois dos autos constam apenas indícios de autoria. despronunciar o acusado. absolver sumariamente o acusado, recorrendo de ofício. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público que funciona como interveniente adesivo obrigatório, está impedido de interpor recursos. facultativo, decaiu do direito de ação. obrigatório, retoma a ação como parte principal em caso de negligência do querelante. facultativo, pode interpor recurso. Pelo princípio da supremacia da Constituição, no ordenamento jurídico brasileiro, somente as normas materialmente constitucionais devem integrar a Constituição e, assim, figurar no ápice do ordenamento jurídico. todas as normas jurídicas abaixo da Constituição são presumivelmente constitucionais. as normas jurídicas infraconstitucionais podem ser consideradas formal e materialmente inconstitucionais, caso sejam incompatíveis com a Constituição. as normas constitucionais, por estarem no ápice do ordenamento jurídico, não admitem alteração. A lei complementar difere da lei ordinária no seguinte aspecto: aprovação pelo maioria qualificada de 2/3 dos membros de cada Casa. existência de campo material estabelecido pela Constituição Federal. necessidade de discussão e votação em dois turnos, em cada uma das Casas. não pode ser objeto de iniciativa popular. Havendo afronta aos direitos da pessoa humana pelo Governador, o respectivo Estado-membro poderá sofrer intervenção federal mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral do Estado. requisição do Tribunal de Justiça. solicitação da Assembléia Legislativa. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República. A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de Constitucionalidade. por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual. por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro, será nula, uma vez que tratados internacionais não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. produzirá apenas efeitos "ex tunc", uma vez que, pelo princípio da soberania, os Estados estrangeiros não poderão ser vinculados ao cumprimento de tal decisão. dependerá de posterior manifestação do Senado Federal para suspender a execução do tratado na ordem jurídica interna. produzirá efeitos "erga omnes" e vinculante, resultando na inaplicação do tratado na ordem jurídica interna. As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a determinarem a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois pos-suem os mesmos poderes da autoridade judi-cial. solicitarem o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade judicial. determinarem a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial. promoverem a responsabilização civil e criminal dos infratores. Em face da distribuição constitucional de competências, a lei estadual que, por ventura, discipline a prática de atividades nucleares específicas no respectivo Estado, deve ser considerada inconstitucional, visto ser competência da União legislar sobre "atividades nucleares de qualquer natureza". constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente. inconstitucional, pois a exploração dos serviços e instalações nucleares é de competência exclusiva da União. constitucional, desde que o Estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre tal matéria. O Poder Legislativo Nacional é considerado do tipo bicameral-federativo porque é composto por duas Casas Legislativas, uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal. uma Iniciadora e outra Revisora dos projetos de lei. uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros. uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando existirem. Por força da greve dos caminhoneiros, pode a União determinar que eles tenham benefícios tarifários, isto é, os pedágios para os caminhoneiros seriam diminuídos em todas as estradas brasileiras dadas em concessão, inclusive as estaduais? Não, porque cabe aos Estados-membros alterar seus contratos administrativos. Sim, porque os Estados-membros são obrigados a obedecer à lei federal de concessões. Não, porque a União não tem competência para legislar sobre contratação administrativa. Sim, porque a União é agente normativo e regulador da atividade econômica. Um cidadão, sabendo que o prefeito de sua cidade está cometendo irregularidades ou ilegalidades na administração do dinheiro público, deve fazer parte de uma associação ou sindicato para ter legitimidade para denunciálo perante o Tribunal de Contas competente. pode apenas denunciá-lo perante o Ministério Público. pode denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente. não terá legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas. São consideradas pessoas jurídicas de direito público que executam atividades típicas da Administração Pública: autarquias e empresas públicas. autarquias e fundações públicas. empresas públicas e sociedades de economia mista. autarquia, empresas públicas e fundações públicas. Tendo em vista que a Administração deve "aplicar a lei de ofício" (Seabra Fagundes), a alegação de ausência de lei proibindo que agentes públicos utilizem os aviões da FAB, para viagens de lazer a Fernando de Noronha, fundamenta-se no princípio da legalidade, uma vez que, na ausência de lei, regulamento deverá disciplinar o assunto. justifica as viagens, visto que os agentes públicos não ofenderam nenhuma lei. demonstra a licitude das viagens, visto que não há nenhuma lei proibindo as viagens. esbarra no princípio da legalidade, visto que os agentes públicos só podem fazer o que a lei consente. Delegado, após cinco anos de serviço, obtém promoção por merecimento, em concurso. Sua investidura será derivada e efetiva. originária e em comissão. derivada e vitalícia. originária e temporal. Para que o ato administrativo tenha eficácia externa, deve ser publicado. ser legítimo. ser impessoal. não configurar abuso de poder. Diretor de sociedade de economia mista doa a uma fundação de fim assistencial verbas daquela entidade, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Isto pode caracterizar ato legal, porque não se trata de um agente público. ato lícito, porque se trata de uma sociedade de economia mista. ato de improbidade administrativa que pode causar prejuízo ao Erário. omissão legal, porque se trata de ente da Administração Indireta. As Agências Reguladoras, ANEEL, ANATEL, ANP têm em comum: a natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à Administração Direta Federal. a natureza jurídica de autarquias especiais, pertencentes à Administração Indireta. competência para regular todos os serviços públicos federais. a natureza jurídica de empresas públicas que fiscalizam serviços públicos. Inquérito Administrativo apurou que um servidor público federal praticou delito de recebimento de propina (crime contra a Administração Pública). Após ampla defesa, em sede administrativa, sofreu a pena de demissão a bem do serviço público. Na mesma época, em processo criminal paralelo, foi reconhecida a inexistência material do delito de recebimento de propina por parte daquele servidor. A decisão administrativa deverá ser anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa. mantida pela autonomia das instâncias penal e administrativa. mantida, porque a decisão penal nunca pode repercutir na decisão administrativa. anulada, porque a decisão administrativa foi totalmente calcada na prática do referido delito. O Tribunal de Contas de um Estado, ao declarar a ilegalidade de uma contratação de um Município, está exercendo função administrativa de controle externo da Administração Pública. judicante. administrativa, eis que auxiliar do Poder Judiciário. administrativa de controle interno, porque sua decisão não faz coisa julgada. No contrato de concessão de serviço público de telefonia fixa, se a concessionária negar-se a dar prosseguimento ao serviço, sob alegação de que o número enorme de usuários inadimplentes teria alterado o equilíbrio econômico do contrato, o poder concedente deve determinar a reversão dos bens. intervir na concessionária. determinar a encampação do contrato. declarar, de imediato, a rescisão do contrato, sem indenização dos bens não amortizados. Diz-se que um bem público inalienável transmuda-se em alienável quando for desapropriado. for de uso comum do povo. ocorrer sua desafetação de um uso especial. for adquirido por usucapião.